livre circulação de pessoas união europeia
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Propostas de enfrentamento às externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos no brasil
O objetivo deste artigo é demonstrar a necessidade de uma atuação efetiva do Estado brasileiro na internalização das externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos na agricultura. Assim, o problema da pesquisa é: por que são importantes medidas de internalização das externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos para o desenvolvimento de uma política agrícola que respeite...
... e restrição dos agrotóxicos em circulação no Brasil ... Como conclusão, defende-se que, ... estabelecimento, ou a vida de outras pessoas (MOURA, 2011) ... As externalidades negativas, ... 286) ... A economia de livre mercado favorece a atuação dos agentes ... , vale ressaltar iniciativa promovida na União Europeia, por meio da Diretiva 2004/35/CE do ... -
Acesso à justiça
... ão individualista, o todo é o resultado da livre vontade das partes” (2) ... Ao Estado ... ável, seja em face de particulares, pessoas físicas ou jurídicas, ou do próprio ente ... Europeia dos Direitos do Homem, aprovada em 1950 pelo ... consagrado como princípio estruturante da União Europeia, nos termos do artigo 6º, cuja ... para solucionar conflitos ante a circulação dos poderes do Estado para a sociedade ...
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O direito fundamental à boa administração: da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia às perspectivas de sua efetivação e controle nas ordens constitucionais de Portugal e Espanha: desenvolvimentos comparativos na realidade brasileira
O reconhecimento de um direito fundamental à boa administração pela Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia implicou a fixação de posições garantísticas mínimas dos cidadãos perante a Administração Pública, com influxos nos ordenamentos constitucionais de seus Estados membros. Encontram-se, nas Constituições portuguesa e espanhola, formas de concretização do referido direito, tanto nas...
... , ao Parlamento Europeu; 6) direito de livre circulação e permanência dos cidadãos nos ... que assegurem a liberdade solidária das pessoas e dos grupos, consoante destaca Arana (2011, p ... -
Para além do emprego: Os caminhos de uma verdadeira reforma do direito do trabalho
... -se, ainda, as políticas da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu e as decisões da e de Justiça da União Europeia, que incorporam a ideologia ultraliberal ... acabado de mostrar que a opressão das pessoas não tinha nada de inevitável, ao mesmo tempo ... crescente de perdedores da “concorrência livre e não falseada”. Nosso relatório é uma ... ório, o euro ainda não estava em circulação, mas nós não deixamos de assinalar que era ...
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Bens digitais no direito estrangeiro
... Johnson, como a de tantas outras pessoas, estava em grande parte arquivada digitalmente 1 ... proteção das informações privadas na União Europeia, resguardando tanto informações que ... as pessoas naturais quanto ao tratamento e livre" circulação de dados pessoais ... Mesmo refor\xC3" ...
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Nova lei geral de prot eção de dados: perspectivas e desafios sob a óptica dos princípios de prot eção de dados no contexto europeu e brasileiro
... titular dos dados, e também ao fomentar o livre fluxo de informações entre países com nível ... realidade apresentou-se diferente: “as pessoas" não estavam dispostas a pagar o alto custo monet\xC3" ... diários oficiais ou meios de grande circulação, sob pena de ineficácia desse direito” ... Europeu e a Comunidade Econômica Europeia perceberam, que, por um lado, se as corporações ... da Europa (1981) e a Diretiva 46 da União Europeia (1995) foram extremamente relevantes ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... União Europeia: ... cidadania europeia [ ... ]” ... á com a construção de “ uma sociedade livre, justa e solidária” (artigo 3 o , I, da ... em suas três esferas, os cidadãos e as pessoas jurídicas privadas, os estrangeiros e os entes ... ísico da população em relação à circulação de veículos” 514 ou ainda a “segurança de ...
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A condição jurídica do estrangeiro no ordenamento jurídico brasileiro e o Mercosul
Análise do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/80, estabelece os critérios referentes à condição jurídica do estrangeiro dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O artigo faz análise desta lei, ressaltando a posição pretoriana e aborda sobre a necessidade de mudanças deste Estatuto. Finalmente, realiza um breve comparativo entre os critérios do Estatuto do Estrangeiro e o Acordo sobre Livre Residê
... do Estatuto do Estrangeiro e o Acordo sobre Livre Residência MERCOSUL e os Estados Associados ... , como por exemplo, o maior fluxo de pessoas, que rotineiramente viajam entre os Estados, de ... econômicos, como o caso do MERCOSUL e da União" Europeia, a referida legislação merece atualiza\xC3" ... quatro liberdades de mercado (livre circulação de bens, pessoas, serviços e capitais e, ... -
Sobre fronteiras, cavalos e gatekeepers a evolução do debate de interoperabilidade e acesso às redes no direito cibernético
[Propósito] O artigo busca caracterizar a evolução do debate regulatório de interoperabilidade e acesso às redes na trajetória evolutiva da Internet. [Metodologia] A partir de uma pesquisa bibliográfica sobre a produção acadêmica de direito cibernético e estudos de caso nos Estados Unidos e na Europa, são identificados os objetivos e o papel desempenhado pela regulação das condições de acesso às...
... se mostram fundamentais à livre circulação de ideias, dados e informações, ... inconveniente de migração de pessoas e cargas entre as diferentes composições dos ... as esferas da vida, em todos os estados da União, estão representadas na propriedade do Sistema ... inglesa, o Digital Markets Act (UNIÃO EUROPEIA, 2022) ... Nas considerações a decidir do ... -
Decisão da Presidência nº 519 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2018
... evidente exercício abusivo dos direitos de livre manifestação, de greve por profissionais que ... o direito de propriedade, a livre circulação de pessoas, a dignidade da pessoa humana etc ... os pleitos possessórios formulados pela União, impedem a livre circulação de veículos ... Unidas, em seu artigo 29 e a Convenção Europeia de Direitos Humanos, em seu artigo 11: Artigo 29 ...
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Decisões Monocráticas nº 519 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2018
... evidente exercício abusivo dos direitos de livre manifestação, de greve por profissionais que ... o direito de propriedade, a livre circulação de pessoas, a dignidade da pessoa humana etc ... os pleitos possessórios formulados pela União, impedem a livre circulação de veículos ... Unidas, em seu artigo 29 e a Convenção Europeia de Direitos Humanos, em seu artigo 11: Artigo 29 ...
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Os gigantes da Internet e o futuro do regime de responsabilidade dos intermediários técnicos no direito europeu e no direito francês
Propósito - O artigo examina o regime jurídico de responsabilidade civil dos provedores de conteúdo e de armazenagem (intermediários técnicos) no direito europeu e no direito francês com o objetivo de avaliar a formação de novos regimes regulatórios que possam equilibrar as obrigações e os direitos dos intermediários técnicos. Metodologia/abordagem/design - A pesquisa se baseia na análise...
... , que figura no rol de idiomas oficiais da União Europeia. Por esse motivo, a grafia é ... de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de ados pessoais e à livre circulação desses dados, Jornal Oficial das ... -
Caracterização de insalubridade
... obtida em teste de laboratório feito com pessoas sem treinamento, apenas com a leitura das ... nas normas da ISO e da comunidade europeia. Portanto, o critério adotado pelo anexo 8 da ... ção: 6.3.2006 — DJ/MT — Circulação: 7.3.2006 — Desembargador Osmair Couto — 23ª ... , manganês e seus compostos e sílica livre. É importante ressaltar que, embora o manganês ... para servidores públicos da união ...
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A 'Europa' não é um espaço solidário
... de surpresa, à margem da Comunidade Europeia e contra o consenso das restantes potências ... • de dotar a União de um orçamento suficiente para ter efeitos ... Desde a entrada em circulação do euro, a Europa vive uma crise profunda (crise ... e das sacrossantas regras da concorrência livre e não falseada ) e uma estrutura de poder ao ... 14º CDF reconhece que “todas as pessoas têm direito à educação”. Mas, no n. 2 deste ...
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História do Brasil
... A descoberta de ouro e a consequente circulação de riquezas na capitania das Minas Gerais atraiu ... escravo e a produção manufatureira livre destinava seus produtos à venda por comerciantes ... Durante a União Ibérica, e não sem vínculo com a fundação da ... íam um grupo diversificado, no qual havia pessoas da pequena nobreza, burocratas e comerciantes, ... sede do governo colonial e a metrópole europeia ... (4) A disputa entre Portugal e França ...
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O século XXI e os meios de comunicação que enxovalham o direito à imagem: o resplendor da Constituição de 1988 e a mudança de opinião em meio a uma reforma social através do mundo digital
... , a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano ... ; são, aqui, direitos que se prendem ao livre desenvolvimento da pessoa humana no seu meio ... pois são locais públicos de grande circulação ... Há ainda fatos passíveis de divulgação, ... Direitos fundamentais e direito da União ... fundamentais e direito da União Europeia ...
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Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
... a uma convivência necessária entre as pessoas da aldeia. O modo de vida sedentário exclui, ... prescreve: “Compete privativamente à União legislar sobre: ... XVII — populações ... (109) Os costumes não condenavam o livre-comércio. O quadro jurídico protetivo foi se ... era a base da organização social europeia até antes da ascensão do feudalismo. Houve o ... Elas passaram a ser um lugar de circulação da maior parte dos pequenos cavaleiros. (235) ...
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Paradigma ético na inteligência artificial: análise da diversidade e da accountability na programação algorítmica
... Geral de Proteção de Dados (RGPD) na União Europeia, e mais recentemente, no Brasil, vigora, ... assegurar a proteção dos consumidores e a livre circulação de bens e serviços ... cole-tados continuam a pertencer às pessoas às quais se referem, de modo que o agente de ...
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Discurso pragmático sobre a legitimidade estatal em busca de um bem estar social sob a ótica habermasiana
O presente artigo apresenta como objetivo analisar se as transformações paradigmáticas enfrentadas pelo Estado, inclusive, em um processo decisório de formação ou modificação da normatividade jurídica que pode ser legitimado se precedido do diálogo democrático e conciliador, o qual supõe a efetiva participação de todos os envolvidos na sociedade. O trabalho, com uma metodologia de pesquisa...
... um discurso em prol da sociedade europeia” e o por último e não menos importante o ... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... , dentro do seu raio de alcance e entre as pessoas por eles afetados, um efeito equalizador. Nisto ... livre circulação de mercadorias, livre circulação ... -
A dinâmica de mercados digitais fundada em dados pessoais
... ção de produção, consumo e circulação de bens que são feitos em escala planetária, ... de informações circulando entre as pessoas, modificaram irreversivelmente essa situação [a ... UBER. In: WIKIPÉDIA: a enciclopédia livre. Disponível em: ... Acesso em: 18 maio 2020 ... (UNIÃO EUROPEIA. Parlamento Europeu e Conselho da União ...
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O Direito Previdenciário como instrumento de inclusão social
... de estabelecer ações para o sustento de pessoas carentes, trabalhadores em geral e seus ... social guardam fortes traços de união histórica e conceitual, não só pela ... , em 1944, o pleno emprego em uma sociedade livre. Seu conteúdo continha ideias fortemente ... da população mundial, mormente a europeia, e as elevadas taxas de desemprego, resultaram em ... , R$ 1,00 de ICMS (Imposto sobre Circulação ...
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Azar no jogo, sorte com dpo: o ?Caso Aconcagua Juegos S.A.' e a atuação da Autoridade Espanhola de Proteção de Dados
... (GDPR) e aplicável aos Estados-membro da União Europeia, tal qual a Espanha. O GDPR tornou-se um ... abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de ados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva ...
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Imunidade tributária das instituições religiosas
Este artigo examina o instituto do direito fundamental da imunidade tributária das instituições religiosas, disciplinado pela Constituição brasileira, através tanto de sua análise teórica, como pelo estudo de casos práticos submetidos à interpretação judicial, a fim de propiciar ao leitor critérios para a correta aplicação desse direito, que se presta a facilitar o exercício de outro direito...
... julgado em meados de 2011 pela Corte Europeia dos Direitos Humanos, em que se analisou se o ... havia o immunitas , que exonerava certas pessoas ou situações de serem tributados (incluindo ... religiosa, nem o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto ... ções, que assegura o direito individual do livre exercício da religião. É preciso entender que ... A agravante, que foi a União, alegou que a imunidade prevista só se aplicaria ... -
Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
... o espalhamento e a dispersão das pessoas e seus direitos devem ser preservados no Estado ... migrante o direito de liberdade de circulação no território nacional, sendo que em outros ... lei dá-se ênfase para a facilitação da livre circulação. O Decreto nº 9.199, de 2017, ... , inciso XV, no qual está expresso que à União" compete privativamente legislar sobre “emigraç\xC3" ... partir do século XV, antes da expansão europeia, a migração e os deslocamentos dos povos têm ...
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Artigos 352 a 371
... poderá ser feito com o Governo da União", dos Estados ou Municípios, ou com as instituiç\xC3" ... ou sujeitados ao crime de tráfico de pessoas ... O tema do trabalho do imigrante ganha novos ... ômenos distintos: migrações laborais e livre circulação em âmbito comunitário. As ... á necessário ampliar, como na União Europeia, a oportunidade de trânsito de trabalhadores, ...