lei ordinária tem o mesmo nível hierárquico de um decreto
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Convenção N. 151- OIT: autoaplicabilidade
... Primeiramente, obteve a aprovação pelo Decreto Legislativo n. 206, de 07.04.2010, e depois, pelo ... É natural das normas, mesmo das autoaplicáveis (total ou parcialmente), a ... Raciocine-se assim: a legislação ordinária não poderá negar o direito do servidor público ... norma constitucional, de mesmo valor hierárquico que os arts. 37 a 41, CF, por exemplo. Vale ... aos trabalhadores da função pública de nível superior, cujas funções são normalmente ...
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Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
... ção penal, alinhando-os sem rigor hierárquico em oito incisos, com uma área de competência ... se fazer periodicamente a avaliação desse mesmo sistema para se apurar a conveniência ou não de ... sujeito à jurisdição ordinária", a execução da pena competirá ao juiz da execu\xC3" ... ção ao Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.931, de 11-12-1941), como ocorre, por ... no ensino profissional, quer no nível de iniciação, quer no de aperfeiçoamento ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 ... administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo ... por ordem emanada de superior hierárquico poderá interpor recurso, em termos, perante a ... caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou ... trabalho continuam sujeitas a justiça ordinária, na forma do Decreto n. 24.637, de 10 de julho de ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.1999. Se o afastamento por ... para fins de inquérito judicial, quando o mesmo é estável (CLT, art. 494). Essa suspensão pode ... Constituição, que remete para a lei ordinária. Até que essa norma infraconstitucional venha a ... facilmente identificável (superior hierárquico ou colega de trabalho), não estará ... hipótese entendendo como acima do seu nível cultural ou do seu conhecimento específico ...
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A tutela do direito à saúde pela Administração Pública: delineando o conceito de tutela administrativa sanitária
O fenômeno da judicialização da saúde centraliza, predominantemente, o debate de dilemas decorrentes da política pública no âmbito do Poder Judiciário. Dessa maneira, esta pesquisa tem por intuito estabelecer uma perspectiva administrativa específica para a proteção do direito à saúde. A problemática gira, então, em torno do delineamento da noção de tutela administrativa para a saúde, seus...
... , com margem de erro da pesquisa em 10% e nível de segurança fixado em 95%, constata-se: 86% dos ... âmbito da União, a tutela é regida pelo Decreto-lei nº 200 de 1967, que detém nível co de lei ordinária", podendo haver a substituição de suas disposiç\xC3" ... que busquem proteger os cidadãos e, ao mesmo tempo, funcionem como pontos de exercício da ... (recurso administrativo, poder hierárquico e tutela administrativa/controle autárquico ... -
Panorama Atual da Resolução de Conflitos
... ão de um órgão ou agente qualificado, mesmo não integrante dos quadros da Justiça oficial ... , em particular os crimes previstos no Decreto-Lei n. 201/67, aplicável aos Prefeitos ... desenho, o papel dos atores envolvidos, o nível de institucionalização, os desafios e ... solucionáveis pelos critérios hierárquico, temporal e de especialidade. A isto pode se ... majoritário e para a legislação ordinária, além da existência de um abrangente sistema de ...
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O direito eleitoral e o direito do trabalho
... O Decreto n. 5, de 19 de novembro de 1889, outorgou o ... Outorgada nesse mesmo ano a Constituição de 1937 (conhecida como a ... (mudança de cargo, dentro do mesmo nível hierárquico) ... Em nosso sistema, vigora a ... o prazo de filiação fixado em lei ordinária, devendo satisfazer tal condição de ...
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Caso Real de Alteração da Jurisprudência sem Observância da Segurança Jurídica. Ofensa ao Princípio do Estado Democrático de Direito
... civis descritas no artigo 1º do DecretoLei n. 2.397/87 ... Em análise específica, ... debates acerca da possibilidade de Lei Ordinária (Lei n. 9.397/96) revogar Lei Complementar (LC n ... ela mantenha sua superioridade hierárquica mesmo quando disciplinar matérias sujeitas à ... ÁRIA - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO HIERÁRQUICO-NORMATIVO ENTRE A LEI COMPLEMENTAR E A LEI ... no fato de ter sido examinada a querela em nível infraconstitucional, com suporte em lei ...
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Título III - Da acessibilidade
... dispositivo eleva para o plano da lei ordinária", com pequenas alterações textuais, as disposiç\xC3"ões contidas no artigo 2º do Decreto 5.296/2004, regulamentador da Lei 10.098/2000, ... ção de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES (Lei 8.405/1992), órgão ... ções públicas e privadas de uso coletivo, mesmo quando não sejam construções novas, de modo a ... , os três tratados com nível hierárquico formalmente constitucional no Brasil ... A Lei ...
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Do procedimento administrativo: A persecução do ilícito
... de um ato administrativo (portaria ou decreto, p. ex.). Além da finalidade, deve constar no ... Só pode ser o seu superior hierárquico: a pessoa responsável pela chefia do órgão. No ... ção de improbidade administrativa é o mesmo para as punições disciplinares? ... investigativa com relação ao seu nível de governo. Poderá instaurar CPI para averiguar ... Amplia a lei ordinária a interceptação, ao admiti-la para os casos de ...
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A tributação do ágio na subscrição de quotas à luz da norma de incidência do imposto de renda
O presente artigo tem o objetivo de investigar se o ágio na subscrição de quotas das sociedades limitadas está sujeito à incidência do Imposto de Renda. Para tanto, foram analisados os dois critérios da regra-matriz de incidência tributária do Imposto de Renda que ensejam as maiores controvérsias em relação ao tema: o material e o quantitativo. Palavras-chave: Ágio na subscrição de quotas sociais
... 38 do Decreto-lei 1.598/77: isenção ou não incidência – ... Portuguesa e Inglesa em Paranaguá, ao mesmo tempo em que cursava suas duas graduações ... de sentido sua reabertura em nível infraconstitucional”. 23 ... Roque Carrazza, ... pressuposto básico do escalonamento hierárquico da ordem jurídica – imponível. A própria ... constitucional, e não de legislação ordinária. O legislador ordinário somente pode trabalhar ... -
ARTS. 1º AO 10
... , a Constituição e a legislação ordinária atualizam a igualdade material por peculiar ... Isto é desejável em si mesmo, por configurar uma redistribuição de ... os Direitos da Criança, veiculada pelo Decreto 99.710/1990, no art. 3º, item 2, estabeleceu que ... o idoso justifica-se porque aquele, em nível biológico, é ser humano em desenvolvimento e ... fundamentada em norma do mesmo plano hierárquico ... Com relação ao vértice ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... dias, contado da publicação deste Decreto" ... Art. 6º A regulamentação das disposiç\xC3" ... adotar 2 (dois) motoristas trabalhando no mesmo veículo, o tempo de repouso poderá ser feito ... ório de programas de Educação Especial a nível pré-escolar, em unidades hospitalares e ... c) descrição da jornada de trabalho ordinária e a indicação do tempo de prorrogação ... se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado ...
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ARTS. 1º AO 10
... , a Constituição e a legislação ordinária atualizam a igualdade material por peculiar ... Isto é desejável em si mesmo, por configurar uma redistribuição de ... os Direitos da Criança, veiculada pelo Decreto 99.710/1990, no art. 3º, item 2, estabeleceu que ... o idoso justifica-se porque aquele, em nível biológico, é ser humano em desenvolvimento e ... fundamentada em norma do mesmo plano hierárquico ... Com relação ao vértice ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... inerentes à defesa, a Constituição faz o mesmo em relação ao direito à prova, na medida em ... pelo Brasil, como têm status de Lei Ordinária, o Juiz do Trabalho deve conhecê-las, não ... Mantém-se o decreto judicial que acolhe a impugnação à gratuidade ... sexual pelo empregador ou superior hierárquico", sem o conhecimento deste. A revista íntima tamb\xC3" ... , possui cargo de confiança na empresa, em nível nacional, com quantidade significativa de ...
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Acórdão Nº 0900242-45.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara Criminal, 22-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES MILITARES. PREVARICAÇÃO E CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA (ARTS. 319 E 322, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PRELIMINAR. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE EM ABSTRATO, QUANTO AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 322, DO CPM. PENA MÁXIMA PREVISTA INFERIOR A UM ANO. PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS
- Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
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Refundando o Direito Penal do Trabalho - Primeiras Aproximações
... 353-367) e promove, ao mesmo tempo, uma superfetação da chamada "teoria ... , sem mais, exigir da sociedade civil um nível de liberdade que ele próprio malfere por vias ... possível desoneração do superior hierárquico - i.e., isenção de pena -, caso haja ... ência ideológica à interpretação ordinária dos tipos penais já predispostos, contra a ... a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452/43), a par do próprio Código ...
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Organização Sindical
... Magano, já existe desde a edição do Decreto n. 19.770/31. Diz o autor: ... “No que ... esta deveria ser a do paralelismo hierárquico consagrado pela legislação vigente. Isso se ... de associações patronais, segundo o mesmo autor (16) ... Na Espanha, a mesma tendência ... A própria central é o sindicato, seja em nível nacional ou de empresa. A personalidade jurídica ... lei complementar, e não por uma lei ordinária, como é o caso da Lei n. 13.467/2017, além de ...
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Organização sindical
... Magano, já existe desde a edição do Decreto n. 19.770/31. Diz o autor: ... “No que respeita ... esta deveria ser a do paralelismo hierárquico consagrado pela legislação vigente. Isso se ... de associações patronais, segundo o mesmo autor 16 ... Na Espanha, a mesma tendência é ... A própria central é o sindicato, seja em nível nacional ou de empresa. A personalidade jurídica ... lei complementar, e não por uma lei ordinária, como é o caso da Lei n. 13.467/2017, além de ...
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Aplicabilidade das Normas Constitucionais
... a possibilidade de invalidade até mesmo das normas cons- ... 9 Portanto, a validade de ... vez que pode depender de legislação ordinária superveniente, ou depender de recursos ... 30 Art. 136.§ 1º, da CRFB/88: O decreto que instituir o estado de defesa determinará o ... norma integradora de menor grau hierárquico, criando, pois, um vínculo indissolúvel entre ... nas decisões estratégicas de alto nível do País. Ou seja, são os fatos já constatados ...
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Dano moral no direito do trabalho
... de determinadas normas com as quais o mesmo já não possui a mesma afinidade ... Neste ... “AÇÃO ORDINARIA BUSCANDO A INDENIZACAO DO DIREITO COMUM. Acidente ... responsabili-dade solidária, em qualquer nível, e inocorrendo, de outra banda, qualquer ditame ... ém que se aproveita de seu nível hierárquico superior, mas sempre lembrando que este não é ... Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ...
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Área administrativa
... crime de peculato praticado pelo ora A ., mesmo assim, a ora Rqda. entendeu que este o praticou ... I. DOS FATOS: ... De acordo com o Decreto Municipal n., datado de 18/11/08, foi declarada ... indireta, que é, na realidade, ação ordinária de indenização” ... No mesmo sentido é o ... julgamento deverá caber recurso hierárquico para autoridade superior (Diretor, Secretário ... ífico no sentido de que a Lei, seja de que nível de governo for, enquanto não for julgada ...
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Acórdão Nº 6621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. LEGISLAÇÃO QUE CONSIDERA AGENTES DE NECROTOMIA, PAPILOSCOPISTAS E PERITOS OFICIAIS COMO SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO TOCANTINS, E QUE DISCIPLINA ATRIBUIÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO. NATUREZA REGULAMENTAR DO DECRETO Nº 5.979/2019....
... NATUREZA REGULAMENTAR DO DECRETO Nº 5.979/2019 ... CONHECIMENTO ... COMPREENSÃO ... decretos secundários e a legislação ordinária, o ... Decreto nº 5.979/2019, do Estado do ... composta por: ... I – nível de direção superior: ... d) Superintendência ... no âmbito do Município de Palmas ou de um mesmo ... Núcleo Regional da Polícia Científica; ... ADI 6621 / TO ... institucional hierárquico entre elas ... Também se manifestou nos autos a ... -
Introdução - (arts. 1º a 12)
... ninguém ignora que, na celebração desse mesmo contrato, o empregado impõe, com muita ... de 1891 elevou o Direito do Trabalho a nível constitucional ao acrescentar um item, ao seu ... que, entre elas, há um sistema hierárquico. O certo é dizer-se que elas se entrelaçam e se ... para a regulamentação, mediante lei ordinária: a) da criação dos sindicatos e suas ... 123, de 14.12.06 ... O Decreto n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado ...