lei 287 79 rj
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... 83.080/79 e naqueles que o sucederam, discriminação especíica dos serviços ... -
O pedido implícito
... de existirem direitos indisponíveis ou matérias de ordem pública 79 ... circundando os fatos alegados no processo – sejam elas de direito ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 79) ... Restituição do indébito tributário.indd 158 21/09/2015 ... 277-291, 1983. p. 286-287 ... 209. Sacha Calmon Navarro Coêlho extrai, além das ...
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Acórdão Nº 38897 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SÚMULA 287. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA MANIFESTAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO DA PARTE. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material.
... 287. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA MANIFESTAÇÃO ... OMISSÃO ... trazida pela parte ora agravante em contestação (eDOC 79): ... “A parte beneficiária, em contestação, assevera, em suma, ... -
Livro II - Da função jurisdicional
... 79 , pois que toda norma veiculada legislativamente, num maior ou menor grau, ... Remissão: arts. 240, 287 e 943 ... Referência: CPC/1973, arts. 106, 219 e 251. LACP, art. 2º, ...
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Competência, conexão e litispendência na lei de ação civil pública
... de Figueiredo Ferraz, em 1937, já dava a dimensão do instituto 79 ... Mesmo assim o legislador manteve-o como se vê no decalque completo ... EBOOK ACAO CIVIL PUBLICA.indb 287 ... EBOOK ACAO CIVIL PUBLICA.indb 287 03/02/2021 15:48:11 ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... Segundo Pepe Gutiérrez e Anabel Miro 79 , a legislação colombiana é considerada como a mais completa em ... (artigo 233 do Código Civil) e com a cessão de crédito (artigo 287 do Código Civil) ... Diante disso, concluímos que as partes ...
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O controle de constitucionalidade
... 32 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. 1.ª Turma. Ag. (AgRg) n. 186.287-RS. Rel. Min. Sydney Sanches. DJ de 15/5/1998, p. 1.910 ... 33 ... 83, p. 809; ADIn n. 1 480-DF. Rel. Min. Celso de Mello; RHC n. 79 785-RJ. Rel. Min. Sepúlveda Pertence. ISTF n. 183 ... Sem título-5 ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... 79 ... Sendo o contrato de doação formal, sua eficácia está sujeita a ... 287. 193. MORAES, Luiza Rangel de. Novas regras para aplicação de recursos ...
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Da Execução Forçada
... 287, 461, 461 -A, 644, 645 (arts. 497, 536, 498, 814, NCPC) e deixava à calva ... 79 ... Não se deve confundir execução menos onerosa com proteção ...
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Bens
... ária, imóvel, como se pode deduzir da leitura conjunta dos artigos 79 e 82 do Código Civil: ... “Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo ... Infatti il ... DIREITO CIVIL BRASILEIRTO 2ED.indb 287 ... DIREITO CIVIL BRASILEIRTO 2ED.indb 287 17/09/2021 11:08:36 ...
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Decisão monocrática Nº 1410583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2022
... REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.287.019/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.' ... Por sua ...
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A normatização do credenciamento no regime jurídico das estatais
... os órgãos responsáveis pela regulamentação do art. 79 da Lei n o 14.133, de 1 o de abril de 2021, preceito geral que dispõe ... e pela Análise Econômica do Direito (AED), 287 enquadrando-se a pesquisa em sub-ramos do Direito Público como o Direito ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 287) como "a regra de conduta criada espontaneamente pela consciência comum ... Minª. Dora Maria da Costa, DEJT 07.2.14 ... 79) Organismo internacional. Imunidade de jurisdição. Esta Corte Superior, ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... Supremo Tribunal de Justiça. Acórdão do processo 287/10.0TBMIR.C1.S1. Relatora: Maria Clara Sottomayor. Lisboa, 25 de fevereiro ... ência de liberação do devedor, podem ocorrer as seguintes situações 79 : ... ou o devedor se constitui em mora 80 ou se verifica o ...
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Introdução
... 287) como “a regra de conduta criada espontaneamente pela consciência ... Des. Conv. Luiz Antonio de Paula Iennaco, DEJT 07.3.13 ... 79) Cisão de empresa. formação de grupo econômico. Princípio da ...
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Políticas públicas e judiciário: a necessidade de aprimoramento do sistema processual de tutela coletiva brasileiro voltado ao controle jurisdicional de políticas públicas
O presente texto tem por objeto realizar uma análise crítica-propositiva do sistema processual de tutela coletiva voltada à intervenção e controle do judiciário sobre as políticas públicas, sobretudo a partir das limitações constatadas no modelo vigente, que o torna insuficiente para dar conta da complexa realidade atual, caracterizada pela expansão das demandas da sociedade por acesso aos...
... ). ISSN 1982-7636. pp. 250-287 www.redp.uerj.br ... POLÍTICAS PÚBLICAS E JUDICIÁRIO: A ... Passou-se de pouco mais de 60 milhões em 2009 para cerca de 79,7 milhões em 2016 ... 36 CNJ. Justiça em números 2017: ano base ... -
A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... Coimbra: Almedina, 2009, pp. 78/79). Além dessa distinção, Roppo também salienta uma distinção pouco ... 287 No contrato preliminar as partes se obrigam a celebrar o contrato ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... 79 e ss ... 446 ABRANTES, José João, A excepção de não ... 287, noticiado pela mídia: “Ocorreu em um bairro da periferia de Fortaleza, ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... diapasão, sustenta com propriedade Carlos Henrique Bezerra Leite 79 : ... "O conteúdo ético do processo encontra fundamento no princípio da ... n. 12486/05 - relª Ione Ramos - DJ 13.10.05 - p. 287) (RDT n. 11 - Novembro de 2005) ... "Dano moral - Valor da indenização ...
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Decisão monocrática Nº 1463760 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2023
... Incidência da Súmula 287/STF. Tributário. Adicional do ICMS. Fundo de Combate à Pobreza. EC nº ... 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.' ... Por sua ...
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Direito Processual Penal
... EBOOK COMO PASSAR CARTORIOS_3ED.indb 287 EBOOK COMO PASSAR CARTORIOS_3ED.indb 287 07/01/2022 16:12:17 ... 79); III: incorreta. O erro da assertiva está no prazo indicado (15 dias), ...
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Ampliar a licença-paternidade para despatriarcalizar o estado e a sociedade
Tomado como ponto de partida o patriarcado como matriz profunda e estruturante de relações desiguais de poder nos âmbitos doméstico e público e levado a sério o desafio de desconstruir o complexo e contraditório sistema patriarcal, a hipótese defendida no artigo sugere que a ampliação do direito fundamental à licençapaternidade pode contribuir em alguma medida para o fomento e a sofisticação de...
... no trabalho doméstico”, Revista Estudos Feministas, 20(1), 259-287. Consultado a 04.07.2013, em ... -
Das normas especiais de tutela do trabalho
... Súmula n. 79, do STJ. Os bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos ... Súmula n. 287, do TST. Jornada de trabalho. Gerente bancário (nova redação) - Res ...
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Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
... 1308 RT, n o 608:317, n o 418:64 e n o 400:79 ... monstre sua convicção mediante a análise da prova constante dos ... 45/273, n o 54/425, n o 57/199 e n o 364 e n o 60/287; RT n o ... 541/400 ... Tratado Doutrinário de Processo Penal ...