legislação nacional que regulamenta o direito à educação
-
Direito da pessoa autista à educação inclusiva. A incidência do princípio da solidariedade no ordenamento jurídico brasileiro
... Ao fazer um panorama da legislação vigente sobre a educação da pessoa com ... A lei do autismo institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com ... normativa infraconstitucional regulamenta o direito à educação, salientando as ...
-
Condição Jurídica do Estrangeiro
... @@1.1. Estatuto Jurídico ... No direito brasileiro, o Estatuto do Estrangeiro, Lei n. 15/80, é a principal lei que regulamenta o tema, e por ser anterior à CF/88, vários ... O interesse nacional é o principal princípio informador mas outros ... · Opinar sobre alteração da legislação relativa à imigração, quando proposta por ... V - um representante do Ministério da Educação e do Desporto; ... VI - um representante do ...
-
Direito Ambiental
... direito positivo brasileiro, a Política Nacional do Meio Ambiente determina a proteção de áreas ... , sendo que tais normas estavam na legislação infraconstitucional e o seu tratamento foi bem ... 7. Princípio da educação ambiental: impõe ao poder público o dever de ... regulamentar licenciamento ambiental, regulamenta aspectos da própria atividade de lavra ...
-
Intervenção estatal e a legislação desportiva
@2.1. A organização do esporte nacional — A era da legislação ... Até o final da ... (CND), subordinado ao Ministério da Educação e Saúde, cuja finalidade seria orientar, ... direito de representação das atividades ou profissões ... verdade, o passe não cerceia quando regulamenta a liberdade do atleta, não chegando nem de longe ...
-
Organização administrativa
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • Gabriela Xavier ... Com fundamento nos conceitos e na legislação a respeito de controle na administração ... da República e o Conselho de Defesa Nacional, órgãos consultivos do Presidente da República ... de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da ... serviços públicos que a autarquia regulamenta. Destaca-se que tal regulamentação não se ...
-
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005693-47.2021.8.19.0026 (Criminal), 15-12-2022
Apelação Cível. Ação objetivando compelir o Estado do Rio de Janeiro a implementar o piso salarial nacional do magistério, nos termos da Lei nº 11.738/09, com reflexos advindos da Lei Estadual nº 5.539/09, obedecida a proporcionalidade de carga horária, e o pagamento das diferenças salariais no período. Sentença julgando improcedentes os pedidos. Servidora Pública integrante do quadro de...
... salarial nacional do magistério, nos termos da Lei ... nº ... Magistério público de educação básica. Piso ... salarial. Observância pelo ... que se reconhecem, eis que a legislação ... estadual prevê escalonamentos dentro da ... (Tema Repetitivo n.º 911). Direito subjetivo da ... autora à percepção das ... LEI FEDERAL QUE REGULAMENTA ASPECTOS GERAIS DE ... OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA ... -
Educação inclusiva como direito: uma análise da trajetória da educação inclusiva no Brasil e seus desdobramentos atuais
Este artigo parte da premissa de que a educação necessariamente precisa ser inclusiva, para que possa ser considerada um direito de todos. É oportuno lembrar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela ONU, em 1948, foi um divisor no entendimento acerca da responsabilidade estatal na oferta de uma educação de qualidade. Até então, tinha um caráter de acolhimento terapêutico e
... aspectos norteadores da política nacional de educação inclusiva, no período de 2008 e ... legislação brasileira, com vista a assegurar e a promover o ... do Decreto nº 5.626 de 2005, que a regulamenta, dispõe: ... As instituições federais de ... -
Consolidação das leis do trabalho
... família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e ... à União legislar sobre: I — direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, ... ária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme ... ço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou ... 3.361, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2000 — Regulamenta dispositivos da Lei n. 5.859, de 11 de dezembro ...
-
Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
... 231-400) ... Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, v. 6, n. 1, p ... 280 Educação e Pesquisa ... 310 ... Congresso Nacional ... ✔ O Decreto 7.903/2013 regulamenta a aplicação de margens de preferência em ... prejuízo das medidas previstas na legislação consumerista e das sanções de natureza civil e ...
-
Legislação Desportiva
... ção desportiva, que tratava da educação física e do desporto ... A Lei n. 378, de 23 ... úde e Educação, sendo que o Conselho Nacional de Cultura, cuja finalidade era de supervisionar ... Trabalho e membro da Academia Nacional de Direito Desportivo Alexandre Agra Belmonte (32) , três ... efeito, o arcabouço legislativo que regulamenta a prática do desporto vem sofrendo constantes ...
-
DECRETO Nº 981, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.672, de 06 de Julho de 1993, que Institui Normas Gerais Sobre Desportos.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito" ... § 1º A prática desportiva formal \xC3" ... soberania, caracterizado pela supremacia nacional" na organização da prática desportiva; ... \xC2" ... VIII - educação, voltado para o desenvolvimento integral do homem ... , nos casos específicos previstos em legislação; ... IV - para estímulo à prática do ...
-
Direito do Trabalho
... regime de teletrabalho, com base na legislação trabalhista em vigor, assinale a afirmativa ... – 2017.3) Carlos, professor de educação física e fisioterapeuta, trabalhou para a ... Conselho Nacional de Previdência Social ... (C) ... 7º da Lei 7.783/1989 regulamenta a hipótese, não havendo omissão legislativa ...
-
Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... humanos fundamentais, inclusive o direito à vida mesma. 2. A proteção e o melhoramento ... ção e vestuário, de habitação e educação, de condições de saúde e de higiene adequadas ... ção de medidas ambientais, nos planos nacional e internacional ... Princípio 12 ... ÍPIO 11 — Os Estados devem adotar legislação ambiental eficaz. Padrões ambientais e ... 2.018, de 1 o de outubro de 1996 — Regulamenta a Lei n. 9.294, de 15 de julho de 1996, que ...
-
O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... a serem contemplados pela nova legislação como em termos de superação de uma herança ... insuficiência de recursos; educação pública; garantia de cumprimento de obrigações ... -de-participa%C3%A7%C3%A3o-social-na-regulamenta ... -
Legislação Pertinente
... O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO DENATRAN, no uso da atribuição ... veículo com CNH ou PPD com suspensão do direito de dirigir ... 162, II Condutor 7 - Gravíss ... Art. 4º. Esta Resolução regulamenta o procedimento administrativo para a aplicação ... Ministério da Educação – Titular ... CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS ...
-
Legislação para consulta
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LEI ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assis ... , ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de emprega - dos e seus dependentes e, ... Regulamenta" o benefício de prestação continuada da assist\xC3" ...
-
A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... ) um advogado formado pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco, tendo sido empresário, ... de 26 de agosto de 1960), unificou a legislação" referente aos Institutos de Aposentadorias e Pens\xC3" ... , IAPETEL, IAPTEC-, criando o Instituto Nacional de Previdência Social – INPS. O INPS unificou ... cifra equivale a 50% do orçamento da Educação, área carente com relação às populações de ... regulamenta a contribuição para PIS/PASEP/Cofins ... 46 ...
-
Decisão monocrática Nº 1303865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-01-2021
... LEIS MUNICIPAIS ... NORMAS GERAIS SOBRE EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. ENSINO ... estabelecidos na lei geral, de natureza nacional – Lei nº 9.394/96 (LDB). A exigência de ... considerada consequente, já que este regulamenta àquela. Inconstitucionalidade por arrastamento, ... , esta comuna, suplementando a legislação federal, editou a Lei nº 3.895/2005, que criou o ... AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, AO DIREITO FUNDAMENTAL DE LIBERDADE DE CÁTEDRA E À ...
-
Advocacia extrajudicial
... O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 3.514, de ... herdeiros, como partes, quando tiverem direito à meação (regimes de comunhão universal e ... , esse regido exclusivamente pela legislação comum do trabalho (Consolidação das Leis do ... 1º do Decreto 59.566/66 (que regulamenta os contratos agrários) das pessoas que podem dar ... de Direito, Secretário da Fazenda, da Educação, da Saúde, etc ... Guardadas as ...
-
Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... ão comercial, em nada observando a legislação do setor. Alguns dizem não se tratar de ... geridas por pessoas jurídicas de direito privado, fundações ou associações, as rádios ... de rádio comunitária pelo Congresso Nacional ... 32 BRASIL, 1988 ... 33 A Associação ... Regulamenta a Lei nº 6.634/79 dispondo sobre faixa de ... , REGISTRADO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE JORNALISTA ...
-
DECRETO Nº 92524, DE 07 DE ABRIL DE 1986. Regulamenta a Lei 7.387, de 21 de Outubro de 1985, que Dispõe Sobre o Exercicio da Profissão de Economista Domestico e da Outras Providencias.
... Domésticas, Economia Doméstica ou Educação Familiar, diplomados por estabelecimento de ... ção do diploma, de acordo com a legislação em vigor; ... III - aos portadores de ... , plano, pesquisa, bem como projeto nacional, estadual, regional ou setorial, que interfiram ... Social ou por outros meios admitidos em direito, do cumprimento dos requisitos constantes do item ...
-
LEI Nº 17.922, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2023, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... - disposições sobre alterações na legislação tributária; e ... VI - disposições gerais ... PACTO PELA EDUCAÇÃO: Assegurar a educação pública de qualidade, ... ômica e na conjuntura econômica nacional e estadual ... Art. 4º O resultado primário ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro do ... bem como na legislação estadual que regulamenta o RPPS ... 2. PREMISSAS ATUARIAIS ... PLANO ...
-
Introdução - (arts. 1º a 12)
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... se operam, em grande escala, na economia nacional, não deixam de refletir-se nas instituições ... da codificação porque reúne a legislação preexistente, de maneira a fazer surgir uma ... ’ em empregos de ‘professor de educação infantil’. Aproveitamento dos servidores em ... da lei prevista no dispositivo para regulamentá"-lo, diante da imperativa necessidade de integraç\xC3" ...
-
Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... pátria; 5.2 A complexidade normativa do direito privado brasileiro e a adoção da teoria do ... ; 5.5.3 Direito de arrependimento na legislação estrangeira; 5.5.4 Direito de arrependimento na ... ção, que se deu com a Assembleia Nacional Constituinte de 1987 ... Nesse passo da ... atuações, para a concretização da educação do consumidor, não se implementou na forma ... a aplicação conjunta foi da Lei que regulamenta as atividades financeiras e creditícias e o CDC ...
-
Introdução
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... se operam, em grande escala, na economia nacional, não deixam de refletir-se nas instituições ... da codificação porque reúne a legislação preexistente, de maneira a fazer surgir uma ... ’ em empregos de ‘professor de educação infantil’. Aproveitamento dos servidores em ... da lei prevista no dispositivo para regulamentá"-lo, diante da imperativa necessidade de integraç\xC3" ...