lazer em curitiba
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Políticas públicas e o direito fundamental à adequada administração penitenciária
Propõe-se tratar do controle judicial das políticas públicas de Administração Penitenciária. Defende-se o reconhecimento do direito fundamental à adequada administração penitenciária com fundamento no art. 5o, XLVIII e XLIX, da Constituição Federal. O procedimento de ponderação de princípios jurídicos permite, ao se confrontarem argumentos contrários e favoráveis ao controle judicial da função...
... Curitiba, vol. 3, n. 1, p. 183-202, jan./abr. 2016. DOI: ... ípio da absoluta prioridade da criança e do adolescente ao “lazer”23, não há a comprovação da importância do cumprimento deste ... -
Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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Acórdão nº 2008/0008943-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ês centavos), além de integrar importante banca de advocacia em Curitiba/PR, especializada em Direito Tributário, da qual aufere honorários na ... Rayon, em Curitiba, seja em atividades no La Dolce Vita Hotel de Lazer, bastando, para tanto, observar sua qualificação como turistóloga, com ...
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Direito Penal Econômico e o índice de reforma decisional para crimes tributários: o uso da metodologia de análise de decisões nas câmaras criminais do TJCE em busca de respostas
Esta pesquisa tem como objetivo responder ao seguinte questionamento: qual o índice de reforma, em sede de apelação, nas Câmaras criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, das sentenças de 1º Grau em crimes tributários? Para tanto, é necessário atender a quatro objetivos específicos: 1) estabelecer o lugar conceitual do de crimes tributários, dentro do contexto do Direito Penal Econômico
... Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 13, n. 3, p. 594-622, set./dez. 2022 ... doi: ... , a crítica e tensão no local de trabalho, como imensuráveis como lazer, a estima, a influência, a celebridade (ou seja, figura pública) e as ... -
Decisão monocrática Nº 0000474-70.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 23-05-2022
... moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, ... transporte e previdência social, com reajustes ... Custas indevidas ... Publique-se ... Intimem-se ... Curitiba ...
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O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer; ... II – desporto de participação, de modo voluntário, ... Curitiba: Juruá, 2016. p. 118 ... Transferências e Registros de Atletas ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região , Curitiba, v. 6, n. 59, p. 42-65, maio 2017. Disponível em: ... empregadoras visando à promoção da saúde, da educação, do lazer e cuidados com moradia, em que se percebe, ainda, diante das particulares ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... Cadernos da Escola de Direito e Relações Internacionais , Curitiba, n. 9, p. 1433, 2008 ... 44. “LXXII – conceder-se-á habeas data : ... para desempenhar as mais diferentes facetas da sua vida: educação, lazer, confraternização familiar, exercícios físicos e trabalho, o que levou ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... what should be compared with what? In: MAYER-SCHÖNBERGER, Viktor; LAZER, David (Eds.). Governance and information technology : from electronic ... Introdução aos sistemas especialistas legais ... Curitiba: Juruá, 2001, p. 155 et seq ... 250. SILVA, Nilton Correia da ...
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Direitos sociais e sua positivação nas constituições brasileiras
... º, e estes em relação ao trabalho, direcionando-o como produto do lazer. A propósito, este recorte metodológico conduz à eleição da abordagem ... Curitiba: Juruá, 2006, p. 36 ... LOBATO, marthius Sávio Cavalcante. O ...
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Aspectos iniciais. Ato infracional. Medida socioeducativa. Remissão
... Curitiba: Juruá, 2013. p. 94,95 ... Sérgio Salomão Shecaira complementa: ... , o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à ...
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Referências bibliográficas
... Curitiba: Juruá, 2006 ... BRASIL. Declaração dos Direitos do Homem e do ... São Paulo: LTr, 1996 ... CALVET, Otavio Amaral. Direito ao Lazer nas relações de trabalho. São Paulo: LTr, 2006. CAmARGO, Luiz Octávio ...
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Acórdão Nº 0006268-56.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-03-2023
... 6ª Vara Cível de Curitiba ... Apelante(s): FRANCIANE REZENDE DA GAMA e BAUCON - EMPREENDIMENTOS E ... da unidade 14 da torre 11 do empreendimento Aquarela Condomínio e Lazer”, ... datado de 19/10/2012, assinado pela embargante, no qual foram ...
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Do Contrato de Trabalho
... ser levado em consideração, que é o direito à educação e ao lazer ... Via de regra o menor de 14 anos ainda é uma criança que está em ... Dano moral nas relações laborais ... 1. ed. Curitiba: Juruá, 2000. p. 122 ... INDENIZAÇÃO POR TRANSPORTE DE VALORES ...
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O escopo do Ministério Público diante da urgência climática e o desflorestamento da Amazônia
A urgência climática se apresenta como realidade global de interesse planetário. O Amazonas e a Amazônia são elementos de interesse na pauta da urgência climática pelo que o seu bioma ainda tem para oferecer ao mundo. O desflorestamento da Amazônia Legal aumenta, no ano de 2021, e o Estado do Amazonas contribui para esse crescimento. Nesse contexto, a questão de pesquisa é como o Ministério...
... Revista de Direito Econômico e Socioambiental , Curitiba, v. 13, n. 2, p. 432-463, maio/ago. 2022. doi: ... a sadia qualidade de vida se soma aos direitos sociais de moradia, lazer, educação, saúde, trabalho e alimentação como forma de criar a ... -
Cidades Inteligentes: desigualdades, gentrificação e os desafios da implementação dos ODS
Este artigo se debruça acerca dos desafios da implementação das cidades inteligentes frente as desigualdades socioeconômicas, o processo social de gentrificação e obstáculos para o desenvolvimento sustentável. Nesse panorama, indaga-se: como as cidades inteligentes podem e devem promover o desenvolvimento por meio dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)? A hipótese apresentada é que...
... Revista de Direito Econômico e Socioambiental , Curitiba, v. 13, n. 3, p. 565-593, set./dez. 2022. doi: ... sociais terão de lidar com as tecnologias empregadas, visto que o lazer, trabalho, moradia e qualidade de vida digna estarão concentrados nos ... -
Execução de medidas socioeducativas
... de qualidade, à profissionalização, às atividades esportivas, de lazer e de cultura no centro de internação e na articulação da rede, em meio ... – aplicabilidade dos princípios e garantias do ato penal – Curitiba: Juruá 2009. p 86-87. (apud) Konzen, Afonso Armando. Reflexões sobre a ...
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A Terceirização de Serviços no Brasil: a Necessária Ressignificação do Trabalho Decente
... pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), Curitiba-PR, Brasil, linha de pesquisa Direitos Sociais, Desenvolvimento e ... Art. 24. Todo homem tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias ...
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Alimentos e sua configuração atual
... e integram, além da alimentação, habitação, do vestuário, o lazer e outras necessidades de ordem intelectual ou moral, arbitrados em ... A impenhorabilidade do bem de família ... 4. ed. Curitiba: Juruá, 2001, p. 155-156 ... a) Alimentação : Entendido o ...
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Exemplos reais de laudos em perícias judiciais e arbitragens
... as garagens; pilotis com portaria, “hall” de entrada e área de lazer"; 17 pavimentos-tipo subdivididos em duas unidades autônomas cada ... \xC2" ... , brasileiro, casado, administrador de empresas, residente A Rua Curitiba, nº 1.022 – Aptº 1505– Centro – Belo Horizonte – MG, a quem ...
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A influência do direito internacional no processo de erradicação do trabalho infantil no Brasil
No presente artigo se buscou demonstrar a importância do direito internacional no processo de erradicação do trabalho infantil no Brasil, fator que teve destacada influência na normatização e enfrentamento ao trabalho infantil, bem como no desenvolvimento de políticas públicas. O objetivo geral do estudo em questão foi refletir como se desenvolveram as normas jurídicas de proteção contra o...
... Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 23, n. 2, p. 178-197, mai./ago., de 2018 ... A INFLUÊNCIA DO ... , o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à ... Revista de Direitos ... -
O Assédio Moral no Meio Ambiente do Trabalho: Dano Moral e/ou Dano Existencial? - Incidências da Reforma Trabalhista
... , a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade ... física são os bens juridicamente tutelados ... Assédio moral na relação de trabalho ... 2. ed. rev. e atual. Curitiba: Juruá, 2012 ... ALMEIDA NETO, Amaro Alves de. Dano existencial: a ...
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Aspectos registrais
... Direito registral imobiliário: teoria geral ... Vol. I Curitiba: Juruá, 2017, pág.50 ... 8. MELO, Marcelo Augusto Santana de. Teoria ... 309. Educação, cultura, lazer e similares (art. 4ª d 2ª da lei 6766/79. 310. Abastecimento de água, ...
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Do assédio existencial como causa do dano existencial e da redução do trabalho decente da OIT
O objetivo deste artigo é promover uma reflexão sobre a possibilidade de se compreender o Assédio Existencial como causa para a cobrança de indenização por Dano Existencial, mas sem que os dois institutos se confundam. Como resultado da pesquisa observa-se que o empregador pratica assédio existencial quando exige excessiva presença física ou virtual do empregado, em desrespeito ao seu direito ao...
... ça física ou virtual do empregado, em desrespeito ao seu direito ao lazer, ao convívio social da família, à saúde e à dignidade, dentre outras ... do Grupo de Pesquisa do PPGD do Centro Universitário de Curitiba (UNICURITIBA) ... Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões ... -
O Dano Existencial da Pessoa-que-trabalha: Um Repensar à Luz do Direito Fundamental ao Trabalho e da Psicodinâmica do Trabalho
... de consumo, inclusive dos bens produzidos pela indústria do lazer ... Ato contínuo, porém, esse específico modo de trabalhar, que ... In: Cadernos da Escola de Direito e Relações Internacionais. Curitiba, UNIBRASIL, V. 1, n. 20 (2014), p. 148-171. Disponível em: ...