lavrar significado
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A soberana virtude da clemência proclamada pelo Tribunal do Júri e seus contornos jurisprudenciais
O presente artigo objetiva lançar luzes sobre limites à soberana decisão do Tribunal do Júri, a partir da possibilidade de se absolver por clemência o acusado, ainda que reconhecida materialidade do delito e sua autoria devidamente provada dentro do processo. Diante dessa realidade, pode o Órgão de Acusação manejar apelação alegando decisão manifestadamente contrária às provas dos autos e, bem...
... ção fincada anteriormente pela norma, transcendendo seu significado generalizante para se instalar na suprema dimensão da benevolência ... para sustentar a decisão concessiva, bem como foi destacado para lavrar o mesmo acórdão ... Mais recentemente, e na linha ponderada pelo ... -
Extinção de Mandato de Vereador
... significado em razão do já mencionado art. 15 da CF/88 que faz referência à ... Vereadores e desídia do Presidente, que não cuidou de mandar lavrar ata com lista de chamada ou folha de presença”. 12 Se tiver ocorrido ...
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Da advocacia
... podem decidir amigavelmente e informalmente, podem reunir-se e lavrar uma ata ou podem agrupar-se formalmente em uma associação para tomada de ... relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e segurança jurídica, após informações e a ...
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Das infrações Político-administrativas
... Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver ... Alguns prefeitos não compreendem o alcance e significado do comando normativo que assegura a independência dos poderes, ...
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Teoria geral da responsabilidade civil
... Porque seria cômodo elaborar uma definição quanto ao significado do instituto da probidade, que, com a ajuda de um bom dicionário, ... Então, você começa a garimpar seus livros e lavrar seus pensamentos. E nesta empreitada, minhas mãos alcançaram três ...
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Marco legal do direito à moradia no Brasil
O presente trabalho pretende descrever o marco legal do direito à moradia, através da apresentação do caminho percorrido desde a Declaração Universal de Direitos Humanos até sua positivação na Constituição Federal brasileira de 1988 e o seu marco legal a partir de então. Assim sendo, além do aprofundamento em torno do seu percurso legal, foi dedicada especial atenção ao debate envolvendo sua...
... não superior a cinco salários mínimos, que a União poderá lavrar auto de demarcação nos imóveis de sua propriedade ... Em seu ... __________________. O significado ... -
Inspeção judicial
... auxiliares das partes em seus assistentes técnicos, segundo o significado próprio dessa expressão na terminologia processual ... A ausência de ... curso da inspeção, o diretor da Secretaria, ou escrivão, deverá lavrar o auto no primeiro dia útil subsequente, que será a seguir assinado ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... o juiz, ainda em plenário, explicará aos jurados o significado de cada quesito. Essa explicação, sob pena de nulidade, não pode ser ... Segundo Damásio 307 , ... o escrivão que deixa de lavrar a ata ou retarda sua lavratura pode ser responsável por esse delito (CP, ...
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Responsabilidade por infrações
... incapacidade de grande parte da população em compreender o significado das leis), sabe-se que, ordinariamente, as pessoas ignoram muitas das ... É por isso, por exemplo, que antes de a fiscalização lavrar auto de infração constituindo créditos de IRPJ e CSLL, ela deve ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... á, também, a avaliação dos bens penhorados, efetuadas por quem lavrar o auto, ou seja, o Oficial de Justiça, cargo que exige apenas o ENSINO ... deve primeiro “analisar o texto em si, o seu sentido e o significado de cada vocábulo” , fazendo após um exame conjunto ou sistêmico, ou ...
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A prática do novo júri
... Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. juiz presidente lavrar o presente termo, que lido e achado conforme vai devidamente assinado ... Ainda em plenário, o juiz presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) ... 7.2 ...
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Nascimento
... Se o pai e a mãe comparecem conjuntamente em cartório para lavrar o registro, não é razoável que o Oficial faça exigências maiores do ... consta: “Isso para excluir do dispositivo em causa qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura ...
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Introdução
... O liberalismo clássico ou o neoliberalismo perdem significado e importância diante da verdadeira imagem do Estado de Direito ... da Lei o auditor fiscal do trabalho tem o dever legal de lavrar o auto de infração, conforme art. 628 da CLT. TRT 2ª R., RO ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... O liberalismo clássico ou o neoliberalismo perdem significado e importância diante da verdadeira imagem do Estado de Direito Moderno ... da Lei o auditor fiscal do trabalho tem o dever legal de lavrar o auto de infração, conforme art. 628 da CLT. TRT 2ª R., RO ...
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Do procedimento comum
... Nascentes, contudo, o termo provém de contestare , cujo significado é o de contender com alguém por meio de testemunhas ( testis ) e de ... 484) ... Art. 484. Concluída a diligência, o juiz mandará lavrar auto circunstanciado, mencionando nele tudo quanto for útil ao julgamento ...
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Das Provas
... 484) ... Art. 484. Concluída a diligência, o juiz mandará lavrar ...
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Da Sentença e da Coisa Julgada
... curso da inspeção, o diretor da secretaria, ou escrivão, deverá lavrar o auto no primeiro dia útil subsequente, que será a seguir assinado ...
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Direito Tributário
... /SP – 2011 – VUNESP) Assinale a alternativa que contém o significado e o ente encarregado da arrecadação do ITCMD, respectivamente. (A) ... 1E, 2C, 3C, 4C, 5C (Cartório/DF – 2006 – CESPE) Antes de lavrar uma escritura de transmissão de propriedade de bem imóvel, o tabelião ...
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Legislação Complementar
... lavrar auto de infração, em virtude da proibição legal do trabalho de ... , dando-se ênfase aos alimentos regionais e respeito ao seu significado socioeconômico e cultural, no contexto da Segurança Alimentar e ...
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Da praticabilidade como ideia em estado objetivo
... mais amplo que de uma simples regra jurídica, de modo que seu significado abarque mesmo a própria noção de direito objetivo e o conjunto das ... ) possibilitou ao fisco aplicar as sanções lá estabelecidas e lavrar o auto de infração acrescido dos lançamentos de ofício cabíveis, caso ...
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2020.1 - XXXI Exame de ordem
... A certidão seria apresentada ao tabelião para lavrar-se a escritura pública de compra e venda imobiliária e para posterior ... 213 do CP, a conduta do agente consiste em constranger , cujo significado é obrigar , compelir , forçar o sujeito passivo, mediante violência ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... 42.9. O descobrimento de outros crimes ... Se, ao lavrar a pronúncia, o juiz descobre, em face dos dados colhidos no processo, ... o juiz, ainda em plenário, explicará aos jurados o significado de cada quesito. Essa explicação, sob pena de nulidade, não pode ser ...
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Família com multiparentalidade é constitucional?
... para tanto constituídas, serão capazes de determinar o significado “do melhor interesse” não explícito na norma, “in casu” ... de Justiça proíbam os cartórios de seus respectivos estados de lavrar escrituras públicas para registar uniões poliafetivas ... A emissão ...
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Ministério do Trabalho
... prestação de serviços a terceiros ou desvio de função destes, lavrar-se-á, em desfavor da contratante, o competente auto ... de infração, ... , dando-se ênfase aos alimentos regionais e respeito ao seu significado socioeconômico e cultural, no contexto da Segurança Alimentar e ...
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Execução
... 5º, LIV) comporta significado amplo, de forma a abranger, em seu campo semântico, todos aqueles ... 20.2.1.7.3 Depositário ... O Oficial de Justiça deverá lavrar auto de penhora e avaliação , no qual constem as características do ...