lei no 8 883 8 junho 1994
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 8, do TST ... A regra do parágrafo único do ... 7º, IX, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994. Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados ... O art. 13, da Lei n. 5.584, de 26 de junho de 1970, prevê a remição , sem, contudo, ... 883, da CLT, que serão devidos a contar da data do ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... (RA 28 — DO-GB 21.8.69) ... Contam-se os prazos judiciais, ... benéico para o empregado, foi cancelado em 1994. Nove anos depois, o TST reviu sua posição, ... decorrente da incidência do IPC de junho de 1987, corres- ... pondente a 26,06% ... 883 da CLT. (Res. n. 185 — DEJT 25, 26 e 27.9.12) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001638-32.2011.5.06.0021), 18-07-2013
EMENTA: DANO MORAL. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Para que o dano moral se torne quantificável - se assim se pode afirmar -, para efeitos jurídicos, o assédio moral em um momento preliminar há de receber tratamento metodológico específico, no que respeita à identificação dos seus elementos caracterizadores, haja vista que o ordenamento jurídico brasileiro não dispõe
... 883 da CLT, Lei n. 6.830/80 e Lei n º 8.177/91 dos ... /96 e Lei municipal do Recife n º 9.777 de junho" de 1967), 21 de abril (Tiradentes conforme Lei n \xC2" ... pela Lei n º 8.923, de 27 de julho de 1994, quando n ã o concedido ou reduzido pelo ... -
Legislação Complementar
... 7 e 9, aprovadas pela Portaria n. 3.214, de 8 de dezembro de 1978, para os aprendizes ... 2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de ... Senado Federal, em 20 de janeiro de 1994; 173º da Independência e 106º da República ... (DOU 8.6.1993 — LTr 57-07/883) ... Dispõe sobre a profissão de assistente ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... 148/2008 - DJ 4 e 7.7.2008 - Republicada 8, 9 e 10.7.2008 ... A tradição é de que o ... (Inserida em 14.03.1994.) (cancelada em decorrência da sua conversão na ... 249-7, julgados pela Segunda Turma em 7 de junho" de 1994\" ... Em suma, em comprovando a sua funç\xC3" ... EXECUÃO. ART. 883 DA CLT. (nova redação - DJ 16.04.04) É direta ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... 8.2003) ... VIII - É do empregador o ônus da ... 31 da SBDI-1 - inserida em 14.3.1994) ... Súmula n. 87 do TST - PREVIDÊNCIA ... Súmula n. 316 do TST - IPC DE JUNHO/1987. DECRETO-LEI N. 2.335/1987 (PLANO BRESSER) ... 883 da CLT ... Súmula n. 440 do TST - ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... 365, DJ 20.4.2005) ... 8 ... — Remessa ex officio ... Decisões ... 8.906, de 4.7.1994. Jornada de trabalho mantida com o advento da ... Execução ... Art. 883 da CLT. (Nova redação, DJ 16.4.2004) ... 79 ... — URP’s de junho e julho de 1988. Suspensão do pagamento ...
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Da execução
... 883 da CLT), não havendo falar em aplicação da ... 8".212/91 que abriga normas específicas sobre a mat\xC3" ... Artigos: A Lei n. 8.432, de 11 de junho de 1992, acres-centou, ao art. 879, o § 2º ; a ... TRT 3ª R., AP 0079100-73.1994.5.03.0044, 4ª T., Rel. Des. Paulo Chaves Correa ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 4º, III) e, depois no atual Código ... rememorar a edição da Lei 13.140 de 26 de junho de 2015 que trata exatamente da mediação como ... Ela somente foi introduzida no antigo CPC em 1994 através da Lei 8.952, de modo que se trata de ... 21/12/2022 12:57:26 ... ART. 883 NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO ... § 1º A ...
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Ação Sindical e Fins
... 8. Mandado de segurança coletivo. 9. Mandado de ... Finalmente, a Lei n. 5.584, de 26 de junho de 1970, deu-lhe aȱredaçãoȱdeęnitivaDZ ... Art. 883-A. A decisão judicial transitada em julgado ... 1.256, de 29 de setembro de 1994, com vigência a partir de 10 de julho de 1993 ...
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Estelionato (Art. 171)
... R., Ap. 947, DJU 13/05/1994, p. 22641. 3751 TFR, Ap. 4.907, DJU 02/04/1987, ... – ACr 2001.04.01.032231-4/PR – 8 a T. – Rel ... Des. Fed. Élcio Pinheiro ... 19 da Lei n o 7.492, de 16 de junho de 1986: “Obter, mediante fraude, ... 971 (correspondente ao art. 883, caput, do novo CC) dispõe que “não terá ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... 796 e ss.). Na reforma de 1994, porém, a Lei n. 8.952 introduziu no CPC de 1973 ... 883-A. Inexplicável tal privilégio concedido pelo ... 14 e seguintes da Lei n. 5.584, de 26 de junho de 1970, a qual trata da assistência judiciária ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 8 TST: OJ SDI-1 Trans. n. 59 ... § 1º ... tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento ... Maiores (concluídas em Genebra, em 2 de junho de 1993; aprovadas pelo Decreto Legislativo n ... CLT LTr Art. 878-A a Art. 883-A • do ProCesso JudiCiário do trabalho ...
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Livro II - Do processo de execução
... Lei nº 7.357/85. ECA, art. 211. Lei nº 8".906/94, art. 24. LJESP, art. 57, p. único. Lei n\xC2" ... 883/ PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, ... 32 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) ... 1973, alterado pela Lei nº 6.216, de 30 de junho de 1975 ." ... Quanto à propriedade ...
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Do processo judiciário do trabalho
... AASP n. 2225, de 20 a 26.8.2001, p. 432) ... Obs.: O artigo 477 da CLT ... arts. 22 ss. da Lei 8.906/1994). Qualquer que seja a sua modalidade, os ... ágrafo único da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970 ... “Art. 3º Os exames periciais ... 883 da CLT ... Súmula n. 459, do TST. Recurso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000718-39.2012.5.06.0016 (02558-1994-171-06-00-1)), 24-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO - INDENIZAÇÃO POR DIFERENÇAS DE SEGURO DE VIDA - NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO SUPORTADO - IMPOSSIBILIDADE - Ainda que seja certo que o reclamante era beneficiário de seguro de vida em grupo contratado pelo banco demandado e que houve alteração da importância segurada, com reduções e majorações sem que se tenha notícia de como elas se deram, não tendo sido demonstrado...
... 883, da CLT, devendo ser computado desde o ... compensa ç ã o de cheques e n ã o a 7 ª e 8 ª hora trabalhada, raz ã o pela qual, a teor ... 15 minutos, no per í odo de 22.05.2007 a junho de 2010 (no qual a testemunha com ele trabalhou), ... -
Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... A Lei n o 11.689, de 9 junho de 2008 ( reforma do júri ) elidiu do nosso ... 8. Separação dos presos provisórios e o local da ... n o 84/302; vide , também, RTJ n o 74/883). Os acórdãos são anteriores à CF de 1988 ... a tese no sentido de ser a Lei n o 8.906/1994 especial em relação à Lei n o 10.258/2001, ...
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Capítulo I Introdução, conceito e pressupostos
... 51, da Lei n° 8.245/91), uma vez reconhecida a decadência do ... Precedentes do STF e do STJ: AR n° 883/DF, ERE n° 65.125/GB, RE n° 62.553/SP RE n° ... em julgado ocorreu em 8 de fevereiro de 1994. Essa é a data a corresponder ao termo inicial ... ão maior da última decisão – 20 de junho de 1994 –, envolvido especial do recorrente e ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... competência originária dos tribunais (Lei 8.038/1990) etc. Procedimento comum é o rito ... Min. Sydney Sanches, DJ 16/12/1994) ... STF:”( ... ) Queixa-crime por injúria e ... A Lei nº 11.719, de 20 junho de 2008, alterou o art. 395 do Código de ... ário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 883 08/02/2018 14:28:05 ... Arts. 406 a 497 ...
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Remuneração e salário
... 6º da Lei n. 8.419/92). Desse modo, pelo menos com respeito à ... São Paulo: LTr, 1994", p. 295 ... Cඝකඛ\u0D97 ඌඍ Dඑකඍ\xE0\xB6" ... Tribunal Superior do Trabalho, divulgada em junho de 1995: “Gorjeta. Não integra a remuneração ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 883 05/03/2018 15:34:45 ... SUM-192 ... (ex-Súmula nº 299 - Res 8/1989, DJ 14, 18 e 19.04.1989) ... II - ... (ex-Ojs da SBDI-I nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003) ... II - Não é ... SUM-316 IPC de junho/1987. Decreto-lei nº 2.335/1987 (plano BRESSER) ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Como bem adverte Manoel Antonio Teixeira Filho 8 : ... “[ ... ] Recorre-se, porque a lei ... 8.950, de 1994, o respectivo preparo deveria ter sido comprovado ... 18 – Processo RO n. 883-58/2010.5.10.0012) (RDT n. 10 – Outubro de ... 23) (RDT n. 6 – junho de 2003) ... “Decisões interlocutórias ...
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Não intervenção
... Akehurst , London/New York, Routledge, 1994, p. 68 ... 722 Pedro Dallari, supra nota ... 8 (April 22-25, 1914), pp. 6-22. Como esperado, ... atentado contra o Presidente Betancourt, em junho de 1960 ... 808 A VI Reunião de Consultas ... político-ideológico naquele momento, 883 a ... 878 Refere-se, implicitamente, às ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... 8 Não obstante o insucesso de consenso conceitual ... Direito Constitucional 883 ... os efeitos do ato que infringe a ... da Lei nº 2.749, de 23 de junho de 1997, do Estado do Rio de Janeiro, que proibia ... resta indubitável que a Lei Complementar de 1994 será constitucional enquanto a Defensoria ...
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... junho de 2015. Legislação. Disponível em: ... 14.010, de 8 de setembro de 2020, que trouxe no art. 3º uma ... 10, p. 77-96, abr./jun. 1994 e BOAVENTURA, Marcelo Fonseca. O instituto da ... (882) ... O art. 100 do CDC (883) é cronologicamente posterior ao art. 15 da lei ...