legislação nacional que regulamenta o direito à educação
49978 resultados para legislação nacional que regulamenta o direito à educação
-
A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
... do refugiado no Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, após análise do caso concreto, ... Na mesma esteira, a alegada soberania nacional e a declarada inviolabilidade do território ... como tal e protegida pela legislação internacional. . Assim, numa primeira ... deixou de ser um Direito que regulamenta a não intervenção, para ser um Direito que ... estratégicas, investiu na saúde, educação e nas forças armadas, aproximou-se de Cuba e ... -
Contratos com características específicas
... que pretenda entrar no território nacional poderão ser concedidas as seguintes modalidades ... as condições previstas na legislação de imigração. Obs.: As permissões de ... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à ...I - educação escolar efetivamente recebida e por receber;. II ... os direitos dispostos na CLT, regulamenta o trabalho dos vendedores a Lei n. 3.207/57 e a ...
-
Acesso ao ensino superior: efetividade normativa das cotas socioeconômicas
Ações afirmativas são medidas especiais e temporárias que visam a reduzir desigualdades e a garantir oportunidades a sujeitos em situação de vulnerabilidade. Uma delas consiste em reservar vagas em universidades a alunos provenientes de escolas públicas. O objetivo deste artigo é avaliar se esse modelo de ação possui efetividade normativa no âmbito da Faculdade de Direito da UERN e mapear experiên
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol.13, N.04, 2022, ...ários aos exames para ingresso na educação superior e, por isso, merecem um tratamento ... às expectativas geradas pela legislação que institui essas cotas. . 2 Ações ... racial, de gênero, de idade, de origem nacional e de compleição física. Na sua compreensão, a ... Regulamenta... -
Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
...ção com que se busca realizar o direito do credor pode, na sistemática do art. 825, ... Greco que, trazendo subsídios da legislação estrangeira que também limita a ... para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, conforme se vê ..., como pessoa jurídica, seja uma unidade nacional, para efeito de responsabilidade, a lei o ... único), ou seja, a lei ordinária regulamenta expressamente o art. 153, § 4º da ...
-
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... solidária está prevista na legislação trabalhista, portanto, a mesma pode e deve ser ...(STF) pode comprometer a única política nacional de combate a fraudes trabalhistas nos poderes ...471/09 não regulamenta" o cargo de agente comunitário de saúde no munic\xC3".... A saúde (art. 196), a educação e o ensino (arts. 203 e 204 da CF/88) são ...
-
Teoria Geral da Execução Trabalhista
...A legislação vigorante na Roma antiga era extremamente ... mudança de mentalidade dos operadores do direito, principalmente do devedor, a fim de que a fase ...Diante disso, há, na doutrina, tanto nacional como estrangeira, uma redefinição dos ...Aqui, a norma regulamenta determinado instituto processual, mas ela já ... a burocracia e com investimentos em educação, pesquisa, saúde, moradia, saneamento básico e ...
-
DEC 8368 de 02/12/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI A POLITICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
... 6.949, de 25 de agosto de 2009, e na legislação pertinente às pessoas com deficiência. Art. 2º ... com transtorno do espectro autista o direito à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde ...III - apoiar e promover processos de educação permanente e de qualificação técnica dos ...
-
Exercício de algumas profissões
...A legislação desportiva brasileira teve início com a o do Conselho Nacional de Cultura, pelo Decreto-lei n. 526, de ...5.988, consagrando o direito de arena no art. 100, e, pela Lei n. 6.269, de ..., diferenciação, identidade nacional, educação, qualidade, descentralização, segurança e ...11.476, de 29.05.2007, regulamenta essa profissão;. - enófilo - é aquele que faz ...
-
Direito Constitucional
... (A) Expresso na CF, o direito à educação, que possui aplicabilidade imediata, é de ...ço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional. . (C) Emenda e revisão constitucionais são ... uma constituição-garantia, pois regulamenta, de forma analítica, os assuntos mais relevantes ... De acordo com Pedro Lenza “busca a legislação álibi dar uma aparente solução para problemas ...
-
Acórdão Nº 4848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. pacto federativo e repartição de competência. Atualização do piso nacional para os professores da educação básica. Art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008. Improcedência. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem como objeto o art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, prevendo a atualização do piso nacional do...
...: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. : CONGRESSO NACIONAL. : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : CONFEDERACAO. ...: VALDECY DA COSTA ALVES. EMENTA:. DIREITO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO. DIRETA. DE. ...EDUCAÇÃO BÁSICA. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ...11. A Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o FUNDEB, prevê a. definição, nacionalmente, ...ADI 4848 / DF. locais à legislação federal e à Constituição. Pelas mesmas ... -
Acórdão, Processo nº 0002368-38.2016.4.03.6131, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-12-2022
... pela Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Bauru por meio do ofício n.º 250/2016, ... econômico (INCRA, Sebrae, Salário -Educação) não podem incidir sobre a folha de salários, o ... a substituição por restritivas de direito e a alteração do regime inicial de cumprimento ... de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, .../RFB 6, de 22 de julho de 2009, a qual regulamenta o aludido diploma legal. 4. Depreende-se, ...
-
Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
...écnicas), normas do CONMETRO (conselho nacional de metrologia, normalização e qualidade ... Art. 3º Serão nulas de pleno direito as perícias e avaliaçõe s e demais ...7º da mesma legislação, bem como o art. 3º da citada resolução ... fiscalizados pelo MEC (Ministério da Educação e Cultura), malferindo a Lei nº 5.194/66 e ....” No caso, a Lei 5194/1966 , que regulamenta o exercício das profissões de Engenheiro, ...
-
ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 2013, do Estado do Ceará, que regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural. ... – aquela que assegura o direito ao meio ambiente, artigo 225, e a que garante ...Destacou que a legislação questionada atende à exigência de ... do processo civilizatório nacional.“ Esse é o texto da Constituição. ... promover a participação, a educação...
-
A história da propriedade imobiliária no Brasil
... registrador e após o registro é que o direito" pessoal se transforma em direito real, sendo opon\xC3"...Assim, a legislação que vigorava em Portugal passava a vigorar, ...(BRASIL. Arquivo Nacional MAPA – Memória da Administração Pública ... • 1846 – Decreto nº 482: regulamenta a Lei 317 e explica sobre o registro de uma ... Rio de Janeiro: Ministério da Educação e Saúde, 1949, p. 18. Disponível em: ...
-
Acórdão, Processo nº 5003142-14.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... APELADO: SOCIETE AIR FRANCE, AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, MINISTERIO PUBLICO ...ípios, como nos serviços de saúde e educação. 14. Sempre que a defesa do interesse público ... do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre ...A Lei nº 6.938/81, que regulamenta a Política Nacional do Meio Ambiente, conceitua ...ão Sul, questiona a inexistência de legislação para controle das emissões de gases de efeito ...
-
Decreto nº 50.387 de 28/03/1961. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ENFERMAGEM E SUAS FUNÇÕES AUXILIARES NO TERRITORIO NACIONAL.
... registrados no Ministério de Educação e Cultura, quando couber; e registrados ou ...Art.3º Ao titulo de enfermeiro têm direito:. a) os portadores de diploma expedido no Brasil, ... e registrados de acôrdo com a legislação em vigor. Art. 19. As entidades que empregam ...
-
Benefícios previdenciários
... o segurado especial rural que possui o direito a aposentadoria por idade com amparo no artigo ... especial considerado de acordo com a legislação em vigor receberá o seu benefício no valor de 1 salário mínimo nacional, exceto se o mesmo contribuía de outra forma ... o Decreto nº 3.048/99 sendo que este regulamenta não apenas a lei de benefícios, mas também, a ... de família, o dever de sustento e de educação deriva do vínculo sanguíneo com seu genitor e ...
-
Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... panorama, partindo desde os influxos do direito norte-americano e inglês até desaguar nas ... observar-se que mesmo os vazios da legislação" são preenchidos pelos meios – ditos de integra\xC3"... and Investigatory Powers Act, que regulamenta as interceptações de comunicações e de dados ... 146 . . para a educação do povo; no campo político, o processo afirma-se ...nacional, com vistas à racionalidade do sistema de ...
-
O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... 1. O DIREITO FUNDAMENTAL AO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO NA ... da Lei 6938/81 que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, vejamos: . Art. 3º Para os ...225. Não é por acaso que a legislação deve ser no sentido de “ que se promova a ...2º, VI, do Decreto 4.074/2002, que regulamenta a Lei 7.802/89. . 9. No caso, a questão foi ... público o dever de “promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a ...
-
Efetividade dos mecanismos internos de controle da companhia e a responsabilidade dos administradores
... Mestre e Doutor em Direito. Professor Titular de Direito Comercial na ..., caput , do Decreto 8.420/2015, que regulamenta a Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), ... contra a administração pública, nacional ou estrangeira. . Pela própria definição ... de discricionariedade conferida pela legislação societária e pelo estatuto social, a business ...5. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. . SCHREIBER, ...
-
Princípios dos Recursos Trabalhistas
...A nosso ver, princípios gerais de direito são enunciações normativas de valor genérico, ... ao preenchimento de lacunas na legislação processual. Há lacuna quando a lei não ...Diante disso, há, na doutrina, tanto nacional como estrangeira, uma redefinição dos ...Aqui, a norma regulamenta determinado instituto processual, mas ela não ... a burocracia e com investimentos em educação, pesquisa, saúde, moradia, saneamento básico e ...
-
Direito Desportivo Empresarial
... da população, tais como saúde, educação e segurança pública. Além disso, o esporte ... a grande rotatividade de capital nacional e internacional, voltaram seus olhos a este ... ao desporto brasileiro, a nova legislação trouxe a “liberdade” econômica para o ... 7.984/2013, que regulamenta a Lei Pelé, também previu em seu art. 42 que:. ...
-
O Compliance nas relações de trabalho: mecanismo de prevenção e redução de condutas desvantajosas para a garantia dos direitos sociais
O objetivo desta abordagem é fundamentar o compliance como estratégia de prevenção e redução das condutas que impedem as garantias dos direitos sociais. Entende-se que esta rotina beneficia o ambiente de trabalho nas empresas, contribui para o seu crescimento, fortalece a relação com a sociedade e a garantia dos direitos sociais dos trabalhadores. O problema que orienta a pesquisa é: O compliance
... *Mestranda e bolsista PROSUP/ CAPES em Direito (Atitus Educação/RS). Graduada em Direito ... por priorizar referências à legislação, doutrinas e fontes indiretas. Demonstra-se que a ... 1992 por ocasião da abertura do mercado nacional conforme às empresas estrangeiras, naquela ... sentido, o Decreto nº 8.420/2015 que regulamenta a Lei nº 12.846/2013 traz no Art. 41 3 o ... -
Consolidação das leis do trabalho
... família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e ... à União legislar sobre: I — direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, ...ária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme ...ço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou ... 3.361, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2000 — Regulamenta dispositivos da Lei n. 5.859, de 11 de dezembro ...
-
Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... e indireta (autarquias e fundações de direito público) pode ou não adotar o regime ...Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, ... edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie, visto que, antes do ...O Decreto n. 6.593, de 2.10.2008, regulamenta o art. 11 da Lei n. 8.112/90, quanto à ... demais profissionais da área da educação, motoristas, faxineiros e merendeiras, no ...