lei ordinária tem o mesmo nível hierárquico de um decreto
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Justa causa aplicada pelo empregador
... ções trabalhistas nos citados artigos, ao mesmo tempo, realiza previsão de forma exaustiva e ... aquisição de produtos de comércio (Decreto n. 95.247/1987, art. 7º, parágrafo 3º, que ... com uma punição severa do superior hierárquico. Isso se encaixa em alguns exemplos, como no caso ... culposa do empregado; (2) afetação do nível de moralidade; (3) repercussão negativa do ato ... -se de atividade restrita à instância ordinária, pois, em sede de recurso de revista, sobressai o ...
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Direito Penal
... casos, o princípio a ser aplicado é o mesmo: o da consunção ... No crime progressivo , ... integralizado por outra norma, do mesmo nível ou de nível diferente. Na hipótese retratada no ... Decreto-Lei 3.914/1941); II: correta. A assertiva ... consistente na exclusão, por lei ordinária com efeitos retroativos, de um ou mais fatos ... ção pressupõe que o superior hierárquico, neste caso Felipe, valendo-se dessa condição, ...
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Direito Ambiental
... com vistas à proteção do meio ambiente mesmo quando haja dúvida científica de que ... Região Metropolitana por meio de lei ordinária, a qual retiraria as competências dos referidos ... 6º da Lei 12.651/2012, mas por meio decreto do Chefe do Executivo, não sendo necessária lei ... ambiente urbano, bem como a elevação do nível dos oceanos, a União deverá implementar e ... normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade. O Poder Público está ...
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Introdução ao direito do trabalho
... genus porque é público e privado ao mesmo tempo ... Esta, certamente, é a corrente mais ... a fim de obter acréscimo significativo no nível operacional ... Depois foi o fordismo de Henry ... ável, porque, em havendo conflito hierárquico" de normas, prevalecerá aquela que for mais favor\xC3" ... Foi promulgada pelo Decreto n. 7.030 de 14.12.2009 ... (28) BARACAT, ... aí se incluindo lei complementar, lei ordinária, lei delegada, medida provisória, decreto ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Cláusula de Não Concorrência
... Em 1791, foi editado o decreto d’Allarde, que reafirmava o princípio da ... O que se constata é que, mesmo na origem, inexistia liberdade absoluta ao ... , e a cada vez menor diferença de nível entre as equipes, é necessário traçar ... pode vigorar, de acordo com o grau hierárquico dos trabalhadores ... O Código Civil Italiano ... ção diferenciada da concorrência ordinária, em razão da oportunidade que o empregado teve ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... agente público, ou do serviço público ou mesmo do particular, mas tão somente a demonstração ... , as partes na maioria das vezes estão em nível de igualdade econômica e social e, com exceção ... 8.257/91 e pelo Decreto n. 577, de 24.6.1992, sendo atribuída à ... , que dispensa complementação via lei ordinária.” (Tribunal: TST Decisão: 2.4.2003 Proc: RR n ... privada, assim como o próprio poder hierárquico do empregador, para assegurar a dignidade e a ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... do marco legislativo, somente em 1910 — Decreto" n. 8.324 — torna-se realidade a primeira regula\xC3" ... Mesmo com curto tempo de vigência, referida lei teve ... ordinária ... É fato notório que, dependendo das ... Em se tratando de atividade com elevado nível de stress , hão de ser respeitados os ... assumem no Brasil status hierárquico ...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... a celebrar o casamento civil de pessoas do mesmo sexo, admitindo sua possibilidade jurídica ... A correição geral pode ser ordinária (com datas pré-estabelecidas), ou ... acórdão recorrido, é o Decreto-lei n. 406/68 e não 506/68, como constou do ... ção e o recurso administrativo hierárquico, pois este, por ser dirigido à autoridade ... provimento efetivo e a Gratificação de Nível Superior em 5/7/04; porém, somente impetrou o ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... outra, e há inclusive quem sustente que mesmo em contratos de compra e venda, supostamente ... , não só da Constituição nem da lei ordinária, como também – e principalmente – da ... empregador, que se restringe a garantir o nível de proteção que a norma estatal ou coletiva já ... da ab-rogação de citada lei pelo Decreto-lei n. 229/67, que acrescentou o § 2º, já ... , por ele ou por outro superior hierárquico, com excesso de rigor. Sobreleva, nesse ponto, a ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... ão necessariamente exporia ou dividiria nem mesmo para com as pessoas com quem convive em seu ... úblico, associada a brincadeiras de baixo nível, não condizentes com o local onde foram ... ógica, praticados por superior hierárquico para dominar, persuadir ou constranger a ... Por meio do Decreto Legislativo n. 24, de 1956, o Congresso Nacional ... 227, II, CF) ... A Lei ordinária n. 7.853/89 criou a Coordenadoria Nacional para ...
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Ação Sindical e Fins
... ȱ nosȱ ęnsȱ dosȱ sindicatosǰȱ sendoȱ mesmo dispensada uma determinação legal neste ... qual o sindicato foi constituído; já o Decreto de 1907, n. 1.637, ampliou os objetivos ... ǰȱverięcaȬseȱaȱ legitimação ordinária, pois a lei confere à associação o poder de ... modo a sobrelevá-las a um patamar hierárquico superior na estrutura sindical. Ao contrário, ... 103 da Constituição, porque seu nível não é de confederação sindical. São ...
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Direito Administrativo
... c) poder hierárquico – “é o de que dispõe o Executivo para ... prescindível o processo administrativo, mesmo que de tal ato já tenham decorrido efeitos ... de desapropriação, quando a lei exigir decreto ... 1: correta, pois se o ato-forma exigido ... STJ, havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência ... 2015 é constituída, dentre outros, pelo nível de: (A) direção superior composto pelo(a) ...
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Ordenamento jurídico trabalhista
... ção do fenômeno do Direito; entretanto, mesmo assim, persiste nítida diferenciação entre ... e formal: lei complementar e lei ordinária. No conceito de lei em sentido material, ... maior ou menor relevância segundo o nível de absorção, pelo sistema justrabalhista, da ... @@4. Regulamento Normativo (Decreto) ... O regulamento normativo qualifica-se ... , desde que respeitado o critério hierárquico especial vigorante no Direito do Trabalho. Desse ...
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Introdução
... ninguém ignora que, na celebração desse mesmo contrato, o empregado impõe, com muita ... de 1891 elevou o Direito do Trabalho a nível constitucional ao acrescentar um item, ao seu ... que, entre elas, há um sistema hierárquico. O certo é dizer-se que elas se entrelaçam e se ... a regulamentação, mediante lei ordinária: a) da criação dos sindicatos e suas ... 123, de 14.12.06 ... O Decreto" n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado “cons\xC3" ...
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Leis
... Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel ... (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo ... Art. 9º O empregado vendedor-viajante ... a) perceber importância inferior a do nível mínimo de remuneração que vigore naquela ... especial será a mesma da jornada ordinária diurna, acrescida de adicional noturno de até ... hierárquico ... § 2º O uso da sigla OAB é privativo da ...
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O poder no contrato de trabalho - diretivo, regulamentar, fiscalizatório, disciplinar
... qualquer relação minimamente constante (e mesmo em inúmeros contatos apenas episódicos) entre ... Poder Empregatício versus Poder Hierárquico — A doutrina, contudo, já se utilizou de ... údo concreto dessa relação e do seu nível específico de assimetria entre os sujeitos) ... 3.1998 — Lei Pelé — regulada pelo Decreto n. 2.574, de 29.4.1998). É que a nova ... Não prevê a legislação ordinária qualquer procedimento especial para aferição de ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... que ainda não foi identificado o nível mínimo de exposição abaixo do qual o ... Mesmo antes de essa proibição vigorar, a Espanha ... reconhecida pela Instância Ordinária. [ ... ] 896 ... Por isso se explicam, ... 4º do Decreto n. 6.481, de 2008: ... I – todas as formas ... essas normas é de mesmo grau hierárquico: o art. 184 da Constituição autoriza à União ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... reabilitação e sua inserção social ao mesmo tempo em que são atendidas as necessidades de ... exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior, ou, ainda, as funções que ... A naturalização pode ser: I — ordinária; ... II — extraordinária; ... III — ... hierárquico ... § 2º O uso da sigla OAB é privativo da ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... do passado, enquanto outros descem ao nível mais baixo da existência humana ... Assim, ... à sua honra, dignidade, boa fama, ou mesmo por ocasião de algum acidente de trabalho, que ... ordinária de perdas e danos a fim de ressarcir danos morais ... contra o empregador ou superior hierárquico (alínea k ), a prática constante de jogos de ... 428 e seguintes da CLT e Decreto n. 5.598/2006), discriminação, trabalho escravo ...
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Agentes Públicos
... Público como instrumentos de sua vontade, mesmo que o façam apenas ocasionalmente ... Saber ... Poder Executivo, seu Chefe (que age por decreto) pode delegá-la para o Ministro ou Secretário, ... nível universitário); e) gratificações: devidas ... inequivocamente pelo superior hierárquico e que enseja sanção leve. Alguns estatutos ... Estatuto dos Servidores Públicos, lei ordinária estadual, prevê a realização de concurso ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... (Vide ... administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo ... por ordem emanada de superior hierárquico poderá interpor recurso, em termos, perante a ... caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou ... trabalho continuam sujeitas a justiça ordinária, na forma do Decreto n. 24.637, de 10 de julho de ...
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Licitações
... Ao mesmo tempo, destina-se a promover a vantajosidade da ... 25, § 9º e Decreto n. 11.430/2023); da margem de preferência para ... em outros entes federativos, desde que em nível político igual ou superior. Por força dessa ... á-lo, qualquer diferença pequena ou ordinária. Em terceiro, o sobrepreço poderá ser ... a petição como o recurso hierárquico propriamente dito para a instância superior, que ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... 11 A regulamentação do CDC pelo Decreto do Executivo 7.962/13. 12 Resolução on-line de ... 23. Nesse mesmo sentido, também: DICKIE, John. Op. cit. p. 10 ... de um problema do terceiro mundo ou do nível educacional dos indivíduos, mas sim do meio” ... signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades ... ão em sede de recurso administrativo hierárquico, nos termos do arts. 39, 40, inciso II, e 63, ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 260 Controle Social, Hierárquico e Interorgânico ... 209-332) ... Lei Ordinária ... 285 Decreto ... Top Level Domain (Domínio de Primeiro Nível) ... (INTERNET) ... CDA Certidão de Dívida ... identificação do IP do autor da defesa, mesmo que a impossibilidade de identificação do ...