injunção portugal
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Segurança jurídica e crise das incertezas: novos dilemas e perspectivas
... remotos, passando pelo esboço de criação do Estado Nacional de Portugal", no século XII, de índole patrimonialista, e, mais tarde, pela configura\xC3" ... , ouvidorias de serviços públicos, Ação Popular, Mandado de Injunção e outros instrumentos não são suficientes para neutralizar as ...
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Os mecanismos alternativos de resolução de litígios de consumo: imperativo europeu, seus reflexos em Portugal
... de resolução extrajudicial de conflitos suspende-se no seu decurso o prazo para a propositura da ação judicial ou da injunção.” O acesso aos tribunais arbitrais necessários, neste particular, restringe-se aos consumidores individualmente considerados, ou seja, às ...
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A Problemática da Efetividade Constitucional e o Papel do Judiciário
O presente estudo tem como objetivo analisar o cenário constitucional nacional, a partir de uma retrospectiva histórica, a fim de expor as debilidades da Constituição Federal de 1988, em relação à efetividade de suas normas. Posta a problemática, passar-se-á a expor a proposta de amplificação dos poderes do judiciário como agente concretizador das promessas constitucionais.
... -guerra, mormente na Alemanha e Itália, merecendo menção ainda Portugal e Espanha. No entanto, com destaque mundial, o Brasil conheceu sua ... fundamentais, como na decisão prolatada no Mandado de Injunção nº 438, em 11/11/94 onde o Supremo Tribunal Federal decidiu que o artigo ... -
Bibliografia
BIBlIOGrAFIA ... AckeL FiLho, Diomar. “Mandado de injunção”. RT, vol. 628, ... São Paulo, 1988 ... Aires FiLho, Durval. O ... Porto ... Alegre: Livraria do Advogado, 1994. bAceLAr, Rui Portugal. Teoria e prática da nova lei eleitoral ... (Lei 8.713, de 30.09.1993) ...
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Superendividamento e acesso à justiça: uma análise sob a perspectiva das políticas de consensualidade
Este artigo tem por objetivo analisar o superendividamento e o acesso à justiça sob a perspectiva das políticas de consensualidade. O problema da pesquisa reside no fato das contribuições da recente Lei do Superendividamento para o acesso à justiça e as políticas de consensualidade, com destaque para a atual situação do quadro pandêmico da COVID-19. No capítulo inicial, é feita uma análise da...
... Portugal. 26 MARQUES, Claudia Lima. Sugestões para uma Lei sobre o tratamento do ... consubstancia-se numa determinação, numa ordem, numa injunção. O juiz, ao pronunciar uma decisão ou proferir um julgamento, ou ... -
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... se manifestado, principalmente após o julgamento do Mandado de Injunção de n. 20.936, que o art. 8 o , inciso III da Carta Magna admitiu o ... Portugal, no art. 24, tipifica a conduta do assédio moral no âmbito das ...
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Convenção N. 151- OIT: autoaplicabilidade
... Somente as lacunas técnicas é que desafiam Mandado de Injunção, quando a autoridade competente estiver em mora legislativa. Paulo Roberto ... perante a Administração Pública na França, Alemanha e Portugal ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... (1822), quando estávamos na passagem do Reino Unido, Brasil, Portugal e Algarves (1815-1821), para a construção do Império brasileiro, ... de Segurança Coletivo (incido LXX, artigo 5º), Mandado de Injunção (inciso LXXI, artigo 5º) e os instrumentos processuais de proteção da ...
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Decisão da Presidência nº 1181209 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... a relevância do tema, levou 05 (cinco) mandados de injunção (processos MI 6770, 6773, 6780, 6874 e 6515) ao plenário para julgamento ... adv.(a/S) : Ana Cecilia Costa Ponciano Portugal ... adv.(a/S) : Leandro da Silva Soares ... recdo.(a/S) : Gabriel ...
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Danos morais coletivos e vazamentos de dados pessoais
... ções gerais para a aplicação de coimas (texto em português de Portugal) 1. Cada autoridade de controlo assegura que a aplicação de coimas nos ... segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, ‘habeas data’ ... São Paulo: Malheiros, 1994, p. 89) ... PIEtRA ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... 4, também poderia ser atacado pela via concreta do mandado de injunção ... Pode-se então perceber que nosso sistema de controle de ... ção do dispositivo brasileiro é mais ampla que a adotada em Portugal, gerando controvérsias na doutrina pátria acerca do objeto do controle ...
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Direito Humanos
... edição, Almedina, Coimbra, Portugal, 2003). Outro termo utilizado para conceituar tal regra é efeito cliquet ... omissão legislativa (ação direta por omissão e mandado de injunção), destinados a colmatar eventuais lacunas na realização de direitos, ...
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Execução civil extrajudicial brasileira em perspectiva: da experiência europeia a algumas reflexões sobre o projeto de Lei Nº 6.204/2019
... de alguns países europeus, notadamente Suécia, Finlândia, Portugal, França, Espanha, Itália e Alemanha. Após, passa-se à análise do ... 12 O descumprimento de uma injunção com ordem de pagamento ( injunction for order to pay ) expedida pelo ...
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Lei 109/2009 da Assembleia da República Portuguesa
... cAPíTulO x – PORTugAl: ciBERcRiME E ciBERESPAÇO ... que representam a configuração ... Artigo 14 ... Injunção para apresentação ou concessão do acesso a dados ... 1. Se no ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... É tão séria esta questão que, em Portugal e no continente Europeu, existem normas específicas que regulam o regime ... possui o prazo de 6 (seis) meses para dirimi-las; b) – a injunção de habeas data perante o Judiciário está condicionada ao prévio ...
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Controle de constitucionalidade
... 118, 1). A Constituição de Portugal, com texto resultante da terceira revisão constitucional aprovada pela ... 103), o mandado de injunção (art. 5º, LXXI), a arguição de descum primento de preceitofundamental ...
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'Supremo não tem hesitado em derrogar tacitamente a Constituição Federal'
Entrevista: Carlos Blanco de Morais, da Universidade de Lisboa
... ático de Direito Constitucional da Universidade de Lisboa, em Portugal ... “O STF é uma corte constitucional sem paralelo entre as demais”, ... fundamentais, por exemplo, ao interpretar os mandados de injunção 712-8 e 708. O Supremo mandou aplicar aos servidores públicos a lei da ... -
Decisão da Presidência nº 157255 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2018
... ', o mandado de segurança, o 'habeas-data' e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória ... reqte.(S) : Governo de Portugal ...
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Extinção do Cargo de Delegado de Polícia na Argentina: Efeitos Negativos para a Sociedade, para o Ministério Público, para a Polícia Civil e para a Persecução Penal
... , podem-se resumir em três: o Europeu-Continental, adotado em Portugal, 7 Itália, 8 Alemanha, 9 França, 10 e Guatemala, 11 dentre outros, onde ... corpus e mandado de segurança; d) promover mandado de injunção"; e) promover inquérito civil e ação civil pública para proteger: \xE2" ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... (ou parcela paga por terceiro) integre o salário, sem que Portugal" ou Espanha se preocupem em instituir uma nova categoria jurídica (como a \xE2" ... Cf. MACHADO, Carlos Augusto Alcântara. Mandado de Injunção. São Paulo: Atlas, 1999. p. 31. O autor reproduz a classificação ...
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Prevalência dos direitos humanos
... regimes autoritários, como na Grécia (1975), Espanha (1978) e Portugal (1976) ... 362 Luiz Felipe Lampreia, ‘Os Direitos Humanos e a ... injunção imperativa do direito internacional. No direito internacional dos ...
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Referências
... Lisboa, Portugal: Instituto Piaget, p. 117-132, 1996 ... COMANDUCCI, Paolo. Formas de ... BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Injunção (MI) n. 4.733 – DF ... Relator: Ministro Edson Fachin. Julgamento em: 13 ...
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Portugal: Lei do Cibercrime
... Artigo 14. Injunção para apresentação ou concessão do acesso a dados ... 1 Se no decurso do processo se tornar necessário à produção de prova, tendo em vista a ...
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Direito Financeiro e Rent-seeking
... seja, os efeitos por ela prescritos (Rechtsjolge, estatuição, injunção)” ... Assim, “a norma jurídica prescreve os efeitos enunciados na ... 1º da Constituição de Portugal indica mais do que uma singela forma de governo, aponta para um sentido de ...
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Congresso vem tentando balizar os excessos do 'tenentismo de toga', diz Gilmar
Entrevista: Gilmar Mendes, ministro do STF — Parte 2
... omissão inconstitucional, que temos lá a ADO e o mandado de injunção. Inicialmente, o tribunal equalizou, disse que a mesma decisão poderia ... Portugal baixou e renovou o estado de emergência. Nós tínhamos até medo de que, ...