legislação nacional que regulamenta o direito à educação
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Compliance digital e lgpd nas relações de consumo
... que permeiam as relações de consumo e o direito digital – 2. Governança, riscos e compliance ... ê de Cibersegurança da Associação Nacional de Advogados do Direito Digital – ANADD ... carga tributária alta, uma ampla legislação existente e várias outras surgindo e/ou sendo ... 2. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. p. 320-323/324 ... 2. ( ... ) X – são ... da Internet, Lei 12.965/14 (MCI), que regulamenta os direitos e garantias para o uso da internet no ...
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Do direito das sucessões
... , e agora, como inovação da legislação processual, a expedição dos títulos ... No ordenamento jurídico nacional (art. 8º, caput , da LINDB, em conjunto com o ... 22 da Lei n. 8.935/94, que regulamenta o art. 236 da Carta Magna” (TJMG, Ap. Cív ... , enquanto o legatário viver, além da educação, se ele for menor ... O legado de usufruto , ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... , salvo disposição especial da legislação interna ... Art. 3 o Para o exercicio dos ... , são tambem de ordem publica inter-nacional, salvo o caso de que nellas expressamente se ... contribuições referentes a: Salário-Educação, Serviço Social da Indústria, Serviço Social ... 89.339, de 31 de janeiro de 1984 — Regulamenta o disposto nos artigos 5 o , § 2 o , 9 o §§ 1 ...
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Acórdão Nº 5997 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE ... EXTINÇÃO DO CARGO DE TUTOR NA ... EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA ... 1. Ação direta de ... do Conselho Nacional de Educação). Tratase de sistema de ensino cada ... legislação ... Afirma que também interfere nas relações ... modo, o Decreto nº 9.057/2017, que regulamenta o art. 80 ... da Lei nº 9.394/1996, não traz ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2018
... Revista de Direito, Estado e Telecomunicações , v. 11, n. 2, p ... dezembro de 2018 - Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a ... º 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta" o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei n\xC2" ... quando a Cedente for Instituição de Educação Superior de Natureza Privada e a Cessionária for ... ízo das medidas previstas na legislação consumerista e das sanções de natureza civil e ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... do credor , que adquire, pela penhora, o direito de preferência. (Seção Especializada em ... de remuneração abaixo do piso nacional. Observância da limitação temporal imposta ... palestra sobre nova legislação trabalhista em seminário de sindicatos da ... ção de ofício ao Centro de Educação S. J. C., a respeito de o autor ter ... 5). Na sequência, seção IV regulamenta os EPIs a serem fornecidos pelos ...
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Análise da nova lei de migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos na federação brasileira
... ainda permanecer na posição de ameaça nacional. Precipuamente, o objetivo do tema reside ... Especialista em Direito. E-mail: daia19971@hotmail. com ... II ... 9.199/2017 ... A evolução da legislação brasileira acerca das políticas migratórias ... ços, programas e benefícios sociais, educação, assistência jurídica, seguridade, saúde, ... O Decreto n. 9.199/2017 que regulamenta a Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017) ...
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A municipalização do licenciamento ambiental: uma análise da legislação ambiental vigente no município de diamantina ? minas gerais
6° Congresso Mineiro de Direito Ambiental: Paisagem: ... efetividade do controle, prevenção e educação do Direito Ambiental realizados pelos ... -chave : Meio Ambiente; Lei de Política Nacional do Meio Ambiente; Licenciamento Ambiental; ... Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental ...
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Política hídrica internacional: abordagem comparativa dos aspectos legais dos recursos hídricos em Portugal e no Brasil
Á água é um recurso natural imprescindível ao desenvolvimento humano, sendo seu uso múltiplo, gerando processos de poluição, com consequências ambientais, econômicas e sociais. Este trabalho objetiva descrever o ordenamento jurídico da gestão dos recursos hídricos de Portugal e Brasil. Para isso, a metodologia inclui: revisão sistemática de literatura, investigação da documentação sobre evolução...
Revista de ... Direito Econômico e Socioambiental ... ISSN ... documentação sobre evolução da legislação das águas e estudo comparativo sobre Leis das guas e Política Nacional de Recursos Hídricos. Apurou-se o avanço na ... Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal ... ços nos campos judiciário, família, educação, cultura e administrativo, com descentralização ... -
Participação da sociedade em áreas protegidas: perspectivas da legislação ambiental brasileira
... em Geologia do Quaternário pelo Museu Nacional da UFRJ. E-mail: resouza@ufrj.br 2 Doutora e ... @yahoo.com.br 3 Doutora em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro ... ção educativa, a participação e a educação se retroalimentam, já que o indivíduo só ... 38, que regulamenta o uso de fogo nas práticas agropastoris ou ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... passivo, tudo conforme definido pela legislação ... Iniciaremos nossa análise examinando os ... (2) Em temos de legislação nacional, o contribuinte será sujeito passivo quando ... incapazes, a legislação regulamenta aspectos inerentes à base de cálculo por ... De fato, direito" constrói suas próprias realidades e se não h\xC3" ... servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica que ...
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Criminologia do preconceito: uma perspectiva histórico-legislativa do brasil pré abolição da escravatura à herança do colonialismo na identificação negética compulsória no pacote anticrime
A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão legalmente amparada, o presente artigo, recorrendo ao método dialético-argumentativo, articula uma análise sob as perspectivas histórica e legal das questões atinentes à inserção do discurso racista na legislação brasileira, que culminou, inclusive, na adoção de uma política de branqueamento do país, apresentando-se o arcabouç
... à inserção do discurso racista na legislação brasileira, que culminou, inclusive, na adoção ... 2 Doutoranda em Direito pelo Centro de Ensino Unificado de Brasília ... educação e outros tantos efeitos resultantes do cruzamento ... pelos defensores de uma ‘ordem’ nacional", marcariam as diretrizes nacionais para a formaç\xC3" ... Regulamenta o art. 5º da lei nº 628, de 28 de outubro do ... -
A criação de holdings familiares como solução de conflitos no direito sucessório dentro do agronegócio
O direito sucessório no ordenamento jurídico brasileiro enfrenta uma série de problemas no que diz respeito à administração do patrimônio familiar, sendo que o maior deles ocorre no processo de inventário, haja vista que muitas empresas familiares tendem a perder todo o patrimônio do de cujus, por falta de planejamento sucessório e tributário para sua administração. Essa realidade se mostra mais...
... ório, visto que é este instituto que regulamenta a administração do bem de família a partir do ... Educação em gestão e outros tópicos (tecnologia é um ... que o contador tenha conhecimento da legislação tributária vigente, pois caso esta não seja ... , que tanto afetam o sistema econômico nacional. (BARBOZA, 2017, p. 11) ... Rev. Ciênc ... -
Conselho Nacional de Trânsito
... Legislação Complementar ... CONSELHO NACIONAL ... DE ... justificados pelos princípios gerais de direito" ... § 2º As normas desta Lei visam garantir \xC3" ... básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à ... (DOU 21.12.1999) ... Regulamenta a Lei n. 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe ...
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A família e o direito de personalidade: a cláusula geral de tutela na promoção da autonomia e da vida privada
... à família a tarefa de cuidar da educação das crianças, da segurança dos idosos ou da ... não está restrita a limitar a legislação ordinária, pode ser aplicada direta e ... A Lei 9.263/1996, que regulamenta a matéria, diz que o planejamento familiar ... 18 Na sequência, o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento 63/2017, ...
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Jurisprudência e Ementário
... BRASIL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE ... TRANSPORTE PÚBLICO. PASSE ... TRATAMENTO DE SAÚDE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO ... -ordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Trata-se de recurso ... SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE. CHAMAMENTO PÚBLICO. MÉDICO ... suas alterações posteriores, que regulamenta a Lei Municipal n.º 4.615/2006 (art. 108) ...
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Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... compreensão e aplicação das normas do Direito Eleitoral, em alguns momentos recorremos às ... A legislação não previu essa hipótese ... @@@1.1.2 ... nº 113/15 em trâmite no Congresso Nacional, propõe a alteração da idade mínima para ... A normativa regulamenta duas hipóteses: a) se for possível identificar ... ção de pesquisa e de doutrinação e educação política não será atingido pela sanção ...
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Água, bem da vida: Riqueza a ser respeitada!
O presente texto visa a demonstrar a importância de se preservar os mananciais de águas brasileiros, bem como dos instrumentos da Política Nacional dos Recursos Hídricos. A educação ambiental é tratada como condição necessária para que os demais mecanismos de gestão das águas tenham, de fato, efetividade.
... I A política nacional dos recursos hídricos: seus instrumentos em prol ... A educação ambiental é tratada como condição necessária ... 1 Doutora e Mestre em Direito Público e Evolução Social pela UNESA-RJ ... ém de instituir a Política Nacional, regulamenta e sistematiza as diversas formas de tutela dos ... 22 A rigor, a legislação brasileira prevê dois tipos de outorga, o ... -
As aposentadorias especiais do RPPS - regras de acesso, forma de cálculo e de reajustamento
... Educação Básica, isto é, da educação infantil, do ... públicas protetivas 1 , concede-se o direito de aposentar-se precocemente, em relação aos ... Câmara dos Deputados: o PLP 554, que regulamenta a concessão de aposentadoria especial a ... foram no sentido de se utilizar a legislação do RGPS para subsidiar a análise dos pedidos de ... mais de uma lei complementar de âmbito nacional, mas, sim, de lei complementar dos entes ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores nas cartas constitucionais brasileiras
... eixo central do Estado Democrático de Direito e dos Direitos Humanos Fundamentais dos ... , a competência privativa do Congresso Nacional para legislar sobre o trabalho. Verifica-se, ... Getúlio ... Vargas editou a legislação trabalhista em tese para organizar o mercado de ... A presença regulamenta-dora do poder público passou a ser exigida, ... garantir ao cidadão o acesso à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 5, de 2022-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências¿.
... Amplo (IPCA) por parte do Congresso Nacional distinta da utilizada na elaboração do Projeto ... ÇÃO DE AÇÕES DE CIDADANIA E EDUCAÇÃO AMBIENTAL CURSO/SEMINÁRIO/OFICINA REALIZADO(A) ... PROTEÇÃO DO DIREITO" À VIDA ... PESSOA ATENDIDA (UNIDADE) ... PROMOÇ\xC3" ... , com a finalidade de se alterar a legislação que regulamenta o FUNDAF, impor meio da inclusão ...
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Título III - Da acessibilidade
... Art. 53 ... A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com ... nas diretrizes curriculares da educação profissional e tecnológica e do ensino superior ... de acessibilidade previstas em legislação e em normas técnicas pertinentes. § 2º Para a ... O Decreto 5.296/2004, que regulamenta a Lei 10.098/2000, traz em seu art. 11 que a ... Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com ...
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Regime não cumulativo
... Revista Dialética de Direito Tributário nº 75, p. 146 e ss.; MELO, José ... com a instituição do tributo que se regulamenta uma regra constitucional de competência ... normal de manifestação do Congresso Nacional. Desse fato emergem importantes consequências ... privadas, prestação de serviços de educação infantil, ensinos fundamental e médio e ... dos conceitos de receita bruta da legislação do PIS/Pasep e da Cofins com a do IRPJ e da CSLL: ...
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Direitos Básicos do Consumidor e Considerações Sobre o Recall - Arts.6º - 10 do CDC
... Assim é que diversas fontes de direito podem dialogar com a lei consumerista (ver item ... 2.2. Direito à educação para o consumo (art. 6º, inciso II, 1ª parte) ... – A desvalorização da moeda nacional frente à moeda estrangeira que serviu de ... BINGO. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZE A ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO ... Nacional de Trânsito (DENATRAN), que regulamenta ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2014
... Direito, Estado e Telecomunicações, v. 7, n. 1, p ... 244 ... Educação e Pesquisa ... Acel Associação Nacional das Operadoras Celulares. ACERP Associação de ... º 368, de 11 de fevereiro de 2014 - Regulamenta as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho ... prejuízo das medidas previstas na legislação consumerista e das sanções de natureza civil e ...