lei 287 79 rj
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Decisão monocrática Nº 1360032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2022
... 165, § 9º, II, do texto constitucional, bem como ao art. 79 do ADCT ... Nas razões recursais, alega-se que a questão dos autos ... Incidência da Súmula 287/STF. Tributário. Adicional do ICMS. Fundo de Combate à Pobreza. EC nº ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... Câmara Criminal, AC 0005333-79.2015.8.19.0202, Rel ... Des. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA, Julgado em: ... rev., atual. e ampl. – ... Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 286/287). (destacamos) ... Sobre a valoração negativa da personalidade do ... -
Decisão monocrática Nº 1462655 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2023
... Incidência da Súmula 287/STF. Tributário. Adicional do ICMS. Fundo de Combate à Pobreza. EC nº ... 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.' ... Por sua ...
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Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... cit., p. 79 ... CAPítUlO 10 • ClÁUSUlA PEnAl: COntRAtOS dE COnSUMO E COntRAtOS ...
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Possessórias
... Comentando os arts. 34 e 35 da Lei nº 6.766/79, José Osório de Azevedo Junior, in Compromisso de Compra e Venda, 3ª ...
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Materializando diálogos institucionais na judicialização da saúde pública - propostas de convenções processuais coletivas, LINDB e transparência
Propõe-se trazer uma perspectiva da judicialização da saúde sob a ótica dos diálogos institucionais e da flexibilidade procedimental, buscando soluções para o problema de forma conjunta entre os poderes de Estado. É fundamental que se busquem métodos de indução de maior responsabilidade e economicidade por parte dos poderes. Destarte, inquire-se: quais são os problemas práticos da judicialização...
... Const. , Curitiba, vol. 7, n. 1, p. 285-317, jan./abr. 2020. 287 ... CAIO GAMA MASCARENHAS | LÍDIA MARIA RIBAS ... políticas sejam ... do número de ações não se altera, tendo havido um crescimento de 79% no volume de ações de saúde em 2016 em relação a 2015, sendo ... -
Direitos ambientais procedimentais: acesso à informação, à participação pública na tomada de ecisão e acesso à justiça em matéria ambiental
O artigo versa sobre a dimensão procedimental do direito-dever fundamental ao ambiente. À luz da Teoria dos Direitos Fundamentais, são analisados os direitos ambientais procedimentais consagrados pelo Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) e pela Convenção de Aarhus (1998): participação pública; acesso à informação ambiental; acesso à justiça. Após tal...
... Porto Alegre: Sergio ... Antônio Fabris Editor, 1998, p. 287 ... Disponível em: www.univali.br/periodicos ... Novos Estudos ... 79 2.4.4. A FIGURA DO AMICUS CURIAE (“AMIGO DA CORTE”) NAS AÇÕES ... -
Os Bens
... 79 a 91), 12 denominadas: a) dos bens imóveis; b) dos bens móveis; c) dos ... Dentro do princípio mencionado, o artigo 287 dispõe que “salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito ...
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O STF no Egito: Greve e Historia do Direito no Recurso Extraordinario no. 693.456/RJ/The Brazilian Supreme Court in Egypt: Strike and Legal History in the Special Appeal no. 693.456/RJ.
... Scella, em seu famoso livro sobre "Legislacao Industrial" pg. 287, mostra a posicao do juiz neste problema para obter a formula de justica ... 180 do Codigo Criminal ... Art. 79. Se effectuarem a parede, e por meio della commetterem ameacas e ...
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Dos direitos reais
... Esse é o conteúdo do Enunciado n. 79 do CJF ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 427 ... EBOOK ... In: Questões controvertidas. São Paulo: Método, 2003, v. I, p. 287 ... 7. BRANCO, Gerson Luiz Carlos; MARTINS-COSTA, Judith. Diretrizes ...
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Normas Gerais de Direito Tributário: Um Velho Tema Sob Novíssima Perspectiva
... 4. Poesía Completa , p. 144 ... 5. Ética y Ciudadanía , p. 287 ... 6. Apud MARIA LUCIA MARCONDES CARVALHO VASCONCELOS e REGINA ... II, p. 655 ... 24. Curso de Direito Tributário , p. 79 ... 25. Notas ao Código Tributário Nacional , p. 11-12 ... 26 ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... ão Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet) (peças 48, 57, 59, 64, 79, 85, 87, 95, 114) ... O CF/OAB requereu ingresso na ação ... Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1993. p. 276-287. (165) STF. Plenário. MC na ADI 1.407/DF. Rel.: Min. Celso de Mello. 7 ...
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Dos crimes contra a paz pública
... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 287. Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime: ...
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Decisão monocrática Nº 1455218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2023
... Incidência da Súmula 287/STF. Tributário. Adicional do ICMS. Fundo de Combate à Pobreza. EC nº ... 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.' ... Por sua ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - Administração Vinculada - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro
... ;}.y27d9{bottom:286.689201px;}.y77d{bottom:286.995903px;}.y2d96{bottom:287 ... {left:17.832842pt;}.x3d{left:26.549510pt;}.x0{left:70.000000pt;}.x2{left:79 ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - Administração Vinculada - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - Administração Vinculada - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - Administração Vinculada - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro
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Organização Sindical
... 6076.7 Curso Básico de Direito Sindical.indd 79 12/11/2018 11:41:31 ... autorização ministerial, ter extensão ... CGT 102 238 5,53% 3,94 133 ... SDS 287 ...
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Arbitragem tributária: perspectivas para o direito brasileiro
... Zürich: Schulthess, 2006, pp. 73-101, p. 79. Filipe Brito Bastos destaca também este aspecto do “processo ...
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Acórdão Nº 1463760 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA INDIRETA. NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 279/STF. CONVALIDAÇÃO PELO ART. 4° DA EMENDA CONSTITUCIONAL 42/2003. MULTA PUNITIVA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO CONFIGURADO. AGRAVO IMPROVIDO. I - As...
... a inexistência de prejuízo ao Erário” (doc. eletrônico 247, pp.79) ... É o relatório ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... Incidência da Súmula 287"/STF. Tributário. Adicional do ... ICMS. Fundo de Combate à Pobreza. EC n\xC2" ... -
Decisão monocrática Nº 1391838 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2023
... assim, torna-se inviável seu conhecimento, nos termos da Súmula 287 do STF ... Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: ... No mesmo sentido, a Lei Complementar n. 79", de 14 de dezembro de 1999, do Município de Presidente Prudente, que disp\xC3" ...
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A efetividade do Acordo de Paris por meio da educação ambiental
... 54 jan/jun 2019 ... 06_PUC_Revista_Direito_54_fm.indd 287 05/07/2019 13:39 ... Luciane Martins de Araújo Miguel dos Reis ... 79 ... Os mesmos mecanismos de conscientização e participação popular ...
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Procedimento na Segunda Fase do Júri: Plenário de Julgamento (Judicium Causae)
... ofício (Frederico Marques, O Júri no Direito Brasileiro, 1955, p. 287-290), não acarretando qualquer invalidade ao julgamento. Ao contrário, a ... 79 ...