livre circulação de pessoas união europeia
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Direito Internacional
... , o Direito Humanitário protege as pessoas que não participam ou não mais participam das ... Outro exemplo é o Tribunal de Justiça da União Europeia, o qual tem competência para anular os ... , a navegação aérea, civil ou militar é livre sobre os espaços onde não incide qualquer ... notificação não impede a livre circulação em território nacional, devendo o deportando ...
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Proteção de dados pessoais e sanções pecuniárias: principais diretrizes de aplicação e quantificação na União Europeia
... Doutor e Livre-docente em Direito Civil pela USP ... abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de ados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE ...
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A 'lava jato', o Supremo Tribunal Federal e a competência do Poder Judiciário
Gilberto Valente: A "lava jato", o STF e a competência do Judiciário
... : “Grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando ... Na União Europeia, por força do espaço comum, com a e circulação de pessoas e valores com moeda única, ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... , que serve apenas à proteção do livre jogo econômico. 23 ... A cultura europeia, na ... havido a ideia de que as relações entre pessoas públicas e privadas devem ser governadas por ... íduo como tal seria o objetivo final da união social. Seria então a opção de ser um membro ... , processam, refinam e presidem a circulação de imagens e informações que determinam ...
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(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... dos requisitos para constituição de união estável. 1 Ao lado disso, pais e filhos ... , tanto a vontade, como a autonomia dessas pessoas humanas em desenvolvimento devem ser ... para incrementar a produção, a circulação da riqueza e a própria perpetuação da ... Na experiência europeia, observa-se que o Regulamento Geral de Proteção ... do garoto sido imprudente, ao permitir o livre acesso da postagem do vídeo original no YouTube, ...
- Punição para quem visitar site extremista
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TikTok e WeChat e suas limitações na União Europeia: uma análise do direito ao livre exercício da atividade econômica, da proteção de dados e da extensibilidade no compartilhamento dos dados
O objetivo geral deste artigo é estudar as limitações dos aplicativos sociais-digitais WeChat e TikTok na União Europeia (UE), sob a luz do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e do contrato de prestação de serviços firmado com os usuários residentes na UE. O objetivo específico é analisar os termos de uso e a política de...
... Registrador Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Canápolis-MG. E-mail: bruno.pastori@hotmail.com 2 ... circulação de dados e informações decorrentes das ... 34 É sabido e tradicional ... -
GDPR v. GDPL: Strategic Adoption of the responsiveness approach in the elaboration of Brazil´'s General Data Protection Law and the EU General Data Protection Regulation
Purpose - The main purpose of this article is to analyze the aspects of the responsiveness approach adopted by European and Brazilian lawmakers in the elaboration of data protection rules, such as GDPR and LGPD. Methodology - The applied methodology is based on the responsive regulation theory and, additionally, the network governance theory, through the comparative analysis of personal data...
... DADOS DA UNIÃO EUROPEIA ... GDPR v. GDPL: Strategic Adoption ... Ou seja, dados de pessoas “anônimas” não são considerados dados ... alcançar a finalidade inicial; acesso livre , fácil e gratuito das pessoas à forma como ... de dados pessoais e à livre circulação ... -
Hipóteses autorizadoras de tratamento de dados pessoais
... , em ambas legislações, brasileira e europeia, a primeira hipótese de tratamento é o ... em contrato, que comprovem o consentimento livre, informado e inequívoco, referindo-se este, nos ... e o que já foi objeto de discussão na União Europeia pelo Grupo de Trabalho do artigo 29º ... ção pública direta ou indireta, como as pessoas jurídicas de direito privado, legalmente ... de dados pessoais e à livre circulação desses dados e esta lei traz um artigo ...
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As últimas reformas 'constitucionais' na 'Europa'. O Tratado Orçamental, a ameaça federalista e o colonialismo interno
... o projeto da chamada Constituição Europeia , alguns antigos dirigentes do Partido Socialista ... tentar desmantelar, de forma coordenada, a união monetária, sem pôr em causa o próprio projeto ... proclamado foi o de livrar o “mundo livre” da ‘ameaça comunista’. 9 ... Foram ... princípio da liberdade absoluta de circulação de capitais ... “Imaginemos, por um momento – ... ção, enfim, sobre a vida de milhões de pessoas) e toda a espécie de práticas criminosas (venho ...
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Licitações
... por essência e no qual participam pessoas físicas ou jurídicas interessadas em firmar ... finalidade seletiva para o dia a dia da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... objetivas, a licitação valoriza a livre iniciativa e busca tutelar a livre-concorrência ... e (iii) em jornal diário de grande circulação (art. 54, § 1º). Além disso, é facultativa a ... Licitações na União Europeia ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema dos intangíveis
... modelos de negócio importam em circulação de riqueza – ainda que o ciclo de circulação ... Na mesma época, em 2015, a Comissão Europeia apresenta uma Comunicação que introduz o ... jurídico-tributários do Brasil e da União Europeia, analisando a suficiência destes ... há relação comunicativa entre duas pessoas, 655 ... viabilizada através da prestação do ... evidente que nenhum dos modelos está livre de complexidades, até porque são modelos, e ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... , ao chegar no território da Rússia europeia e Polônia, pressionou esses povos a romper as ... da Gewere ou Direito de soberania sobre pessoas e coisas ... 23 Na Espanha, o Prof. Dr ... A um homem livre (cliente) eram confiados um serviço e o poder de ... áticos, a Inglaterra asseguraria a circulação de seus agentes por todo o Império português, ... Com a União Ibérica entre 1580 e 1640, o alinhamento com a ...
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Direito ao esquecimento como resposta à superexposição de crianças e adolescentes
... Mestre em Direito da União Europeia pela Universidade do Minho, Portugal ... O referido autor defende que as pessoas tenham total controle sobre as suas pegadas ... para reduzir ao mínimo as restrições à livre" circulação das ideias. 14 O estudo da jurisprud\xC3" ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... É o local onde as pessoas desempenham suas atividades laborais, sejam ... ídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas ... do Brasil: I — construir uma sociedade livre, justa e solidária ... ”. Além disso, o ... Diretiva 2002/14/CE da União Europeia. 373 Por sinal, no que tange ao ambiente ... circulação de bens ou serviços, nela compreendendo a ...
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Liberdade
... o poder dos governantes na Idade Média europeia era ilimitado, lastreado na vontade divina. Com o ... individualista, especialmente, a ação livre e liberdade ... 327 CONSTANT, Benjamin. Da ... 1950, também trata da liberdade de circulação no artigo 26º. Vejamos: “Os Estados ... como os direitos e liberdades das demais pessoas, e que sejam compatíveis com os outros direitos ... que a Carta de Direitos Fundamentais da União Européia, do ano de 2000, afirma em seu artigo ...
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A empresa de benefícios em face do direito empresarial ambiental brasileiro
Saudada pela mídia italiana, com anúncios entusiásticos, como uma ferramenta que quer reescrever a economia e tendo como principal objetivo permitir a difusão no ordenamento jurídico itálico de empresas que no exercício da sua atividade económica têm também como objetivo a melhoria do ambiente natural e social em que operam, as denominadas empresas de benefícios, ainda que possam representar a...
... ambiental, é o primeiro professor Livre-Docente em Direito ... Ambiental do Brasil ... representar a primeira disposição da União Europeia para regulamentar este tipo de sociedade ... ável, sustentável e transparente com as pessoas, comunidades e com o meio ambiente sendo certo ... ômica organizada de produção e circulação de bens e serviços para o mercado, exercida ... -
A eficácia do direito contratual francês diante dos gigantes da Internet
Propósito - O artigo examina o direito francês dos contratos para aferir a sua aplicabilidade à regulação das empresas gigantes da Internet. Ele evidencia que as reformas atuais do direito contratual francês não tem sido efetiva para produzir resultados imediatos em termos de proteção dos consumidores. Metodologia/abordagem/design - O artigo avalia as relações contratuais firmadas entre as...
... é mesmo a capacidade de compreensão das pessoas”. 2 ... Em geral, o autor considera que ... Réviser le titre III du livre troisième du Code civil? Revue des contrats, ... 12 Definição proposta pela Comissão Europeia na consulta pública, feita no âmbito do projeto Digital Single Market. Cf. UNIÃO EUROPEIA. Public consultation on the regulatory ... de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE ... -
Análise das Propostas da Comissão Europeia
... A União Europeia, por meio da Comissão Europeia, tem ... o mercado em que é assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e ...
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Capítulo 3 - Hipóteses autorizadoras de tratamento de dados pessoais
... A manifestação deve ser: ... (1) Livre (2) Informada ... (3) Inequívoca ... , em ambas legislações, brasileira e europeia, a primeira hipótese de tratamento é o ... e o que já foi objeto de discussão na União Europeia pelo Grupo de Trabalho do artigo 29º ou ... abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de ados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... acusação, que era entregue a todas as pessoas capazes e dignas. A capacidade excluía, v.g., ... Ne Bis in Idem e União Europeia ... Coimbra: Coimbra Ed., 2009, p. 57-8 ... de segurança, pode o homem dizer-se livre. Nesse contexto, é inscrito o princípio na ... ; relativamente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ao buscar no banco o numerário ...
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Direito tributário e processual tributário
... ção da competência tributária às pessoas jurídicas de Direito Público está prevista nos ... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... , serão recolhidos, ressalvado o direito de livre sindicalização, por intermédio de entidade de ... Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS ... a ser palco de disputas entre a União Européia, os Estados Unidos e o Brasil. 75 Diante desse ...
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Propriedade intelectual ? o direito autoral na era digital ? abordagem na legislação brasileira e na União Europeia
O presente trabalho abordará a proteção de dados, os direitos do autor e as novas tecnologias no contexto transnacional nas legislações brasileira e europeia utilizando o direito comparado. A partir da análise do Direito Autoral na internet, pretende-se demonstrar a importância da tutela jurídica ante a complexidade e dinamicidade do mundo virtual e suas consequências para os autores e para a...
... ser transferidas a terceiros, inclusive pessoas jurídicas. Deste modo, a pessoa jurídica pode ... categoria de concentração, não basta a livre circulação de bens, serviços e pessoas, é ... -
Ue ameaça revisar relações com suíça
... A União Europeia (UE) e alguns de seus principais ... cotas de imigração e a renegociação da livre circulação de pessoas entre o país - que não ...
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Compras integradas e proteção de dados bancários no contexto da Diretiva (UE) 2015/2366: os novos prestadores de serviços de pagamento
Propósito - O artigo analisa as possibilidades de proteção dos dados bancários na França, entendidos como uma categoria específica dos dados pessoais. A análise jurídica é realizada em meio a um contexto de aceleradas mudanças, seja na legislação de proteção de dados da Europa e da França, seja na transformação em marcha do direito bancário europeu pelo advento do direito dos serviços de...
... e da transmissão de dados para fora da União Europeia). Os dados bancários estão, hoje, no ... havia uma menor circulação desses dados; afinal, o cliente não precisava ... pessoas cujos dados bancários podem ser registrados ... ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva ...