lei 8 313 91
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... Art. 91. O agente isento de pena, nos termos do art. 22, ... de 11.7.1984) a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em ... çãO E FORmAçãO dO AdvOgAdO CRImInALIstA 313 Entrega de filho menor a pessoa inidônea ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... 8) ... 18. Entretanto, como é o juiz ... 186, I). Diante da vigência da Lei nº 12.313, de 19-8-2010, deve o juiz dar ciência da guia ... 79-82; STJ: RHC 1.187 – RJ, DJU de 17-6-91, p. 8.212; TJSP: RA 9161/7-3, Rel. Luiz ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... uma pretensão resistida, o que Carnelutti 8 denominou lide 9 ... Por seu turno, segundo este ... Conforme sustenta Nelson Nery Junior 91" , “o primeiro ordenamento que teria feito menç\xC3" ... V. I. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 313 ... GUIMARÃES, Mário. O juiz e a ...
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Premissas fundamentais
... 8 O que quer dizer a doutrina quando afirma que ... 313, 320 do CCB). Não por acaso, o art. 826 do CPC ... 109 do CPC, 91 com ressalvas e dessemelhanças importantes com a ...
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Decreto nº 9.340 de 05/04/2018. Cria a Reserva Extrativista da Baía do Tubarão, localizada nos Municípios de Icatú e Humberto de Campos, Estado do Maranhão.
... margem esquerda do Rio Periá, até o ponto 8 de c.p.a. E: 670968 e N: 9713943; deste, segue ... E: 663510 e N: 9716724, pelo ponto 91 de c.p.a. E: 663552 e N: 9716866, pelo ponto 92 ... E: 630281 e N: 9711583, pelo ponto 313 de c.p.a. E: 630065 e N: 9711556, pelo ponto 314 ...
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Ética profissional
... ARTHUR TRIGUEIROS 8 ... MENTE JUSTIFICÁVEL ou para ADOÇÃO DE ... 313, § 6º, do CPC e art. 7º-A, § 3º, do EAOAB, ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 91 EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 91 ...
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Acordao N° 1656247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Ementa apelação criminal. Sistema de bilhetagem automática do transporte público administrado pelo dftrans. Crimes de inserção de dados falsos em sistema de informações e associação criminosa. Preliminar. Inépcia da denúncia. Rejeitada. Nulidade por suposto vazamento da operação. Rejeitada. Nulidade por falta de exame pericial. Rejeitada. Nulidade da colaboração premiada. Rejeitada. Mérito...
... APELAÇÃO CRIMINAL 0012303-81.2017.8.07.0001 ... MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO ... DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 313-A DO CP. INDEFERIMENTO ... PARTICIPAÇÃO DE ... comunicação (v. g. whatsapp) ... 91. Nessa atuação, como membros da organização ... -
Capítulo III - Da recuperação judicial
... (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 475994-60.2011.8".09.0000, Rel. DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD, 6 a C\xC3" ... DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL 313 ... “( ... ) todos os papéis que ao menos ... (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 279913-91.2009.8.09.0006, Rel. DES. LEOBINO VALENTE ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... da Guerra de 1914-1918 é que a jornada de 8 horas começou a espalhar-se por todos os ... TST, E-ED-ARR 483-91.2010.5.03.0027, SDI-1, Rel. Min. Alberto Luiz ... Contudo, desde a Lei n. 7.313", de 17 de maio de 1985, que fez a primeira altera\xC3" ...
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Contrato de trabalho
... 8.078/1990), cujo objeto é determinado produto ... 91), submetidos às legislações trabalhista e ... e MANNRICH, N. Dicionário ... cit ., p. 313. (135) NASCIMENTO, A. M ... Curso ... cit. , 24 ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... 365, DJ 20.4.2005) ... 8 ... — Remessa ex officio ... Decisões ... 118, da Lei n. 8.213/91. ( Cancelada em decorrência da sua conversão ... 313 ... — Contrato social. Desnecessidade da ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 8, n. 1, p. 209-332 (2015) ... Regulação do ... nº 8.213, de 24 de julho de 1991 Lei nº 8.313/1991 Lei nº 8.429, 02/06/1992 - Dispõe sobre ... p. 91 Publicação ... Temas : Infra-estrutura e ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... de Marshall esteve à frente de seu tempo 8 , mas isto não o isentou de críticas, ... 91 Almiro do Couto e Silva descreve os primeiros ... 237, n. 3, p. 271-315, jul./set. 2004, p. 313-314. Destaca o autor: “O princípio da ...
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Procedimento da execução trabalhista
... Como assevera Wagner D. Giglio 8 , a imposição do depósito recursal visa coibir ... 11 e 22 da Lei n. 8.212/91 e, ainda acatando a OJ n. 414 do C.TST, ... In: Revista LTr , 70/06-313 ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... períodos diferentes, a jornada normal será de 8 horas. Desse modo, o fato gerador da duração ... 73, § 3º da CLT ... Súmula 313: Provada a identidade entre o trabalho diurno e o ... 28, § 9º, "e", 7 da Lei n. 8.212/91". Confira: ... » Lei n. 8.212/91. Art. 28 ( ... ) \xC2" ...
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Pedido de registro de candidatura
... IV. DISPOSITIVO 8. Deferimento parcial da cautelar, apenas quanto ... 46, 91 e 130), estes enquanto atuarem junto à Justiça ... 313 ... De resto, possível a suspensão cautelar ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... 8.2003) ... VIII - É do empregador o ônus da ... Súmula n. 91 do TST - SALÁRIO COMPLESSIVO (mantida) - Res ... 7.701, de 21.12.1988 ... Súmula n. 313 do TST - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... , foi Deputado Federal na legislatura 91-94; atualmente, exerce o cargo de diretor ... (8) ... Por conseguinte, estruturados os dois ... 36. ed. São Paulo: LTr, 2011. p. 313 ... trabalhadores em fiscalização de campo ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 45, em 8.12.04, que, além de ampliar a competência da ... 91 - férias remuneradas dos marinheiros (denunciada ... 3º da Lei) ... V. Decreto n. 5.313, de 16.12.2004, Rev. LTr 69-02/232, que ...
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Decisão monocrática Nº 1242685 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... rural do recorrido no período de 7/2/1958 a 23/8/1963 (Doc. 171) ... No apelo extremo (Doc ... ao entendimento desta CORTE fixado no Tema 313 (RE 626.489-RG), na medida em que o acórdão ... 103 da Lei nº 8.213/91, tendo em vista a interpretação do termo ...
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Sentença com número 5700998-44.2022.8.09.0097 da Jussara - Vara Criminal, 04-04-2023
... de n. 5664594-91.2022.8.09.0097 ... Narra a peça de acusação: ... “( ... ) 1. FATOS ... estejam presentes os requisitos autorizadores dos artigos 312 e 313 do Código de ... Processo Penal, bem como o fumus comissi delicti e o ...
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O que é e o que não é dano moral
... O TJRJ, Ap. Cív. 8.845/98, 2ª CC, publ. no DO de 18.02.1999, já ... persona , cit., p. 91: “ La commedia della responsabilità civile (La ... ção dele durante aquele longo período.” 313 Outra decisão do STJ determinou — desta feita, ...
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Aspectos registrais
C apítulo 8 ... AspeCtos reGistrAis ... 8.1 SISTEMAS DE ... em virtude de uma determinação judicial 91" , de ofício pelo registrador, no caso de usucapi\xC3" ... municipal para análise do caso concreto 313 ... A promessa de compra e venda ...
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Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... 8 O Estado-membro que ratifica estes instrumentos ... Bauru, SP: Edipro, 2002. v. 01, arts. 1º ao 91, p. 70 ... EFICÁCIA NORMATIVA DA ... Direito Intern. p. 313 ... MArCEllE roDrIGuES DA CoStA E FArIA ...
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Uma evolução das medidas protetivas de urgência
... {word-spacing:-9.120000px;}.ws24a{word-spacing:-8 ... Lei 13.827/ 19, com o que consta do artigo 313, , do , onde se ampliou ... Luiz Santos Cabette DOUTRINA JURÍDICA 91 REVISTA BONIJURIS I ANO 32 I EDIÇÃO 662 I ...