intrinseco significado
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Processo nº 0118477-18.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
Ementa: Recurso em sentido estrito. Imputação de furto tentado. Ministério Público que se insurge contra a decisão de não recebimento da denúncia, face a aplicação do princípio da insignificância. Recurso que persegue o recebimento da denúncia e o regular processamento do feito. Mérito que se resolve em favor da Acusação.
...e o seu intrínseco significado para a Vítima (TJERJ, Rel. Des. Francisco de . ... -
Processo nº 0004013-17.2011.8.19.0078 de Terceira Câmara Criminal, 4 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Criminal Defensiva. Condenação por Furto Majorado Pelo Repouso Noturno. Recurso que Busca a Solução Absolutória, por Incidência Do Princípio Da Insignificância Ou, Subsidiariamente, O Afastamento Da Majorante Atinente Ao Repouso Noturno, O Reconhecimento Da Tentativa, a Redução Da pena-base Ao Mínimo Legal, a Aplicação Do Furto de Pequeno Valor e O Afastamento Da Condenação Ao...
...e o seu intrínseco significado para a Vítima (TJERJ, Rel. Des. Francisco de . ... -
Processo nº 0017898-76.2016.8.19.0061 de Terceira Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Criminal Interposta Pelo Ministério Público. Imputação de Furto Simples (art. 155, Caput, Do Cp). Sentença de Absolvição Sumária Com Fulcro No Art. 397, Iii, Do Cpp. Recurso que Persegue O Afastamento Da Incidência Do Princípio Da Insignificância. Mérito que Se Resolve Em Favor Da Acusação. Apelante (sendo Processado Pelos Crimes de Furto e Furto Qualificado, Em Outros Dois...
...), mas, por igual, a sua presumida utilidade e o seu intrínseco . ... -
Comuna de Paris, Estado e Direito.
... una convergencia de varias propuestas que no solo describen el significado de la Comuna, sino que también presentan críticas actuales que desvelan ... tamaño, no solo por sus páginas, sino por su significado intrínseco, es que no solo da cuenta de una conmemoración intelectual de uno de los ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 105-52.2011.5.10.0821)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE A CORTE REGIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, III E IV, DA CLT. PRESSUPOSTO...
... . . , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou . ... , o recurso de revista não atendeu o pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no . inciso IV do § 1º-A do art. 896 ... -
Processo nº 0009223-75.2016.8.19.0045 de Terceira Câmara Criminal, 26 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Criminal Defensiva. Condenação por Furto Simples, Às Penas de 01 Ano, 05 Meses e 04 Dias de Reclusão, Em Regime Semiaberto, Além de 13 dias-multa, Sem a Aplicação Do Art. 44 Do Cp e Com Negativa Do Apelo Em Liberdade. Recurso que Persegue a Solução Absolutória, por Suposta Atipicidade Material Da Conduta (princípio Da Insignificância), Alegando que Não Houve Prejuízo para O...
...e o seu intrínseco significado para a Vítima (TJERJ, Rel. Des. Francisco de . ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ordenamentos jurídicos que vigoraram no Brasil, no igual significado de se reconhecer como fundamental o direito à liberdade de ... de expr essão, a despeito de seu desv alor intrínseco, sob pena de se desencorajarem pensamento e a ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...(ob. cit., p. 159-160). Tem-se, assim, em poucas linhas, o significado que os direitos. fundamentais e, especialmente, os direitos fundamentais ...dotado de valor intrínseco, em condições de igualdade e com. direitos iguais. Tornar o ser humano ... -
Direitos dos animais confirmam quarta dimensão dos direitos fundamentais
Animais estão ligados à quarta dimensão dos direitos fundamentais
... no sentido de reconhecer a animais não humanos valor intrínseco[15]. A proposta de inserir animais não humanos no cenário jurídico, na ... está passando por transformações, ou seja, existe um novo significado para o que é ser humano e c) “pós humano” significa uma ... -
No médio prazo
... para falar sobre elas, conduzindo ao que poderia ser um significado mais refinado para a palavra conhecimento . . 4. Por isso mesmo Pontes ...Trata-se de algo intrínseco à linguagem natural, por meio da qual se expressam as normas. E isso ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
...cuja venda é o que dá forma e significado a suas vidas.” BAUMAN, Zygmunt. Modernidade líquida . Trad. Plínio ...15 Dessa maneira, intrínseco à cultura humana, portanto, o ato da comunicação acompanha-nos desde o ...
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Acórdão Nº 08125387220188205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 11-02-2020
... em busca do recebimento de verba alimentar, não só por seu significado intrínseco, mas também em razão do desvio produtivo do consumidor ...
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Cognitivismos interpretativos: de Pufendorf a Windscheid
... a vontade do legislador e, consequentemente, conhecer o exato significado de suas disposições normativas. . 2.2 O método de Pufendorf . Samuel ... lei, ele deve utilizar o critério axiológico do “valor intrínseco do conteúdo” da lei, o qual resulta de sua interpretação; ou seja, se ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... em um tipo de sistema de refe- rência que os objetos adquirem significado, pois algo só é inteli- gível à medida que é conhecida sua posição ...O sistema intrínseco da Constituição e a plenitude hermé- tica do seu ordenamento abrem ...
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A Normatividade dos Princípios
... a mesma em todos os momentos históricos e não teve o mesmo significado para todas as pessoas. . O alicerce do conceito de cidadania encontra-se ... de mariscos, que são suficientemente numerosas e sem valor intrínseco para ninguém, para usarem como fichas em um mercado do seguinte tipo. ...
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A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
..., e, por conseguinte, à ideologia do caráter sistemático intrínseco do direito; mas a parte subiecti , sobre a autoridade de uma doutrina ... sobre a norma fundamental, deve ser um conjunto dotado de significado, um esquema compreensível, um possível objeto de conhecimento em um ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... requisitos a serem observados na sua celebração , ou seja, intrínseco a cada ato processual tomado de per si ") como as formalidades ...303 com a supressão de qualquer significado do risco ao resultado útil do processo como requisito para a tutela de ...
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O princípio da dignidade da pessoa humana e sua eficácia concreta
... pessoa humana seja concebido a partir de um estudo adequado do significado que ele atingiu com o Estado Democrático de Direito. Para esse objetivo, ...óprio Dworkin reconhece que a ideia de que a vida tem um valor intrínseco e inviolável está vinculada à. . concepção de cada pessoa sobre o ...
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O tempo à luz da fenomenologia: um estudo sob a ótica de universitários
O tempo consiste em um elemento onipresente na vida humana. Sabe-se de sua existência, sente-se o seu movimento, todavia não se tem o hábito de refletir sobre tal fenômeno. Assim, busca-se observar como um graduando em administração percebe o tempo, o qual, entre suas diversas vertentes, permite transformar a realidade organizacional e ambiental. Para isso, são estabelecidos paralelos que podem...
...O significado é avaliado “especialmente” como momento favorável, oportuni-dade, ... Unidade 4: Administrador e tempo - Subunidade: Intrínseco; indiferente; adversidade. . Unidade 5: Estar administrador. ... -
Elementos de proteção ambiental no código de defesa do consumidor
.... Não é tarefa fácil estabelecer o significado de dignidade, uma vez tratar-se de algo intrínseco a cada pessoa humana e ...
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Acordao N° 1640420 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
Embargos de declaração. Agravo interno. Ação rescisória. Cabimento. Indeferimento da inicial. Omissão e contradição. Artigo 1. 022 do código de processo civil. Vícios inexistentes. Mero inconformismo. 1. Os embargos de declaração são um recurso integrativo, por meio do qual se busca sanar vícios que podem acometer a decisão judicial, que deve primar pela clareza e inteligibilidade. Todavia, exige-
...Todavia, exige-se. que o vício seja intrínseco", ou seja, esteja contido nas premissas do próprio julgamento. 2. O acórd\xC3"... atividade interpretativa da “norma jurídica”, cujo significado. resume-se àquele extraído do texto legal. 3. As considerações do ... -
Recursos no Processo do Trabalho
...No direito passa a ter significado" substantivo de ‘circunstância ou fato considerado antecedente de outro\xE2\x80"...intrínseco de admissibilidade.” (NR). . Nos termos da Súmula n. 218 do TST: “É ...
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Os fundamentos constitucionais do direito à diversidade
... princípio – que denominarei o ‘princípio do valor intrínseco’ – sustenta que toda vida humana tem um tipo especial de valor ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
..., pois permite domesticar o universo intelectual a partir de um significado próprio, para que seja possível entendê-lo de forma acessível. . O ...órias na relação de emprego, fundadas no preconceito intrínseco que possuem pessoas com maior, menor ou igual nível hierárquico. . 3.2 ...
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Conhecimento, verdade e direito
... em um tipo de sistema de referência que os objetos adquirem significado, pois algo só se apresenta inteligível na medida em que conhecida sua ... que o converte num conjunto de mensagens cujo sentido intrínseco é dirigir, orientar ou regular as ações humanas” ( O direito como ...