Imunidades dos chefes de Estado
592 resultados para Imunidades dos chefes de Estado
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... originário das Nações Unidas e qualquer Estado admitido como Membro das Nações Unidas por ... seus Membros, dos privilégios e das imunidades necessárias para atingir os seus fins. 2. Os ... ARTIGO 7 o ... 1. Os chefes que não exercem funções administrativas não ...
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As nações unidas
... seus ministros das Relações Exteriores e chefes de gabinete, se reuniram em conferência. Em 11 ... notificação para esse efeito junto ao Estado Departamento dos Estados Unidos. Em 24 de outubro ... às facilidades, privilégios e imunidades" que se concedem aos peritos em desempenho de miss\xC3" ...
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Poder executivo
... absoluto, concentrando todos os poderes do Estado em suas mãos. Esse sistema vem a ser rompido, de ... da simetria , em caso de impedimento dos chefes do poder executivo das demais esferas ... 8. IMUNIDADES ... Os mandatários do poder executivo, assim ...
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... vedada qualquer alteração que restrinja princípios, imunidades, direitos e garantias fundamentais, e cabe ressaltar que o art. 60, § ... o decreto regulamentar, que é ato de competência exclusiva dos chefes do Poder Executivo da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios ...
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Dos Direitos Políticos
... de participar do processo democrático do Estado em que vive no polo ativo ou passivo, votando ou ... ção Federal, que se restringem aos chefes de Poder Executivo, não alcançando os membros ... ções que conferem prerrogativas, imunidades e isenções, assim como as que impõem ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... mantê-la ex offi cio , em qualquer estado ou grau da causa, ao passo que as infrações das ... , do Tribunal de Contas da União e chefes de missão diplomática em caráter permanente ( ... “Imunidades de deputados estaduais”. Justitia 114/167 ...
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PORTARIA Nº 430, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
... o Regimento Interno da Secretaria de Estado das Relações Exteriores. O MINISTRO DAS ... ligação entre o Ministro de Estado e os chefes de Missão Diplomática acreditados junto ao ... ) Coordenação-Geral de Privilégios e Imunidades (CGPI); e c) Coordenação-Geral de Protocolo ...
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Decisão monocrática Nº 848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... CONVOCAÇÃO DE GOVERNADORES DE ESTADO PARA DEPOR NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHAS ... a “impossibilidade de convocação dos chefes do Poder Executivo para depor em CPIs, ou, ... As garantias ou imunidades parlamentares são, essencialmente, as seguintes: ...
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STF é ator relevante da disfuncionalidade institucional brasileira
STF é ator relevante da disfuncionalidade institucional brasileira
... com a Constituição, o conjunto de imunidades de um parlamentar possui tanta importância, que ... ou senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o ... materiais e processuais de parlamentares, chefes do Executivo, juízes e acusadores. Mas o STF, ... -
A contribuição dos tribunais internacionais à evolução do direito internacional contemporâneo
... da Justiça , aqui na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), no momento em que têm ... relevância reside no caso sobre as Imunidades Jurisdicionais do Estado (Alemanha versus ... do cargo oficial, responsabilidade dos chefes e outros superiores, imprescriptibilidade ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... Perde-se uma força de trabalho e o Estado ganha o ônus. Mas isso, nunca preocupou a ... Convenção das Nações Unidas sobre Imunidades Jurisdicionais dos Estados e seus Bens (2004) ... , no qual se compreendem os soberanos ou chefes de Estado, os agentes diplomáticos, os ...
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Ação Sindical e Fins
... político como um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Como tal possui ... ǰȱ sem mesmo dar ciência prévia aos chefes e encarregados. É o que se chama no Brasil de ... ȱbuscamȱumȱmandatoȱparaȱteremȱ imunidades ...
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Poder Legislativo
... Garantias legisla tivas – As imunidades parlamentares – 8. Incompatibilidades ... É que a intervenção do Estado nos múltiplos seto res da realidade social, em ... ; b) em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7501, DE 27 DE JUNHO DE 1986. Institui o Regime Juridico Dos Funcionarios do Serviço Exterior e da Outras Providencias.
... ço Exterior servirão na Secretaria de Estado e em postos no exterior ... Parágrafo ... imunidades de que goze em serviço no exterior sem expressa ... aprovação prévia do Senado Federal, os Chefes de Missão Diplomática Permanente serão ...
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Separação de poderes na constituição de 1988
... mecanismos de limitação dos poderes do Estado 149 ... De acordo com essa técnica, as ... todos os órgãos de poder, tais como imunidades parlamentares e prerrogativas de foro 190 ... deter-minado; a aprovação da escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; a ...
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Decisão monocrática Nº 6706 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2021
... 92, I, da Constituição do Estado do Pará, com a redação da Emenda ... , § 5º, da CF restringe a reeleição de chefes do Poder Executivo federal, estadual, distrital e ... sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... submetido à aprovação do Ministro de Estado do Trabalho ... @2. Entrada ... O estrangeiro ... crimes políticos os atentados contra Chefes de Estado ou quaisquer autoridades, bem assim os ... julgada; ii) à desconsideração das imunidades e prerrogativas previstas pelo direito interno; ...
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Relação das infrações
... As normas internacionais sobre imunidades" diplomáticas e consulares citadas prevêem uma s\xC3" ... “respeitar as leis e os regulamentos do Estado acreditado” ... Outro aspecto importante a ... gravações: CMD (veículo de uso de Chefes de Missões Diplomáticas), CD (Corpo ...
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História do Brasil
... ção colonial seria exercida pelo Estado do Maranhão, cuja capital era São Luís. Ao ... embora ainda fosse eleito, ao controle dos chefes de polícia nomeados pela Corte. O Ministro de ... as garantias constitucionais quanto as imunidades parlamentares. Sem êxito, não restou senão ...
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O Federalismo Ambiental na Austrália e na Índia
O presente artigo objetiva analisar o federalismo ambiental na Austrália e na Índia, com suas configurações e particularidades, resultantes de dados populacionais e culturais e dos processos históricos de criação de cada Estado federal. Como resultado, observou-se que a maior ou menor centralização é resultado de uma série de fatores que passam do processo de formação do Estado às tensões...
... processos históricos de criação de cada Estado federal. Como resultado, observou-se que a maior ... (COAG), criado por um acordo entre os chefes" de governo federal e dos Estados em 1992. O COAG \xC3" ... ão acabou com os princípios das “imunidades implícitas” e dos “poderes reservados aos ... -
Acórdão Nº 6442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E...
... incisos I e II do ... o Estado, Distrito Federal ou ... Município que tenha ... decisório; e (b) a prerrogativa dos Chefes dos demais Poderes ... ou Órgãos para deflagrar ... imunidades para que ... bem pudessem exercê-las, assim como ... -
2020.1 - XXXI Exame de ordem
... 9 ... É preciso sair do estado natural, no qual cada um age em função dos seus ... , diante do sucesso das tratativas entre os chefes do Executivo dos entes federativos em questão, ... Comentário: A: correta. As imunidades parlamentares são prerrogativas públicas dadas ...
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Imunidades Diplomáticas e Consulares
... · Imunidade do Estado estrangeiro: limite à competência do juiz nacional ... · Prerrogativa ... (D) O argumento de B é incorreto, pois chefes de missões diplomáticas podem adotar textos, assinar e ratificar ...
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Memorial na ADPF 320
... Instituto de Estudos sobre Violência do Estado – IEVE, por meio do Centro de Estudos sobre ... d) A eliminação de imunidades estatais; ... e) E, adicionaríamos com ... latino-americanos de condenações de ex-chefes de Estado no final do século XX e no início do ...
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Autonomia municipal no federalismo fiscal brasileiro: a eficiência na Administração Tributária Municipal
O objetivo deste artigo científico é analisar as principais características e arranjos da administração tributária dos Municípios brasileiros com a finalidade de buscar um modelo de eficiência para a concretização do princípio constitucional da autonomia dos entes federativos, sobretudo a autonomia municipal. Com a Constituição Federal de 1988 surgiu uma nova ordem jurídica que ocasionou, entre...
... e do Distrito Federal, e constitui-se em Estado Democrático de Direito ... Da leitura do ... tributação (com ressalvas quanto às imunidades), uma vez que o princípio republicano faz, ... políticos, os diretores, subsecretários, chefes de departamentos, gerentes de setor e outros ...