imperio do brasil
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... O sistema de capitanias apresentava-se sob dois aspectos: repartição política (jurisdição e império) e distribuição do solo entre os moradores 33 ... O segundo aspecto nos interessa, pois possui relação direta com o surgimento da propriedade ...
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Racismo, injúria racial e direito penal brasileiro
... os fatos históricos que levaram a discriminação racial no Brasil, bem como os tipos penais do racismo e da injúria racial. Como esses ... escravidão na civilização ocidental em declínio desde fins do Império Romano, e já quase extinta de todo neste século XVI em que se inicia ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... Público Brasileiro e Análise da Constituição do Império. Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1958, p. 382) ...
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Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... Compreendendo a dimensão da escravidão na sociedade brasileira. In: CAMPELLO, André Barreto. Manual jurídico da escravidão: Império do Brasil. 1. ed. Jundiaí: Paco, 2018. cap. 1, p. 32-46. ISBN 978-85-4621-208-8 ... 2 COSTA, Arthur Trindade; LIMA, Renato Sérgio de. Segurança ... -
Capítulo 22: O escravo ante a lei civil e a lei penal no império (1822-1871)
... Dentre suas principais obras, cabe destacar em coautoria com Maria José C. M. Wehling: Formação do Brasil Colonial ... 2. ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1999; Administração Portuguesa no Brasil de Pombal a D. João (1777-1808). Brasília: Funcep, ...
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'Houve mão mais poderosa'?: tensões em torno da soberania no contexto da Independência do Brasil
... , contaminado pelo mal revolucionário, deveria ser abandonado pela dinastia de Bragançaa, cabendo a esta a tarefa de fundar um novo império, em terras brasileiras, nos moldes do Antigo Regime ... Claramente contrário às manifestações de uma política que se buscava modernizar e ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 79 Art. 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito ... [Constituição (1824)]. Constituição Política do Imperio do Brazil ... Coleção de ... Leis do Império do Brasil, Rio de ...
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Fatores da abolição da escravatura
... Quando se evoca a abolição da escravatura negra na história do Brasil, logo vem à tona o pensamento repassado pela historiograia oicial, no ... , políticos e jornalistas, bem como da magnanimidade do Império, por via do ato de sua Princesa. O que, decerto, chegou a ter respaldo ...
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Teoria Geral do Estado
... , irlandesa, galesa e escocesa; exemplo de Estado homogêneo é o Brasil, formado por única nação. A consequência maior da heterogeneidade é a ... O termo população compreende todas as pessoas sob o império do mesmo ordenamento jurídico, sendo, assim, conceito mais abrangente que ...
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Direito Civil
... No Brasil, em 1822, ano da independência, tinham pleno vigor até o advento do igo Civil de 1916 ... A Constituição Política do Império do Brasil, de 25 de março de 1824, já previa em seu artigo 179, inciso ...
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Corrupção
... ômeno também deve ser analisado como se apresenta no mundo e no Brasil. No mundo, há casos emblemáticos, como o italiano, que merecem ... do meu tio”, de Joaquim Manuel Macedo, ambientado no Segundo Império", oferece uma descrição da política brasileira da época. No livro, o \xE2\x80" ...
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Direito constitucional do trabalho
... (59) ... No Brasil, as nossas sete Constituições revelaram altos e baixos para a proteção ... Sul, tem se expandido o constitucionalismo social, garantindo o império da lei sobre o poder dos governantes ... 2. EVOLUÇÃO CONSTITUCIONAL ...
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O futuro da probidade administrativa: Análise de algumas das alterações propostas
proposta deste artigo é analisar as perspectivas futuras para a probidade administrativa no Brasil, especialmente em razão da discussão, no Congresso Nacional, do PL 2.505/21 que trata das alterações na lei que sanciona os atos de improbidade administrativa, uma vez que além de alterações destinadas a atualizar a legislação, dada a evolução do direito, a exemplo da possibilidade de celebração de...
... analisar as perspectivas futuras para a probidade administrativa no Brasil, especialmente em razão da discussão, no Congresso Nacional, do PL ... Constituição Política do Império do Brasil, elaborada por um Conselho de Estado e outorgada pelo Imperador ... -
Teoria Geral da Seguridade Social
... , desde 27 de abril de 1955, sendo que a República Federativa do Brasil aprovou o texto através do Decreto Legislativo n. 269/2008 ... A ... Na Constituição Política do Império do Brasil (1824) , “a previdência social foi vislumbrada como um regime ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... O sistema de capitanias apresentava-se sob dois aspectos: repartição política (jurisdição e império) e distribuição do solo entre os moradores 33 ... O segundo aspecto nos interessa, pois possui relação direta com o surgimento da propriedade ...
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Formas de estado
... históricos: Espanha e Portugal com os Filipes (1580 a 1640); Brasil e Portugal com D. Pedro I (1826 a 1831) ... b) União política real ... de setembro de 1822, vem o “Grito do Ipiranga” e cria-se o Império do Brasil. A Constituição de 1824 consagra a forma de Estado Unitário ...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... , conquant o representativ o da realidade d os casos, em geral, do Brasil, não se evidencia mai ores riscos metodológicos de q ue o caso ... o Brasil te ve o primeiro código penal –Código Crimina l do Império do Brasil. Troux e as primeiras linhas do princípio da l egalida- de no ...
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A Compreensão do 'Dano Moral' no Sistema Jurídico de Teixeira de Freitas
... O jurisconsulto do império, é importante repetir, foi incumbido do enorme desafio de elaborar a ... ao Código Civil de 1916 — foi esse projeto malogrado para o Brasil e bem sucedido fora dele, na Argentina, no Uruguai, no Paraguai”. 2 ...
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Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988
... na Constituição como fundamentos da República Federativa do Brasil ... Princípios político-constitucionais são normas que ... Constava no art. 12 daquela carta que “Todos os poderes do Império do Brasil são delegações da nação”. A Constituição de 1934 (art ...
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História do Brasil
... da não demarcação dos limites estipulados, o diploma de 1750 estabeleceu o norte das negociações lindeiras que se articularam durante o Império e a República. Duarte da Ponte Ribeiro e o Barão do Rio Branco valeram-se dos princípios de negociação entabulados por Alexandre de Gusmão; é ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores nas cartas constitucionais brasileiras
... de constitucionalização dos direitos sociais dos trabalhadores no Brasil, haja vista ter havido um longo e moroso percurso perpassado por sete ... 179, incisos 25 e 29) ... A Constituição Política do Império do Brasil, elaborada por um Conselho de Estado, tinha 179 artigos. Ela ...
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Do direito à educação à perspectiva ressocializadora: análise de uma escola pública na penitenciária
Neste artigo, apresentam-se os resultados de estudos realizados na Escola Estadual Bento XVI, localizada no presídio Doutor Edvaldo Gomes na cidade de Petrolina - PE. Essa atividade se constitui como requisito para a conclusão do curso de Licenciatura em Pedagogia na Universidade de Pernambuco – Campus Petrolina. A pesquisa teve como objetivo analisar as propostas de ensino da referida instituição
... feita uma explanação sobre a Educação de Jovens e Adultos no Brasil" e, em se- guida, no âmbito do sistema prisional brasileiro em \xEE\x81" ... Acesso em: 26 nov. 2014. BRASIL. Constituição Política Do Império ... -
Liberdade
... No Brasil, a liberdade de locomoção aparece na Constituição Política do ... VI, determinando que “qualquer póde conservar-se, ou sahir do Imperio, como Ihe convenha, levando comsigo os seus bens, guardados os ...
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Brasil permite indulto desde o império
Contexto No Brasil, o indulto é previsto desde a primeira Constituição. Na do Império, de 1824, cabia ao imperador o poder de perdoar ou moderar penas impostas a réus condenados. Com a proclamação da República, a competência passou a ser do president...
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Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... O período da colonização do Brasil pelos portugueses coincidiu com um momento de grande atividade legislativa ... 197 HESPANHA, António Manuel. A constituição do Império português ... Revisão de alguns enviesamentos correntes. Rio de Janeiro: ...