homologação de sentença estrangeira pelo stj
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Parte geral
... praticar atos jurídicos, os entes eleitos pelo Direito. É a ordem jurídica que dirá quem tem ... incompleto, comprovados e declarados em sentença de interdição, tornando-os incapazes de ... , IV, 89 e 90), independentemente de homologação judicial, ao menor que tenha 16 anos completos ... A sociedade estrangeira não poderá funcionar no País sem autorização ...
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A Constituição Federal como marco regulatório para a proteção dos Direitos Humanos e a necessidade de criação de um mecanismo de execução das sentenças indenizatórias da corte interamericana de Direitos Humanos
Este trabalho analisa a execução das sentenças indenizatórias da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil. Partindo de um ponto de vista constitucional, onde o respeito aos direitos humanos reveste-se de um dos princípios norteadores do ordenamento constitucional brasileiro, à exemplo da dignidade da pessoa humana, idealiza-se que as condenações imputadas ao Brasil pela Corte...
... E pelo fato de tratar-se de uma “reposição” ... adotado à hora da execução de uma sentença da Corte ... Neste sentido, a execução ... sobre a necessidade ou não de homologação das sentenças da Corte Interamericana pelo ... @@4.1. A distinção entre sentença estrangeira e sentença internacional e a (des) necessidade ... -
Aspectos processuais do direito internacional privado
... estrangeira, da informação de direito estrangeiro e da ... Sistemas de reconhecimento de sentença estrangeira no ... Brasil. Revista ... entre as jurisdições nacionais – “pelo qual um pedido realizado de acordo com o direito ... 18.3 A HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA 18.3.1 O instituto ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... a hipótese de que se o ato praticado pelo agente causador fosse um ato lícito, ou seja, ... DANOS COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA ... 108 Art. 936. O dono, ou detentor, do ... agressiva de incentivo à imigração estrangeira” ... “Para completar, já na década de ... época, e que se estendera até a homologação da Carta da República de 1988. Estamos falando ...
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'Direito Internacional Público tem falhado em garantir paz e estabilidade no mundo'
Entrevista: Valerio Mazzuoli, especialista em Direito Internacional
... ência, de auxiliar os milhares de refugiados pelo mundo afora, e suas longas reuniões resolvem ... a passo a aplicar corretamente a lei estrangeira indicada pela regra brasileira de Direito ... sentença arbitral estrangeira? ... Valerio Mazzuoli — ... Ademais, a homologação de decisões estrangeiras não é mero ato ... -
Acórdão, Processo nº 0003062-67.2016.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 01-07-2022
... ção de domicílio suscitada e acolhida pelo Des. Fed. José Lunardelli, nos termos do voto do ... sentença condenatória, nos termos do voto do Des. Fed ... A origem estrangeira dos cigarros apreendidos, internados ... de origem desconhecida, sem selo de homologação da ANATEL, em estado regular de conservação e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027117-23.2021.8.19.0002 (Cível), 02-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027117-23.2021.8.19.0002 Recorrente (ré): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrida (autor): MATHEUS PEREIRA SIQUEIRA. Origem: 2° Juizado Especial Cível - Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e ...
... VII - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização ... -
Acordão da , 10-05-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA DA ITÃLIA (TRIBUNAL ORDINÃRIO DE ROMA), QUE RECONHECEU A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. ARTS. 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, 960 E SEGUINTES DO CPC/2015 E ARTS.216-C, 216- D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS...
AgInt nos EDcl na HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº ... 5278 - EX ... PROCESSUAL CIVIL ... ALIMENTOS. SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA DA ITÁLIA ... RECONHECEU ... pelo Poder Judiciário brasileiro ... Outro não é o ... -
Direito Processual Penal
... ção do conteúdo da lei, levada a efeito pelo aplicador da norma, sempre que esta disser menos ... Ministério Público, para fins de homologação. Sem prejuízo disso, caberá ao promotor que ... a instrução deverá proferir a sentença; tem como propósito aproximar o juiz do conjunto ... marca PALERMO, todos de procedência estrangeira", em estabelecimento comercial localizado no munic\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0806628-95.2022.8.19.0001 (Fazendária), 06-09-2022
VOTO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais que T. F. G. move em face de TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A e NU PAGAMENTO S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (NUBANK), alegando, em síntese, que no dia 22 de dezembro de 2021 se dirigiu a um dos caixas eletrônicos da 1ª ré para efetuar um saque no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), haja vista que iria viajar para uma ilha no...
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Direito Internacional Público e Privado
... relevante na atualidade, uma época marcada pelo constante progresso da ciência e da tecnologia, ... (3) Pessoa estrangeira casada há mais de cinco anos com diplomata do ... se a naturalização for cancelada, por sentença judicial, pelo exercício de atividade contrária ... STJ foi definido que é possível a homologação de sentença penal estrangeira que determine o ...
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Ética profissional
... a responsabilidade profissional de Maria pelo acompanhamento da causa ... (D) deverá ser ... recurso com pedido de reforma de sentença que lhe foi desfavorável em processo no qual ... foi alienado para uma sociedade estrangeira, que resolveu contratar novos profissionais em ... de pessoas jurídicas, sujeito a homologação da OAB ... (B) as procurações devem ser ...
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Acordão da Corte Especial, 16-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA.TRINIDAD E TOBAGO. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO HOMOLOGATÓRIO DEFERIDO. ERROSMATERIAIS SECUNDÁRIOS. CORREÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOSINEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, APENASPARA CORRIGIR OS ERROS MATERIAIS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS AOJULGADO.1. De fato, no...
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Direito Internacional
... o Estado deve ter a intenção de se obrigar pelo ato unilateral produzido (princípio de esto- ... exceções: uma é no caso de a lei estrangeira reconhecer a nacionalidade originária; e a outra ... a naturalização for cancelada, por sentença judicial, pelo exercício de atividade contrária ... , que não vincula posterior homologação da sentença a ser proferida ... (A) Apenas ...
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Acórdão Nº 0701294-54.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 31-07-2018
... ao recurso para o fim de reformar a sentença ... e julgar improcedente o pedido formulado ... de sentença e escritura pública estrangeira ... como prova de fatos discutidos ... Pontua ... decisão judicial não passaram pelo devido procedimento homologatório previsto no ... Sustenta que a ausência de homologação não lhes confere eficácia no ... Brasil motivo ...
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Lição 6 - Da homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória
... Notas introdutórias – 2. Ação de homologação de sentença estrangeira – 3. Execução de medidas de urgência estrangeira – 4 ... pelo Estado estrangeiro, limitando-se o STJ a verificar de sua regularidade em ...
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Acórdãos nº 0230446-18.2008.8.26.0100 de 13ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 3 de Agosto de 2016
... contrato por decisão proferida pelo Tribunal Distrital de Nova York ... sentença proferida à fl. 563/538, embargada e ... disposição da fabricante estrangeira, mantida até 30/11.2009, a rescisão ... trânsito em julgado e à homologação pelo Superior Tribunal de Justiça ...
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Cooperação Jurídica Internacional
... homologação de sentenças e atos estrangeiros por parte do ... , também às demandas da legislação estrangeira, no que for exigido para o recebimento e ... exequatur (isto é, cumpra-se, execute-se) pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 211 do CPC e ... Art. 6º Não será homologada sentença estrangeira ou concedido exequatur a carta ...
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Direito Penal
... Pelo princípio da legalidade penal estrita, ... OBRIGAÇÃO DO ESTADO-PARTE. SENTENÇA DA CORTE. MEDIDA DE URGÊNCIA. EFICÁCIA ... III. A sentença penal estrangeira pode ser homologada no Brasil para sujeitar o ... 9º do CP). A homologação da sentença estrangeira somente produz efeitos ...
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Consolidação das leis do trabalho
... — gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; ... prestações devidas, por lei ou por sentença judicial, ao empregado ... Parágrafo ... de nacionalidade originária pela lei estrangeira; ... b) de imposição de naturalização, ... procedimentos para assistência e homologação na rescisão de contrato de trabalho ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800438-86.2022.8.19.0011 (Cível), 04-10-2022
VOTO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada que ARTHUR CARREIRA DE OLIVEIRA move em face de BRB - BANCO DE BRASILIA S.A, alegando, em síntese, que realizou, por intermédio de seu cartão de crédito vinculado ao réu, uma compra parcelada nas Lojas Americanas, em doze parcelas de R$ 45,75 (quare
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Princípios do processo
... histórico anterior, de ditadura, marcado pelo cerceamento do Poder Judiciário e, por ... do julgamento de procedimento de homologação de sentença estrangeira, pelo STF, 18 ...
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Homologação de sentença arbitral estrangeira: reflexos da Convenção de Nova Iorque
... DOI: 10.5433/2178-8189.2017v21n1p87 ... * Mestrando em Direito da Sociedade da Informação pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU). Pós-graduado ( lato sensu ) em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade ...