infrações penais no cdc
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Direito Administartivo
... disciplinar – “é a faculdade de punir internamente as infrações" funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órg\xC3" ... , as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”. Em face desse dispositivo e do regime jurídico ...
- Infrações penais
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Direito Desportivo Internacional
... lapso temporal, demandam uma celeridade no julgamento das infrações disciplinares e outros casos, celeridade ... que não poderia ser ... Aspectos desportivos e penais. A Agência Mundial Antidoping (WADA) In: MACHADO, Rubens Approbato ...
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O Estatuto de Defesa do Torcedor
... , sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis ou penais eventualmente cabíveis ... (265) TJ-RS, Apelação Cível n ... A JOGOS DE FUTEBOL PARA EVITAR A PRÁTICA DE NOVAS INFRAÇÕES PENAIS. POSSIBILIDADE. Inexiste ilegalidade ou abuso de poder a serem ...
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Tutela de interesses e o poder de polícia do estado
... ção em tela restaram intocadas na Consolidação das Leis Penais (1932) (LIMA, 2020, p. 47) ... O Código Penal (CP) e a Lei das venções Penais (LCP) também preveem infrações penais com objetividades jurídicas difusas e coletivas. Na parte ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... do mesmo estatuto, que se refere genericamente ao concurso de infrações, e o art. 681, do Código de Processo Penal, que alude à imposição ... não podem ser considerados os inquéritos policiais e as ações penais em andamento, em respeito ao princípio de presunção de inocência ...
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Direito do consumidor
... ícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo ... (E) criação de Juizados Especiais de Pequenas ...
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Magistratura TJSC 2019
... (D) a observância das garantias processuais penais. (E) o abrandamento das penas na antecipação da tutela penal ... e pesquisas objetivando orientar a política de prevenção de infrações da ordem econômica ... (D) opinar, quando considerar pertinente, ...
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Magistratura TJMS 2020
... á que a criança não tem capacidade para infringir as leis penais ... (B) acima da qual não se imporá qualquer medida de cuidados ... caso, de um sexto a dois terços, considerado o número de infrações cometidas, incidindo a extinção da punibilidade sobre o total da pena ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... novas violações, sem prejuízo de sanções administrativas e penais. 158 Em Portugal, há também a punição civil 159 no valor de 250 euros ... 8.884/94 (dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica), art. 20- “Constituem infração da ordem ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... aspectos de religiosidade), que continham até penas para as infrações formais, com o Estado como mero espectador das controvérsias entre os ... Na França, por exemplo, no campo das infrações penais, admite-se, explicitamente, a legitimação das entidades sindicais para a ...
- Sanções administrativas e infrações penais
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A culpa concorrente do consumidor pela negligência ao chamado no recall de automóveis
... 4 O Recall. 4.1 Finalidade, sanções penais e administrativas. 4.2 Regulamentação específica do recall. 5 ... 88-123 jan./abr./1993, p. 104 ... 35 Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às ...
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Processos
... ório e se diferenciam dos processos legislativos e judiciais, penais ou cíveis, por culminarem em decisão de natureza administrativa emitida ... , envolvendo servidores; B.2.) externos , que visam a apurar infrações, desatendimento de normas e aplicar sanções a pessoas que não integram ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção era admitida em todas as ações, fossem reais ou pessoais, penais ou reipersecutórias, não se exigindo a cláusula ex eodem causa ... Infrações penais praticadas, com maior frequência, nas audiências trabalhistas ...
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A Proposta Revisionista da Teoria Geral do Direito do Trabalho: A Função Concorrencial das Relações Trabalhistas
... econômica concorrencial, a legitimidade para reprimir as infrações perpetradas pelos agentes privados. As suas regras se ancoram no ... A imposição de sanções administrativas, trabalhistas, cíveis e penais, a depender do tipo de ato ilícito que deu causa à externalidade, e o ...
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Da provisão de conexão e de aplicações de internet
... § 4º Decreto regulamentará o procedimento para apuração de infrações ao disposto neste artigo ... ADRIANO ROBERTO VANCIM & FERNANDO FRACHONE ... “Lei Carolina Dieckman”), foram introduzidas novas tificações penais que merecem destaque pela proximidade do tema ... Na tipificação ...
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Lanches Acompanhados de Brinquedos: Comunicação Mercadológica Abusiva Dirigida à Criança e Prática de Venda Casada
... 56, estabelece as sanções administrativas para as infrações às normas de defesa do consumidor, sendo multa e contrapropaganda medidas ... infrações administrativas, há ainda a previsão de infrações penais, em relação à falta de informação e publicidade enganosa e abusiva, ...
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COVID. Legislação correlata
... VI — policiais federais, civis, militares, penais, rodoviários e ferroviários e membros das Forças Armadas; (Incluído ... 126 — autuação por infrações da mesma natureza em estabelecimentos distintos. Bis in idem ... Não ...
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Organismos geneticamente modificados: o consumidor, o meio ambiente e atutela do direito penal econômico
... dentro do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tipos penais que visam incriminar, no máximo, a omissão de informações sobre a ... 127 18º EDIÇÃO ... Cabe mencionar ainda que “sendo infrações de menor potencial ofensivo, a competência para processar e julgar é do ...
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Desafios para a segurança jurídica nos casos que envolvem dados do consumidor
... como a operacionalização da fiscalização e a autuação de infrações a regras consumeristas ... EBOOK REGULACAO DAS RELACOES DE ... ão substituem a aplicação de sanções administrativas, civis ou penais definidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de setembro ...
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Compliance digital e lgpd nas relações de consumo
... infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de ... maior conformidade à legislação, evitando ao máximo, sanções penais e prejuízos incalculáveis para a marca, os produtos e serviços da sua ...
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Direito Constitucional
... de aplicar penalidades ao contratado, quando do cometimento de infrações, sendo, por- ... EBOOK COMO PASSAR CARTORIOS_3ED.indb 35 EBOOK COMO ... ão ficará suspenso de suas funções nas hipóteses de infrações penais comuns, ainda que recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo ...
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Decisão monocrática Nº 1447022 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2023
... ência de excesso de peso registrada, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a ser revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos; (b) ao ... do MPF “para deferir o pleito de tutela inibitória (infrações futuras) conforme os termos e patamares requeridos pelo Ministério ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... um conhecimento científico relevante sobre a elaboração de leis penais no quadro do fenômeno contemporâneo denominado populismo penal ... A ... (Lei das Eleições), para agravar as multas e as penas das infrações eleitorais e dos crimes relacionados às pesquisas eleitorais. ...