Interdição de arte
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LEI ORDINÁRIA Nº 5988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973. Regula os Direitos Autorais e da Outras Providencias.
... XI - as obras de arte aplicada, desde que seu valor artístico possa dissociar-se do caráter ... ou conexos pode requerer à autoridade policial competente a interdição da representação, execução, transmissão ou retransmissão de obra ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Barbosa, a Fundação Cultural Palmares, o Instituto Brasileiro de Arte e Cultura, o Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural e a Biblioteca ... controle, podendo proceder à apreensão de mercadorias, à interdição de estabelecimentos e instalações que se acharem em contravenção, bem ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
...ção II disciplina a inspeção previa e do embargo ou interdição a estabelecimento (arts. 160 e 161). A seção ... camisetas confeccionadas pela Associação e que estampam a arte "Cartão Vermelho ao T rabalho Infantil". Fonte: AMATRA IV 132 :: Ano ...
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Decisão da Presidência nº 188358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Julio de 2020
... de equipe de saúde lotada no estabelecimento, sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão de sistema de ... o magistrado a quo está agindo de forma bastante diligente, de tal arte que fez constar na decisão anexada ao documento de ordem n.º 04 que ...
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A legislação penal de drogas no Brasil e no México: análise comparada desde uma perspectiva crítica ao proibicionismo
O texto aborda o impacto do proibicionismo na política criminal de drogas em perspectiva comparada, a partir da análise da legislação penal de dois Estados latino-americanos: o Brasil e o México. Ao fazê-lo, demonstra que o Estado mexicano trouxe progressos significativos, especialmente pela adoção de critérios objetivos de diferenciação das figuras delitivas, um inegável avanço se comparado à...
... doutrina quanto pela jurisprudência pátria) ou mesmo o estado da arte do nosso sistema carcerário e a responsabilidade dos atores políticos ou ...Ocorre, contudo, que esse papel mudou com as campanhas de interdição no Caribe, principal rota de tráfico de cocaína, mas o país não ... -
Responsabilidade Tributária dos Sócios no Caso de Extinção Regular da Sociedade Limitada - Continuação de Exploração da Mesma Atividade Por Qualquer Sócio Com Mesma ou Outra Razão Social
...1.003 e 1.057) - falecimento e interdição de sócio (arts. 974, 1.028 e 1.031) - data de encerramento do exercício ... distinção, misturando as entidades num único bloco, de tal arte que alude no art. 126, a entes personalizados e a entes não ...
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
...ão de serviços à comunidade, limitação de fim de semana e interdição temporária de direitos etc. Prova da desídia dos responsáveis ou da ... as relações de família, o exercício de profissão, ofício ou arte etc., desde que não tenham sido interditados por força da condenação ...
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Jurisdição e competência
... artístico e desportivo, o qual não tem limitação de idade, pois a arte é uma forma de expressão, vinculada ao direito fundamental da liberdade ..., as eventuais ações ajuizadas para obter o levantamento da interdição do estabelecimento passam a ser da competência da Justiça do Trabalho. . ...
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Prestação Jurisdicional e Racionalidade - as Ações Coletivas na Justiça do Trabalho
... . @1. Breve exame do "estado da arte". A experiência e a história demonstram que toda realização humana ..., sob outro ângulo acabava por significar clara interdição da capacidade pessoal de ação dos trabalhadores não sindicalizados, ...
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Sacrificio ritual di animais nao humanos nas liturgias religiosas de matriz africanas: 'medo de freitico' e intolerancia religiosa na pauta legislativa
A liberdade religiosa de matriz africana é protegida pela Constituição Federal de 1988 e também pelo Estatuto da Igualdade Racial. Dela decorrem o direito à liberdade de consciência e de crença, ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana, compreendendo a proteção aos seus locais de culto e as suas liturgias, bem como o combate às práticas de intolerância religiosa. Presente nas...
... complexo cultural (tais como a língua, religião, arte, visão do mundo, etc.), de sua história, de seus ...interdição" em ingerir sangue animal, faz dessa carne uma comida n\xC3"... -
Atuação do ministério público em relação ao sistema prisional
... nos estabelecimentos penais, fazer inspeções e pedir a interdição do estabelecimento quando este apresente irregularidades, e nada mais. ... a) Arte que Faz Crescer . Este projeto é voltado à capacitação proissional ...
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A luta por reconhecimento no processo de institucionalização do direito à luz do esporte: um estudo sob a perspectiva de gênero
... de o futebol feminino brasileiro ter deixado de ser alvo de interdição, sua consolidação continua sendo um desafio. Boa parte da ...Nessa fase, o desempenho futebolístico delas foi reconhecido como arte e, por isso, passou a integrar as atrações circenses pelo país, o que ...
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Olhando para os lados: as instituições e os processos jurisdicionais
... para resolver o conflito entre diver-sos interessados em uma obra de arte? E o sistema de servir primeiro aqueles que chegam primeiro ( first come, ..., na esfera cível, os casos da anulação de casamento, a interdição de incapaz e a extinção do poder familiar. 226 Em situações tais, a ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
...ões ambientais, os limites são muito tênues e dependem do estado da arte dos conhecimentos científicos vigentes para apontar a perigosidade ou ... surpreendido por pescar; ele deveria ser punido mesmo com uma interdição eivada de ilegalidade (ato administrativo viciado)? Segundo Greco ( cfr. ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
...Na Bélgica é semelhante o regime de interdição, podendo o Rei, a pedido da Corte, autorizar o exercício do magistério, ..., assim, as universidades e faculdades em relação à liberdade de arte, ciência, investigação e ensino, os . 72 PESANTES. Ecuador , p. 168. ...
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Direito Penal
..., Jonas, com a intenção de causar lesão, aplicou um golpe de arte marcial em Leonardo, causando fratura em seu braço. Leonardo, então, foi ...ção de serviço à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana. . (B) Poderá a ...
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Autocuratela: Planejamento para o caso de uma incapacidade
... Art. 682. Cessa o mandato: II - pela morte ou interdição de uma das partes . EBOOK CONTRATOS FAMILIA E SUCESSOES.indb 417 . ... Direitos e fundamentos entre a vida e a arte . Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 191-200. . SERRANO GARCÍA, ...
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Dos Procedimetos de Jurisdição Voluntária
... afeição, como retratos, objetos de uso pessoal, livros e obras de arte, só serão alienados depois de declarada a vacância da herança. . Art. .... Seção IX . Da Interdição . Falece à Justiça do Trabalho competência para apreciar tema ...
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O confinamento do outro lado do oceano: a experiência de crianças e adolescentes durante a epidemia da Covid-19 na França
O presente artigo apresenta dados que retratam como foi o confinamento na França durante a epidemia da Covid-19, precisamente, para o público infanto-juvenil. O objetivo deste estudo foi aportar alguns elementos que possibilitem avançar na compreensão de como as crianças e os adolescentes vivenciaram a experiência do confinamento na França. A metodologia elegida para o desenvolvimento da pesquisa
... nos grandes brinquedos dos parques, que mais se parecem com obras de arte moderna. E como não notar um grupo de adolescentes, que fazia piquenique ..., qualquer família sofre uma certa desestabilidade com a interdição, conforme podemos observar na experiência vivenciada por Marie (idade ... -
EDITAIS - Serviço Funerário
...Ltda / Av Gustavo Adolfo, 162 / H-024036 / Interdição Parcial de. Estabelecimento / 07.07.2022;. 6018.2022/0052684-0 / Vovó ...6018.2022/0026281-9 / Espaço Lúdico de Arte e Cultura. Brincarte / Praça Novais Morelli, 57 / H-035377 / ...
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EDITAIS - VERDE E MEIO AMBIENTE
...Ltda / Av Gustavo Adolfo, 162 / H-024036 / Interdição Parcial de. Estabelecimento / 07.07.2022;. 6018.2022/0052684-0 / Vovó ...6018.2022/0026281-9 / Espaço Lúdico de Arte e Cultura. Brincarte / Praça Novais Morelli, 57 / H-035377 / ...