introdução crimes tributários
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A criação de holdings familiares como solução de conflitos no direito sucessório dentro do agronegócio
O direito sucessório no ordenamento jurídico brasileiro enfrenta uma série de problemas no que diz respeito à administração do patrimônio familiar, sendo que o maior deles ocorre no processo de inventário, haja vista que muitas empresas familiares tendem a perder todo o patrimônio do de cujus, por falta de planejamento sucessório e tributário para sua administração. Essa realidade se mostra mais...
... INTRODUÇÃO ... O instituto da Sucessão Familiar é ... o pagamento de tributos, sem cometer crimes contra essa “ordem” tributária ... Rev ... tributação existentes (os regimes tributários) e, a partir daí, empreender forças e ações ... -
Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... ção do direito” em que “a introdução, por parte da Constituição, de valores ... por temas relacionados ao Direito Tributários (BRASIL, 2018, p. 18) ... No IRDR e nos ... , lesbofobia e transfobia que conduzem aos crimes de ódio” 44 (CIDH, 2017, p. 27) (tradução ...
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O método do constructivismo lógicosemântico e a linguagem em fernando pessoa: um encontro possível
... do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), Juiz de Direito de Vara da Fazenda ... Introdução histórica ao direito. 3. ed. Tradução A. M ... de que a própria comunidade julgasse os crimes, por meio de um júri composto por 12 jurados ...
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IRRF sobre pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados: ônus probatório na visão do CARF
... Sumário: I. Introdução – II. Os princípios gerais de direito – III ... , no processo penal, no mais das vezes, nos crimes apenados com detenção ou reclusão, está em ... conclusão dos agentes e julgadores tributários", apenas deverá fornecer elementos para a formaç\xC3" ...
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O delegado de polícia e o princípio da insignificância
O presente artigo examinou o princípio da insignificância, com supedâneo no conceito analítico do delito. Em seguida, fez-se distinção com princípios que guardam íntima relação com a bagatela, como o da ofensividade e o da intervenção mínima do Direito Penal, discorreu-se brevemente sobre a sua origem e natureza jurídica, bem como os vetores estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para a...
... 1. Introdução ... Embora o artigo 1º do Decreto-Lei nº ... ância no caderno investigativo para crimes de pouca monta, mas, de outra banda, os próprios ... do postulado da bagatela nos crimes tributários, quando o valor for inferior ao previsto para o ... -
Extinção do crédito e da obrigação tributária
... Portanto, para fins tributários, transação é o instituto mediante o qual, por ... (i) primeiro, mediante a introdução de norma geral e abstrata que pode ser assim ... Tribunal de Justiça, ao tratarem dos crimes materiais contra a ordem tributária, fixaram ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... definição dos respectivos efeitos tributários ... Enquanto o segundo artigo determina que: ... Direito civil – introdução. 5. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 246 ... ) de infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções; (ii) de infrações em cuja ...
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O STF e as políticas criminal, penitenciária e de segurança pública: um duplo ponto cego nas agendas de pesquisa?
A partir de um levantamento bibliográfico sobre a relação do STF com políticas criminais, penitenciárias e de segurança pública, este artigo objetiva mapear temas, formas de intervenção da corte, principais teorias e teses, indicando caminhos possíveis para o avanço da agenda de pesquisa nessa área.
... Introdução A mudança nos padrões de criminalidade urbana ... a algumas categorias especícas de crimes, tais como a violência contra mulheres, e, mais ... abrandamentos em relação a crimes tributários? Ou como se coa - dunam posturas rígidas no ... -
A dogmática judicial do STJ
... Destaque ... A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento ... 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, depreende-se ... Inicialmente, destaca-se, para fins tributários, que a única semelhança entre “juros sobre ...
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Tributação e novas tecnologias
... do Instituto Cearense de Estudos Tributários ICET. Advogado ... SCHUBERT DE FARIAS ... sua negociação, por si só, os crimes tipificados nos arts. 7º, II, e 11, ambos da Lei ... SOUSA, Rubens Gomes de. Curso de Introdução ao Direito Tributário. Revista de Estudos ...
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O Estatuto de Defesa do Torcedor
Capítulo 6 ... 1. Introdução ... m 15 de maio de 2003 foi promulgada a Lei ... de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União — CND; ... 20/2013. (281) ... 11.1. Crimes ... Importantíssima alteração promovida no ...
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Acórdão, Processo nº 0000275-14.2015.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-04-2022
... para CONDENAR o réu pela prática dos crimes" previstos nos artigos 334, “caput”, e 334-A, \xC2" ... estrangeira que sabia ser produto de introdução clandestina, como ele próprio afirmou em Juízo ... ípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho. Eis a ementa do ...
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A busca de fundamentos para um sistema tributário justo: a eticidade ou moralidade humana como ela é
... Sumário: 1. Introdução; 2. Moral, ética, moralidade, ética tributária ... prováveis de diversos esquemas tributários possíveis, ela não pode, por si só, determinar ... de precedentes, práticas pretéritas de crimes, ausências reiteradas de descumprimento de ...
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Decisão da Presidência nº 173492 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2019
... foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 1º, I e II, da Lei 8.137/90, ... ânica, foram efetuados lançamentos tributários que, embora não transitados em julgado na esfera ... Em tópico de introdução, descreve a origem das investigações, órgãos ...
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Decisões Monocráticas nº 173492 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2019
... foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 1º, I e II, da Lei 8.137/90, ... ânica, foram efetuados lançamentos tributários que, embora não transitados em julgado na esfera ... Em tópico de introdução, descreve a origem das investigações, órgãos ...
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Paralisação de trabalho de Interesse Coletivo e Sabotagem: Uma Leitura a partir das Liberdades Coletivas e dos Direitos Fundamentais Sociais
@1. Introdução ... Por um ato de força do Presidente Getúlio ... a parte especial, ou seja, a previsão de crimes e cominação das penas ... Há, portanto, que ... ão numerosos delitos econômicos, tributários e inclusive ambientais - sem que, todavia, seja ...
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A contribuição do ICMS socioambiental no estado de Pernambuco
O presente trabalho tem como objetivo estudar o ICMS Socioambiental, visando compreender como ocorreu sua instituição, os porquês de sua criação, bem como os critérios de distribuição aos municípios. Assim, analisou-se a sua finalidade e as consequências, advindas de sua aplicação prática e os impactos do repasse desse tributo na criação e manutenção de unidades de conservação, mormente no...
... INTRODUÇÃO ... O aumento da população global, ... , tendo como seus principais tributários os rios Capibaribe, Aratangi, Goitá, Tapacurá, ... segundo o critério relativo ao número de Crimes Violentos Letais Intencionais - CVLI, por 100.000 ... -
Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... , de 09 de dezembro de 1941, Lei de Introdução ao Código Penal e à Lei de Contravenções ... ções penais os fatos tipificados como crimes nos artigos 3º e 4º do Código Florestal ... perpétua, para fins creditícios, tributários e de acesso aos recursos de fundos públicos, é ...
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Decisões Monocráticas nº 1133543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
... entre furto de energia elétrica e crimes tributários (doc. 4, fl. 106, e-STJ fl. 393) ... 16 do Código Penal e 4º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... Defende, em ...
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Decisão da Presidência nº 1133543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
... entre furto de energia elétrica e crimes tributários (doc. 4, fl. 106, e-STJ fl. 393) ... 16 do Código Penal e 4º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... Defende, em ...
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Compliance Criminal e a Gestão dos Riscos Empresariais
O artigo tem por objetivo analisar as características da radicalização da modernidade e consequente exacerbação dos riscos empresariais nos mais variados aspectos, inclusive, criminais. Nesse cenário, as legislações relacionadas à corrupção e à lavagem de dinheiro adotaram o compliance como ferramenta de concretização da missão, visão e valores organizacionais, de cunho notadamente ético e com...
... constitutes an adequate tool for the crimes management and prevention in companies. It was ... Criminal Compliance ... 1 Introdução ... Nas últimas décadas o mundo tem ... concorrência, delitos contábeis, tributários e ambientais, entre outros e, nessa ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... 31) que “nos crimes culposos deve haver nexo causal entre a conduta e ... ” (texto extraído do artigo Breve Introdução à epidemiologia, de autoria de Eliseu Alves ... O FAP produzirá efeitos tributários a partir do primeiro dia do quarto mês ...
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Por uma revisão da jurisprudência do crime de descaminho: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/COFINS- importação e Imposto de Importação (II)
... pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Graduado em Ciências Contábeis pela ... Sumário: 1. Introdução – 2. Desenvolvimento; 2.1 A natureza do delito ... ligado à delitividade comum, como nos crimes de homicídio, furto e roubo, sobretudo de bens ...
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Ação Sindical e Fins
... (364) Washington ... (364) Introdução ao direito civil ... Rio de Janeiro: Forense, 1983 ... a renda e quaisquer outros encargos tributários sobre as parcelas ... pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, ...
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Os Bens
... Vol. I Introdução e parte geral. Bahia: Joaquim Ribeiro & Co., ... até então, pela legislação vigente nos crimes" ambientais (lei 9.605/98), recebiam a consideraç\xC3" ... , e que não possuía débitos tributários, foi penhorado para garantia da dívida objeto da ...