lei fundamental alemã
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O pequeno acionista é acionista?
... 14, Abs. 1, 2 da Lei Fundamental alemã ( Grundgesetz ) ... O Tribunal Constitucional Federal subdivide ...
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O discurso de ódio na internet
... 5º da Lei Fundamental. 4.2 Exemplos de casos emblemáticos da Jurisprudência da Corte ional alemã. 4.2.1 Lüth – BVerfG 198 (1958). 4.2.2 Schmid-Spiegel – BVerfG 12, ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... omissão (ADO) e 191 arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). Até a data de 12 de maio de 2018, o Supremo Tribunal Federal ... Alemã. Revista de informação legislativa, Brasília, ano 29, n. 114, p ...
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Decisão monocrática Nº 38001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
... ões Parlamentares de Inquérito e Violações do Direito Fundamental à Privacidade – O papel do Estado Democrático de Direito na garantia ... alemã), a possibilidade de, no âmbito do inquérito parlamentar, ser afetado o ...
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A Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais e a Constitucionalização do Direito
... 2 À evidência, pois, que a violação a um direito fundamental não é privativa dos Estados, ao revés, também nas relações privadas ... , a represália, era legítima e protegida pela Lei Fundamental alemã. Nas palavras de Luis Roberto Barroso, verbis : ... Erich Lüth, ...
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Decisão monocrática Nº 38050 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-07-2021
... ões Parlamentares de Inquérito e Violações do Direito Fundamental à Privacidade – O papel do Estado Democrático de Direito na garantia ... alemã), a possibilidade de, no âmbito do inquérito parlamentar, ser afetado o ...
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Decisão monocrática Nº 38039 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-07-2021
... ões Parlamentares de Inquérito e Violações do Direito Fundamental à Privacidade – O papel do Estado Democrático de Direito na garantia ... alemã), a possibilidade de, no âmbito do inquérito parlamentar, ser afetado o ...
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Decisão monocrática Nº 37974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
... ões Parlamentares de Inquérito e Violações do Direito Fundamental à Privacidade: o papel do Estado Democrático de Direito na garantia dos ... alemã), a possibilidade de, no âmbito do inquérito parlamentar, ser afetado o ...
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Decisão monocrática Nº 38053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2021
... ões Parlamentares de Inquérito e Violações do Direito Fundamental à Privacidade – O papel do Estado Democrático de Direito na garantia ... alemã), a possibilidade de, no âmbito do inquérito parlamentar, ser afetado o ...
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Decisão monocrática Nº 38289 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2022
... ático de pessoa não investigada, alegando que “o direito fundamental ao sigilo das comunicações e de dados somente poderá ser relativizado ... processo penal, nos mesmos termos proclamados pela Lei Fundamental alemã, que em seu art. 44, item 2, ao se referir às comissões de inquérito, ...
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Teoria geral da denúncia anônima
... próprio, seja ele aprovatório ou crítico, de índole fundamental ou não-fundamental, mas também a comunicação de fatos que, sem ... 144-145) – o caso BGHSt 36, decidido pela Suprema Corte Alemã em 31 de março de 1989, em que se admitiu a ouvida de testemunhas ...
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Estado, poder e violência: o artigo 303, § 2º, do código brasileiro de aeronáutica
O presente artigo pretende apresentar o conteúdo e o objetivo da criação da medida que possibilita a aplicação do Tiro de Destruição pela Força Aérea Brasileira, prevista no artigo 303, §2º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, para analisar o seu (des) cabimento no contexto de um Estado Democrático de Direito. Para tanto, será examinado se a medida (e em que medida) violaria direitos dos...
... rights against the state, from the point of view of the fundamental rights to life, humanitarian penalty, due process of law, full ... possibilidade prevista no § 14.3 da Lei de Segurança da Aviação alemã" -referente ao abate de aeronaves com a finalidade de “garantir a seguran\xC3" ... -
Dirigismo contratual, a judicialização das relações contratuais e o impacto nos contratos de seguro
... em decorrência de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) requerida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por seu ... Humana como Garantia Constitucional: o exemplo da Lei Fundamental Alemã”. In: SARLET, Ingo W. (Coord.) Dimensões da Dignidade: Ensaios de ...
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Decisão monocrática Nº 37969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-06-2021
... no processo penal, nos mesmos termos proclamados pela Lei Fundamental alemã, que em seu art. 44, item 2, ao se referir às comissões de ...
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Decisão monocrática Nº 10007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2021
... no processo penal, nos mesmos termos proclamados pela Lei Fundamental alemã, que em seu art. 44, item 2, ao se referir às comissões de ...
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Dano à Identidade Pessoal do Trabalhador
... Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948) 4 , a Lei Fundamental alemã (1949) 5 , o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos ...
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A fundamentalidade dos princípios do direito à segurança e saúde no trabalho
... nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e ... A decisão da mais alta Corte alemã foi histórica e marcou o início de uma nova era no direito, pois pela ...
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Direitos fundamentais sociais não são princípios. Uma crítica à recepção da teoria dos princípios de Robert Alexy no Brasil
O presente estudo se ocupa criticamente com a recepção da teoria dos princípios de Robert Alexy como modelo de dogmática para os direitos fundamentais sociais no Brasil. Para tal, serão apresentadas algumas das características fundamentais dessa teoria dos princípios em seu contexto de criação, qual seja, o Direito alemão, procurando identificar os problemas com os quais ela se ocupa e as...
... Fundamental social rights are not pinciples. A critique of the reception of Robert ... Os direitos fundamentais sociais na Lei Fundamental alemã e a posição de Alexy: direitos fundamentais sociais como princípios; ... -
A proteção dos direitos da personalidade na Alemanha
O presente artigo realiza um breve estudo sobre o regime jurídico dos direitos da personalidade no direito alemão. Trata-se de pesquisa que utiliza metodologia descritiva, baseada fundamentalmente na investigação bibliográfica e jurisprudencial. Os temas mais relevantes da matéria são analisados, como a proteção dada pelo § 823, I do Código Civil alemão (BGB), o direito geral da personalidade,...
... 2, I da Lei Fundamental (GG). Da mesma forma que existe divergência entre o conceito ... Por conseguinte, vê-se que a legislação alemã regula a proteção de alguns direitos da personalidade no § 823, I do ... -
Refundando o Direito Penal do Trabalho - Primeiras Aproximações
... trabalho - ou, em dicção mais consentânea com a moderna teoria alemã, a jusfundamentalidade do valor-trabalho e de suas emanações 6 - em ... o exemplo europeu, vejam-se os artigos 9º, 12 e 20 da Lei Fundamental alemã (dentre as atuais europeias, uma das mais tímidas a esse ...
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O status oecologicus e o direito à participação
O status oecologicus e o direito à participação
... , como, aliás, é característico da natureza de direito-dever fundamental que caracteriza o regime constitucional de tutela ecológica consagrado na ... ao Estado, tal como estabelecido no artigo 20a da Lei Fundamental alemã desde 1994 (e, no caso da Constituição brasileira, no art. 225, com o ... -
O idoso sob a ótica do direito do consumidor: um hipervulnerável e a sua necessária proteção
... , no ordenamento jurídico pátrio, trata-se de direito fundamental expresso na Constituição Federal, 1 sendo nela igualmente apresentado ... proteção devida através dos artigos 1º e 2º da Lei Fundamental alemã. 14 Esta perspectiva essencial para a construção do que consideramos ...
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As associações no direito comparado
... ções secretas pela experiência tida com a Máfia e na Lei Fundamental alemã que veda associações contrárias à noção de compreensão entre ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... (4) GOMES, Fábio Rodrigues. O direito fundamental ao trabalho: perspectiva histórica, filosófica e dogmático-analítica ... Lüth, alicerçando-se no §826 do BGB, dispositivo da lei civil alemã que obriga todo aquele que, por ação imoral, causar dano a outrem, a uma ...
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O comando político-jurídico da constituição: ideologia e vinculação hermenêutica
... Reconhece Esteves a inluência da Lei Fundamental alemã de 1949 na formação da Constituição brasileira de 1988. Porém, ...