informática aplicada ao direito
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0177585-70.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0177585-70.2019.8.19.0001 Recorrente: MAURICIO DAUDT Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN/RJ EMEN-TA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATI-VO. LEI SECA. RECUSA AO PROCEDIMENTO DO BAFÔMETRO. MERA RECUSA ENSEJA APLICAÇÃO...
... DIREITO ... : MAURICIO DAUDT ... RECORRENTE ... : FABIO ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... por exemplo, aqueles a quem se concedeu o direito de cidadania. O cidadão não é cidadão pelo ... (Org.). Direito e informática ... Barueri: Manole, 2004, p. 155-189.) ... 46. O ... exsurge do uso de qualquer tecnologia aplicada ao exercício da gestão pública. Na medida em ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... consideram o acesso à Internet um direito fundamental 1 , o que revela a importância deste ... pela presença da eletrônica e da informática por consequência da Terceira Revolução ... reflexões ponderadas sobre a tecnologia aplicada ao governo já foram realizadas, gerando, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... DE COMUNICAÇÕES EM SISTEMA DE INFORMÁTICA E TELEMÁTICA PARA OBTENÇÃO DE DADOS E ... direito de investigado de se comunicar pessoal e ... Daí por que deve ser aplicada a regra geral da impossibilidade de o co-réu ser ...
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Organização do estado brasileiro
... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 509 ... EBOOK CURSO ... em tempo de guerra; águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; serviço ... à função e pena suscetível de ser aplicada ( Habeas Corpus 70.648, Relator Minis-tro ...
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Bens digitais
... para defender tanto os fundamentos de um direito tecnodigital, quanto a reformulação do Direito ... não apenas por especialistas em informática ( hackers ou crackers ) 22 ... Logo, se alguém, ... contexto, a dignidade humana tem sido aplicada diretamente a um sem-número de casos concretos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... do trabalho, essa regra deve ser aplicada com certa cautela, não tanto pelo fato de a ... , Inovação, Comunicação e Informática, chegou a sugerir, com acerto, a substituição ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... , diante da introdução a cada dia mais frequente da informática no sistema judiciário, diversas formalidades têm sido inseridas no ... 889 da CLT determina que, nos casos omissos, deverá ser aplicada no Processo do Trabalho a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) 37 ...
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Decisão Monocrática Nº 0900083-40.2016.8.24.0081 do Segunda Vice-Presidência, 17-02-2020
... ão prolatada pela Terceira Câmara de Direito Público que, por unanimidade, deu parcial ... ao recurso, apenas para diminuir a multa aplicada para o valor de uma vez a remuneração percebida ... e a empresa Officer Tecnologias em Informática, ao passo que sua conduta não configura o inciso ...
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Noções sobre a informática: a evolução histórica da computação, seus elementos básicos (hardware e software) e seus impactos na sociedade
... – os desafios jurídicos –, relacionados especificamente ao Direito Tributário, torna-se relevante neste primeiro momento, conhecer o ... de programação do computador, compreendidas como a gramática aplicada às máquinas para alterarem seus próprios cálculos e operações ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005994-89.2015.8.19.0030 (Criminal), 20-02-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso de Apelação no. 0005994-89.2015.8.19.0030 Apelante: Marcia Cleuma de Oliveira Silva Relator: Dr. Rudi Baldi Loewenkron POSSE DE MATERIAL PRÓPRIO PARA JOGO DO BICHO - DEC-LEI Nº 6259/44, ART. 58, § 1º, ALÍNEA "B" - CONDENAÇÃO À
... 688/41 - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MARCIA CLEUMA DE OLIVEIRA SILVA ... : ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001362-25.2018.8.19.0059 (Cível), 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 1°, I, DA LEI N°8.176/91, NO ART. 157, §2°, II E V, e §2°-A, I, DO CP E NO ART. 2°, §§ 2° E 3° DA LEI 12.850/13. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. A Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Silva Jardim julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR os ora Apelantes nos seguintes termos (index
... DEFENSIVO ... 1. A Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Silva Jardim julgou ... No Laudo de Exame de ... Informática também se descreve o aparelho Iphone 8 plus com ... foi reconhecida qualquer atenuante e foi aplicada a ... agravante prevista no § 3º do art. 2º, ... -
O desenvolvimento da indústria nacional de informática e a constitucionalização da proteção do trabalho digno em face da automação
O artigo busca evidenciar como a inserção no texto constitucional de previsão de proteção do trabalhador em face da automação, nos termos do inciso XXVII do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, foi influenciada pelo desenvolvimento da indústria de informática no país, notadamente a partir da década de 1980, com a instituição da reserva de mercado para o setor. Aponta-
... em processos produtivos, como forma de conferir efetividade ao direito fundamental ao trabalho digno. Tal análise é conduzida a partir da ... do que do tipo de atividade econômica em que está sendo aplicada a automação ... Para Seligman, a automação bancária ... -
A era digital
... , por BENJAMIM SILVA RODRIGUES, in Direito Penal Informático-digital ... Coimbra: Coimbra ... , acentuam-se aqueles produzidos pela informática 13 , em especial o computador – e suas ... Actualmente, a informática é aplicada em todos os sectores de actividade ”. ( ...
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Direito Penal
... de homicídio, por força do princípio da alternatividade, sendo aplicada a regra do crime progressivo ... (C) apenas pelo crime de homicídio, ... informática Abelardo Fonseca para que opere o sistema informatizado destinado à ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016102-34.2020.8.19.0021 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016102-34.2020.8.19.0021 Recorrente (autor): FRANCISCO DE ASSIS ALVES RODRIGUES Recorrido (réu): EDITORA CEDASPY LTDA Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... comprovação do fato constitutivo de seu direito, ônus do qual ... não se desincumbiu ... IV - ... -
DECRETO Nº 10.356, DE 20 DE MAIO DE 2020
... de tecnologias da informação, como informática, computação, engenharias elétrica, eletrônica ... ou indireta ou a pessoa jurídica de direito" privado sem fins lucrativos com sede e foro no Pa\xC3" ... ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... Programa mestrado de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, que ... o glossário de termos técnicos de informática constante dessa obra, TCP/IP (que, em inglês, ... e de comércio eletrônico” –, a ser aplicada no caso de infrações das normas de defesa do ...
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Ordem social
... 1. AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 13. ed. Salvador: ... esta lei não se aplica (e não pode ser aplicada) às instituições federais e particulares de ... , décadas depois, com a revolução informática e a facilidade de acesso à informação, o ...
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Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
... , tamanho 14, com margens de 1cm do lado direito e do esquerdo, respeitando o limite de linhas ... qual for o motivo alegado, tampouco ser aplicada prova fora do local e horrio designado por ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0072553-13.2018.8.19.0001 (Criminal), 24-10-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação no 0072553-13.2018.819.0001 Apelante: JULIANA ROSAS BRANDÃO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa, que enfrenta sentença proferida pelo IV Juizado...
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Direito Internacional
... A deportação é aplicada normalmente no caso de estrangeiro que aqui se encontre após uma entrada ... contrato internacional de prestação de serviços de informática, no Brasil, com a sociedade empresária uruguaia Sacramento ... O contrato ...
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Acórdãos nº 1004825-97.2016.8.26.0037 de 12ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2017
... DUTRA INFORMÁTICA ME. e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA ... tendo em vista ser terceira de boa-fé; (ii)seja aplicada a Súmula n. 385 do STJ; porque há outros apontamentos no ...
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide arts. 19 e 20, Lei 4.947/1966 (Direito Agrário) ... · Vide arts. 50 a 52, Lei ... semiaberto ou aberto, dependendo da pena aplicada ... 9.9. Da progressão de regime ... Na ... de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade ...
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Direito Administrativo
... Encerrado o processo administrativo, foi aplicada multa nos limites estabelecidos na lei de regência. O respectivo crédito ... a ser gasto é substancioso e os produtos e serviços de informática não podem ser caracterizados como serviços comuns ... (B) pregão, ...