lei processual penal no espaço
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Exercícios prácticos
. PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO . EXERCÍCIOS . PRÁTICOS ... de concessão do sursis processual, que, embora previsto e disciplinado na Lei ... o poder do agente, mesmo que num curto espaço de tempo – tal como ocorreu no caso narrado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010478320144058102), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0001047-83.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. FRAUDE À LICITAÇÃO E QUADRILHA. FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO. OCORRÊNCIA. PRELIMINARES. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO DELITO DO ART. 288 CP. RECONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS INFORMATIVOS
...288 do Código Penal (quadrilha ou bando) 2 , à pena privativa de ... . Constitucional e Processual Penal. Recurso em sentido estrito. Suposta ... Público Federal , porque não haveria espaço físico disponível na sede do juízo para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00011092720174058100), 10-09-2019
PROCESSO Nº: 0001109-27.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDENILDO SILVA DE MELO ADVOGADO: Francisco Valdeni Da Silva APELANTE: ANTONIO EVANDRO DO NASCIMENTO LIMA ADVOGADO: Francisco Valdeni Da Silva REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANTCHELI ARAUJO DE SOUZA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União ADVOGADO: Evandro Moreira Da Rocha Araujo APELADO: MINISTÉRIO...
...157, § 2º, I, II e V do Código Penal); e de 6 (seis) anos de reclusão pela do delito ... 6. Trata-se de norma processual penal garantidora de tratamento jurídico ... naquela ocasião, por existir um menor espaço de tempo entre o fato e o reconhecimento, houve ... -
Decisão monocrática Nº 223455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
DECISÃO. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL". FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCESS\xC3"...O MESMO ESPAÇO DE TEMPO NÃO SE PRESTA A RESGATAR ... que não é cabível em nosso sistema processual penal. 7. A data-base da progressão de ...
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Direitos individuais e coletivos
...23, II, e 25, do Código Penal. . 3.2 O feto possui direito a vida? . Antes ..., publicada ou transmitida nos mesmos espaço, dia da semana e horário do agravo (art. 4º e ... do direito constitucional e do direito processual penal sempre defendeu que a condução coercitiva ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
. Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 . Capítulo 27 . Dos ... regras próprias de tramitação processual visando à apuração dos crimes que constituem o ... “A defesa, que por tendência não tem espaço no processo inquisitório, foram, portanto, o ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... o emprego do “Negócio Jurídico Processual” no âmbito das execuções fiscais no âmbito ...ção, que são honra - dos, na Europa, no espaço de 30 dias da data da apresentação. Temos como ...Cooperação Jurídi- ca Internacional Penal- Tributária e Transnacionalidade. São Paulo: ...
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Teoria Geral do Direito
...” 22 , razão pela qual o direito processual", já há muito, proclama que o direito de ação \xC3"..., administrativo, processual (civil, penal e do trabalho), penal, previdenciário, ... que no âmbito justrabalhista há amplo espaço" para essa doutrina, no exame das suas fontes aut\xC3"...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... 1. SISTEMAS PENAIS . O processo penal, a depender dos princípios que venham a ... 2 e, em nome da celeridade processual que, no mais das vezes, faz ouvidos surdos às ... punitivista-retributivista não haveria espaço para nenhuma outra finalidade à pena ...
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Acordão da , 14-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. INOVAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA NO PRESENTE CASO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E...
...EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO. ...inadmissível no âmbito processual do habeas corpus e de seu respectivo recurso. ...não tem espaço na impetração e na via recursal ordinária, ... -
Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
. Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 282 a 320 . Capítulo 17 . Da ... de uma pessoa, para uma fi nalidade processual penal. 818 O artigo 283 do Código de Processo ... do sol alto Tornaghi defende que o espaço temporal vai do . crepúsculo do entardecer ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010213620204058201), 08-06-2021
Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho PROCESSO Nº: 0801021-36.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: KARLOS EMANUEL DOS SANTOS MARQUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
...157, § 2º, inc. I, do Código Penal), para 18 (dezoito) anos de reclusão, cumulada ...É como Voto. . (Ementa). . Penal e Processual. Embargos declaratórios opostos pelo Ministério ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...considerada um espaço livre e desregulado, a conexão dos usuários à. ...direito civil, direito penal ou direito marítimo (art. 22, I, da ...para a presente discussão:. “PROCESSUAL" CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO. ESPECIAL. EXPLORA\xC3"... -
Editais. Edital_de_Abertura
...previsto na Legislação Penal; . g) não possuir condenação em ... 15 . . . . . Direito Processual Civil . . . 10 . . . . . ...online”. . 17.23 No espaço reservado às razões do recurso fica. VEDADA ...
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Decisão monocrática Nº 23736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... DE RESPOSTA E ASSENTAR RESPONSABILIDADES PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA, ENTRE OUTRAS ...A ADPF, fórmula processual subsidiária do controle concentrado de ... no seio da sociedade e como garantido espaço de irrupção do pensamento crítico em qualquer ...
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A necessidade de confissão como requisito para o acordo de não persecução penal e as repercussões produzidas no processo penal e nas demais esferas do direito
O presente ensaio tem por escopo discutir as modificações legislativas trazidas pela Lei nº 13.964/2019, em especial o acordo de não persecução penal, o qual figura como ampliador da justiça negocial no Brasil, tendo como um dos seus requisitos a necessidade de confissão formal e circunstanciada para concessão do benefício pelo Estado. Assim, o investigado que aceitar o acordo deve elaborar termo
. Revista Eletrônica de Direito Processual ± REDP. . Rio de Janeiro. Ano 16. Volume 23. Número 1. Janeiro a Abril ... . Aliás, tal tendência de ampliação negocial no espaço da justiça criminal é de ordem mundial, de modo que a própria Corte ... -
Conceitos e aspecto s gerais de direito penal
..., que acaba nas mãos de outros entes que se apropriam desse espaço e passam a exercer o poder punitivo paralelamente ao Estado ... 8) Nullum judicium sine accusatione : Ainda no plano processual e do devido processo legal, exige a separação entre juiz e acusação no ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006433-59.2014.8.19.0055 (Criminal), 12-08-2021
APELAÇÃO. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE PARCIALMENTE CONTRA A SENTENÇA E REQUER A CONDENAÇÃO DE ALGUNS RÉUS, SEM PREJUÍZO DA EXASPERAÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS, AINDA QUE ACIMA DO...
...clara a conduta dos apelantes, a cujo tipo penal se. amoldam os artigos 2°, §§ 2° e 4°, da ...fase pré-processual foram devidamente ratificados. em Juízo, sob o ...espaço de tempo entre a extinção da. punibilidade e a ... -
Processo penal
...Data: 03/04/1964. A revisão criminal é um instrumento processual que se destina a desconstituir sentença ou acórdão transitado em ...95 . Conforme explicou o Prof. Nestor Távora, "não há mais espaço para indagações sobre circunstâncias agravantes ou atenuantes, sendo a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002164320214058300), 08-03-2022
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo réu, desafiando a sentença que o condenou pela prática do crime de desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação (art. 183, da Lei 9.472/1997). 1. Conforme a denúncia, no dia 12 de junho de 2019, fiscais da Agência Nacional de Telecomunicações, acionados pelo Cindacta III (órgão da Aeronáutica que controla o tráfego...
... este acompanhamento ao juízo da execução penal. E, como houve a substituição da pena privativa ... restritivas de direitos, também não há espaço para se falar em suspensão da pena (sursis), na ...É como Voto. . (Ementa). Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo réu, ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... – esse segundo processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente impactados com tamanho ...54 da CAAS “consagra, no espaço de Schengen, o princípio ne bis in idem, ...ça jurídica responde pelo viés processual/procedimental do axioma, de caráter preclusivo, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... do Direito, aí incluídos Direito Processual e Direito do Trabalho (arts. 5 o , . XV, e 8 o ... SUM-207 CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. PRINCÍPIO DA “LEX LOCI EXECUTIONIS” ...ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ...
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Edital de Abertura n° 02/2021 – POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS (72997)
... 08. Noções de Direito Penal, Processual Penal e Legislação Extravagante 15 ...O candidato precisará se atentar ao espaço destinado à resposta da questão. dissertativa, ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à ...penal condenatória.”. Nessa mesma direção, no ...durante o século XIX, cedeu espaço", principalmente após a Segunda. Guerra Mundial, \xC3"... -
Acórdão nº 0011570-19.2011.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2016
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU DENUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL C/C LEI 11.340/2006. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE DESCREVE DE FORMA CLARA E LÓGICA O FATO CRIMINOSO IMPUTADO AO DENUNCIADO,...
...DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU. DENUNCIADO PELO CRIME ...FATO CRIMINOSO, AS QUAIS TERÃO ESPAÇO NO. DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO ...