international investment law
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The tension between global public procurement law and nationalist/populist tendencies: proposals for reform
O Acordo de Contratação Pública (ACP) teve um objetivo principal desde o seu início: enfrentar a discriminação entre licitantes por motivos nacionais ou geográficos e abrir o sistema para maior competência entre atores privados. O mundo experimentou uma liberalização gradual dos mercados públicos nacionais que quase foi percebida como um processo natural. Mas este processo está passando por...
... 355 ... JAVIER MIRANZO-DÍAZ ... the front line of international public markets regulation. The present paper analyses the existing ... 62 ECORYS. Non-Tariff Measures in EU-U.S. Trade and Investment – An Economic Analysis. Report prepared for the European Commission, ... -
Eficácia das cláusulas de exclusão e limitação de responsabilidade nos contratos de aquisições de sociedades
Este trabalho se propõe a discutir aspectos acerca da possibilidade de declaração de ineficácia de disposições concernentes à exclusão ou limitação da responsabilidade do dever de indenizar convencionadas nos contratos de aquisição de sociedades, em face de situações que signifiquem uma desconformidade ou inconsistência quanto às afirmações e informações consubstanciadas nas declarações e...
... 40. Eliana Baraldi e Jorge Neto, “ Chapter 8: investment arbitration and public-private partnership agreements in Brazil ”, in ... (eds.), Investment Protection in Brazil , Kluwer Law International, 2013, pp. 159-176: “Thus, the relevance of the topic for a Country’s ... -
Transforming the legislative: a pending task of Brazilian and Colombian constitutionalism
As Constituições do Brasil de 1988 e da Colômbia de 1991 deram início a um processo complexo de constitucionalismo transformativo associado à proteção de direitos e à inclusão de grupos minoritários. Apesar do papel proeminente do Judiciário nesses processos, deve-se afirmar que essas Constituições reconheceram a importância do Poder Legislativo dentro das transformações que buscam alcançar. A...
... *** Assistant Professor of International Investment Law at Universidad de Los Andes (Bogotá, Colombia). LL. B ... -
Watchdogs da democracia: proteção democrática em rede.
... no Max Planck Institute of Comparative Public Law and International Law, Heidelberg, Alemanha. Professora Associada do Programa de Mestrado da ... Mapping the Duties of Private Companies in International Investment Law. Revista de Direito Internacional , v. 14, n. 2, 2017 p. 50-72 ...
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Editorial - 30 anos da Constituição brasileira de 1988 e 5 anos da Revista de Investigações Constitucionais
... Camilo Valdivieso-León Assistant Professor of International Investment Law at Universidad de Los Andes (Bogotá, Colombia) ... • ...
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Desenvolvimento e Crítica do Princípio da Eficácia no Direito Privado Internacional da UE
The present work tries to give some important insights and thoughts on the principle of effectiveness in EU law according to European Court of Human Rights. It also gives light to difficulties and effectiveness’ impact on private international law. It is also analyzed through the Charter of Fundamental Rights of the European Union and art. 47 as an access tool to justice, judicial protection and...
... Development and Critics of Effectiveness Principle in EU International Private Law ... Desenvolvimento e Crítica do Princípio da Eficácia no ... WIERZBOWSKI, M.; GUBRYNOWICZ, A. International investment law for the 21st century. Oxford; Oxford University Press, 2015 ... -
Bens públicos globais e sua proteção jurídica internacional: relocalização epistemológica de um debate à luz de princípios de direito político
... ípios de direito político 1 Global Public Goods and its international legal protection: an epistemological turn of the debate in the light of ... (Ed.). Reconceptualizing International ... Investment Law from the Global South ... Cambridge: Cambridge University, 2017 ...
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Amendments of Russian constitution concerning international law and the BRICS
O artigo apresenta a atual reforma constitucional na Rússia com foco na emenda que diz respeito à jurisprudência internacional. O emendado artigo 79 restringe a aplicabilidade das resoluções de instituições internacionais para a Rússia. Está de acordo com a abordagem positivista do direito internacional formada recentemente na Rússia. Os documentos estratégicos sobre a cooperação no BRICS são...
... Another field with good prospects for further development of formal sources within the BRICS is the international investment law and in particular the protection of investment and dispute resolution. The suggestions to impose expressed and clear obligations on the host ... -
Análise de rede dos acordos internacionais de investimentos latino-americanos: principais atores, padrões de negociação e ausência de estratégias compartilhadas
... para a oposição dos países latino-americanos ao International Centre for the Settlement of Investment Disputes (ICSID). O “não” de ...
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Improving financial literacy of the children and teenagers in the Russian Federation
The issues of improving the financial literacy of the population are currently receiving a lot of attention both at the international and national levels. Of particular relevance are financial literacy issues for the Russian Federation. Due to the peculiarities of the country's historical development, for most citizens of Russia, issues of personal financial planning, the principles of the...
... are currently receiving a lot of attention both at the international and national levels. Of particular relevance are financial literacy issues ... prevents the development of the financial market, inhibiting investment processes in the economy. Under these conditions, increased interest in ... -
Referências
... ARMINIJON, Pierre. Notions des droit acquis en droit international privé. In: ACADEMIE DE DROIT INTERNATIONAL DE LA HAYE. Recueil des ... International Investment Law and soft law. Cheltenham (UK); Northampton (USA): Edward Elgar, 2012, ...
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Bibliografia
... h e EU, h e WTO and the NAFTA — towards a Common Law of International Trade. Oxford: Oxford University Press, 2000 ... ACCIOLY, Hildebrando; ... KLYKOVA, Kristina. Features of international investment arbitration. In: RIBEIRO, Marilda Rosado de Sá (Org.). Direito ...
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Interplay of Data in Digital Economy and Merger Control Regime: A Conundrum without Solutions
[Purpose] The paper is an attempt by the authors to evaluate the feasibility of applicability of existing competition law framework to the growing platform economies and the resultant implications of personal data being collected by such entities. [Methodology/approach/design] The present research is doctrinal in nature and the authors have adopted a comparative-analytical research methodology...
... Licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International ... Abstract [Purpose] The paper is an attempt by the authors to ... Economic Laws with specific focus on International Investment Law and International Commercial Arbitration. E-mail: ... -
Domestic markets and foreign investiment regulation: a functional analysis of CFIUS/ Regulacao do mercado interno e do investimento estrangeiro: analise funcional do CFIUS.
Introduction ... The Committee on Foreign Investment in the United States--CFIUS is an inter-ministerial Committee which is ... , such as (iv.a) sovereign funds' increasing role in the international circulation of capitals (7); or (iv.b) general essays regarding Foreign ...
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The sustainable development goals and international environmental law: normative value and challenges for implementation
This article explores the implications for international environmental law of the adoption of the Sustainable Development Goals (SDGs), which occurred at the 2015 United Nations Sustainable Development Summit. Following a summary of the main outcomes of the Summit, the paper evaluates the process and vision of the SDGs against both the Millennium Development Goals (MDGs) and the past efforts of...
... has shaped the landscape of international environmental law and other key areas of international law, such as human rights and trade and investment law. This has led authors to reflect on its normative value and, consequentially, on its potential to be regarded as either a general principle of ... -
Sustentabilidade socioambiental na organização mundial do comércio
A preocupação socioambiental está prevista em vários acordos firmados na Organização Mundial do Comércio. Contudo a sua implementação na atualidade para coibir o dumping socioambiental por exemplo é um desafio. Essas barreiras são muitas vezes internas, ou seja, tradicionalmente submetidas à soberania dos estados membros e, portanto, de fora do âmbito de abrangência do multilateralismo da OMC....
... Acesso em: 2 ago. 2019 ... CIEL – CENTER FOR INTERNATIONAL ENVIRONMENTAL LAW. We reject Brazil becoming a garbage dump for the ... Interaction of International Investment Law and Sustainability. Veredas do Direito – Direito Ambiental e ... -
Lista de abreviações
... ICC – Câmara Internacional de Comércio (International Chamber of Comerce) ICCA - Conselho Internacional para Arbitragem ... érsias de Investimentos (International Centre for Settlement of Investment Disputes) ILC – Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas ...
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Parámetros y finanzas de la agenda 2030. Interacción entre el derecho de inversión internacional y la sostenibilidad
... researcher at Whitney and Betty MacMillan Center for International and Area Studies at Yale University. PhD candidate in International ... played by international inancial institutions, by international investment and by the private sector in general. Forth, the article highlights the ...
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Enhancing ICJ procedures for litigating in the common interest: the role of third party intervention and amicus curiae briefs / Aprimorando os procedimentos do ICJ para o contribudo do interesse comum: o papel da intervenção de terceiros e as responsabilidades do amicus curiae
By developing international law, international courts can also contribute to the protection and promotion of community interests, by adjudicating inter-state claims. The aim of this project is, particularly within the International Court of Justice, to appreciate the relentless demands involving community interests and present a non-traditional response to its challenges. The main obstacle faced...
... Abstract ... By developing international law, international courts can also contribute to the protection and ... Empirical Perspectives on the Legitimacy of International Investment Tribunals (2015). For a definition of normative legitimacy, see Allen ... -
A Human Rights' Tale of Competing Narratives/ Um Relato de Narrativas Rivais de Direitos Humanos.
... (19) At the same time, international criminal courts proliferated, and a new faith was placed in the notion of ... and Organizational Identities: The Evolution of the ASEAN Investment Regime' [2016] Northwestern Journal of International Law & Business, ...
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Sociedade pós-moderna, consumo sustentável e organização das nações unidas: a busca incompleta por solidariedade
Dada a importância de manter os níveis de consumo dentro da capacidade de carga do meio ambiente e dos limites naturais para o crescimento, este artigo examina as interconexões entre a sociedade pós-moderna, a Organização das Nações Unidas (ONU) e o consumo sustentável. Ao longo do texto são analisadas as principais características da sociedade pós-moderna e sua relação com o problema da...
... Agenda 2030 measurements and finance: interaction of International Investment Law and sustainability. Veredas do Direito , Belo Horizonte, ... -
A expansão da atuação de amicus curiae à arbitragem comercial: lições das arbitragens de investimento e da experiência internacional
... -State Arbitration” , 2012(1)(3) Cambridge Journal of International and Comparative Law ; GÓMEZ, Katia Fach, “Rethinking the Role of Amicus Curiae in International Investment Arbitration: How to Draw the Line Favorably for the Public Interest”, ...
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Implicações jurídicas dos instrumentos laterais para restringir a arbitragem de investimentos no Acordo Abrangente e Progressivo para a Parceria Transpacífico
No presente artigo, busca-se identificar as implicações jurídicas da negociação lateral conduzida por seis dos onze signatários do Acordo Abrangente e Progressivo para a Parceria Transpacífico de modo a eliminar, em suas relações bilaterais, a aplicação do sistema Investor-State Dispute Settlement (ISDS), que oportuniza ao investidor estrangeiro a instauração de procedimentos arbitrais contra...
... Legal implications of side instruments to restrain investment arbitration in the Comprehensive and Progressive Agreement for ... Keywords: International Investment Agreements; side instruments; Investor-State Dispute ... -
Zonas de processamento de exportação e a lei da Organização Mundial Do Comércio
... dumping suscitado perante o US Department of Commerce e US International Trade Commission: “[s]ome petitioners exclude[d] certain countries from ... Hanson, G.H. (2001). Should Countries Promote Foreign Direct Investment? New York, Geneva: ... United Nations. Disponível em: ...
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O papel da Corte Permanente de Arbitragem da Haia na resolução de controvérsias
Lívia Moraes: A corte de arbitragem da Haia na resolução de conflitos
... The fair and equitable treatment standard in investment law and practice. British Yearbook of International Law, v. 70, n. 1, ...