imperio do brasil
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O constitucionalismo liberal e suas limitações no Brasil oitocentista
... para descrever as formas de organização da sociedade, ou designando conjuntos de leis ditadas por determinado soberano, como no baixo Império Romano. Este segundo sentido foi incorporado pelo direito canônico e apareceu inclusive no Brasil desde o período colonial, com as Constituições ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... Com a ratificação da Convenção n. 151 da OIT pelo Brasil 3 , a qual trata, de forma específica, da sindicalização no setor ... Na Constituição do Império do Brasil de 1824 (art. 179, § 25): “Ficam abolidas as corporações ...
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Decisão da Presidência nº 149605 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2017
... afirmar (HC 148459 MC, DJe de 6/10/2017), o grande publicista do Império, PIMENTA BUENO, ao comentar a previsão das penas pela Constituição do ... Desde a Constituição Política do Império do Brasil", jurada a 25/3/1824, até a presente Constituição de 5/10/1988, a aplica\xC3" ...
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Direito constitucional do trabalho
... (59) ... No Brasil, as nossas sete Constituições revelaram altos e baixos para a proteção ... Sul, tem se expandido o constitucionalismo social, garantindo o império da lei sobre o poder dos governantes ... 2. EVOLUÇÃO CONSTITUCIONAL ...
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Holanda, Sérgio Buarque de
... Sérgio Buarque de Holanda apresentou em Raízes do Brasil as linhas gerais de sua interpretação sobre o nosso país. A obra foi ... Emancipado politicamente o império, numerosos traços da época colonial se mantiveram, outros foram ...
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O 'descobrimento' do Brasil e os antecedentes históricos ao início da aplicação do regime sesmarial
... Por tal motivo, todas as terras brasileiras em sua origem eram terras públicas, primeiro pertencendo à Coroa portuguesa e, após, ao Império do Brasil. Surge, então, um dos primeiros grandes desafios ao Direito português: qual é a norma jurídica a ser aplicada nesse novo território? ...
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Reconhecimento jurídico progressivo da filiação no Brasil
... Império do Brasil, elaborada por um Conselho de Estado e outorgada pelo Imperador D. Pedro I, em 25.03.1824, uma única referência à família e, mesmo ...
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Ações Constitucionais de Garantia (Remédios Constitucionais)
... sempre serviu para proteger a liberdade de locomoção, mas no Brasil acabou ganhando maior amplitude ao adquirir o status de garantia ... Até então, dele tratava o Código de Processo Criminal do Império do Brasil, de 1831, nos seguintes termos: “Art. 340 Todo cidadão que ...
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Breves comentários ao sistema de Registro Torrens introduzido no Brasil em 1890
... 955-A de 05/11/1890. Antes dele, e após a independência de 1822, com a perda de vigência das Ordenações Filipinas no Império do Brasil 2 , criou-se o Registro Geral de Hipotecas pela Lei Orçamentária n. 317 de 21/10/1843, regulamentada pelo Decreto n. 482 de 14/11/1846, ...
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Referências
... Kühner. 11. ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2012 ... BOURDIEU, Pierre. A economia das trocas lingüísticas: o ... 16, n. 2, p. 207–231, 2006 ... BRASIL. Código Criminal do Império do Brasil. Lei de 16 de dezembro de ... 1830. Disponível em: ...
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Apontamentos sobre decadência e prescrição
... 25 de março de 1824, a chamada de “Constituição Política do Império do Brasil”, que em nome da Santíssima Trindade, declarou logo em seu ...
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Entrevista com o ministro Sepúlveda Pertence (2a sessão)
... , que se vinha espalhando em várias constituições e que, no Brasil, acabou se concentrando no próprio Ministério Público, quan - ... de segurança para assumir a presidência, ou para assumir o Império" do Brasil [risos]. Tem uma senhora coreana, ao que parece, e que havia \xEE\x81" ...
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Decisão da Presidência nº 980796 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2016
... Passaram a pertencer ao Império do Brasil com a independência, e à União com a República ... O ...
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Governamentalidade, qualidade da democracia e exercício de governo
... De outro modo, no Brasil, a perspectiva jurídica acerca da relevância do programa de governo ... 6 Constituição Política do Império do Brasil de 1824. Art. 18. A Sessão ... Imperial de abertura será ...
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Considerações sobre as normatividades constitucionais e infraconstitucionais acerca do meio ambiente sadio e sua interação com o ser humano / Considerations on constitutional and infraconstitutional normativities about healthy environment and their...
A percepção da necessidade de preservação ambiental foi construída com muito vagar ao longo dos tempos, existindo uma dicotomia de marcos históricos em relação ao âmbito internacional e o brasileiro, pois a experiência nacional teve início apenas com a data do descobrimento. Entretanto, essa situação dúplice não separa a convergência de construção paulatina de necessária preservação construída ao
... A Evolução do Direito Ambiental no Brasil ... 2 ed. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2002, p. 88 ... 14 ... las providencias que juzgue necesarias para restablecer el imperio del derecho y asegurar la debida protección del afectado, sin perjuicio ... -
Decisões Monocráticas nº 8869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... A ordem normativa instaurada no Brasil em 1988, formalmente plasmada na vigente Constituição da República, ... Não se desconhece que, sob a égide da Carta Política do Império do Brasil, outorgada em 25/03/1824, existia previsão normativa expressa, ...
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Decisão da Presidência nº 8869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... A ordem normativa instaurada no Brasil em 1988, formalmente plasmada na vigente Constituição da República, ... Não se desconhece que, sob a égide da Carta Política do Império do Brasil, outorgada em 25/03/1824, existia previsão normativa expressa, ...
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Sub-rogação nos contratos de seguro
sub-rogação nos contratos de seguro ... O Código Comercial do Império do Brasil (1850), em dois dispositivos, previu a sub-rogação do ...
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A influência da faculdade de direito da USP na elaboração do Livro II da Parte Especial do Código Civil de 2002
... Cisplatina, em primeiro lugar do Reino de Portugal e depois do Império do Brasil; que o Estado Uruguaio foi criado na Convenção do Rio de ...
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Decisão da Presidência nº 1014615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2017
... a desgastante experiência proporcionada pela Carta Política do Império do Brasil, notadamente aquela resultante do gravíssimo conflito que se ...
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O pacto de todos contra os escravos no Brasil Imperial/The pact of all against the slaves in Imperial Brazil.
... Houve um direito civil e um direito penal da escravidão oitocentista brasileira. Gerou ainda um arranjo político constitucional durante o Império que foi, considerados os padrões da época, muito inclusivo para os homens livres que tinham a condição de proprietários de escravos como uma ...
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Perdoar e Punir em tempos de Transicao: O Recurso de Graca no Conselho de Estado do Brasil (1828-1834)/Pardoning and Punishing in Times of Transition: The Pardon Appeal (Recurso de Graca) on the Brazilian Council of State (1828-1834).
... Acesso em: 02/08/2018 ... BRASIL. Lei de 12 de agosto de 1834 - Faz algumas alteracoes e addicoes a Constituicao Politica do Imperio, nos termos da Lei de 12 de Outubro de 1832. In: Colecao das leis do Imperio do Brasil, 1834 (Atos do poder legislativo). Rio de Janeiro: Tipografia ...
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A anulação da terra tradicional panambi lagoa rica em mato grosso do sul na perspectiva dos direitos humanos
O presente trabalho visa a analisar como a anulação do território tradicional Panambi Lagoa Rica dos guarani kaiowá em Mato Grosso do Sul viola direitos humanos previstos em pactos internacionais que a República Federativa do Brasil se comprometeu a cumprir. Os principais documentos internacionais a serem explorados são: a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Declaração
... I Centro Universitário Eurípides de Marília, Marília, SP, Brasil. Mestre em Teoria Geral. E-mail: juliamoraes094@ outlook.com ... II ... 2019 ... BRASIL. Constituição Política do Império do Brasil 1824 ... Disponível em : ... BRASIL. Convenção no 169 da ... -
Malunguinhos: tráfico de africanos e pecuária escravista na fronteira oeste do Rio Grande do Sul (c.1820-1840)
As temáticas deste artigo são o alcance do tráfico transatlântico de africanos escravizados em regiões de economia de mercado interno do Brasil, na primeira metade do Oitocentos, e as características da exploração daqueles trabalhadores. Por meio da análise de registros paroquiais de batismos e de inventários post mortem de duas localidades da fronteira oeste do Rio Grande do Sul (1820-40),...
... Instituto Federal Farroupilha, Área de História, São Borja, RS, Brasil ... b Universidade Federal de Santa Maria, Departamento de História, ... ércio de almas foi definitivamente proibido no já independente império. Contudo, muito em função da pressão inglesa sobre Portugal e, depois, ... -
Breve Histórico do Plágio Literário e do Direito de Autor
... Após a queda do Império Romano do Ocidente, surge uma instituição que marcará a transmissão do ... 50 1.6 O Direito de Autor antes do Código Civil de 1916 ... No Brasil, durante o período colonial, era proibido imprimir qualquer obra ...