Letras Mercantis
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Prefácio
... Certificados de depósito agropecuário, letras de crédito agropecuário, cédula de produto rural, financeira ou não, ... de prévio registro perante o Registro Público de Empresas Mercantis para fazer jus à aplicação da Lei n. 11.101/2005 ... Ainda ...
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Parâmetros legais para o tratamento equivalente de dados pessoais disponíveis publicamente
... e; iv) 43% têm uma interface inadequada, seja porque a tela ou as letras são muito pequenas, seja porque se trata de longos textos que demandam a ... , segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro; cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em ...
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Entre new public management (npm) e post-npm: govtechs de gestão de documentos na perspectiva do direito fundamental de acesso à informação
Este artigo objetiva compreender como se aplicam os parâmetros do direito fundamental de acesso à informação às govtechs. Nesse sentido, sua hipótese é a de que a aplicação do direito fundamental ao acesso à informação deve ter primazia nos casos da parceria entre Administração Pública e govtech, devendo os mecanismos de regulação serem utilizados para exercer intervenção em casos de desrespeito...
... , ao promover privatizações e desregulação das transações mercantis — ... 1 É a ideia de um governo “à velocidade” dos negócios, ... Brasil: um século de transformações. São Paulo: Cia das Letras, 2001. p. 222-259 ... CHRISTENSEN, Tom; LAEGREID, Per. Democracy and ... -
Processo tributário - 2
... Ele está inscrito, até, com todas as letras no art. 195 do CTN. Mas essa necessidade de preservar o sigilo não impede ... mercantis - e, de repente, seu administrador resolve fechar contratos, ou seja, ...
- Acórdão nº 1301-003.083 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Junio de 2018
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Referências
... letras .up.pt/uploads/ficheiros/17396.pdf ... Acesso em: 31 maio 2022a ... mercantis" no final do século XVI e a figura do mercador João Nunes Correia. Dispon\xC3" ...
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Acordão da , 07-03-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. DUPLICATA MERCANTIL. PRINCÃPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. IMPONTUALIDADE. INSOLVÊNCIA PRESUMIDA. DIVERSOS TÃTULOS CUJOS VALORES, JUNTOS, SUPERAM 40 (QUARENTA) SALÃRIOS MÃNIMOS. ART. 94, I, DA LEI N. 11.101/2005. IRRELEVÂNCIA DA IMPUGNAÇÃO DE APENAS UM DELES. DECRETAÇÃO DA QUEBRA. PROVA. PROTESTO. POSSIBILIDADE. PROVA DO PROTESTO DO TÃT
... PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO MATERIALIZADA EM DUPLICATAS ... MERCANTIS, DEVIDAMENTE PROTESTADAS. DEVEDORA QUE NÃO ... DEMONSTROU RELEVANTE ... (art. 25 da Lei 5.474/1968 c/c art. 43 da Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas ... Promissórias). Em qualquer hipótese, ainda, o ... -
Decisao Nº 0139617-45.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
... Considerando que a execução está fundada em duplicatas mercantis, o prazo prescricional para os títulos de crédito é o trienal, ... Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento ... A lei ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Menores poderá autorizar ao menor o trabalho a que se referem as letras “a” e “b” do § 3º do art. 405: (Redação dada pelo Decreto-lei ... e normas de escrituração exigidos com relação aos livros mercantis", inclusive no que respeita a termos de abertura e de encerramento e numera\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000845-74.2017.5.06.0121), 18-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. É a entrega das guias referentes ao seguro desemprego uma obrigação que compete à reclamada. Não tendo esta comprovado que fez a entrega a contento, a medida que se impõe é a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, por meio da condenação no pagamento de indenização substitutiva. Inteligência da Súmula nº 389, inciso II, do TST. Recurso...
... escopo a realização de atividades de mediação de negócios mercantis, sem caráter de exclusividade e em total conformidade com a Lei nº ... a cláusula de exclusividade da zona, de operação (artigos 27 - letras 'e' e 'g' - e 31). A forma do contrato tanto num caso como noutro pode ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001098-79.2014.5.06.0020), 17-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula 462, do C. TST "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o...
... para a realização de atividade de mediação de negócios mercantis de seus produtos, em conformidade com o previsto na Lei nº. 4.888/65 e ... a cláusula de exclusividade da zona, de operação (artigos 27 - letras 'e' e 'g' - e 31). A forma do contrato tanto num caso como noutro pode ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000356-37.2017.5.06.0121), 16-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. É a entrega das guias referentes ao seguro desemprego uma obrigação que compete à reclamada. Não tendo esta comprovado que fez a entrega a contento, a medida que se impõe é a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, por meio da condenação no pagamento de indenização substitutiva. Inteligência da Súmula nº 389, inciso II, do TST. Recurso...
... escopo a realização de atividades de mediação de negócios mercantis, sem caráter de exclusividade e em total conformidade com a Lei nº ... a cláusula de exclusividade da zona, de operação (artigos 27 - letras 'e' e 'g' - e 31). A forma do contrato tanto num caso como noutro pode ser ... -
Procedimentos registrais no RTD
... 5.6.7 Letras de composições musicais ... O direito brasileiro não prevê um ... ção por meio de registro no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ...
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Acórdãos nº 0004974-80.2010.8.26.0309 de 20ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2013
DUPLICATA As alegações das partes e a prova constante dos autos justificam a aplicação da teoria da aparência, cujo escopo é a preservação da boa-fé nas relações negociais, e geram o convencimento da existência das compras e vendas com efetiva entrega das mercadorias, conforme comprovam os respectivos canhotos de recebimento de mercadorias firmados por pessoa autorizada à pratica desse ato pela...
... 2.1. A presente ação tem por objeto as duplicatas mercantis apontadas para protesto, por indicação, identificada nas certidões emitidas pelo Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Jundiaí, de fls. 18/22, com nºs 59B, 75A, ... -
Legislação Complementar
... (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: ... DESENHOS E OBJETIVOS 1) DESENHISTA Executa desenhos, contornos e letras necessários à confecção de ¿slides¿, vinhetas e outros trabalhos ...
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Administração e Custeio
... comuns como aqueles que representa e defende; pedreiro, com poucas letras e números, terá sob seu comando contadores, advogados, médicos, ... e normas de escrituração exigidos com relação aos livros mercantis", inclusive no que respeita a termos de abertura e de encerramento e numera\xC3" ...
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Legal positivism x historical materialism: a reading of the foundations of the legal systems of Kelsen and Pachukanis/Positivismo juridico x materialismo historico: uma leitura acerca das fundacoes dos sistemas juridicos de Kelsen e Pachukanis.
... In:--. Essencial Celso Furtado. Sao Paulo: Companhia das Letras, 2013 ... GOSEPATH, Stefan. Equality. The Stanford Encyclopedia of ... haver uma derivacao direta entre regras juridicas e relacoes mercantis estao: MASCARO, Alysson. Filosofia do direito. Sao Paulo: Atlas, 2014. E ...
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Publicidade na internet sobre a ótica do Novo Código de Ética
... 4º, letras b , c e l , do Provimento 94/2000. A divulgação de sites com ... -se de uma forma abusiva de informação, típica das atividades mercantis, ensejando inculca e/ou captação de clientes ou causas. Inteligência ...
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Legislação Complementar
... (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: ... — As letras “d” e “e” foram revogadas pela Lei n. 9.527, de 10.12.1997, DOU ...
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Acórdão nº 1.0024.15.051333-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -MEDIDA CAUTELAR- AÇÃO INDENIZATÓRIA- PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA - LEGITIMIDADE PASSIVA- ENDOSSO-MANDATO- INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL - VALOR. O mandatário que recebe o título por endosso-mandato não responde pelos efeitos de eventual protesto indevido, salvo se exceder os poderes do mandato (Súmula 476 STJ) ou se negligenciar seus deveres de...
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Acórdão nº 1.0024.15.007199-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -MEDIDA CAUTELAR- AÇÃO INDENIZATÓRIA- PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA - LEGITIMIDADE PASSIVA- ENDOSSO-MANDATO- INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL - VALOR. O mandatário que recebe o título por endosso-mandato não responde pelos efeitos de eventual protesto indevido, salvo se exceder os poderes do mandato (Súmula 476 STJ) ou se negligenciar seus deveres de...
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Acórdão nº 1.0024.15.007199-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -MEDIDA CAUTELAR- AÇÃO INDENIZATÓRIA- PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA - LEGITIMIDADE PASSIVA- ENDOSSO-MANDATO- INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL - VALOR. O mandatário que recebe o título por endosso-mandato não responde pelos efeitos de eventual protesto indevido, salvo se exceder os poderes do mandato (Súmula 476 STJ) ou se negligenciar seus deveres de...
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Os efeitos da sentença falimentar quanto ao falido na Lei 11.101/2005
... 78 E o juiz ordenará ao Registro ... Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais, que anote e inscreva, para tornar público ... letras, tem-se que, como dispunha o art. 39 do Decreto-lei n. 7.661/1945, a ...
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Leis
... ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, ... parte da razão social serão grafadas após o nome da empresa, em letras maiúsculas e precedidas de hífen; ... V - os registros complementares ao ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 25-02-2021
... promissórias, letras de câmbio, duplicatas de vendas mercantis ou de ... prestação de ...