livre circulação de pessoas união europeia
-
Teoria geral da denúncia anônima
... que, segundo ele, aumentava o número de pessoas ameaçadas 3 , pois eles constituíam classe ... perante o Tribunal de Contas da União” (art. 74, § 2.º) 23 ... Sintomático desse ... ”, do mesmo modo como a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (art. 10) 35 adotou sentido ... 11), de 1789, aludia à “[ ... ] livre comunicação de pensamentos e das opiniões” ... e distribuidores diminuiria a circulação da literatura crítica contra o governo. Os ...
-
A proteção do patrimônio cultural no plano internacional
... ção Federal atribui competência à União para “manter relações com Estados ... de grupos ou categorias específicas de pessoas ou de minorias fazem referência aos direitos ... 16) Convenção Europeia para a Proteção do Patrimônio Arqueológico, ... : o desvio de elementos vitais de circulação ou a substituição de centros considerados ... de evitar transformá-las em museus ao ar livre, colocando para tal fim à disposição do Estado ...
-
Disciplina normativa aplicável para o tratamento de dados sensíveis
... europeia. O ICO do Reino Unido, por exemplo, ao comentar a ... Consentimento: ... manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular ... 23. O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no ... nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. ( ... ) ... O consentimento na circulação de dados pessoais. Revista Brasileira de Direito ...
-
O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
... , estrutura e comportamento das pessoas, a fim de ser aplicada a qualquer tipo de ... os Sapiens foram reunidos em uma rede de união e colaboração em grupo; o historiador ... XIX foi uma época de muita emigração europeia, que tinha, sobretudo, como destino as Américas ... “ toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do seu trabalho, a condições ... época com muitas informações em circulação, mas que, paradoxalmente, geram desinformação, ...
-
As criptomoedas e seu reconhecimento como moeda fiduciária: implicações jurídicas e econômicas
... ção em Gestão de Negócios e de Pessoas ( Management ) obtida pela “Ohio University – ... ção BTC ou XBT, é uma moeda eletrônica livre e descentralizada que permite transações ... E, finalmente, a União Europeia anunciou dia 01 de julho de 2022 um ... aceitação, possibilidade de livre circulação e conversibilidade, características essas que ...
-
Parâmetros legais para o tratamento equivalente de dados pessoais disponíveis publicamente
... desde a edição da Dire-tiva 95/46/CE da União Europeia, mas consolidado definitivamente a ... 23. O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no ... a partir da coleta do consentimento (livre, expresso, específico e informado) do titular ... fim econômico e social em torno da circulação de dados pessoais deve necessariamente ser ...
-
A proteção de dados da pessoa jurídica e a lei 13.709/2018: reflexões à luz dos direitos da personalidade
... a não proteção aos dados pessoais das pessoas jurídicas. O desenvolvimento deste raciocínio ... poderes estatais, para disciplinar a circulação de informações pessoais delas advinda, ... , desde 1995, pela Diretiva 95/46/CE, na União Europeia, a qual foi substituída pelo ... ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. A unidade e ...
-
Privacidade, dados pessoais e tensões com a liberdade de expressão online
O direito à privacidade ou à vida privada, que aparece como protegido no final do século XIX e é reconhecido nos Tratados de Direitos Humanos na segunda metade do século XX, está relacionado ao direito à proteção de dados pessoais, sem prejuízo da autonomia conceitual que esta está alcançando no último triênio do século passado. Ambos sofrem uma mudança notável com a disseminação das TICs e,...
... Mesmo quando se admite que a ação livre dos homens deve ser limitada por lei, deve se ... -pretada como destinada a “proteger pessoas e não lugares”. Isso configurou uma expansão ... 360 Particularmente na União Europeia, a Carta dos Direitos Fundamentais ... que afetam a livre circulação de mercadorias, idéias e pessoas criando esta ... -
Teletrabalho
... ” (251) ... Já a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de ... ção e da comunicação que permita a união com a administração que depender” ... Em ... , mas recomendou a diminuição da circulação dos carros, incentivando a utilização do ... [ ... ] as pessoas não gostam de trabalhar em casa, mesmo ... Nota-se, pois, que se o capital pode vagar livre e migrar em um clique, o trabalho também não ...
-
Conceitos básicos na legislação de proteção de dados brasileira
... XII – consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular ... ção de Dados não se aplica a dados de pessoas jurídicas e nem a dados anonimizados ... A ... irreversível pela legislação da União" Europeia, deixando de ser tutelado pela legislaç\xC3" ... constituam um obstáculo à livre circulação de dados pessoais no mercado interno, é ...
-
Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... ão obstante, tem-se constatado que muitas pessoas trabalham em jornadas situadas acima de 48 horas ... , a análise da normativa comunitária europeia a esse respeito é o primeiro passo nesse estudo, ... Com efeito, a presença da Espanha na União Europeia 236 torna necessária a harmonização ... se deve favorecer, ainda que no regime de livre mercado, "a busca do progresso das condições de ... outros trabalhos durante o tempo de circulação dos mesmos", considerando como tal também os ...
-
Antes tarde do que nunca: a livre circulação de pessoas no Mercosul
O Mercosul acaba de dar um dos maiores passos para sua formação de um mercado comum. Entrou em vigor no dia 29 de agosto de 2006 a Portaria Interministerial...
... medida, quando comparada a livre circulação de pessoas na atual União Européia é tardia. Na antiga Comunidade Européia, após 15 anos do ... -
Responsabilidade civil por danos causados pela violação de dados sensíveis e a lei geral de proteção de dados pessoais (lei 13.709/2018)
... -se rigorosas condições de circulação destas informações, que recebem um fortíssimo ... Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR), em vigor a partir de maio de ... , a manifestação consentida deve ser livre, explícita, inequívoca, informada e ... exemplo, efeitos discriminatórios contra pessoas singulares em razão da sua origem racial ou ...
-
Marco legal da IA (PL 21/20) - Análise comparativa à luz da regulamentação europeia (AI Act) e a questão da proteção do segredo industrial
... Kai-Fu Lee aponta que as pessoas tendem a confiar em três principais fontes ... pelo Estado, a exemplo do “IA Act” da União Europeia, a depender do grau de risco a direitos ... O consentimento na circulação de dados pessoais. Revista Brasileira de Direito ... lado da não discriminação, pluralidade, livre iniciativa e proteção de dados, e de outro de ...
-
Jurisdição constitucional e federação
... União ou à ... 1 ORBAN. La Dynamique de la ... ão é o tema predileto nas conversas das pessoas nas ruas, nas feiras ou nos bares; tampouco ocupa ... humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político (art. 1.º, I ... ã e a Corte de Justiça da Comunidade Européia têm fornecido importantes contribuições à ... , englobando também a sua “circulação e navegação”; b) o “comércio ...
-
A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... a sistemas invariavelmente abertos a pessoas e instituições.1 O avanço da tecnologia ... Acesso em: 15 abr. 2014. Tradução livre ... Revista de Investigações ... A seu turno, a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das ... ão, a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, com efeito vinculativo a partir de ... dados, mas verdadeiramente com a circulação desses dados”. A esse respeito, o Relator ... -
Territorialidade, jurisdição e internet: alguns aspectos de direito internacional privado
O presente artigo examina a interrelação entre as concepções espaciais subjacentes ao direito internacional privado e à internet. Para isso, apresenta-se um panorama das regras de fixação da jurisdição no direito internacional privado para, em seguida, examinar decisões de tribunais brasileiros, norte-americanos e europeus examinando a delimitação da competência internacional em casos envolvendo...
... vez maior de restrições (territoriais) à livre" circulação de dados na internet. Para elaboraç\xC3" ... do disposto na presente Convenção, as pessoas domiciliadas no território de um Estado ... nesta seara, o Tribunal de Justiça da União Europeia inaugurou orientação jurisprudencial ... -
A produção do direito através de um espaço de todos e para todos: o direito à saúde da população migrante.
As fronteiras servem para separar e para dividir; todavia, na sociedade cosmopolita, é preciso pensar na unificação, pois os fenômenos sociais, como a migração, requerem a superação destes limites. Assim, este artigo tem como objetivo fomentar a interlocução entre o direito à saúde e a necessidade de ultrapassar-se fronteiras, em especial as não visíveis, sob o aspecto pontual do direito à saúde...
... : um que se refere ao Mercosul e à União" Europeia; por fim, apresentaremos nossas conclus\xC3" ... Feltrineli, Milano, 2006, pg.62 [Tradução livre: ... Está talvez nascendo um direito difuso e ... da burocracia, que impedem a livre circulação de ideias e de solidariedade. É esta ... em conta o contexto migratório das pessoas e os aspectos culturais específicos 15 ... -
Entre idas e vindas: A Globalização pelo Mundo
Desde o surgimento de uma ideia de globalização, esta matéria – bem como sua origem, seus aspectos e suas consequências – sempre foi objeto de variados estudos e, por conta disso, trata-se de um tema de grande amplitude. A partir de pesquisas a diversas fontes, analisamos a conjuntura atual do Brasil no tocante a este tema e realizamos a exposição da função integradora que as normas brasileiras...
... de que “quem se globaliza mesmo são as pessoas” 4 , podemos extrair, em interpretação livre, ... efetiva defasagem, devido à falta de união de dados. Com isso, há grande dificuldade em ... empenho e adesão a essa intensa circulação de produtos, é importante salientar que a ... ção da saída do Reino Unido da União Europeia, que teve a imigração e os prejuízos ... -
A tutela jurídica das trabalhadoras em destacadas fontes originárias, derivadas e jurisiprudenciais do ordenamento jurídico comunitário e da União Europeia
O artigo enfoca, panoramicamente, aspectos da História e da configuração da União Europeia, bem como a identificação do Ordenamento Jurídico Comunitário e Unionense, com vistas à análise da proteção conferida às trabalhadoras integrantes desse espaço econômico, social, político e jurídico. Nessa perspectiva, identificou-se que o Direito Comunitário, e posteriormente o da União Europeia, em suas...
... ômicas e sociais, destacado o corolário da livre circulação das pessoas, dos serviços, das ... -
Capacidade e vontade no consentimento à atuação médica
... 2. Quanto ao consentimento das pessoas que não alcançaram a idade que as habilita à ... “o primeiro e maior direito do cidadão livre", subjacente a todos os outros” é “o direito \xC3" ... do consentimento do paciente nas regras da União Europeia, em especial o art. 35 da Carta de ... Na circulação juridicamente qualificada e no exercício desses ...
-
Limites do direito fundamental à proteção de dados em face da instrução probatória no processo penal
... , de aspectos importantes da vida das pessoas – físicas e jurídicas ... Evidente que ... , estabelecendo restrições de circulação a determinados sujeitos identificados como ... , a decisão da Corte de Justiça da União Europeia de 21/12/2016, conhecida como Caso ... ou execução de sanções penais, e a livre circulação destes dados, revogando a ...
-
Programas de acção, mercado digital e desafios hodiernos
O presente estudo enfrenta a temática do mercado digital e os desafios hodiernos no âmbito da União Europeia. O objeto é analisar os novos modelos estruturantes das tecnologias da informação e os benefícios sociais e para a economia digital, à luz do programa plurianual (septenal) de acção da União Européia que se estende até 2020, no quadro da política de consumidores. Como resultado a pesquisa...
... e os desafios hodiernos no âmbito da União Europeia. O objeto é analisar os novos modelos ... údos e serviços em linha atraentes e a sua livre circulação dentro da UE e através das suas ... aberta ofereceu a milhões de pessoas em todo o globo a possibilidade de adoptarem ... -
O direito ao esquecimento na internet
... de 1980, onde a Comunidade Econômica Europeia reuniu estudiosos para avaliar o futuro de uma ... a regulamentação da liberdade de circulação de serviços e medidas para a implementação de ... direitos fundamentais da pessoa (tradução livre)”. 5 O debate reaparece ciclicamente: é justo ... Grande Seção do Tribunal de Justiça da União Europeia reconheceu, em face da Google, o direito ... pessoas em prol da concretude do princípio da dignidade ...
-
Teorias críticas do direito e a (não) factibilidade de um conceito de interesse público
... Cultura jurídica europeia : síntese de um milénio. Coimbra: Almedina, ... ções implícitas de produção, circulação e consumo das verdades nas diferentes práticas ... se prega o agir de um sujeito supostamente livre e racional, desapegado de vínculos sociais e de ... jurídicos, admitir que outro tipo de pessoas possam participar no diálogo académico e ... écie de necessidade, na medida em que a união da vontade universal e da vontade particular ...