Imunidades dos chefes de Estado
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Direito Internacional Público e Privado
... refere-se à não vinculação de um Estado para com determinado costume internacional ... (D) O argumento de B é incorreto, pois chefes de missões diplomáticas podem adotar textos, ... Geralmente, os privilégios e as imunidades são disciplinados no denominado acordo de sede ...
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Outras formas de contratação
... ção dos Poderes, atribuindo a servidor do Estado competência decisória como se Judiciário fosse ... identificar ou não a existência de imunidades de jurisdição e de execução que privilegiam ... nas mudanças de governo e nos funerais de chefes" de Estado. Essas missões são objeto da Convenç\xC3" ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Trabalho, bem como o servidor da União, Estado, Território, Município ou autarquia, quando ... , Coordenadores, Diretores, Delegados e Chefes de Serviço do INPS são co-responsáveis com o ... ações, das regalias, privilégios e imunidades da União ... Art. 266. Cabe ao INPS ministrar ...
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Convenção de Viena sobre relações consulares
... Nações Unidas sôbre as Relações e Imunidades Diplomáticas adotou a Convenção de Viena ... ão nacionais ou residentes permanentes do Estado receptor rege-se pelo art. 71 da presente ... Art. 9º Categorias de chefes de repartição consular ... 1. Os chefes de ...
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Estado: órgãos de relação externa
... Romana — procuratores in Romanam Curiam —, gozando de imunidades e com representação permanente, podem ser considerados os antecessores ... diverso em relação ao termo, porque assim eram tratados os chefes de Estado na Roma republicana; porém, como são entendidos hoje, os ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... em flagrante; b) recaptura do preso; c) estado de defesa (CF, art. 136, § 3 o , inciso I); d) ... prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de Polícia; ... 826 Nesse sentido: TJSP, ACrim ... Observem-se, ainda, as imunidades parlamentares de que trata o art. 53, § 1 o , da ...
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Direito Constitucional
... cláusulas pétreas (forma federativa de Estado; o voto secreto, direto, universal e periódico; ... exercem a vereança, possuem, também, imunidades formais ou processuais, não podendo ser presos, ... , os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente ; ...
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As transformações do campo judiciário na república
... ligação com o campo jurídico e com o Estado (por meio de sua parcial organização ... (para não deixá-lo à mercê dos chefes de governo, que controlam o erário público e ... da magistratura, além das imunidades parlamentares.A propósito da Justiça Militar, o ...
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Do Poder Legislativo no Brasil
... exerce uma função primária no Estado, ao contrário dos Poderes Executivo e ... Federal aprovar previamente a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente, ... a certas atividades, concessão de imunidades e estabelecimento de regras especiais de ...
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DECRETO Nº 361, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991. Promulga o Acordo Basico, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano de Cooperação para Agricultura (iica), Sobre Privilegios e Imunidades e Relações Institucionais.
... chefes de missões diplomáticas ... O Subdiretor-Geral, os Subdiretores-Gerais ...
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Poder Legislativo
... compreender a organização dos poderes do Estado brasileiro, quais sejam: Poderes Executivo, ... ção em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; V ... Introdução ... A outorga de imunidades e prerrogativas a Deputados e Senadores não visa ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... da democracia representativa; e) Todo Estado tem o direito de escolher, sem ingerências ... ável, que não seja protegida por imunidades, nem goze de foro especial ... Artigo 15 - ... como agentes diplomáticos que não sejam Chefes de Missão junto à OEA ou junto a qualquer dos ...
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Poder Legislativo
... compreender a organização dos poderes do Estado brasileiro, quais sejam: Poderes Executivo, ... ção em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; V ... Introdução ... A outorga de imunidades e prerrogativas a Deputados e Senadores não visa ...
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... Nações Unidas sôbre as Relações e Imunidades Diplomáticas adotou a Convenção de Viena ... ão nacionais ou residentes permanentes do Estado receptor rege-se pelo artigo 71 da presente ... Categorias de chefes de repartição consular ... 1. Os chefes de ...
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Convenção de Viena sobre relações diplomáticas
... sôbre relações, privilégios e imunidades diplomáticas contribuirá para o desenvolvimento ... de Missão" é a pessoa encarregada pelo Estado acre-ditante de agir nessa qualidade; ... b) ... 1. Os Chefes de Missão dividem-se em três classes: ... a) ...
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Direito Constitucional
... ção acompanhar a descentralização do Estado e refletir o pluralismo social, político e ... , apenas lei de iniciativa con-junta dos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ... – 2017) De acordo com o sistema de imunidades parlamentares previsto na Constituição Federal, ...
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Direito Constitucional
... às normas que tratam da organização do Estado, de seus órgãos, de suas competências e dos ... controle difuso; D: incorreta, apenas os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo o podem ... C: correta. As imunidades parlamentares são prerrogativas dadas aos ...
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Outras formas de contratação
... ção dos Poderes, atribuindo a servidor do Estado competência decisória como se Judiciário fosse ... identificar ou não a existência de imunidades de jurisdição e de execução que privilegiam ... nas mudanças de governo e nos funerais de chefes" de Estado. Essas missões são objeto da Convenç\xC3" ...
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Referências
... e realização de direitos fundamentais no Estado de Direito democrático. Revista de Direito ... Descobrir o salário de chefes e cole-gas tem impacto na produtividade ... Os direitos humanos e a tributação: imunidades e isonomia ... Rio de Janeiro: Renovar, 1995 ...
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Sanções tributárias e leis complementares: sobre os limites normativos do art. 146 da Constituição
... , em situações de maior desalento, a dos chefes do Poder Executivo, às portas fechadas dos ... observados na atividade tributária do Estado, com o escopo de assegurar a harmonia e ... 150, 151 e 152, que veiculam imunidades e alguns princípios tributários; ... (iii) nas ...
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A vida, a família e a afetividade nas leis e na constituição federal
... Coautor do livro “Imunidades das Instituições Religiosas”, coordenado ... que professarem religião diferente da do Estado, e determina que sejão regulados ao registro e ... 70: ... Art. 70. É permitido aos chefes de família destinar um prédio para domicilio ...
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O estado e seus elementos constitutivos
... Esse privilégio aplica-se aos Chefes de Estado e agentes diplomáticos, estendendo-se aos navios e aviões. O ... Os privilégios e imunidades" diplomáticos podem ser classificados em: inviolabilidade (pessoal, resid\xC3" ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... seis mezes desde essa communicação, o Estado ou pessoa juridica internacional interessado ... leis penaes de cada Estado contractante os chefes de outros Estados que se encontrem no seu ... ARTIGO 32 Imunidades dos navios de guerra e outros navios de Estado ...
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Fiscalização de veículos e condutores estrangeiros
... (Departamento Estadual de Trânsito de cada Estado) para efetuar o registro do seu domicílio ou ... ção a detentores de privilégios e imunidades, não sendo realidade que tais pessoas se ... ípio por: CMD – para veículos de uso de Chefes de Missão Diplomática e de Delegação ...
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Direito Constitucional
... Justiça – MPE/AM – FMP – 2015) No Estado do Amazonas, a Assembleia Legislativa aprova ... ção em sessão pública, da escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente ... – 2012 – VUNESP) Em relação às imunidades parlamentares, é correto afirmar que a imunidade ...