introdução crimes tributários
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Estratégias de proteção patrimonial nas empresas familiares
Ver Nota 1 ... @Introdução ... O presente trabalho tem por objetivo ... da empresa, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis ... por finalidade usufruir benefícios tributários, cambiários e societários, operando fora dos ...
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Apontamentos sobre o acordo de não persecução penal em crimes tributários materiais
... Resumo: Em 2019 as possibilidades de negócios jurídicos-processuais em matéria penal foram expandidos, mediante a introdução do Acordo de Não Persecução Penal. Sustenta-se que além dos requisitos específicos de cabimento do ANPP, descritos no art. 28-A, hão de estar ...
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Direito Desportivo Empresarial
Capítulo 5 ... 1. Introdução — Esporte como negócio 1.1. Histórico ... 7.492/86 (225) , que define os crimes contra o sistema financeiro nacional ... Essa ... poderão parcelar seus débitos (tributários e não tributários) na Secretaria da Receita ...
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Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito ... 3º da Lei de Introdução às normas do direito brasileiro – “Ninguém ... busca o seu emprego em outros casos tributários dos mais cotidianos. Como ficaria a situação ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... , obtendo, para tanto, anistia de diversos crimes previstos pela legislação ... Há inúmeras ... que o ganho líquido, para fins tributários, será ... CHARLES WILLIAM MCNAUGHTON ... o ... 2.9.1 Introdução ... Optamos por tratar da tributação ...
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Magistratura TJAP 2022
... ção indébita previdenciária; (B) crimes contra a honra praticados por meio da imprensa; ... cobrança judicial de seus créditos tributários, à luz do entendimento dominante do Supremo ... á o agente responsável pela introdução da máquina por crime culposo; B: incorreta ...
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Competência
... IV – os crimes políticos e as infrações penais praticadas em ... de constituição de créditos tributários, por sua vez, não se vale da atividade ... Introdução ... Competência é conceito de teoria geral, ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... finição consta do parágrafo 23 da introdução", supra ... Os Estados devem assegurar a presta\xC3" ... TÍTULO II DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS Art. 88 ... ão orçamentária e os mecanismos tributários e financeiros utilizados em caráter ...
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O espaço no Direito
... Merleau-Ponty: uma introdução ... São Paulo: EDUC, 2000, p. 47) ... LUCAS ... I – os crimes: ... a) contra a vida ou a liberdade do ... juridicamente relevante para fins tributários ...
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Direito Administrativo
... 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB), ... comerciais, trabalhistas e tributários;” (Incluído pela Emenda Constitucional n.º ... de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
... constituição de créditos tributários no valor de R$ 9.578.402,50 (nove milhões, ... devidamente comprovada a prática dos crimes antecedentes de descaminho e evasão de divisas, ... ou que sabe ser produto de introdução" clandestina no território nacional ou de importa\xC3" ... -
O preço para se viver em um mundo civilizado
... é resultado da sequência de cortes tributários iniciada no governo de ronald reaGan e ampliada ... reduzir custos sociais ligados à pobreza, crimes e consumo de drogas, cortando gastos com ... 32 Cf. GALDINO, Flávio. Introdução à teoria dos custos dos direitos : direitos não ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ão de futuros e eventuais indébitos tributários decorrentes de valores recolhidos a título de ... 15 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). 2. Hipótese ... doméstica e familiar configuradora de crimes acaba por diretamente afetar penas: quando impede ...
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STJ erra ao extinguir punibilidade em furto de energia elétrica
Gamil Föppel: STJ erra ao extinguir punibilidade em furto de energia
... enseja a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária (artigo 34 da Lei ... se denota do artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro[6], que não é ... ção de punibilidade dos crimes tributários ao furto de energia elétrica: ... I. Descabe a ... -
Acordão da , 09-08-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TESE DE FALTA DE JUSTA CAUSA. ILEGITIMIDADE DE PESSOA JURÃDICA CELEBRAR ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA (LEI 12850/2013). POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DO ACORDO POR DELATADO. EXIGÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE E POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. NÃO VERIFICAÇÃO DESSES REQUISITOS PARA PESSOA JURÃDICA. PROVIMENTO DO RECURSO
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A linguagem competente: assertividade garantida na aplicação do direito
... do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET em Belém/PA. Professor da FACI Wyden ... FERRAZ JUNIOR, Tércio Sampaio. Introdução ao estudo do direito – técnica, decisão, ... , surgem conceitos como contravenções, crimes, danos, contratos e assim por diante. Esses ...
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Referências
... ______. Uma introdução à ciência das finanças ... 7. ed. Rio de ... VII Congresso Nacional de Estudos Tributários ... São Paulo: Noeses, 2010 ... ______ ... CARVALHO, Aurora Tomazini. Infrações e crimes contra a ordem tributária. Discussão do ...
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Acórdão, Processo nº 0004351-04.2017.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-10-2022
... ção comprobatória de sua regular introdução no país ... FÁBIO DEL FUZZI, foi identificado ... o princípio da insignificância aos crimes federais contra a Ordem Tributária e de ... ípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho. Eis a ementa do ...
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A era das criptomoedas e o direito sucessório: reflexos na (in) transmissibilidade do patrimônio
As tecnologias vêm sendo desenvolvidas com uma evolução pioneira, nunca antes experimentada pela sociedade. Conforme surgem e impactam a população, precisam ser reguladas pelos países, evitando prejuízos a terceiros, em razão da omissão legislativa. Acerca do tema, aborda-se as principais características das criptomoedas; como estão sendo tratadas e reguladas por outros países; sua relação com o...
... INTRODUÇÃO ... A busca incessante por melhorias inseriu o ... análise acerca dos parâmetros tributários utilizados ... SCIENTIA IURIS, Londrina, v ... âmetros foram publicados pelo Financial Crimes Enforcement Network , pertencente ao Ministério ... -
Una lectura neoconstitucional de la teoría del poder de policía
El poder de policía es un tema bastante polémico dentro del Derecho Administrativo. Se refiere no sólo a cómo la Administración Pública debe portarse ante los administrados, sino también refleja una posición ideológica que el Estado adopta en el ejercicio de sus potestades. Además, su proximidad con otros problemáticos temas como la discrecionalidad administrativa vuelve aún más difícil su...
... Introdução às agências reguladoras. In: _____. (Coord.) ... ao Judiciário, de recursos tributários que a Constituição declara pertencentes aos ... BIERRENBACH, Sheila. Crimes omissivos impróprios : uma análise à luz do ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... de Evaristo de Moraes Filho ( in "Introdução ao Direito do Trabalho", 5. ed. LTr Editora, ... ão ou procedência nacional: Dentre os crimes por preconceito de raça, cor, etnia, religião ... ários, inclusive o de criar encargos tributários cujas alíquotas lhe era dado aumentar ou ...
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Ensaio sobre a utilização do conceito de fato jurídico pela tecnologia dos algoritmos de inteligência artificial
... Sumário : 1. Introdução: fatos jurídicos e Inteligência Artiicial. 2 ... XU, J.; CHEN, H. Fighting organized crimes: using shortest-path algorithms to identify ... ; formulários administrativos e tributários ... DIREITO DIGITAL E INTELIGENCIA ...
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Das sanções principais
... O mesmo ocorre, no Direito Penal, com os crimes de mera conduta ... As infrações de mera ... tributários não dependem de inscrição para sua validade, ... recurso (CPC, art. 502). A Lei de Introdução ao Código Civil é ainda mais elucidativa, ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... III - créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de ... 2° da Lei de Introdução ao Código Civil que "a lei nova, que estabeleça ... 192, Título XI - Crimes falimentares. A Lei Complementar n. 118/2005 ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... esteve alocado no título referente a “crimes" contra a pessoa” e especiicamente no capítulo \xE2" ... ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, eis que os artigos ... ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. INTRODUÇÃO IRREGULAR DE CIGARROS NO TERRITÓRIO NACIONAL ...