Imposto Municipal sobre operações relativas à circulação de mercadorias
16613 resultados para Imposto Municipal sobre operações relativas à circulação de mercadorias
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Planejamento Tributário
... ( business purpose ) e da substância sobre a forma ( substance over form ) no Direito Civil ... reguladora só pode ser nacional e não municipal ou estadual. Razoabilidade e proporcionalidade ... . @19.4 Declaração do imposto" de renda da pessoa física. É obrigação tribut\xC3"..., material e transporte escolar, as relativas à elaboração de dissertação de mestrado ou ...ípios, relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ...
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Acórdão Nº 1292995 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. EXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de...
...Admissibilidade. Inexigibilidade de ICMS sobre cessão do direito de uso de. programas de ... da incidência do tributo sobre a circulação de. mercadorias, haja vista que softwares ...hipóteses de incidência do imposto, como foi feito no. Estado de São Paulo pela Lei ... ‘instituição’ do ICMS sobre as operações focalizadas”, e. não contraria qualquer ...municipal, relativa ao Imposto Sobre Serviços(ISS) (fls. ... instituir imposto sobre “operações relativas à. circulação de mercadorias e sobre ... -
Processamento na nuvem
... por restar inserido, em parte, no debate sobre" a tributação do software e até mesmo dos servi\xC3"... de tributação estadual das aludidas operações de computação, convém ressaltar a ...operações relativas à circulação de mercadorias . 81 Tradução ...Art. 2o. O imposto" incide sobre: I. operações relativas à circula\xC3"...õe sobre a tributação pelo imposto municipal de serviços de computa‑ ção na nuvem, o que ...
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O tratamento tributário diferençado às microempresas e às empresas de pequeno porte e a ordem econômica na Constituição Federal de 1988
O presente artigo visa analisar o contexto do tratamento favorecido às micro e pequenas empresas no âmbito tributário no texto da Constituição Federal de 1988
..., federais, estaduais e municipais (o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, o ...ária – CPP, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e o Imposto ... favorecido no respeitante às operações creditícias (PETER, 2005, p. 265). . Este é ... - do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias, quanto às ...ção que realizarem; II - do imposto municipal sobre a prestação de serviços de qualquer ... -
Consolidação das leis do trabalho
...sobre a situação de trabalhadores contratados ou ...Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de ... trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais; ... nem depressões que prejudiquem a circulação de pessoas ou a movimentação de materiais. . ...íficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice- ...Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. (AC) . ...ção, perante a autoridade que houver imposto a multa, a qual, depois de os informar, ...
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Tributação e orçamento
... ao leitor a leitura de livros específicos sobre o tema. Pretendemos, tão somente, analisar as incipais normas relativas à tributação e ao orçamento, constantes do ..., a título de exemplo, o caso do imposto sobre o ICMS da energia elétrica, que é cobrado ..., sobre propriedade industrial, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a ... e territorial urbana (de competência municipal). . 8. Exercício financeiro pode ser definido ... Estado do Amazonas, do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS); e c) ...
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Decisão monocrática Nº 58035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... de licenças de uso de software e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. . ... de indébito do ICMS incidente sobre operações com softwares em favor de quem recolheu esse ..., nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou ... a incidência do ISS sobre operações relativas ao licenciamento ou cessão de direito de uso de ... apenas o segundo se a operação de circulação de mercadorias envolver serviço não definido ...
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Jurisdição constitucional e federação
...; o direito federal tem relativa primazia sobre o direito estadual; as contendas entre os Estados ...à autonomia estadual e (V) à autonomia municipal. . SEÇÃO I . LEGITIMIDADE DE O JUDICIÁRIO ...operações de créditos a serem realizados pelo Estado ou ..., de o PGJ concorrer às vagas relativas ao Ministério Público na composição dos ...imposto superior ao mínimo definido na Constituição ... apenas à compra, venda e troca de mercadorias, englobando também a sua “circulação e ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... com a celeridade que é peculiar na circulação de riquezas nesses mercados 1 . Portanto, a ... direitos reais constituídos posteriormente sobre a mesma coisa, em conformidade com a máxima ... periódica está isenta de tributação municipal". 11 . @@2.3 A multipropriedade na Itália. A It\xC3"... referentes às semanas nº 33 e nº 34, relativas aos semestres de 2002/2 até 2008/1 são de ..., dessa forma, o ônus processual imposto pelo art. 333, I, do CPC, não tendo, portanto, ... produtos de todos os países, novas mercadorias a trazer de volta, tudo isso apresentava um ... contextos, haver todo um complexo de operações de promoção do shopping e de publicidade. ...
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Sistema Tributário Nacional
... para não confundir tributo (gênero) com imposto (uma de suas espécies). Imposto: É a espécie ... os acontecimentos no mundo fático sobre os quais há interesse tributário, ou seja, é a ... (IPI) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), nos termos do § 1º do artigo ...Relativas à Circulação de Mercadoria e sobre ...ções Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviço de Transporte erestadual e Inter-municipal e de Comunicação. e) Art. 156, § 2º, I, CF: ...
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Decisão monocrática Nº 1349731 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2022
... bitributação entre os entes federativos sobre as operações com softwares, considerando a ... introduziu alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ... para a caracterização das mercadorias, como também proclamou expressamente incidência ... será devido o pagamento do imposto municipal, respeitados os prazos decadencial e ...
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Hipótese de incidência do ICMS e o conceito de prestação de serviços de comunicação
... rígida estrutura jurídica não dota o imposto da necessária flexibilidade que torne possível ... já expostas, partindo de uma nova visão sobre a base de incidência do ICMS. . Desde que o ..., ou seja, de inter-mediação de mercadorias. A inclusão de duas modalidades de . 131 . . ..., praticadas de forma profissional, de operações com bens e prestações de serviços, que ... seria possível a incidência do ISS municipal sobre a prestação de serviço de comunicação ... do ICMS, juntamente com as operações relativas à circulação de mercadorias e as prestações ...
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Decisão monocrática Nº 3580 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2022
...IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ... réu, em especial o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ... regional, estadual, distrital e municipal, por ações de cooperação com organizações ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
...ção ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual ...Créditos previdenciários e de imposto de renda: Sublinhe-se que os créditos ... homologação de acordo, inclusive as relativas aos salários pagos durante o período contratual ... 80) Execução. Autarquia municipal. Juros de mora. Critérios de cálculo ... mais simples, por meio de singelas operações aritméticas. Durante muito tempo, tal ... os bens ou as amostras das mercadorias; d) receber e depositar, dentro de 1 (um) dia, à ... publicar o edital em local de ampla circulação de pessoas e divulgar avisos em emissora de ...
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Redemocratização, Reformas, Estabilização e o novo papel da política fiscal e tributária: 1988-2014
...ão perderia os impostos únicos (incidentes sobre a energia elétrica, os combustíveis e os ...ção), que seriam integrados ao novo imposto estadual – o Imposto sobre Circulação de ... Renda (IR) . IPI . Operações financeiras (IOF) Territorial rural (ITR) ... de a União reverter as perdas relativas" de receitas que lhe foram impostas pela Constitui\xC3"... sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra); e a implantação . 70 .... No fisco municipal, instância em que as limitações de recursos ...
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Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003
... nº 116, de 31 de Julho de 200349Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ... não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações" Relativas à . 49Texto atualizado com as alteraç\xC3"...Sobre os bens e mercadorias digitais pode incidir, conforme o caso, o ICMS circulação, de competência estadual – e o ISS – imposto sobre serviços, de competência municipal. Porém, o ICMS incidirá apenas no caso de ...
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Direito Tributário
..., os impostos (A) de importação e sobre a propriedade territorial rural. (B) sobre irculação de mercadorias e sobre a propriedade de veículos automotores. . (C) de exportação e sobre operações de seguro. (D) sobre a renda e proventos de ...153 e 154): imposto sobre importação, imposto sobre exportação, ... mortis e doação, impostos sobre circulação de mercadorias e serviços e impostos sobre ...ência federal e o ISS de competência municipal e distrital; E: incorreto, pois ambos são ...106, II, do CTN . – normas relativas à fiscalização ou ao aumento de garantias e ...
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O prazo decadencial para lançamentos que visam discutir a apropriação de créditos do ICMS
...A Constituição Federal prevê que o imposto sobre operações relativas à circulação de ...ções relativas à circulação de mercadorias); b) o imposto sobre serviços de transporte ... do Poder Público Federal, Estadual e Municipal. Tais limites foram criados com o objetivo de ...
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Inconstitucionalidades imersas nas emendas
... 10 de novembro de 1999, diploma que dispõe sobre o processo e julgamento da ADI e da ADC. . O ... em dizeres como “é vedado instituir imposto sobre” ou “o imposto sobre a renda não ... pretéritas na cadeia econômica de circulação. . A Constituição da República de 1988, a seu ... natureza mercantil que incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias; b) o ...ência desse serviço ao âmbito municipal" e distrital federal. Ademais, diga-se de passo, h\xC3"...
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Praticidade fiscal
...ída, não para um mundo ideal mas para agir sobre a realidade social. Não se pode conceber outro ...ção Federal do Brasil o dever de pagar imposto não se encontra afirmado expressamente, mas a ...ção no regime de tributação dessas operações, mas, tão somente, alteração para sujeitá-las ...Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que venha a ... e, assim, a autonomia estadual e municipal (pacto federativo), fixada por este último ... prova o contrário (presunções legais relativas). Tais presunções se distinguem, portanto, das ...
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Praticidade fiscal
...ída, não para um mundo ideal mas para agir sobre a realidade social. Não se pode conceber outro ...ção Federal do Brasil o dever de pagar imposto não se encontra afirmado expressamente, mas a ...ção no regime de tributação dessas operações, mas, tão somente, alteração para sujeitá-las ...Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que venha a ... e, assim, a autonomia estadual e municipal (pacto federativo), fixada por este último ... prova o contrário (presunções legais relativas). Tais presunções se distinguem, portanto, das ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;. ... o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ...âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de ... cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de ... especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições ... acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. § 6o Qualquer subsídio ou ... II — operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços ...
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Impostos e contribuições em espécie
...21. Assinale a opção correta acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS):. (a) ... prestadores de serviços de transporte municipal e intermunicipal. (d) Lei complementar federal ...(c) O Imposto sobre Operações" relativas à Circulação de Mercadorias e Presta\xC3"...
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Ângulo pragmático: análise dos julgados no STJ e STF
... genericamente, de modo a serem aplicados sobre indistintas e inúmeras relações jurídicas, ... de alimentação, bebidas e outras mercadorias, em razão da alegada impropriedade da base de ... em razão da dificuldade, nas operações" mistas, de se distinguir entre mercadoria e servi\xC3"...ça ou cessão de uso, está sujeita ao imposto municipal - ISS: “O programa de computador não ..., concluiu que o ICMS incide sobre a circulação de cópias ou exemplares dos programas de ... sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de ...
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Acórdão Nº 1090591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
IMPORTAÇÃO – TRIBUTO E MULTA – MERCADORIA – DESPACHO ADUANEIRO – ARBITRAMENTO – DIFERENÇA – CONSTITUCIONALIDADE. Surge compatível com a Constituição Federal o condicionamento, do desembaraço aduaneiro de bem importado, ao pagamento de diferença tributária apurada por arbitramento da autoridade fiscal.
...LIBERAÇÃO. DAS. MERCADORIAS. PENA DE. PERDIMENTO. SUBFATURAMENTO. FALSIDADE. ...administrativa apenada com multa de 100 % sobre a. diferença dos preços. 6. Consoante o art. 88 ...Imposto" sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços \xE2\x80"...operações relativas à circulação de mercadorias – ...75 do Código Tributário municipal, que dispunha. sobre a apreensão de mercadorias, ...