impeditivos do simples nacional
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara ... , revela muito mais do que uma simples mobilização social. Revela, sobre tudo, um ... ção dos atos considerados impeditivos do registro de candidaturas, seja na ...
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Decisão monocrática Nº 236945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2024
... DAS REPRIMENDAS RELATIVAS AOS CRIMES IMPEDITIVOS. DICÇÃO DO ARTIGO 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ... patrimoniais praticados na sua modalidade simples, de diminuta ofensividade social. Tais delitos ... prévio parecer consultivo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, sob pena ...
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Capítulo I - Teoria da sentença
... processo não é uma relação jurídica simples, simétrica e unidirecional, capaz de representar ... de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o ... impeditivos, o que o inviabilizaria. Portanto, a ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 9099/95. Todavia, por mais oral, simples, informal, econômico e célere que se compreenda ... salário mínimo estabelecido no âmbito nacional. O § 3º deixa claro que se houver opção pelo ... os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direto do autor. Todavia, alegações ...
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Acordao N° 1434092 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Covid-19. Ônus da prova. Lei 14. 034/2020. Não aplicação. Danos materias. Restituição. Cabimento. Danos morais. Não configurados. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º,...
... CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL ... CANCELAMENTO DE VOO. COVID-19. ÔNUS DA ... , ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, ... modificativos ou extintivos do direito do ... 18. Destaco que a simples inobservância do contrato de transporte aéreo ... -
Sentença com número 5550269-78.2021.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 18-11-2022
... Tributário Nacional ... A propósito, vejam-se a jurisprudência do ... fatos extintivos, modificativos, ou impeditivos do mesmo. Apelação ... conhecida e desprovida ... simples omissão do interessado em requerer a ...
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Decisão Monocrática com número 5165020-90.2022.8.09.0088 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-08-2022
... a tramitação processual tanto célere e simples quanto ... econômica e informal, com vistas a ... Alvim e outros) ... O Foro Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), seguindo essa ... de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da reclamante, nos moldes do artigo ...
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Decisão Monocrática com número 5680475-36.2021.8.09.0100 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-08-2022
... a tramitação processual tanto célere e simples quanto ... econômica e informal, com vistas a ... Alvim e outros) ... O Foro Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), seguindo essa ... de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da reclamante, nos moldes do artigo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800236-97.2022.8.19.0209 (Cível), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800236-97.2022.8.19.0209 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorridos: Ana Carolina Gonçalves de Melo, Francisco Maria de Melo Filho e Patricia Luciana Gonçalves Pinto Origem: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...
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Legislação Complementar
... ções da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo federal e ... e o quórum de aprovação é de maioria simples. (Redação dada pelo Decreto n. 10.003, de ... impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de ...
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Sentença com número 5290853-38.2021.8.09.0029 da Catalão - 2ª Vara Cível, 15-09-2022
... Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional ... (PRODIST) consubstanciam-se em um sistema ... 2. A simples apresentação de ... notas técnicas indicando a ... impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora ...
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Acórdão Nº 0800591-61.2016.8.10.0050 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 31-01-2020
... CONTRATANTE DO SERVIO POSTAL RESTITUIO SIMPLES DANO MORAL CONFIGURADO RECURSO CONHECIDO E NO ... bancrios bsicos em todo o territrio nacional, atuando como um correspondente da instituio ... os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito.O requerido deixou de produzir provas ...
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Acordao N° 1812779 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Instituição bancária. Vício de consentimento. Empréstimo consignado. Negociação intermediada por terceiro. Defeito na prestação do serviço. Repetição de indébito. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais...
... ônus do fornecedor comprovar os fatos impeditivos, modificativos ... ou extintivos do direito cuja ... 4º, inciso I do CDC - A Política Nacional das Relações de Consumo tem ... como princípio ... de devolução dos valores de forma simples, mais uma vez, sem razão a ... recorrente. A ... -
Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... ANM Agência Nacional de Mineração ... BNDES Banco Nacional do ... 50% dos entrevistados como não impeditivos de investimento. Tal fato signiica que o país ... são insuscetíveis de supressão pura e simples no curso falimentar, sob pena de lesão tanto à ... -
Das Provas no Processo do Trabalho
... dos fatos alegados pelas partes são simples proposições, não significam, necessariamente, ... extintivos e impeditivos do direito do autor, que, uma vez não realizado, ... de confiança na empresa, em nível nacional, com quantidade significativa de subordinados, ...
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Acordão da Quinta Turma, 05-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INDULTO. DECRETO 11.302/2022. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º REJEITADA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONCESSÃO DO INDULTO QUANDO O APENADO OSTENTA CONDENAÇÃO POR CRIME IMPEDITIVO E NÃO IMPEDITIVO EM AÇÕES PENAIS DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA PARA...
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Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... divulgados anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as ações envolvendo Direito ... não, existe para o nascituro mais do que simples interesse em jogo. A doutrina da proteção ... impeditivos de alguns dos efeitos do inadimplemento - no ...
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A prática de contestação no processo civil
O artigo tem como objetivo geral abordar aspectos práticos da contestação no processo civil, mediante análise sistemática do CPC e da técnica processual, a partir do marco teórico de compreensão do processo constitucional como metodologia de garantia de Direito Fundamentais. Especificamente, visa a enfatizar a importância da técnica processual para formulação de resistência e requerimentos, bem...
... ário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Para tanto, as pessoas jurídicas de ... É que o simples fato de o réu oferecer defesa, com negativa ... impeditivos, modificativos ou extintivos. Isto é, a defesa ... -
Resolução, RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 d
... do financiamento ou da contrapartida nacional, no poder participar pessoa fsica ou jurdica que ... at a presente data inexistem fatos impeditivos sua participao, conforme itens 4 e 5 deste ... em se tratando de sociedade simples e pessoa fsica, dever ser apresentada a certido ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... , usado, inclusive, quando se trata de simples intimação (art. 269 do CPC atual e art. 234 do ... a homologação do quadro pelo Conselho Nacional de Política Salarial. Outros dois Verbetes — ... (s), compete-lhe comprovar os fatos impeditivos" ... IX — Este item resulta da incorpora\xC3" ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 9099/95. Todavia, por mais oral, simples, informal, econômico e célere que se compreenda ... salário mínimo estabelecido no âmbito nacional. O § 3º deixa claro que se houver opção pelo ... os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direto do autor. Todavia, alegações ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... PARTE ... por ela pagos, na qualidade de simples depositária de valores disponibilizados pelo ... POSSIBILIDADE. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR ...
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Direito Tributário
... a hipótese de omissão (se o Congresso Nacional não legisla, Estados e Municípios podem regular ... ção da isenção, por exemplo, implica simples afastamento da exclusão do crédito tributário, ... lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... conflito de leis: a soberania do Estado nacional ... É um dos pilares do pensamento jurídico ... conflitos de leis não estaria limitada a simples procedimento normativo colisional, mas ... Privado, porém, não são fatores impeditivos para a incidência do Direito estrangeiro, para a ...
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Direito administrativo
... I – manter a integridade nacional; ... II – repelir invasão estrangeira ou de ... incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de ... simples apostila, dispensando a celebração de ...