lei ordinária tem o mesmo nível hierárquico de um decreto
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Princípio da dignidade da pessoa humana
... imediato - não deriva de uma conduta, nem mesmo de um padrão de conduta, senão de uma qualidade ... , em uma sociedade civil, elevados ao mesmo nível, e reiterar Santo Tomás de Aquino ao dizer que ... a Constituição no rumo da lei ordinária, quando é de sabença comum que as leis devem ... 14, § 1º do Decreto Legislativo italiano n. 81/2015, o qual proíbe a ... agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de ...
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Direito Administrativo
... Advirta-se que o mesmo STF ressalva a divulgação de informações ... da República, o fato de um superior hierárquico deixar de instaurar procedimento administrativo ... (C) decreto legislativo do Senado Federal. (D) decreto ... o poder de fiscalizar as atividades dos de nível inferior, deflui daí o efeito de poderem eles ... ção e quantitativo definidos em lei ordinária, e, ainda, com atribuições, responsabilidades, ...
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Área administrativa
... crime de peculato praticado pelo ora A ., mesmo assim, a ora Rqda. entendeu que este o praticou ... I. DOS FATOS: ... De acordo com o Decreto Municipal n., datado de 18/11/08, foi declarada ... indireta, que é, na realidade, ação ordinária de indenização” ... No mesmo sentido é o ... julgamento deverá caber recurso hierárquico para autoridade superior (Diretor, Secretário ... ífico no sentido de que a Lei, seja de que nível de governo for, enquanto não for julgada ...
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LEI 13080 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... IV - subtítulo, o menor nível da categoria de programação, sendo utilizado, ... "5 - Inversões Financeiras", no âmbito do mesmo subtítulo; e ... b) GNDs "2 - Juros e ... 49. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, ... , ou da autoridade de nível hierárquico equivalente responsável pelas contas, ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... , que a tipificação trabalhista — mesmo à luz do critério taxativo — não chega a ... É que não prevê a legislação ordinária qualquer procedimento especial para aferição de ... em concreto , isto é, considerando-se o nível de escolaridade do obreiro, seu segmento de ... OIT, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo n. 2, de 17.3.1992, com vigência no ... agente de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.1999. Se o afastamento por ... para fins de inquérito judicial, quando o mesmo é estável (CLT, art. 494). Essa suspensão pode ... Constituição, que remete para a lei ordinária. Até que essa norma infraconstitucional venha a ... facilmente identificável (superior hierárquico ou colega de trabalho), não estará ... hipótese entendendo como acima do seu nível cultural ou do seu conhecimento específico ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... OAB. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL MESMO APÓS O JULGAMENTO DA ADIN N. 3.026/ DF. 1. Mesmo ... qualquer vínculo funcional ou hierárquico com a Administração, sendo justamente essa ... DA TAXA AOS CANDITATOS HIPOSSIFICIENTES - DECRETO N. 6.593: NÃO APLICÁVEL À OAB - AGRAVO PROVIDO ... DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DEVIDA EM RELAÇÃO AOS ... anuidades cobradas para profissionais de nível superior ao valor de R$ 500,00 (inciso I do art ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... , que materializa a jurisdição ordinária difusa ... O autor da ação judicial abstrata ... 6-2-1992, Plenário, DJ de 21-11-1997.) No mesmo sentido: ADI 4.222 MC, Rel. Min. Celso de Mello, ... nós o princípio da ‘unidade hierárquico-normativa’ da Constituição. Ou seja, desde o ... diplomas normativos (por exemplo, lei e decreto) pode ocorrer uma declaração de ... as Constituições Estaduais se colocam em nível inferior à Constituição da República e ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... Contudo, mesmo nessa hipótese, impõe-se à relação jurídica ... da República dispor, mediante Decreto, sobre: a) organização e funcionamento da ... atividade inovadora da ordem jurídica em nível imediatamente infraconstitucional. Só não pode, ... 2. Todavia, ainda que a instância ordinária incida em desacerto, a Primeira Seção desta ... se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002047-20.2016.5.06.0122), 17-12-2018
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NEUTRALIZAÇÃO. ANÁLISE PERICIAL. A neutralização da insalubridade através do uso de equipamentos de proteção individual, em conformidade com o que dispõe o art. 191, II, da CLT, deve ser atestada através da análise do perito, pois essa é uma questão técnica que demanda conhecimento científico para averiguação. Nesse mesmo sentido...
... Nesse mesmo sentido dispõe o item 15.4.1.2 da NR 15 do ... de garantir que continuem a proporcionar o nível de segurança e proteção necessárias ... 68 do decreto 3.048/99, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 ... se queixou ao depoente (seu superior hierárquico) de eventual deficiência nos registro de ponto ... Certifico que na 46ª Sessão Ordinária ... -
Consolidação das leis do trabalho
... administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo ... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ... por ordem emanada de superior hierárquico poderá interpor recurso, em termos, perante a ... Considerando o objetivo de manter o bom nível de assistência profissional quando da ... continuam sujeitas à justiça ordinária, na forma do Decreto n. 24.637, de 10 de julho ...
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Acórdão Nº 5001197-74.2021.8.24.0049 do Terceira Câmara Criminal, 25-04-2023
... permaneceu por uma noite, apenas16 . O mesmo dia 13.03.2021 é o dia citado pela Testemunha ... conversações verifica-se um grau hierárquico superior dentro da facção e um vínculo direto ... Em segundo nível de hierarquia, estavam os responsáveis pela ... o bastante para a manutenção do decreto condenatório. Como dito pelo magistrado, não se ... ÇÃO DA CONCLUSÃO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA" QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUS\xC3" ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... ao bem-estar e à segurança de cada um, ou mesmo de toda a comunidade. Fora daí, o princípio da ... regulamentação profissional por lei ordinária. As Constituições de 1946, 1967, Emenda n. 1/69 ... , segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três ... ão no valor de (a) para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais); (b) ... hierárquico ... Os empregados dos conselhos de ...
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Propaganda eleitoral
... intuir a intenção da disputa eleitoral ao mesmo" tempo que exigem deva existir, na mensagem, condi\xC3" ... observado o limite de oitenta decibéis de nível de pressão sonora, medido a sete metros de ... Procedência na instância ordinária. Bem particular de uso comum. Vedada propaganda ... público que, em desvio de poder hierárquico, direciona seu subordinado para prestar serviços ... multa e da cassação) ou em AIJE (para decreto de inelegibilidade, quando a sua gravidade ...
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A preclusão na produção de provas no âmbito do processo administrativo fiscal federal - uma análise crítica da jurisprudência do carf
... ções normativas estabelecidas pelo Decreto nº 70.235/72, que regulamenta esse contencioso ... 5º, incisos LIV e LV 6 que impõem, mesmo no âmbito administrativo, respeito ao devido ... possui natureza jurídica de Lei Ordinária – excepcionalmente, diga-se de passagem, em ... prevalência sobre princípios de mesmo nível hierárquico, cabendo apenas em circunstâncias ...
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Conflitos trabalhistas e autonomia privada coletiva
... trabalho dos trabalhadores pertencentes ao mesmo grupo (89) ... Gomes & Gottschalk opinaram no ... 03.01.1976, e ratificado pelo Brasil pelo Decreto n. 591, de 06.07.1992, cujo art. 8º, 1, d , ... , tanto no Direito Internacional como em nível nacional, inclusive no Brasil, nunca sem esquecer ... imediatamente o fato a seu superior hierárquico que diligenciará as medidas cabíveis, e b) ser ... ção de 1988, equivale à lei ordinária ... federal, isto se não quisermos adentrar na ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... ao bem-estar e à segurança de cada um, ou mesmo de toda a comunidade. Fora daí, o princípio da ... regulamentação profissional por lei ordinária. As Constituições de 1946, 1967, Emenda n. 1/69 ... , segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três ... ão no valor de (a) para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais); (b) ... hierárquico ... Os empregados dos conselhos de ...
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Férias
... (Redação dada pelo Decreto-lei n. 1.535, de 13.4.1977) ... DO DIREITO A ... membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a ... em data determinada pelo superior hierárquico (art. 134 da CLT), sendo que o empregador tem a ... Ora a produção atinge seu nível máximo, necessitando até da contratação de ... ÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ...
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Requisitos da constitucionalidade formal das leis municipais de substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
... da Constituição Federal, e não de si mesmo. 14 No entanto, a autonomia de organização ... Câmara Municipal. Lei Ordinária n. 7.281, de 22 de julho de 2011 ... Dispõe sobre ... em vista que inexiste escalonamento hierárquico entre as normas federais, estaduais e municipais ... çados pelos Estados-Membros, tanto ao nível central como ao nível regional e local, podendo ... Subchefia para Assuntos Jurídicos. Decreto-lei n. 4.657, 4 de setembro de 1942 ... Lei de ...
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Coordenadores e autores
... (A) No mesmo momento em que se reconhece existirem atos ou ... , que poderá concretizá-la por meio de decreto ... (B) constitucional, muito embora deva o ... íficos na área, entrou em vigor a Lei Ordinária Y prevendo novos mecanismos fiscalizatórios a ... pelos agentes públicos, que estão em nível de superioridade hierárquica e podem usar meios ... ário: A: incorreta, pois o poder hierárquico se dá de um agente público superior para um ...
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Execução de Medidas Socioeducativas
... circunstancia, jamais teria contra si o decreto de prisão preventiva.” 47 Konzen também cita ... duas ou mais guias de execução em face do mesmo adolescente (art. 45 da Lei n. 12.594/2012) ... -14.2011.2.00.0000, na 158ª Sessão Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2012; ... ção de visitante, informando seu nível de acesso ... Art. 49. As visitas serão ... hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... Mesmo que a execução deva se processar ... , haja vista que a CLT foi editada pelo Decreto-Lei n. 5.452, em 1° de maio de 1943, ... de transporte e logística em nível nacional, ajuizou no Supremo Tribunal Federal a ... , na 264ª Sessão Ordinária. Uma das justificativas apresentadas pela ... sistematicamente pelo superior hierárquico contra o subordinado. O ministro concluiu que os ...
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O controle de convencionalidade como mecanismo efetivador do direito humano fundamental ao trabalho: a sua aplicação no âmbito da reforma trabalhista
O controle de convencionalidade é um mecanismo essencial, utilizado com o objetivo de adequar o ordenamento jurídico brasileiro infraconstitucional ao que dispõe os tratados internacionais de direitos humanos. O referido mecanismo é analisado aqui, como ferramenta de proteção aos direitos trabalhistas, verificando-se, especialmente, a possibilidade e a necessidade da adequação da Reforma...
... Mesmo que sejam delimitados os presentes conceitos, ... , deve ser veriicado o posicionamento hierárquico das referidas convenções, para que, a partir ... humanos, o status normativo de Lei Ordinária, não possuindo mais relevância o referido ... humanos em vigor no Brasil guardam nível materialmente constitucional, constitui ... Entretanto, o Decreto n. 2.100/1996 (72) , ... assinado pelo então ... -
A responsabilidade civil do provedor de aplicações no marco civil: o artigo 19 e seu retrocesso à luz da pessoa
... Em 11 de maio de 2016, foi editado o Decreto nº 8.771/16 para regulamentar o Marco Civil da ... inconstitucional em face de uma outra, nem mesmo em caso de conflito entre elas. 148 O Superior ... valor jurídico, o mesmo status hierárquico, a prevalência de um sobre o outro não pode ser ... das pessoas, não cabendo à lei ordinária restringir este direito fundamental sob pena de ... à internet, que permitam a manutenção do nível ...
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Lei nº 13.408 de 26/12/2016. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - subtítulo, o menor nível da categoria de programação, sendo utilizado, ... "5 - Inversões Financeiras", no âmbito do mesmo subtítulo; e ... b) GNDs "2 - Juros e Encargos ... 54. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, ... , ou da autoridade de nível hierárquico equivalente responsável pelas contas, ...