maioridade penal no brasil
12533 resultados para maioridade penal no brasil
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Direito Civil
... ão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira, vedada em ... legais, enquanto não atingida a maioridade civil (art. 1.517 do CC); E: correta (art. 1.721 ... à vida eleitoral e criminal (o Código Penal fala em imputabilidade penal e não se confunde ...
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Reduzir maioridade penal não significa colocar jovens no sistema prisional
Entrevista: Fernando Costa, secretário da Justiça de SP
... "Hoje é cientificamente impossível você sustentar que um adolescente — não só no Brasil, mas no mundo — não saiba que matar ou traficar é proibido. Ele sabe. Se ele sabe, ou nós mudamos o conceito de responsabilidade penal ou temos ... -
Pedido de registro de candidatura
... ência do trânsito em julgado de decisão penal posterior ao pedido de registro -, é cabível a ... o exercício dos direitos políticos no Brasil, fazia-se necessário apenas o traslado daquele ... a qualquer tempo, depois de atingida a maioridade. A partir daí, já pode inscrever-se eleitor e, ...
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Abandono afetivo inverso
... pode acarretar, inclusive, o ilícito penal de abandono material. Tal crime se verifica ... , ela é amplamente majoritária no Brasil, sendo “possível afirmar que dúvida não há ... abandono afetivo começa a fluir com a maioridade do interessado”. 51 Apesar do artigo 198 do CC ...
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Crianças e pais no direito de família
... Opõe-se, neste sentido, à maioridade, e se faz presente 15 nos artigos 5º, I, e 6º, ... A criança e a lei no Brasil : revisitando a história (1822-2000). 2ª ed ... Direito penal juvenil : adolescente e ato infracional: ...
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A família e o direito de personalidade: a cláusula geral de tutela na promoção da autonomia e da vida privada
... Fortaleza, Ceará, Brasil. Editora da Pensar, Revista de Ciências ... pelo filho, quando atingir a maioridade (art. 1.614, CC). Para a colocação da ... (1999, p. 37-42) ... 38. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. (1) impetração como ...
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Responsabilidade civil no âmbito das cadeias produtivas em situações de trabalho escravo contemporâneo
A escravidão foi abolida em 1888, mas persiste sob novos contornos, dentro de um panorama de discriminação estrutural que configura a forma contemporânea. O estudo objetiva a proposição de medidas de responsabilização civil no âmbito das cadeias produtivas em decorrência da utilização de trabalho escravo contemporâneo. Para tanto, o trabalho compreendeu a exposição de eventos históricos e...
... diferentes searas, notadamente no Direito Penal, Administrativo, Ambiental, Trabalhista e Civil ... pela pressão comercial inglesa, no Brasil o processo de abolição ocorreu em fases. De ... sob a tutela dos senhores até a maioridade (TREVISAM, 2015). Depois de investidas de ... -
Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OFENSA AOPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.PATROCÍNIO INFIEL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTACAUSA. RECONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que orelator negue seguimento a...
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O direito da criança à moradia adequada a partir de sua compreensão como sujeito de direito no âmbito internacional
Este artigo é resultado de pesquisa realizada sobre a dificuldade de se compreender a criança como titular do direito à moradia, fruto de um contexto social de discriminação vivenciado pelas crianças. Pelo método hipotético dedutivo, este estudo tem como hipótese que o arcabouço jurídico internacional de proteção à criança permite a sua compreensão como titular do direito à moradia adequada,...
... Católica de Campinas - PUC-Campinas, Brasil ... Lattes: ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ... , é destacada a questão sobre a maioridade penal nos relatórios: Educar ou punir? A ... -
Da Prescrição
... Código civil dos Estados Unidos do Brasil comentado por Clóvis Beviláqua ... V. 1. Edição ... 48 É certo que a sentença penal condenatória constitui título executivo ... • ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE. PRESCRIÇÃO. PAR-CELAS VENCIDAS. Duas são as ...
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Da ação penal
... a) nos crimes cometidos por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil (CP, art. 7º, § 3º, b); ... b) nos crimes contra a honra, cometidos ... Entendemos que, em virtude de a maioridade civil ser agora aos 18 anos, a partir dessa data (18 anos), o ofendido ...
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'Reduzir a maioridade penal é forma simplista de resolver o problema'
Entrevista: Nivaldo Restivo, secretário da SAP de São Paulo
... Temos conversado com Defensória Pública, vamos levar o diálogo à Ordem dos Advogados do Brasil, conversamos com o Tribunal de Justiça de São Paulo e também manifestamos nossa intenção junto ao Ministério Público para mostrar as vantagens ... -
Crime e violência no brasil: representações socioculturais na pós-modernidade
Este artigo visa a abordar algumas representações socioculturais sobre o crime e a violência no Brasil contemporâneo. Nesse sentido, são feitas reflexões acerca do espraiamento do medo coletivo, destacando-se sua relação com a segregação sócio-espacial. Analisa-se, então, a constituição de sociabilidades diferentes em espaços segregados, como elemento que influi nas representações coletivamente...
... diferentes grupos sociais diante de tendências como o endurecimento penal, o populismo punitivo, a legitimidade da violência policial e a ... Keiko Ota (PSB) em 2015, durante votação sobre a redução da maioridade penal. Apesar de um de seus filhos ter sido assassinado, em 1997, por ... -
Imputabilidade Penal e suas Eximentes
... 314). Contra, entendendo que o prazo se conta, para a maioridade civil ou penal, de momento a momento, Cunha Gonçalves, Planiol, Boggio, ... Op. cit., v. 1, t. II, p. 336 ... AMERICANO, Odin I. do Brasil. Manual de direito penal ... São Paulo: Saraiva, 1985, p. 339 ... RT ...
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Leis
... municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, concederão assistência judiciária aos ... país que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho ... Parágrafo ... maioridade; ... II - estrangeiro que tenha vindo residir no ...
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Bens
... indevidamente copiada em outra cidade do Brasil. A exclusividade, portanto, que exsurge do ... e até que os filhos completem sua maioridade ... Art. 71. Para o exercício desse direito ... de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou ...
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Direito Civil
... Quanto à eficácia da lei no espaço, no Brasil se adota o princípio da territorialidade ... , será aplicada no referido julgamento penal. O mesmo ocorre com alteração de lei ... civil plena, é necessário alcançar maioridade civil, mas é possível que, ainda que maior de ...
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Casamento
... A taxa de nupcialidade caiu, no Brasil, durante toda a década de 1990, e se estabilizou ... 1.517, ao mencionar maioridade civil em vez de capacidade civil, gerou uma ... em razão de alterações na legislação penal. Primeiramente, a lei 11.106/2005 revogou ...
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Magistratura TJMS 2020
... penal vigente no Estado ... (E) antes da qual os ... disposição de vontade, antecipar a maioridade civil da criança ... 35. O acompanhamento ... o seguinte julgado: “A Constituição do Brasil assegura a 1/3 dos membros da Câmara dos ...
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Decisão Monocrática Nº 5041621-77.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 27-07-2022
... 312 e 313 do Cdigo de Processo Penal. Destaca que, sob a sua tica, "os fatos apurados ... ] Wilson Ribeiro Martins, completou a maioridade apenas no ltimo dia 24 de maro de 2016, sendo que ... os dados de uma conta-corrente no Banco do Brasil em nome de Camila Santos Moraes, irm deJlio Csar ...
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Redução da maioridade penal é um argumento de política
... Lembremos do dito popular segundo o qual “O Brasil não é São Paulo” (ou o Rio de Janeiro, ou Belo Horizonte, ou Porto Alegre, ou qualquer grande centro urbano que seja). Embora seja uma ...
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Redução da maioridade penal é retrocesso, avalia presidente comissão da OEA
Redução da maioridade penal é retrocesso, avalia comissão da OEA
... Prisões e audiências de custódia ... Margarette Macauley lidera uma comitiva da CIDH que faz uma inspeção no Brasil até a próxima semana. Um relatório preliminar sobre a visita deve ser divulgado em 12 de novembro e serão examinados diversos pontos relativos ... -
Da Prescrição da Pretensão Punitiva no Código Penal
A natureza jurídica da prescrição, consoante entendimento majoritário, é de direito material, forma de extinção de punibilidade do agente, consistindo em matéria de ordem pública, isto é, pode ser arguida em qualquer fase do processo e em qualquer momento, inclusive de ofício "A prescrição da pretensão punitiva reger-se-á pelo máximo cominado para a pena privativa de liberdade do crime incorrido,
... 1, alínea "f", do Estatuto de Roma, ao qual o Brasil" aderiu (Decreto 4.388/02). Entretanto, a parte majoritária entende que \"n\xC3" ... 399) ... É de se considerar que o fato da redução da maioridade civil para 18 anos (com o advento do Código Civil de 2002) e a vigên-cia ... -
Nome da pessoa natural e seus aspectos registrários
... , em 16 de dezembro de 1966, promulgado no Brasil por meio do Decreto n. 592, de 06/07/1992 ... 15.3.1 Alteração de prenome após a maioridade ... O nome da pessoa carrega em si extrema ... relativos à responsabilidade civil e penal. Há quem veja na extensa lista um excesso que, ...
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Atos Infracionais nas Escolas
... , de acordo com o enquadramento jurídico-penal que será discutido adiante, mesmo como autores ... inicial, seja nos EUA, na Europa ou no Brasil, uma vez que trata-se de fenômeno mundial, ... ência consiste, ainda, na redução da maioridade penal, quando o discurso deveria ser muito mais ...