lei 11182 2005
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Decreto nº 7.871 de 21/12/2012. DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE DELEGAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE AERODROMOS CIVIS PUBLICOS POR MEIO DE AUTORIZAÇÃO.
... 8o da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005 ... § 2º O termo de autorização será expedido pela ANAC após a ...
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Controle político da atividade normativa das agências reguladoras no Brasil
O poder normativo outorgado às agências reguladoras não é ilimitado. As leis que regem as agências reguladoras refletem escolhas sobre a extensão deste poder. A depender do arranjo institucional adotado nas leis que disciplinam as competências normativas das agências reguladoras, este poder poderá ser mais ou menos extenso. Este artigo tem por objetivo analisar o controle político sobre a produção
... A Lei n. 11.182/2005 (BRASIL, 2005), por exemplo, estabelece competência para a ANAC regular e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000121-79.2016.5.06.0000), 09-08-2016
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMAS JURÍDICAS. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS. CHECK IN E CHECK OUT. MATÉRIA CONTROVERTIDA. Improcede ação rescisória calcada em violação manifesta a normas jurídicas (art. 996, V, CPC), quando a matéria por elas regulada é passível de interpretação controvertida nos Pretórios Trabalhistas, a saber: licitude ou...
... 102, II); Lei n.º 11.182/2005 (art. 8º, I, X); Resolução n.º 116/2009 (art. 2º, III e parágrafo ... -
Teubner e os Drones
Propósito – O artigo teve por objetivo analisar algumas características dos serviços aéreos que utilizam drones, a fim de avaliar se eles formam, ou não, um subsistema dentro do sistema de aviação civil e, a partir dessa avaliação, discutir a adequação de algumas estratégias de regulação para esses serviços aéreos. Metodologia/abordagem/design – As análises foram realizadas tomando como referência
... Assim, em 2005, por meio da Lei nº 11.182, foi criada a Agência Nacional de Aviação ... -
Medida Provisória nº 685 de 21 de Julho de 2015
... VIII - no art. 29 da Lei n 11.182, de 27 de setembro de 2005; ... IX - no inciso III do caput do art. 77 da Lei n 10.233, de 5 de junho ...
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Regulação da aviação civil brasileira: reflexões sobre enforcement, legalidade e juridicidade
Propósito - O artigo visa a propor uma reflexão a respeito da possível juridicidade da substituição, num primeiro momento, da aplicação das sanções prescritas no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) - especialmente em seu artigo 289 - por medidas de caráter alternativo, em caso de verificação da ocorrência das infrações nele prescritas, possibilitando um enforcement regulatório que melhor...
... da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) – Lei nº 11.182, de 2005 –, não dispôs sobre o regime jurídico das sanções administrativas ... -
Introdução
... -1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Disponível em: ...
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O controle das agências reguladoras federais no STF como instância recursal: um estudo empírico
... 228-1/2001); a Agência Nacional da Aviação Civil (Lei nº 11.182/2005) e, mais recentemente, a Agência Nacional de Mineração ʹ ANM (Lei nº ...
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Contratos de empresas estrangeiras com a administração pública para a viabilização de obras de infraestrutura para a copa do mundo de 2014 um estudo de caso sobre o leilão dos aeroportos de Guarulhos, Viracopos e Brasília
Os megaeventos esportivos a serem realizados no Brasil nos próximos anos podem, mediante uma adequada administração dos empreendimentos, consistir em uma importante ferramenta propulsora do desenvolvimento econômico do país. A necessidade de realização de obras de infraestrutura colocou o Brasil na rota dos investidores estrangeiros e a contratação destes pelo Estado suscita diversas questões...
... 2005. p. 298 ... 30 BITTENCOURT, Sidney. Licitações Internacionais – ... -
O STF e o controle das leis sobre o regime jurídico das agências reguladoras federais
Fruto do projeto “Regulação em Números”, da FGV Direito Rio, este trabalho busca avaliar o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) como foro de debate sobre o modelo das agências reguladoras no Brasil. O tema é analisado em duas partes distintas, relativas às perspectivas dos postulantes e do STF. No primeiro caso, pretendeu-se verificar (i) quais atores buscam a invalidação ou a imposição de...
... 228-1/2001); a Agência Nacional da Aviação Civil (Lei nº 11.182/2005) e, mais recentemente, a Agência Nacional de Mineração – ANM (Lei nº ... -
Organização administrativa da união: administração direta e indireta
... 11.107/2005) ... DIREITO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO 75 ... Autarquias ...
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A atividade regulatória do estado e seus fundamentos
... /2001; j) Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, Lei 11.182/2005 ... Ventila-se também que a Comissão de Valores Mobiliários – CVM ...
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Formas de prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos à luz da Lei 14.026/2020
... Públicos, na forma prevista na Lei Federal 11.107, de 06 de abril de 2005 – o que viabilizou vários projetos de resíduos sólidos no país ...
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O novo marco regulatório do gás natural: alterações nas regras de transporte, no novo regime de outorga, nos critérios de classificação dos gasodutos e no protagonismo da Agência Nacional do Petróleo - ANP
... -1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005 ...
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Regulação e combate à corrupção: aspectos positivos e negativos sob a perspectiva do direito da empresa
... (UERJ, 2009), Especialista em Direito Público e Privado (UNESA/EMERJ, 2005). Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais (UFRJ, 2001). Fundador e ...
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Decreto nº 7.205 de 10/06/2010. DISPÕE SOBRE O MODELO DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO AEROPORTO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE.
... 3o, inciso II, da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, ... Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o modelo de concessão ...
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Brazil's administrative justice system in a comparative context
O texto contém uma análise descritiva de aspectos do processo administrativo, do sistema judicial e dos processos judiciais no sistema brasileiro de justiça administrativa. Os pontos fortes e fracos identificados pelo artigo servem como base para futuras pesquisas comparativas entre o sistema de justiça administrativa no Brasil, os sistemas que influenciaram o Brasil incluindo a Europa...
... 7 See, e.g., Lei No. 11.182, de 27 de Setembro de 2005, Diário Oficial da União [D.O.U] de 28.09.2005 (Braz.) (establishing ... -
Mecanismos de participação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)
Este artigo pretende analisar empiricamente os mecanismos de participação adotados pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para a sua tomada de decisão. Os mecanismos de participação se traduzem em consultas à população, presenciais ou por meio da internet, sobre normas, programas e políticas regulatórias que a agência pretende adotar. Embora não se negue sua importância, pouco ainda se...
... autonomia administrativa e financeira, criada em 27 de setembro de 2005 pela Lei nº 11.182, integrante da Administração Pública Federal ... -
Anteprojeto de lei
... ; 9º, 10, 12, 13, 15, 18 e 19 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005 ...
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Lei Ordinária nº 13202 de 8 de Dezembro de 2015
... VIII - no art. 29 da Lei n 11.182, de 27 de setembro de 2005; ... IX - no inciso III do caput do art. 77 da Lei n 10.233, de 5 de junho ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0208734-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... falência, regulamentado pelo Estatuto Falimentar (Lei nº 11.101, de 2005), e que, portanto, deve ... permanecer na alçada do Juízo empresarial - ...
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Acórdão nº 1.0000.23.012849-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1) A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de vôo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral. 2) De acordo com a corrente...
... empresa area, no havendo que se falar em ilcito, pois a Lei n 11.182/2005 que instituiu a ANAC determina, em seu artigo 47, que para a aplicao da ... -
Regulação ambiental em crise e os custos dos direitos difusos
Os custos dos direitos difusos acarretam sérios enfrentamentos no entorno da gestão regulatória ambiental, sobretudo em quadros de escassez financeira que têm levado órgãos a uma situação de verdadeiro sucateamento de suas capacidades institucionais. Com fundamento na teoria dos custos e em pesquisa bibliográfica, este artigo parte do pressuposto de que a indisponibilidade de receitas para...
... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, p. 159 ... 246 HOLMES, Stephen; SUNSTEIN, Cass R. The cost of rights: ... -
O compartilhamento de infraestrutura entre os setores de energia elétrica e telecomunicações e o direito à cidade
... Tribunal Pleno. Rel. Min. Celso de Mello, Brasília, 01 set. 2005. Diário de Justiça Eletrônico , Brasília, de 01 set. 2019 ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0206104-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 8º da Lei 11.182/2005", 2º, caput, da Lei n. 5.862/72, 14, § 3º, inciso II, do CDC de 944 do C\xC3" ...