imperio do brasil
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Previdenciária entre o Estado Mínimo e Estado Justiça
... preferem outros), inicia com a Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946. Isso porque é naquela Constituição que, pela primeira vez, ... Império do Brasil” que, em 1824, inaugurou “a proteção social no Brasil” ...
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História e direito: a interlocução com o jurisconsulto Teixeira de Freitas
... referências sobre Teixeira de Freitas na literatura jurídica do Brasil. Muitos ressaltam ter sido ele o maior jurisconsulto do Brasil do ... A Constituição do Império do Brasil de 25 de março de 1824, estabelecia em seu artigo 179 que se ...
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Luta pelo território: as experiências sociais das mulheres quilombolas no âmbito das políticas públicas
Este artigo é resultado de uma pesquisa iniciada em 2015 e ainda em andamento, cujo objetivo foi compreender as experiências sociais de mulheres quilombolas no âmbito das políticas públicas, considerando as interseccionalidades de gênero, raça/etnia, classe social e geração no Rio Grande do Sul. Quanto à natureza da pesquisa, ela se caracteriza como qualitativa e exploratória. Das técnicas...
... pelo qual lutam as comunidades remanescentes de quilombos no Brasil, pois é este que lhes garante, pela via do ... Joana das Flores ... Ele é também alforriado pelo Império e os chamados escravos da nação são incorporados às tropas ... -
Desapropriação
... , a desapropriação apareceu no nosso Direito ainda no tempo do Império, com a publicação do Decreto de 21 de maio de 1821, que já dispunha ... ém em 1824, com a instituição da Constituição do Império do Brasil, em seu art.179, item 22, já prescrevia: ... É garantido o direito ...
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Conceito e Classificação das Constituições
... visão lassalleana, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que traz no seu texto escrito os princípios da Ordem Econômica, ... Já não se pode mais falar em império dos fatos, na medida em que as disposições constitucionais ganham a ...
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Conceito e Classificação das Constituições
... visão lassalleana, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que traz no seu texto escrito os princípios da Ordem Econômica, ... Já não se pode mais falar em império dos fatos, na medida em que as disposições constitucionais ganham a ...
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Tripoli, Cesar
... do ponto de vista de um imigrante italiano que decidiu morar no Brasil. Cesar Tripoli imigrou para o Brasil, já formado em Direito, no início ... os atores que levaram à Independência, à Constituição e ao Império do Brasil: “Pode-se dizer que a maçonaria se constituirá em escola de ...
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Crimes de Prefeitos
... Foi a Carta Constitucional do Império do Brasil, de 25.03.1824, que primeiro falou da atribuição ...
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A importância dos meios consensuais de solução de conflito na recuperação judicial
... no ordenamento brasileiro em 2005, desde antes da independência do Brasil, no período colonial, as Ordenações Afonsinas (1446), Manuelinas (1514) ... A Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil tem decretado o seguinte ... Art. 1 o As Ordenações, Leis, ...
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Acórdão Nº 5258 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. LEI “PROMULGADA” N. 74/2010, DO AMAZONAS. OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DA BÍBLIA EM ESCOLAS E BIBLIOTECAS PÚBLICAS ESTADUAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, LIBERDADE RELIGIOSA E LAICIDADE ESTATAL. CAPUT DO ART. 5º E INC. I DO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : LIGA HUMANISTA SECULAR DO BRASIL ... : THIAGO GOMES VIANA ... EMENTA: AÇÃO DIRETA DE ... Carta Política do Império do Brasil, notadamente aquela resultante do ... gravíssimo conflito que ... -
Decisão da Presidência nº 148459 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2017
... É o relatório ... O grande publicista do Império, PIMENTA BUENO, ao comentar a previsão das penas pela Constituição do ... Desde a Constituição Política do Império do Brasil", jurada a 25/3/1824, até a presente Constituição de 5/10/1988, a aplica\xC3" ...
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Capítulo 1 - Mudanças jurídicas progressivas no direito de família no Brasil
... Império do Brasil, elaborada por um Conselho de Estado e outorgada pelo Imperador D. Pedro I, em 25.03.1824, uma única referência à família e, mesmo ...
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Meio ambiente, soft power e o direito: breves comentários sobre perspectivas para a Amazônia Brasileira no bicentenário da independência
... social da Amazônia, destacando sua relevância estratégica para o Brasil como um ativo valioso em termos de soft power, numa fase da ... Eia pois, Legisladores do vasto Império do Brasil, basta de dormir: é tempo de acordar do sono amortecido, em que ...
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Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... No Brasil, a função social da propriedade apareceu expressamente apenas na ... “Apontamentos para a Civilização dos Índios Bravos do Império do Brasil”, de José Bonifácio, é um exemplo disso, pois afirma a ...
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O direito eleitoral e o direito do trabalho
... @7.2. Notas Históricas sobre o Direito Eleitoral no Brasil ... Segundo informações históricas prestadas pelo Tribunal ... A história mostra que as eleições durante o Império eram controladas pelo Imperador, por meio da Secretaria do Estado dos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... údo da pretensão do autor” ( Instituições do processo civil do Brasil ... Tomo II. São Paulo: Saraiva, 1940. p. 201) ... Tanto a petição ... A Constituição Política do Império do Brasil, jurada a 25 de março de 1824 (cerca de três anos depois de a ...
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Pena e trabalho - referências para um exercício de reflexão crítica sobre o trabalho como elemento do discurso moderno de ressocialização do preso
... ao modelo europeu das casas de correção é a extração do pau-brasil, matéria-prima que será utilizada ... para o trabalho de raspagem ... e, posteriormente, com a entrada em vigor do Código Criminal do Império do Brasil, de 1830, que prevê a pena de prisão simples e a pena de ...
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A historiografia radical da independência
... da linguagem republicana clássica, justificava a conversão do Império constitucional de 1824 em “monarquia republicana” ou mesmo sua ... formais de estudo histórico é A Independência e o Império do Brasil (1877), do médico Alexandre José de Mello Morais. O autor não ...
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Decisão da Presidência nº 36875 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... A vigente Constituição do Brasil ao pluralizar, de modo excessivo, as hipóteses de prerrogativa de ... Não se ignora que a Carta Política do Império do Brasil, de 1824, consagrou apenas quatro hipóteses de prerrogativa de ...
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Decisões Monocráticas nº 938 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2018
... ex., no julgamento da AP 470/MG ... A vigente Constituição do Brasil ao pluralizar, de modo excessivo, as hipóteses de prerrogativa de foro ... Ninguém ignora que a Carta Política do Império do Brasil, de 1824, consagrou apenas quatro hipóteses de prerrogativa de ...
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Decisões Monocráticas nº 4474 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2018
... ex., no julgamento da AP 470/MG ... A vigente Constituição do Brasil ao pluralizar, de modo excessivo, as hipóteses de prerrogativa de foro ... Ninguém ignora que a Carta Política do Império do Brasil, de 1824, consagrou apenas quatro hipóteses de prerrogativa de ...
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Decisão da Presidência nº 7290 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
... ex., no julgamento da AP 470/MG ... A vigente Constituição do Brasil ao pluralizar, de modo excessivo, as hipóteses de prerrogativa de foro ... Ninguém ignora que a Carta Política do Império do Brasil, de 1824, consagrou apenas quatro hipóteses de prerrogativa de ...
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Decisões Monocráticas nº 3073 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2018
... ex., no julgamento da AP 470/MG ... A vigente Constituição do Brasil ao pluralizar, de modo excessivo, as hipóteses de prerrogativa de foro ... Ninguém ignora que a Carta Política do Império do Brasil, de 1824, consagrou apenas quatro hipóteses de prerrogativa de ...
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Decisões Monocráticas nº 4672 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
... ex., no julgamento da AP 470/MG ... A vigente Constituição do Brasil ao pluralizar, de modo excessivo, as hipóteses de prerrogativa de foro ... Ninguém ignora que a Carta Política do Império do Brasil, de 1824, consagrou apenas quatro hipóteses de prerrogativa de ...
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Decisão da Presidência nº 4672 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
... ex., no julgamento da AP 470/MG ... A vigente Constituição do Brasil ao pluralizar, de modo excessivo, as hipóteses de prerrogativa de foro ... Ninguém ignora que a Carta Política do Império do Brasil, de 1824, consagrou apenas quatro hipóteses de prerrogativa de ...