Julgamento e trâmites finais da execução trabalhista
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... que visam a viabilizar a adequada execução do ordenamento ... jurídico”. Cuida-se de um ... Público e antes de finalizados os trâmites ... administrativos para a inclusão do crédito ... julgamento virtual Extraordinária de 30/11/2023 (00h00) a ... A solução da Corte Superior Trabalhista, ... todavia, lastreia-se em uma indevida ... às redações dos pedidos cautelares e finais, de modo que a ... inserir no objeto o art. 1º ... -
Da ética do advogado
... que se valer do concurso de colegas na execução de suas atividades, dispense a estes tratamento ... , a competência originária para o julgamento da revisão e reabilitação. Outro grande ... advogado deve dar ao processo todos os trâmites que lhe competem. Conforme previsto no art. 13 ... perder prazo para formular as alegações finais." (OAB/MT, TED, Proc. n. 1.297/00, Rel. VALDIR ... à consulta - "advocacia empresarial & trabalhista". (OAB/SP, TED, Proc. n. E-3.010/2004, Rel ...
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Dos Embargos à Execução
... ção apresentadas pelos credores trabalhista e previdendário ... § 5° Considera-se ... afastado posteriormente pelo TST no julgamento do recurso ordinário ... A exemplo do devedor ... Atualização. Quando os prazos dos trâmites finais de execução trabalhista forem ...
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Direito Tributário
... de Direito/AM – 2016 – CESPE) Execução fiscal de IPTU ajuizada por determinado ... do estado do Amazonas foi extinta, sem julgamento de mérito, por juiz de primeiro grau, com base ... ária por meio de pesquisas de preços finais praticados em mercado ... (E) não pode ... Com a finalidade de auxiliá-lo nos trâmites de importação, ele contratou os serviços de ... ência dos créditos de natureza trabalhista sobre os créditos tributários e aos créditos ...
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2019.3 - XXX Exame de ordem
... , designada audiência de instrução e julgamento ... Todavia, por razões insuperáveis que o ... é são advogados e atuam em matéria trabalhista. Antônio tomou conhecimento de certos fatos ... Após os trâmites previstos na Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção ... , de certa sociedade empresária para a execução de obras de ampliação e reforma de seu ... o(a) advogado(a) de Regina, em alegações finais" da primeira fase do procedimento do Tribunal do J\xC3" ...
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Acórdão Nº 0021366-16.2016.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-11-2020
EMENTA CORSAN. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DO PDV . Havendo o aumento da base de cálculo do salário do empregado, há repercussão no cálculo das indenizações previstas no PDV, sendo abusiva e inconstitucional a cláusula que prevê excluir do cômputo do valor das indenizações as parcelas salariais judicialmente reconhecidas ao trabalhador.
... são remetidos a este Tribunal para julgamento ... É o relatório ... FUNDAMENTAÇÃO ... as verbas devidas em decorrência da execução e extinção do contrato de trabalho"; a ... trabalhista, foram deferidas ao autor parcelas salariais ... -Lei 27.048/49 lhe autorizam o labor em finais de semana, com a concessão de folgas em outros ... outro processo, no qual observados os trâmites atinentes à liquidação da sentença e à sua ... -
Acórdão Nº 2451 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO EM AÇÃO TRABALHISTA QUE ... TRAMITA HÁ MAIS DE ... Corte possui competência para o julgamento da ... presente ação, nos termos do art. 102, ... ção da equipe que atualmente conduz os trâmites ... do Processo 2039 - servidores e magistrado -, ... mostrado fundamental para as ordenações finais ... do Processo 2039’. (doc. eletrônico 19, ...
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2022.3 - XXXVI Exame de ordem
... ou não da norma aos valores últimos ou finais que inspiram um determinado ordenamento ... 22 ... Uma ação de execução fiscal foi movida pela União em face de João ... Após os devidos trâmites processuais, o Juízo de primeiro grau verificou ... Em julgamento no Tribunal do Júri, o juiz presidente, ao ... (a), para ajuizar uma reclamação trabalhista. Sobre a hipótese, segundo o texto legal da CLT ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... funcionamento do Bureau bem como pela execução de todas as outras tarefas que lhe tenham sido ... 80 — Revisão dos Artigos Finais (1946) (38) ... ARTIGO 1 o ... 1. No texto ... do Membro; b) quando, de acordo com o julgamento da auto-ridade competente, o interessado tiver ... legítimo; d) durante um conflito trabalhista, quando o interessado tenha interrompido seu ... sempre que tenham sido cumpridos os trâmites ...
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Panorama Geral da Execução Trabalhista
... ão, livre é ao juiz, por ocasião do julgamento da causa, reexaminar as respectivas questões de ... 889 consolidado preceitua: “ Aos trâmites" e incidentes do processo de execução são aplic\xC3" ... 903 do NCPC dispõe sobre as formalidades finais da arrematação: ... Art. 903. Qualquer que ...
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Do procedimento comum
... especiais e ao processo de execução ... • Comentário Caput. Repete-se a ... se fala, todavia, em jurisdição trabalhista e em processo do trabalho não se está ... , por igual, a resposta do réu, as razões finais, a sentença (esta, sob pena de render ensejo ao ... ízes, togados ou leigos, incumbidos do julgamento das causas de que trata o art. 98, I, da ... mandar citar o réu para acompanhar os trâmites da impugnação (CPC, de 1939, art. 296, caput ...
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Prova
... o caso de a parte, por exemplo, em razões finais orais, ter a oportunidade de persuadir o Juiz ... ” (570) “Recurso de Revista. Julgamento extra petita ... Inexistência. Sabe-se que os ... constitucional, mas não sobre lei trabalhista infraconstitucional; o TST pode modificar ... ção das provas de sua diligência na execução do contrato de prestação de serviços, é ... documental, o qual seguirá os trâmites previstos nos arts. 430 a 433 do CPC ... Os ...
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Efeitos dos recursos
... A interposição, o conhecimento e o julgamento dos recursos produzem múltiplos efeitos de ... , autorizou-se o início imediato da execução das penas, independentemente de publicação ... subverte o sistema recursal trabalhista , uma vez que afronta a escolha ... que é necessária para cumprir os trâmites do procedimento recursal” (DINAMARCO, Cândido ...
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Da Penhora
... ção), ou apaziguada pela garantia da execução, quer pelo depósito do valor objeto da ... é o legal de 48 horas em sede trabalhista (art. 880, CLT) e de três dias no processo civil ... Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da Ap. Cív. n. 9.696/ SP, passou a adotar a ... a execução com a penhora e demais trâmites ... Dispunha o art. 100 da Constituição ... com a execução até seus trâmites finais e o bem seja levado à hasta pública, pagando-se ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... , como instituto, opera um trespasse da execução de atribuições do Poder Público ao ... de licitação eleita e, para o julgamento, foram previstos dois critérios: o maior valor ... artigo 1º, 346 estabeleceu regras e trâmites para a alienação de ativos, bens móveis e ... , exigindo nova aprovação dos documentos finais pela Diretoria da ANAC. 359 ... O aviso de ... ; i) Relatório 8 – Relatório trabalhista (peça 62) – análise da situação jurídica ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência ... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR ... Sem custas finais (Decreto-Lei 500/1969 e art. 192, I, do ... Especiais, desde que obedecidos os trâmites da Lei 12.153/2009 c/c as Leis 9.099/95 e ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência ... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR ... Sem custas finais (Decreto-Lei 500/1969 e art. 192, I, do ... Especiais, desde que obedecidos os trâmites da Lei 12.153/2009 c/c as Leis 9.099/95 e ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... previstas na legislação trabalhista ... — V. Lei n. 10.522, 19.7.2002, DOU ... órgão arrecadador possa proceder aos trâmites necessários para a devolução dos valores ... por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ... em 5 (cinco) anos a ação de execução" da administração pública federal relativa a cr\xC3" ... Finais Art. 29. O usuário terá a opção de livre ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e ... SEÇÃO VI CLÁUSULAS FINAIS Artigo 9 o ... Não será admitida nenhuma ... sob proteção do seu direito a um julgamento" justo e imparcial; vii) Deportação ou transfer\xC3" ... tomarão a sua decisão e seguirão os trâmites do processo da mesma forma que em relação a ... ção de direito assegurado por lei trabalhista ... Art. 203 – Frustrar, mediante fraude ou ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... ção, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para ... judicial subjacente à reclamação trabalhista, cuja tramitação deixa nítida a simulação do ... , determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito ... Parágrafo único. O juiz ... concordata do empregador não impede a execução de crédito nem a reclamação de empregado na ... Art. 889. Aos trâmites" e incidentes do processo da execução são aplic\xC3" ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... Trabalho — CLT, denominada Reforma Trabalhista, cujas normas irão vigorar depois de 120 dias da ... 73/1993 — art. 83, IV — julgamento" — art. 77, I, “c”, II, “b” — RITST \xE2\x80" ... execução da decisão rescindenda — pendência de ... 132 — TST — razões finais — art. 239, caput — RITST — relator — ... OJ-SDC n. 29 — TST — dos trâmites de instrução e julgamento da reclamação — ...
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Introdução
... ência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o ; ... VIII — a execução, de ofício, das contribuições sociais ... competência da Justiça do Trabalho o julgamento das ações relativas aos trabalhadores e aos ... , fundamentadamente, suas propostas finais", que serão objeto de conciliação ou deliberaç\xC3" ... a execução prosseguir, até seus trâmites ...
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Dos impactos negativos do NCPC no processo do trabalho
... trabalhista, principalmente porque determinadas alterações ... , valendo ressaltar que, no processo de execução, por força do art. 889 da CLT, o primeiro ... 338 249 , o julgamento parcial do mérito, como preleciona o art. 356 ... ção, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para ... de execução trabalhista em seus trâmites e incidentes, naquilo que não haja oposição, ...