introdução crimes tributários
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Processo administrativo fiscal
... p. 23 ... ALLAN FALLET ... tributários – lançamento) e a impugnação judicial (de ... ilícitos penais tributários constituem crimes e regem-se pelo Direito Penal ... Assim, em ... evidente que tal proibição obsta a introdução de provas obtidas ilicitamente no processo ...
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Teoria Geral do Direito Eleitoral
... dispondo também sobre processo eleitoral, crimes eleitorais e processo penal eleitoral, entre ... administrativos, como os conselhos tributários ou tribunais de contas, respondendo a consultas ... JARDIM, Torquato. Introdução ao direito eleitoral positivo. P. 25. Brasília: ...
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Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
... In: BLOCH, Marc. Introdução à História. Lisboa: Europa-América, 1997 ... se restringe a questões domésticas ou crimes" de menor potencial, como o roubo, atuando a justi\xC3" ... i delidade; vassalos ou príncipes tributários. Não existia o conceito de competência e a ...
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2020.1 - XXXI Exame de ordem
... acima, aplicando-se a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei ... ífica para parcelamento de débitos tributários de devedor em recuperação judicial ... e, posteriormente, denunciada pelos crimes de estelionato e falsificação de documento ...
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Confissão em matéria tributária
... ável e irretratável de débitos tributários. Em todos esses casos, verificando o particular a ... , nada mais faz que participar da introdução" de norma individual e concreta constituidora de v\xC3" ... RT, 1996. CARVALHO, Aurora Tomazini de. "Crimes contra a ordem tributária: a necessidade de ...
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Direito Tributário
... indica a produção do tratado e sua introdução" no sistema jurídico interno brasileiro (em princ\xC3" ... ória em relação aos créditos tributários relativos ao IPVA incidente sobre a propriedade ... aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... que já estava previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que em ... também ao processual penal, tributários, de trânsito e até nos processos ... como um todo e, mais especificamente, os crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, crimes estes ...
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Simulado Delegado GO
... crimes, propiciando a existência do processo criminal e ... tributários, sem o concurso dos grandes rios do estado ... ção correta, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. (A) Se algum ...
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Coordenadores e autores
... (A) Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a lei ... tributários, assinale a afirmativa correta ... (A) Não ... de Mário, imputando-lhe a prática dos crimes de lesão corporal dolosa e homicídio, em ...
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Direito Tributário
... dos princípios constitucionais tributários. Portanto, o prazo de pagamento está fora do ... Tributário Nacional e 1º da Lei de Introdução ao Código Civil, depreende-se que, no silêncio ... édito tributário, não se aplicando aos crimes ou contravenções, aos atos praticados com dolo, ...
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Tax shaming, o direito tributário e o que esperar do futuro
... Exposição punitiva ... Introdução ... Utilizar a exposição pública como forma ... ção fiscal para fins penais, referente a crimes contra a ordem tributária, Previdência Social, ... de publicar o nome dos devedores tributários, sendo que 34,5% usam frequentemente esse poder, ...
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As repercussões criminais da exclusão do ICMS do faturamento da empresa
Andreas Eisele: Efeitos penais da exclusão do ICMS do faturamento
... quando considerados seus efeitos tributários (composição da base de cálculo do PIS e da ... São Paulo: Dialética, 2001, p. 69/132; Crimes contra a ordem tributária. 2. ed. São Paulo: ... [10] COPI, Irving M. Introdução ... -
O ativismo judicial no Supremo Tribunal Federal: uma análise a partir do julgamento da ADO nº 26/DF.
A partir do fortalecimento da jurisdição constitucional, sob o paradigma do Estado Democrático de Direito, da promulgação da abrangente Constituição Federal de 1988 e, principalmente, diante das novas e complexas demandas submetidas à análise do Judiciário, vê-se a crescente e natural judicialização das mais diversas questões, sejam morais, sociais ou políticas. Em decorrência dessa judicialização
... -presidente da Comissão de Estudos Tributários da OAB/ES. Conselheiro do Conselho Municipal de ... Homotransphobia ... 1 INTRODUÇÃO ... Ao julgar a Ação Direta de ... crimes, vez que duas condutas (homofobia e transfobia) ... -
A expansão da justiça negociada e as perspectivas para o processo justo: a plea bargaining Norte-Americana e suas traduções no âmbito da civil law
O presente trabalho tem como escopo a análise do fenômeno da expansão da justiça negociada em matéria penal em uma perspectiva comparada, como produto da crise do Poder Judiciário. A explosão de demandas, a incapacidade do Judiciário de cumprir quantitativamente seu papel e a morosidade da justiça são fatores que resultaram na busca de soluções alternativas, tornando atrativos institutos como a...
... Sumário : Introdução. 1. Características dos Sistemas Processuais ... e transmitidas aos países dela tributários no resto do planeta. Não falta quem deposite na ... maior complexidade e demora, como crimes econômicos, ambientais e de drogas, contribuiu ... -
2019.2 - XXIX Exame de ordem
... (A) Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a lei ... tributários, assinale a afirmativa correta ... (A) Não ... de Mário, imputando-lhe a prática dos crimes de lesão corporal dolosa e homicídio, em ...
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Classificação dos meios de prova
... todos os processos administrativos tributários, independentemente de referência expressa ou ... , nada mais faz que participar da introdução" de norma individual e concreta constituidora de v\xC3" ... 221. Crimes contra a ordem tributária : a necessidade de ...
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A tecnologia e a inteligência analítica aplicada à recuperação de créditos pela PGFN
... Sumário: 1. Introdução. 2. Rating da dívida ativa da União – ... 2019 o total de 24,4 bilhões: Não Tributários R$ 854.464.516,75; Tributários Não ... têm maior probabilidade de cometer novos crimes ...
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Ações constitucionais
... AÇÕES CONSTITUCIONAIS ... 1. INTRODUÇÃO ... As ações constitucionais, também ... competência, nem se existe conexão entre crimes. 15 • STF, Súmula 395: Não se conhece de ... : i) a compensação de créditos tributários; ii) a entrega de mercadorias e bens ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08180123620194058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0818012-36.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FRANCISCO BEZERRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Flavio Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca...
... autuado por infração aduaneira de introdução irregular de mercadorias estrangeiras no País, o ... ção do princípio da insignificância nos crimes tributários. Na hipótese, todavia, o ... -
Sociedade Anônima do Futebol e compliance criminal
... gira em torno do reconhecimento de que crimes econômicos são recorrentes em clubes de ... Football clubs ... 1 INTRODUÇÃO ... No Brasil, a natureza tipicamente ... , contábeis, trabalhistas e tributários. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020 ...
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Reflexões acerca da justa causa nos crimes de sonegação fiscal
... INTRODUÇÃO ... Não é de hoje que o direito pátrio se ocupa de sancionar ... como infrações fiscais, ora caracterizando-as como crimes tributários, neste último caso para cominar-lhes as mais severas penas previstas no ...
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Da inconstitucionalidade do parcelamento fiscal instituído pela Lei 12.688, de 18.7.2012
Ver nota 1 ... @I - Introdução ... O presente ensaio tem o objetivo de analisar ... uma forma de pagamento de débitos tributários, após o período de seus vencimentos, ... 726 ... Aurora Tomazini Carvalho, "Crimes contra a ordem tributária: a necessidade de ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... ção do direito” em que “a introdução, por parte da Constituição, de valores ... por temas relacionados ao Direito Tributários (BRASIL, 2018, p. 18) ... No IRDR e nos ... , lesbofobia e transfobia que conduzem aos crimes de ódio” 44 (CIDH, 2017, p. 27) (tradução ...
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O método do constructivismo lógicosemântico e a linguagem em fernando pessoa: um encontro possível
... do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), Juiz de Direito de Vara da Fazenda ... Introdução histórica ao direito. 3. ed. Tradução A. M ... de que a própria comunidade julgasse os crimes, por meio de um júri composto por 12 jurados ...
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Aplicação ? interpretação e teoria da decisão
... 227) ... 401. Introdução ao estudo do direito , p. 214 ... CURSO DE ... crimes de adultério e sedução) ... 1.2.1.3.3 ... III Congresso Nacional de Estudos Tributários, 13/12/06 ... 420. Curso de Direito ...