legislação nacional que regulamenta o direito à educação
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... écnicas), normas do CONMETRO (conselho nacional de metrologia, normalização e qualidade ... Art. 3º Serão nulas de pleno direito as perícias e avaliaçõe s e demais ... 7º da mesma legislação, bem como o art. 3º da citada resolução ... fiscalizados pelo MEC (Ministério da Educação e Cultura), malferindo a Lei nº 5.194/66 e ... ” No caso, a Lei 5194/1966 , que regulamenta o exercício das profissões de Engenheiro, ...
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ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 2013, do Estado do Ceará, que regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural ... – aquela que assegura o direito ao meio ambiente, artigo 225, e a que garante ... Destacou que a legislação questionada atende à exigência de ... do processo civilizatório nacional.“ Esse é o texto da Constituição ... promover a participação, a educação ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... No Capítulo 6, vimos a diferença entre direito e garantia fundamental: o primeiro, com caráter ... ítico com representação no Congresso Nacional; (b) organização sindical, entidade de classe ... a petição do habeas corpus , a legislação de regência deixa claro que não é possível a ... denegação de igual oportunidade de educação por razões puramente raciais” ... Manoel ... impetrado antes da edição da norma regulamenta-dora, ainda assim a ação constitucional deverá ...
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Benefícios previdenciários
... o segurado especial rural que possui o direito a aposentadoria por idade com amparo no artigo ... especial considerado de acordo com a legislação em vigor receberá o seu benefício no valor de 1 salário mínimo nacional, exceto se o mesmo contribuía de outra forma ... o Decreto nº 3.048/99 sendo que este regulamenta não apenas a lei de benefícios, mas também, a ... de família, o dever de sustento e de educação deriva do vínculo sanguíneo com seu genitor e ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... registrador e após o registro é que o direito" pessoal se transforma em direito real, sendo opon\xC3" ... Assim, a legislação que vigorava em Portugal passava a vigorar, ... (BRASIL. Arquivo Nacional MAPA – Memória da Administração Pública ... • 1846 – Decreto nº 482: regulamenta a Lei 317 e explica sobre o registro de uma ... Rio de Janeiro: Ministério da Educação e Saúde, 1949, p. 18. Disponível em: ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... registrador e após o registro é que o direito" pessoal se transforma em direito real, sendo opon\xC3" ... Assim, a legislação que vigorava em Portugal passava a vigorar, ... (BRASIL. Arquivo Nacional MAPA – Memória da Administração Pública ... • 1846 – Decreto nº 482: regulamenta a Lei 317 e explica sobre o registro de uma ... Rio de Janeiro: Ministério da Educação e Saúde, 1949, p. 18. Disponível em: ...
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Política de educação profissional de nível médio e a oferta do ensino médio integrado no Instituto Federal Baiano Campus Senhor do Bonfim-ba
O objeto do estudo foram as condições e a qualidade de oferta do curso médio integrado do Instituto Federal Baiano no Campus IF Baiano/Senhor do Bonfim-BA, realizado a partir da Política de Educação Profissional e Tecnológica de 2004. Foram verificadas condições operacionais e físicas, oferta de disciplinas, questões pedagógicas e qualificação dos professores. O objetivo foi identificar as condiçõ
... do Instituto Federal Baiano, a legislação referente à Política de Educação Profissional ... O referencial teórico usou a literatura nacional e contribuições de autores como Mészaros e ... ões sociais, que lute pela garantia ao direito" concretizado; ... b) despertar para a percep\xC3" ... Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº ... -
O direito à adaptação razoável como elemento integrante do direito ao trabalho digno da pessoa com deficiência
... normas econômicas, sociais e sobre educação, ciência e cultura, constantes da Carta da ... aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos ... disponibilidade de serviços e de legislação”. FARIAS, Norma; BUCHALA, Cassia Maria. A ... 43 do Decreto n. 3.298/1999 (que regulamenta a Lei n. 7.853/1989, que, por sua vez, dispõe ...
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Efetividade dos mecanismos internos de controle da companhia e a responsabilidade dos administradores
... Mestre e Doutor em Direito. Professor Titular de Direito Comercial na ... , caput , do Decreto 8.420/2015, que regulamenta a Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), ... contra a administração pública, nacional ou estrangeira ... Pela própria definição ... de discricionariedade conferida pela legislação societária e pelo estatuto social, a business ... 5. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019 ... SCHREIBER, Anderson. Novas ...
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Segurança e direito alimentar pelas veredas da agroecologia
Este manuscrito tem por objetivo analisar a pertinência de apontar a agroecologia como um caminho viável para garantir segurança e direito alimentar no âmbito nacional. Para cumprir esta finalidade, a pesquisa, inicialmente, demonstrará a importância de se promover uma verdadeira revolução agroecológica no sistema agroalimentar brasileiro. Em seguida, examinará contribuições da agroecologia para...
... Mestrado em Educação (PUC-RS). Graduada em Ciências Sociais ... ça e direito alimentar no âmbito nacional. Para cumprir esta finalidade, a pesquisa, ... Alimentação Escolar (PNAE), cuja legislação foi modificada para que os municípios aplicassem ... do Ministério da Educação, a qual regulamenta o PNAE, norteia que, quando possível, se ... -
Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... panorama, partindo desde os influxos do direito norte-americano e inglês até desaguar nas ... observar-se que mesmo os vazios da legislação" são preenchidos pelos meios – ditos de integra\xC3" ... and Investigatory Powers Act, que regulamenta as interceptações de comunicações e de dados ... para a educação do povo; no campo político, o processo afirma-se ... nacional, com vistas à racionalidade do sistema de ...
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Processos Coletivos
... ȋ͖͖͗Ȍ INSTITUTO IBEROǦAMÉRICANO DE DIREITO PROCESSUALǤ Aprovado pela Comissão de ... , para os danos de âmbito regional ou nacional", aplicando-se as regras pertinentes de organizaç\xC3" ... ções do Código de Processo Civil e legislação especial pertinente ... (ii) Qualquer ... através da informação e educação, e recorrendo aos órgãos de comunicação ... 1.306, de 9 de novembro de 1994 — Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que ...
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O Compliance nas relações de trabalho: mecanismo de prevenção e redução de condutas desvantajosas para a garantia dos direitos sociais
O objetivo desta abordagem é fundamentar o compliance como estratégia de prevenção e redução das condutas que impedem as garantias dos direitos sociais. Entende-se que esta rotina beneficia o ambiente de trabalho nas empresas, contribui para o seu crescimento, fortalece a relação com a sociedade e a garantia dos direitos sociais dos trabalhadores. O problema que orienta a pesquisa é: O compliance
... *Mestranda e bolsista PROSUP/ CAPES em Direito (Atitus Educação/RS). Graduada em Direito ... por priorizar referências à legislação, doutrinas e fontes indiretas. Demonstra-se que a ... 1992 por ocasião da abertura do mercado nacional conforme às empresas estrangeiras, naquela ... sentido, o Decreto nº 8.420/2015 que regulamenta a Lei nº 12.846/2013 traz no Art. 41 3 o ... -
Do financiamento da seguridade social
... ÊNCIA SOCIAL - REGIME GERAL, LEGISLAÇÃO ATUALIZADA - REMISSÕES E NOTAS ... LIVRO III ... de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive ... fizer a opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de ... o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, ficam mantidas as reduções no percentual ... ífica; (Ver Lei nº 10.097/00 que regulamenta o contrato de aprendizagem) ...
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Decreto nº 9.455 de 01/08/2018. Regulamenta, para o Exército, o disposto nos § 1º e § 2º do art. 10 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para dispor sobre a convocação e a incorporação de brasileiros com reconhecida competência técnico-profissional ou com notória cultura científica no serviço ativo do Exército, em caráter voluntário e temporário.
... de ciência e tecnologia, medicina e educação ... Convocação ... Art. 2º Compete ao ... do Exército, será divulgado em âmbito nacional e relacionará expressamente as vagas ... de seu posto, nos termos da legislação dos oficiais na ativa, ressalvado o disposto ... , presumida ou assegurada, e ao direito à estabilidade. Restrição à promoção ...
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Remuneração e salário
... ão, há duas variantes interpretativas no Direito brasileiro ... A primeira, que já foi ... 7º, XVIII). 4 ... A legislação prevê duas sistemáticas distintas de entrega ... D) Salário-Educação — O legislador criou, ainda, modalidade de ... epíteto contrapunha-se ao chamado piso nacional de salários , figura esta correspondente ao ... 8.084, de 26.8.2013, que regulamenta a Lei do Vale-Cultura) ... H) Parcelas ...
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Jurisdição constitucional e federação
... pela Constituição Federal; o direito federal tem relativa primazia sobre o direito ... , Assembléias Legislativas e Congresso Nacional; agentes políticos, enfim, que se valeriam dos ... social e diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, I, XIII, XVI, XXIII e XXIV), ... Constituição da República ou em legislação editada pela União Federal.” Voto do Min ... de Comunicação poderes para regulamentá-los em relação aos equipamentos usados nas ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (a) de Rafaela, de acordo com a legislação" trabalhista em vigor, assinale a opção que cont\xC3" ... 7º da Lei 7.783/1989 regulamenta a hipótese, não havendo omissão legislativa ... êndio necessário à subsistência e educação do menor. HC Gabarito “A” ... nacional ... (B) Justiça do Trabalho. (C) ...
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Eficácia ou simbolismo? uma análise das medidas protetivas de urgência no rito da Lei Maria da Penha
... 1 Doutor e Mestre em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos ... Humanos, certificado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ... métodos ainda não explorados pela legislação que poderiam dar maior efetividade às medidas ... 9 de setembro de 2020 6 , institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Protetivas de ... de Especialização (Especialista em Educação") - Programa de Pós-Graduação em Gestão de Pol\xC3" ...
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Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA IGUALDADE, CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SO
... edital e executado pelo INQC- INSTITUTO NACIONAL DE QUALIFICAO E CAPACITAO ... 1.2 A seleo ... Tambm ter direito ao auxlio alimentao e de forma opcional auxlio ... n 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 - Regulamenta a Lei n 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispe ...
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Embrião, Nascituro e Prote ção da Vida Humana
... Doutor em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade ... A legislação do Brasil Colônia teve início com as ... de viabilizar a criação do Cadastro Nacional de Adoção de Embriões. Referida adoção, nos ... de um filho em razão da falta de educação sexual e de informação sobre técnicas ... , não é parar com o avanço, mas regulamentá-lo da forma adequada ... 3.5. conclusões ...
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Da abstração para o plano operacional
... ponto é a seguinte: grandes teóricos do direito do passado e do presente 1 defendem o formalismo ... o seu ofício e sob a égide da legislação da República Democrática Alemã (Alemanha ... singulares, sobre o Sistema Tributário Nacional, a organização tributária dos agentes ... á-la, ou seja, diz a quem compete regulamentá-la, explicitá-la, esmiuçá-la: o Legislativo e ... a Administração Pública financia a educação, a saúde, a segurança etc. Para atingir alguns ...
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Biodiversidade
... 1 ... DIREITO AMBIENTAL • Maria Luiza Machado Granziera ... A CITES regulamenta a exportação, importação e reexportação de ... condição de manifestações da cultura nacional e de patrimônio cultural imaterial.” (art ... ências das Partes e o status da legislação brasileira, é possível afirmar que a gestão da ... de recursos naturais, caça, pesca, educação ... Os valores de uso indireto (VUI) são ...
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Teoria geral da execução trabalhista
... A legislação vigorante na Roma antiga era extremamente ... mudança de mentalidade dos operadores do direito, principalmente do devedor, a ?m de que a fase de ... Diante disso, há, na doutrina, tanto nacional como estrangeira, uma rede?nição dos ... Aqui, a norma regulamenta determinado instituto processual, mas ela já ... a burocracia e com investimentos em educação, pesquisa, saúde, moradia, saneamento básico e ...
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Questões comentadas
... Questões Comentadas de Direito Previdenciário.indd 15 06/07/2018 12:33:15 ... à perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ou ao médico ... b) desenvolvimento c) segurança d) educação e) assistência social Gabarito ... ; Previdência Social;) Nos termos da legislação que regula o regime geral da Previdência ... º 3.298, DE 20 DE DEZEM- BRO DE 1999 (Regulamenta" a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, disp\xC3" ...