lei nova dos estagiarios
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Conceito de Empregado
... adaptação da categoria profissional dos portuários à nova realidade da vida portuária e a ampliação do uso das máquinas ... A lei limita o número de estagiários por empresa: de um a cinco empregados, um estagiário; de seis a dez, dois ...
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Relações de trabalho lato sensu
... Com o surgimento do regime jurídico único, previsto pela nova Constituição (antigo art. 39, CF/88), a tendência foi de se tornar ... lei buscou refrear a contratação desmesurada desse grupo de estagiários, fixando-lhe percentuais máximos em relação ao quadro de pessoal das ...
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Princípios da administração pública
... 124) (2016) Banca: IBGP – Órgão: Prefeitura de Nova Ponte – MG- Prova: Advogado ... Os princípios da administração ... a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários por órgãos e entidades do Poder Público do Distrito Federal. O aludido ...
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Contrato de trabalho
... intermediado pelo sindicato de classe, que passa a ser regulado pela nova lei ... (121) Como tantos decidiram, assim também julgamos: Ac. TRT ... 2.164/1941, de 24.8.2001, estendeu a prerrogativa de estagiários também para estudantes do ensino médio regular (colegial). Esse o ...
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Legislação
... Artigo 23 ... 1. No caso de a Conferência adotar uma nova" Convenção que revise a presente Convenção, e a menos que a nova Conven\xC3" ... integração serão responsabilizados civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação ...
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Legislação
... Artigo 23 ... 1. No caso de a Conferência adotar uma nova" Convenção que revise a presente Convenção, e a menos que a nova Conven\xC3" ... integração serão responsabilizados civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação ...
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A Atuação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: A Construção de um modelo inovador
Trata o presente artigo do modelo de defensoria pública implantado em São Paulo cuja concepção, estrutura e forma de atuação configuram características democráticas e de participação social, inovadoras na prática judiciária. Ao longo de três anos de existência, a atuação da Defensoria paulista inspirou outras defensorias estaduais, bem como a recém aprovada Lei Complementar nº 132, de 07/10/2009.
... A percepção de que uma nova orientação na atuação jurídica tem potencial de democratização, de ... administrativamente; tem apenas cinco funcionários, três estagiários de direito e um estagiário administrativo. Atua na recepção dos novos ... -
Portaria, PORTARIA n°188/2021 FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RS ORDEM DE SERVIÇO Nº 003 /2021 Dis
... de COVID-19 h 03 meses ou menos, mesmo em caso de surto, no necessita nova notificao ou testagem. Reforar cuidados de mascaramento, distanciamento e ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... 192 da CLT). Esse entendimento persistiu mesmo após o advento da nova Carta Política, tendo- se como recepcionada a norma constante do art. 192 ... (Inserida em 11.08.2003.) ... Os estagiários têm os seus atos limitados (Lei n. 8.906/94, art. 3º, § 2º). O ...
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Legislação Complementar
... Artigo 15 ... 1. Caso a Conferência adote uma nova Convenção que revise, total ou parcialmente, a presente, e a menos que a ... integração serão responsabilizados civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação ...
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Artigos 510-A a 510-D
... Se não houver registro de candidatura, será lavrada ata e convocada nova eleição no prazo de um ano ... Art. 510-D – O mandato dos membros da ... conflitos inclusive entre a empregadora e seus terceirizados, estagiários, autônomos e temporários. Ainda, ao tratar de ambiente de trabalho, a ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... A nova redação do art. 520, inciso VII, do CPC, espancou qualquer dúvida no ... das normas que disciplinam a irregular contratação de estagiários no âmbito da tomadora de serviços, sobressai a legitimidade do ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... 10.999/02 (nova redação). Celebrado contrato de concessão de serviço público em que ... contexto, não poderá mais o Poder Público se valer de estagiários para “ensinar”, em lugar de docentes, regularmente contratados, por ...
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Contestação
... 11.280/2006, que deu nova redação ao § 5°, do art. 219, do CPC de 1973, por força do qual o ... a lei, em alguns casos, também atribua essa prerrogativa aos estagiários (Lei n. 8.906, de 4-7-1994, art. 3°, § 2°), assim como permita às ...
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Acórdão Nº 0021294-84.2014.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-10-2017
EMENTA NULIDADE DO DESPACHO PROFERIDO APÓS A SENTENÇA. Nulo o despacho proferido pelo juiz de origem que acaba por proferir nova decisão sem amparo legal. Aplicação do disposto no artigo 494 do NCPC, que versa sobre as hipóteses de alteração da sentença.
... Nulo o despacho proferido pelo juiz de origem que acaba por proferir nova decisão sem amparo legal. Aplicação do disposto no artigo 494 do NCPC, ... , ordenar que o reclamado se abstenha de contratar novos estagiários, senão após aprovação do estudante em processo seletivo em que seja ... -
Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... A Seccional da OAB pode cobrar anuidade de advogados e estagiários, proporcional ao período de inscrição. Princípio da proporcionalidade ... Impossível redistribuição. Nova legislatura, mantém competência do órgão julgador, designando-se novo ...
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Legislação Complementar
... ão de identidade da CTPS, não sendo, portanto, motivo de emissão de nova via do documento, com exceção dos motivos constantes nos itens III e IV ... integração serão responsabilizados civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação ...
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A prescrição trabalhista
... nova conformação à invalidade do contrato, explicitando o modo como devem ... @@6.3.11 Prescrição contra domésticos, estagiários e avulsos ... A prescrição é um dado necessário? Quando a lei é ...
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Definição do direito
... Roberto Arriada Lorea Juiz de Direito ... Estagiários Esm/ajuris: Carolina Barros Duílio Landell De Moura Berni ... 3.3.2 ... O réu YOUTUBE LCC (nova denominação de Youtube Inc.) apresentou contestação (fls. 450-484) ...
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Remuneração
... •A partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a nova regra retira a natureza salarial do auxilio alimentação, qualquer que ... 2.6.3.8. Aprendizes e estagiários ... De acordo com os arts. 6º e 7º da Instrução Normativa n ...
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Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TEMA 928/STJ. ESTAGIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA,...
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eSocial
... 10, DE 05 DE JULHO DE 2017 — Dispõe sobre a aprovação de nova versão dos Leiautes do eSocial ... RESOLUÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO ... ário – Início Outros Trabalhadores (pro laboristas, estagiários, dirigentes sindicais, cooperados etc.) ... 5.2. Eventos periódicos ...
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Acórdão Nº 5477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... estagiários para fins de percepção de bolsa estágio e do auxílio ... transporte; a ... 5. A questão posta não é nova neste Supremo Tribunal. No ... julgamento da Ação Direta de ...
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Acesso à justiça
... também o direito e o dever do Estado em reconhecer e garantir a nova estrutura exigida pela sociedade após a integração das liberdades ... e 147.974 trabalhadores auxiliares – terceirizados, estagiários, juízes leigos e conciliadores). Finalmente, descontadas as despesas com ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) – Res. n. 217/2017, DEJT ... das normas que disciplinam a irregular contratação de estagiários no âmbito da tomadora de serviços, sobressai a legitimidade do ...