Leis Formais ou Instrumentais
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Reforma Trabalhista e a Relevância de Normas Coletivas à Luz dos Princípios e Regras Constitucionais
... leis e regulamentos locais: eles estão livres de ... Os princípios instrumentais de interpretação constitucional constituem ... a mera apreciação dos requisitos formais de determinada norma coletiva, acompanhada da ...
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O fato jurídico do inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional: a delimitação da responsabilidade tributária do administrador
... ǡ até a imposição de exigências instrumentais e formais que se destinem a tornar possível a ... leis complementaresǡ em resoluções do Senado ...
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Sobre a regra-matriz de incidência
... leis, com variadas incursões, até alcançar uma ... ções que veiculam meros deveres instrumentais ou formais ... Neste contexto, o art. 121, ...
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O método colisional
... que tiverem de corresponder aos grupos de leis mencionadas no art. 3º” ... 98 “ § 7º ... a crença da necessidade de normas formais especializadas para lidar com o fato ... Privado, é relativa aos aspectos instrumentais ...
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Breves reflexões sobre os deveres fundamentais socioambientais
... ecológicos essenciais”, ora instrumentais, como aqueles que objetivam a execução de ... superar essa dissimetria com regras formais cuja transgressão é passível de sanção ... de alguma forma, todos estão submetidos às leis naturais (e aos mandamentos culturais) a que se ...
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Interpretacao sistêmica e a possibilidade de recuperacao judicial para as sociedades em comum
A Sociedade em Comum foi introduzida na legislação brasileira a partir do Código Civil de 2002 em seus artigos 986 a 990. Em período anterior ela era analisada sob a denominação sociedade irregular ou sociedade de fato. A primeira se caracterizava por haver contrato escrito, mas, este não havia sido levado a registro perante o órgão competente e a segunda quando não havia o contrato social. Este...
... ências para instituir tributos, criados por leis que determinam quem são os respectivos ... ídas, inclusive quanto aos deveres instrumentais ... 2.2 O Código de Defesa Do Consumidor e a ... ídica estaria atrelada apenas a aspectos formais. Todavia, a segurança jurídica abarca também ... -
Inquérito civil público
... de os Estados legislarem supletivamente às leis federais citadas, para estabelecer normas ... do inquérito e o atendimento de regras formais incita a possibilidade de participação da ... Ambos são técnicas instrumentais, mas o inquérito civil é de índole ...
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A Negociação Coletiva no Contrato Desportivo: Realidade ou Falácia?
... , faltaria identidade legislativa (as leis e normas que regem o Direito Coletivo seriam as ... , os diplomas coletivos são instrumentos formais e solenes. Devem ser elaborados por escrito, com ... outras atividades preparatórias ou instrumentais; III - submeter os atletas profissionais aos ...
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Do imposto de renda
... ções que vinculam meros deveres instrumentais" ou formais ... A realização da relação jur\xC3" ... brasileiras aquelas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... aspectos referentes aos deveres instrumentais aplicáveis, conforme verificaremos adiante ... base de cálculo do IRPF, todas com base em leis federais ... Embora o texto de tal ... As mesmas regras que disciplinam aspectos formais atinentes às doações a Fundos Controlados ...
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Compromisso Significativo: contribuições sul-africanas para os processos estruturais no Brasil
Com a constitucionalização dos direitos econômicos, sociais e culturais (DESCs), o Poder Judiciário passou a ser demandado a enfrentar casos envolvendo a implementação de complexas prestações materiais. Para lidar com esse tipo de demanda, foram desenvolvidos vários modelos de processos estruturais, que podem aumentar o protagonismo judicial. Por conta disso, os litígios estruturais costumam ser...
... Altera as Leis nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999, e 13.105, ... , os residentes organizaram protestos formais e informais, com o objetivo de impedir o ... Mas também há razões instrumentais para se optar por esse diálogo entre Poder ... -
Acórdão Nº 5773 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INC. III DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR MINEIRA N. 30/1993, PELO QUAL SE DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DO ADVOGADO-GERAL DO ESTADO PARA RECEBER A CITAÇÃO INICIAL OU COMUNICAÇÃO REFERENTE À AÇÃO OU PROCESSO AJUIZADO CONTRA O ESTADO OU SUJEITO À INTERVENÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL. ALEGADA OFENSA AO INC. LXVIII DO ART. 5º, AO INC. I...
... formulação de leis sobre procedimentos em matéria processual, ... gera um complexo de normas jurídicas formais, ... instrumentais, porque servem de instrumento ... -
O Novo Regime Jurídico do Teletrabalho no Brasil
... , far-se-á a análise dos requisitos formais do contrato de teletrabalho, bem como das ... preponderantes objetivos e sentido instrumentais. (AIRR-62141-19.2003.5.10.0011, Data de ... Aplicação das leis trabalhistas no teletrabalho. Revista Consultor ...
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As políticas públicas urbanas brasileiras e a gestão democrática: o controle social na efetivação do direito à cidade / Brazilian public urban policies and democratic management: social control on effectiveness of the right to the city
O papel exercido pelo controle social na garantia da efetividade das políticas públicas urbanas é o tema posto em debate. Analisa-se em que medida os instrumentos de gestão democrática são capazes de garantir no âmbito dos planos de ação urbanística a efetividade do direito à cidade e do cumprimento de suas funções sociais. Para tanto, de início investiga-se as políticas públicas enquanto planos...
... eleições realizadas pela sociedade nas leis fundamentais ou através das demandas realizadas ... íticos nas respectivas leis materiais e formais ... Sob esta égide, o campo de decisão ... : Suas Origens Conceituais e Usos Instrumentais in: Revista Brasileira de Ciências ... -
Decisão monocrática Nº 1444817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... ção do STF é no sentido de não excluir as leis formais – de efeitos concretos – do controle ... atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares desenvolvidas no COMPLEXO ...
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Teoria dos direitos fundamentais
... ília, prevendo, igualmente, a supremacia das leis em relação aos governantes”. 4 Não existiram ... valem autonomamente, ou são instrumentais ou acessórios visando proteger os primeiros. 34 ... c) as classiicações formais, que se relacionam com traços que peculiarmente ...
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O futuro do Brasil e o federalismo
... leis supplementares, para se ver claramente por onde ... sistema no cumprimento dos deveres instrumentais e a redução da carga tributária. Eis, em breve ... áveis pois se tratam de limitações formais à imposição tributária 27 ... Vê-se, ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito processual do trabalho
... no interior da Consolidação das Leis" do Trabalho — CLT ... O primeiro bloco de modi\xEF" ... Essas características instrumentais do Direito Processual do Trabalho se ajustam ao ... ; finalmente, os inúmeros documentos formais extrajudiciais criados pela lei como fórmulas de ...
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A terceirização de atividade-fim e a (des)proteção aos direitos sociais
... écada de 1940, já com a Consolidação das Leis do Trabalho, cujo art. 455 previu a possibilidade ... , observa Mauricio Godinho Delgado, instrumentais, de apoio, meramente executórias, as denominadas ... ós, havia quase 49 milhões de empregos formais no Brasil, “uma evolução de aproximadamente ...
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Decisão monocrática Nº 1349609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... 61 da Constituição Federal e os vícios formais e materiais apontados na decisão objurgada, o ... registre-se que eles são meramente instrumentais porquanto dispõem sobre a fixação de multas ... tem declarado a inconstitucionalidade de leis de iniciativa do poder legislativo que preveem ...
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A Sociedade no STF - Diagnóstico e Perspectivas: o Caso da ADPF 54
... de constitucionalidade brasileiro pelas Leis nº 9.868 e nº 9.882. Em princípio, eles ... burocráticas, em geral, cognitivo-instrumentais da racionalidade (HABERMAS, 1990, p. 319) ... das ordens legítimas de procedimentos formais, e o exercício de individualidades em busca de ...
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Tributação e desigualdades no contexto pós-pandemia
... da sociedade não apenas na elaboração das leis disciplinadoras da relação tributária, mas ... que direitos sociais não sejam meramente formais, mas, sim, concretos e efetivos, de modo a ... em si mesmo e também por razões instrumentais. 34 A pandemia de Covid-19 ressaltou ainda mais a ...
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Estado Autoritário e Atrofia da Esfera Pública
... Existem três formas instrumentais de integração social: a dominação ... esteja limitada aos órgãos oficiais formais e à influência informal de atores ... não respeitam espontaneamente as leis tende à autodestruição, e um dos pontos que ...
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Pressões isomórficas e padrões contábeis para o reconhecimento de receitas: um paradoxo nos escritórios de contabilidade
Esta pesquisa objetiva compreender o papel das pressões isomórficas na adoção de critérios para o reconhecimento de receitas realizado por escritórios de contabilidade. Evidências empíricas foram coletadas por meio de entrevistas com oito agentes plurais que permeiam a realidade dos escritórios e que possuem interesse no processo de reconhecimento de receita. A análise de conteúdo das entrevistas
... alterar algum as de suas estruturas formais e, ainda assim, permitir que suas u nidades ... sobre as organizações, por meio de leis, normas e exigências fiscais, interfere no ... nem sempre as práticas instrumentais projetadas ao ambiente externo ref litam ... -
Terceirização trabalhista
... realização de serviços de apoio, instrumentais, meramente de execução. Esse o sentido de ... hipóteses jurídicas previstas nessas duas leis, mediante fórmula de terceirização permanente ... temporário, entretanto, tem requisitos formais mais rígidos, sem os quais não se considera ...