Interdição das funções públicas
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Justiça Desportiva e Justiça Desportiva Antidopagem
... exerçam quaisquer empregos, cargos ou funções, diretivos ou não, diretamente relacionados a ... atos emanados das entidades diretivas públicas ou privadas. (44) ... Autonomia e ... VI – interdição de praça de desportos; ... VII – perda de ...
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Responsabilidade civil e abandono afetivo inverso: o perfil do dever de cuidado em face das pessoas idosas
... destacar seus novos paradigmas 5 e suas funções 6 diante do panorama de incertezas que apresenta ... , estabelece prioridades nas políticas públicas e prevê mecanismos para o exercício da ... do Direito de Família, como interdição, tomadas de forma arbitrária e ao arrepio da Lei ...
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A curatela sob medida: notas interdisciplinares sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o novo CPC
... mentais — em relação a qual a interdição e a declaração da incapacidade são requeridas ... , a sofrimento e interferência com funções pessoais. Desvio ou conflito social sozinho, sem ... Admite-se a urgência de políticas públicas sociais, envolvendo não só a saúde mental e a ...
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Justiça Desportiva e Justiça Desportiva Antidopagem
... exerçam quaisquer empregos, cargos ou funções, diretivos ou não, diretamente relacionados a ... atos emanados das entidades diretivas públicas ou privadas. 44 ... Autonomia e ... prazo; V – perda de pontos; VI – interdição de praça de desportos; VII – perda de mando de ...
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Acórdão Nº 0020852-14.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-06-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE INTERDIÇÃO. COVID-19. A Portaria nº 1.069, de 23 de setembro de 2019, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, legitima os Auditores-Fiscais do Trabalho, em todo território nacional, a " ordenar a adoção de medidas de interdições e embargos, e o consequente levantamento posterior dos mesmos, quando se...
... AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE INTERDIÇÃO. COVID-19. A Portaria nº 1.069, de 23 de ... do COVID-19, merecendo das autoridades públicas tratamento especial e distinto, no tocante às ... após cada uso, antes dos rodízios das funções e durante o período de funcionamento, as áreas ... -
Conclusões
... civil, conjuntamente com as funções clássicas de ressarcimento e compensação, ... pagamento de subornos para autoridades públicas estrangeiras pelas empresas americanas com o ... de boa-fé; (ii) suspensão ou interdição parcial de suas atividades; (iii) dissolução ...
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A curatela sob medida: notas interdisciplinares sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o novo CPC
... mentais — em relação a qual a interdição e a declaração da incapacidade são requeridas ... , a sofrimento e interferência com funções pessoais. Desvio ou conflito social sozinho, sem ... Admite-se a urgência de políticas públicas sociais, envolvendo não só a saúde mental e a ...
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Programas de acção, mercado digital e desafios hodiernos
O presente estudo enfrenta a temática do mercado digital e os desafios hodiernos no âmbito da União Europeia. O objeto é analisar os novos modelos estruturantes das tecnologias da informação e os benefícios sociais e para a economia digital, à luz do programa plurianual (septenal) de acção da União Européia que se estende até 2020, no quadro da política de consumidores. Como resultado a pesquisa...
... b) Interdição do exercício da atividade; ... c) ... , bem como uma breve descrição das funções ... Direitos Culturais, Santo Ângelo, v. 11, ... Internet para interagir com autoridades públicas, o valor de Portugal, de 38%, está muito ... -
A Jurisdição Notarial
Jurisdição Notarial trata-se de artigo jurídico que objetiva demonstrar a existência de jurisdição territorial e material à cargo dos tabeliães, com deveres e obrigações pertinentes. Para tanto, em síntese bem apertada, conceitua institutos próprios da teoria geral do direito, revelando atos, fatos e ilicitudes, bem assim as diferenças entre competência e jurisdição. Conceitua e esclarece a...
... serviços delegados, especialmente as funções que são próprias dos notários, no âmbito da ... públicas e repartições variadas ... Destacam-se ... , óbito, nascimento, assenta tutela, interdição, emancipação e, assim, as alterações ... -
Compliance fiscal: diminuição de riscos e aumento de competitividade no mundo corporativo
Os programas de compliance são cada vez mais difundidos, especialmente no âmbito do setor privado, permitindo-se que as organizações se coloquem em conformidade com questões jurídicas e consequentemente haja gradativo aumento na eficiência. O objetivo do presente artigo é analisar o compliance, em especial o inserido no âmbito fiscal, na perspectiva do ordenamento jurídico nacional, além de...
... a responsabilidade social e políticas públicas, têm passagem garantida à ascensão econômica ... perdimentos de bens, suspensão ou interdição parcial de suas atividades, dissolução ... de serviço que digam respeito às suas funções. Dispõe também, no artigo 241, variados deveres ... -
Acórdão Nº 1356138 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 06.06.2022. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E À MORADIA. REASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS. OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO ÁREAS DE RISCO. FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE. DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS HABITACIONAIS. POSSIBILIDADE. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE
... PÚBLICAS HABITACIONAIS. POSSIBILIDADE. ALEGADA OFENSA ... desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade ... urbana, ... Catástrofe Natural. Chuvas. Interdição de imóvel. Violação do ... princípio da ... -
ARTS. 69 A 77
... 3º, que “as empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte ... 72. (Vetado) ... Art. 73. As funções" do Ministério Público, previstas nesta Lei, ser\xC3" ... as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador ...
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ARTS. 69 A 77
... 3º, que “as empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte ... 72. (Vetado) ... Art. 73. As funções" do Ministério Público, previstas nesta Lei, ser\xC3" ... as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador ...
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As raízes intelectuais da ideologia de gênero
... onde houver indivíduos cumprindo funções diferentes, mas que confluam para o mesmo escopo ... a introdução da primeira interdição na promiscuidade sexual primitiva: a proibição ... (o sistema das diferentes “escolas” públicas" e privadas), aIe familiar, aIe jurídico, aIe pol\xC3" ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... ção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de ... ário administre no exercício de suas funções ... • Comentário ... A norma determina ... A interdição pode ser promovida: a) pelos pais ou tutores; b) ...
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Extinção da delegação do artigo 236 da Constituição Federal: uma nova hipótese
... prestavam serviços nas repartições públicas ... De referida atividade, em cada comarca, ... ária quando pressupõe o exercício de funções pelo tempo mínimo fixado no artigo seguinte; é ... ; c) Incapacidade; d) morte; e) Interdição definitiva do exercício da actividade ...
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Solo
... que essa norma estabeleceu as funções principais do solo , de forma a explicitar a ... e da execução das funções públicas de interesse comum relacionadas à gestão dos ... interdição ...
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Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... , mas realiza apenas parcialmente as funções para as quais foi concebido; e a inoperância ... o veículo em circulação nas vias públicas, o condutor deverá verificar a existência e as ... infração, desde que cause inteira interdição ... O nobre Desembargador Waldyr de Abreu em ...
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A defensoria pública no novo código de processo civil
Trata-se de estudo objetivo e descritivo acerca das principais previsões do Novo Código de Processo Civil sobre a Defensoria Pública, bem como suas influências e consequências na atuação do Defensor Público dentro do processo judicial cível. Partindo da análise da Defensoria Pública como instituição essencial à justiça com a função de promover os direitos dos necessitados, o estudo se propõe a...
... também que muitas Defensorias Públicas" operam com severa redução de quadros, onde o ac\xC3" ... Verbis: ... Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre ... 671), e de interdição (art. 752, §2º) ... 19 Art. 5º [ ... ] ... -
Acórdão Nº 40565 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E MANIFESTAÇÃO. ADPF 130. PROIBIÇÃO DE VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA CENTRADA NA FIGURA DO AGENTE PÚBLICO. INCOMPATIBILIDADE SUBSTANTIVA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese, a decisão reclamada, em juízo perfunctório, impôs censura prévia às manifestações jornalísticas com conteúdo...
... A INTERDIÇÃO PARCIAL DE LEGISLAR. A uma ... atividade que já ... princípio de que o debate de questões públicas deve ser ... Documento assinado digitalmente ... de cometimento de abusos de suas funções. Todo ... o atuar dos agentes públicos deve ... -
Prefácio
... funções exercidas até então somente pelo Estado, na ... infração cometida, a suspensão ou interdição parcial das atividades empresariais, a ... ou empréstimo de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou ...
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Legislação
... ça de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, ... Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em ... ção externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente ...
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A urgência na tutela do meio ambiente e a lei de ação civil pública
... tutelas de urgência nas ações civis públicas ambientais sem conhecer, um pouco que seja, das ... atual de plenitude ou penúria das funções ecológicas, pois, consoante a letra categórica ... ência a autos de infração e interdição emitidos pelo Ibama ... 10. No Estado Social ...
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DECRETO Nº 3664, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico e da Outras Providencias.
... ção quando no exercício de suas funções e mediante identificação terão livre acesso ... V - interdição do estabelecimento ... § 3º Responde isolado ... alienados ou doados a instituições públicas" ou privadas, beneficentes, de caridade ou filantr\xC3" ...
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Os sujeitos no processo de execução fiscal
... para o atendimento de suas outras funções, conforme o estabelecido no art. 2º do Decreto ... As autarquias e fundações públicas federais darão apoio técnico, ... , pátrio poder, tutela, curatela, interdição", casamento, declaração de ausência e disposiç\xC3" ...