introdução crimes tributários
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Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
... ção de ação penal, relativamente aos crimes contra a ordem tributária. Com efeito, esta E ... , parece absurdo supor que, com a introdução de norma individual e concreta pelo lançamento, ... crédito, prescrição e decadência tributários; ... Como se percebe, referido enunciado deixa ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... ao armazenar os débitos e créditos tributários existentes acerca dos contribuintes. 4. O ... termos de segurança jurídica, da introdução da base legal na LGPD. 189 Ao ser realizada a ... on-line do sujeito suspeito de cometer crimes, em tentativa de evitar que o avanço do ...
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Extinção do crédito e da obrigação tributária
... Portanto, para fins tributários, transação é o instituto mediante o qual, por ... (i) primeiro, mediante a introdução de norma geral e abstrata que pode ser assim ... Tribunal de Justiça, ao tratarem dos crimes materiais contra a ordem tributária, fixaram ...
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Dinâmica da prova
... ], prescrevendo, no consequente, a introdução no mundo jurídico dos enunciados que veicula ... para constituição de créditos tributários relativos a outras contribuições e impostos, os ... e cambiais e anistia pela prática de crimes contra a ordem tributária e financeira ...
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A tutela do bem jurídico no âmbito dos crimes contra a ordem tributária
Este artigo se dedica aos crimes contra a ordem tributária no intuito de revelar o bem jurídico tutelado na lei 8.137/1990. Ressalta-se a legitimidade do direito penal, numa abordagem jurídica constitucional, enfatizando a sua importância na área tributária. Realiza-se uma análise da importância do bem jurídico tutelado nos crimes tributários, no âmbito holístico e crítico, frente ao Estado...
... obra, nos passa a ideia e o entendimento de que nos crimes tributários o bem jurídico tutelado é o patrimônio, existindo, destarte, a ... Qualificação profissional ... 1 INTRODUÇÃO ... O trabalho, além de ser um meio de sobrevivência é também ... -
Análise jurisprudencial: a tributação do direito de imagem do atleta profissional de futebol
O presente trabalho visa discutir a jurisprudência sobre a tributação do direito de imagem na atividade dos atletas profissionais de futebol, no qual serão apresentados conceitos, natureza jurídica, autonomia e limitações inerentes ao direito de imagem. Serão ainda apresentadas as modalidades contratuais, tanto no que se refere aos contratos realizados entre o atleta e seus patrocinadores, quanto
... Palavras-chave: aspectos tributários; atleta profissional de futebol; direito de ... Introdução ... O futebol é, indiscutivelmente, o mais ... e grandes juros, além de imputar-lhes crimes como de sonegação fiscal. O argumento principal ... -
Responsabilidade por infrações
... 6.1 Introdução ... Responsável, no que tange os arts. 136 e 137 ... pelo mero descumprimento dos deveres tributários de fazer e não fazer e da obrigação de dar, ... às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no ...
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Dedutibilidade de perdas não técnicas na apuração do lucro real e da base de cálculo da csl das distribuidoras de energia elétrica - uma visão crítica aos precedentes do CARF
... Sumário: 1. Introdução – 2. As perdas não técnicas sob a ótica ... 16 Portanto, nos crimes referentes à subtração ou desvio de energia, a ... Brasileiro: Aspectos regulamentares, tributários e contábeis. 3. edição. Brasília: Canal ...
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Referências bibliográficas
... ARSANELLI JUNIOR, Ângelo. Crimes no Estatuto do Idoso. 2. ed. Rio de Janeiro: ... Curso de direito processual civil : introdução ao direito processual civil e processo de ... , contábeis, trabalhistas e tributários. 6. ed. Brasília: Brasília Jurídica, 2006 ...
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Direito Penal
... ção do princípio da insignificância aos crimes tributários federais cujo débito não exceda R$ ... significativas, a nosso ver, é a introdução, no Código Penal, do crime de importunação ...
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Refundando o Direito Penal do Trabalho - Primeiras Aproximações
... @1. Introdução ... Se o leitor examinar as referências do ... Especial do Código Penal brasileiro ( Dos Crimes contra a Organização do Trabalho ) no conhecido ... quase teratológicos de atecnia , tributários daquele mesmo descaso dos órgãos legiferantes ...
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Legislação
... -minação e exigência de créditos tributários federais. (Vide ADIn 2556-2 e ADIn 2.568-6) ... pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, ... INTRODUÇÃO ... Art. 10. A Seguridade Social será ...
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Responsabilização penal dos diretores e gerentes de cooperativas
O objetivo deste trabalho é investigar a responsabilização penal dos dirigentes de cooperativas, nas hipóteses em que a pessoa jurídica incorrer em infração penal. A fim de se apurar tal responsabilidade, inicialmente analisou-se a própria atividade desenvolvida pelas cooperativas, a partir de incursão no avanço histórico do cooperativismo no Brasil. Lado outro, investigou-se a ampliação da atuaçã
... Subjective Liability ... 1. INTRODUÇÃO ... No atual panorama de investigação de ... -se para a hipótese de imputação de crimes contra o sistema financeiro às cooperativas de ... ção do trabalho, crimes ambientais, tributários e previdenciários, crimes contra o consumidor e ... -
Economia e Rent-seeking
... como exemplo os benefícios tributários favorecendo um especíico setor econômico, mesmo ... expressamente prevista na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, sob pena de o ... a conduta rent-seeking, como nos chamados crimes materiais, apenas se consuma com a produção do ...
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Direito Processual Penal
... competências além do julgamento de crimes dolosos contra a vida ... A: assertiva ... do pacote anticrime , como a introdução, no CPP, da audiência de custódia , que, até ... ção da ocorrência de crimes tributários (cujos créditos ainda não estavam ...
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O desenvolvimento sustentável e o crescimento econômico: uma abordagem no âmbito das políticas públicas
Análise do desenvolvimento sustentável, objetivando revelar a influência do crescimento econômico em sua configuração e buscando caminhos para a sua compatibilização. Ressalta-se o conceito de sustentabilidade numa abordagem jurídica constitucional, enfatizando a importância das políticas públicas de forma macro, ao tempo em que se destaca a participação social, em face da sua grandeza. Palavras-c
... da pessoa jurídica pelo cometimento de crimes ambientais, revelando assim um importante ... do bem jurídico tutelado nos crimes tributários, no âmbito holístico e crítico, frente ao ... Ordem Tributária ... 1 INTRODUÇÃO ... O objetivo maior da análise proposta para ... -
Lei anticrime: Acordo de não persecução penal nos crimes tributários
... Vale dest acar a introdução do acordo de não persecução penal ( ), por meio do artigo 28-A do Código de Processo Penal, ampliando - -se a justiça penal ...
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Compliance e responsabilidade penal empresarial nos incidentes por data breach
... parceria com o Instituto de Estudos Tributários – IET). Pesquisadora. Membra-Associada ... Sumário : 1. Introdução. 2. Data breach : a sociedade da informação ... , os delitos cometidos na empresa são os crimes comuns e tradicionais praticados pelos ...
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A dogmática judicial do STJ
... Destaque ... A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento ... 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, depreende-se ... Inicialmente, destaca-se, para fins tributários, que a única semelhança entre “juros sobre ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Referentes a Realização, No Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.182, de 12 de Fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 9.959, de 27 de Janeiro de 2000, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, 10.996, de 15 de Dezembro de 2004, 11.977, de 7 de Julho de 2009, e 12.249, de 11 de Junho de 2010, os Decretos-leis 37, de 18 de Novembro de 1966, e 1.455, de 7 de Abril de 1976; Revoga Dispositivos das Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.630, de 25 de ...
... 1o; e ... II - introdução no País sem o registro de declaração de ... ção fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1o ... ção e exigência de créditos tributários federais e de consulta, previstas no Decreto no ...
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Processo administrativo fiscal
... p. 23 ... ALLAN FALLET ... tributários – lançamento) e a impugnação judicial (de ... ilícitos penais tributários constituem crimes e regem-se pelo Direito Penal ... Assim, em ... evidente que tal proibição obsta a introdução de provas obtidas ilicitamente no processo ...
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Especialização da justiça como política de defesa do consumidor
... Sumário: 1. Introdução – 2. O que os dados dizem sobre as lides de ... , na capital, duas varas especializadas em crimes tributários, organização criminosa e lavagem ...
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Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
... In: BLOCH, Marc. Introdução à História. Lisboa: Europa-América, 1997 ... se restringe a questões domésticas ou crimes" de menor potencial, como o roubo, atuando a justi\xC3" ... i delidade; vassalos ou príncipes tributários. Não existia o conceito de competência e a ...
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2020.1 - XXXI Exame de ordem
... acima, aplicando-se a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei ... ífica para parcelamento de débitos tributários de devedor em recuperação judicial ... e, posteriormente, denunciada pelos crimes de estelionato e falsificação de documento ...
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O agente algorítmico - licença para discriminar? (Um olhar sobre a seleção de candidatos a trabalhadores através de técnicas de inteligência artificial)
... Introdução. 2. Notas de esclarecimento ... o risco de reincidência na prática de crimes, fornecendo, assim, pistas ao juiz quanto à ...