mandado modelo ordinario recurso seguranca
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1185-09.2017.5.09.0000) 15-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. Trata-se, a hipótese, de mandado de segurança impetrado contra ato da autoridade coatora que determinou a penhora de veículo do executado. A impetrante, companheira do executado, alega ser a proprietária do veículo. Cumpre registrar...
...SDI-2. GMMHM/ale/ . . RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE . SEGURANÇA. . DECISÃO ... esse veículo, e disse ainda nem saber que modelo de veículo é esse". Contudo, o exequente anexou ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... tributário dos entes; 7) justa causa e mandado específico nos procedimentos de fiscalização ... de execução fiscal, apresentação de recurso ou defesa, inclusive desista dos já inter - ...ordinário para esta- belecer o regime não-cumulativo do ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...
...ça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...ção do procedimento comum em ordinário, sumário 3 e sumaríssimo,. . que permanece ao ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ...RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA ...áveis no Processo do Trabalho — como o mandado de segurança e a ação rescisória 117 —, em ...
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Ações constitucionais
...5º, LXXII); • mandado de segurança individual (art. 5º, LXIX) e ...ítulo dos recursos, ele não consiste em recurso, mas sim em ação autônoma de cunho mandamental ... Recurso Ordinário para o STJ (art. 105, II, “a”, CF/88): em ...ça se mostra errônea e na contramão do modelo constitucional de processo, ofendendo, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... dictum voltado a estimular reflexão em recurso futuro que preencha os pressupostos de ... DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A DESPEITO DA MANIFESTAÇÃO ... na medida em que o próprio legislador ordinário, ao prever penas por litigância de má-fé tem o ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de autoridade para figurar em sede de mandado de segurança (cf. nossa obra Comentários aos ... jurisdicional meramente relativa — Recurso extraordinário não conhecido — Os estados ...Recurso ordinário parcialmente provido. (TST – ROAR 771910 – ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; . II – nome, filiação, data e lugar ...
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Direito constitucional
...@@SEÇÃO 1.1: Mandado de Segurança. @@@SEÇÃO 1.1.1: Competência. ...Ilmar Galvão, DJ de 06.03.98). - Recurso provido, para admitir o mandado de segurança e, ... segurança ou por qualquer outro meio ordinário de tutela jurisdicional. Esse direito subjetivo ...* "(..) - O modelo estruturador do processo legislativo, tal como ...
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Acórdão Nº 0020707-35.2016.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA COIBIR PERPETUAÇÃO DE CONDUTA ILEGAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO DESCONTADA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. É adequada a reivindicação da impetrante por meio de mandado de segurança, para cobrança de contribuição sindical não descontada dos servidores da Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul/RS. Violação de direito...
...: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO DO ... sistemática de organização atual para o modelo" de plena liberdade sindical, nos moldes da Conven\xC3"... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... mandará citar o réu para responder ao recurso. § 2º Sendo a sentença reformada pelo ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ...ordinário (arts. 1.009, §1º, e 1.013 e §1º), quando o ... correio; a data de juntada aos autos do mandado cumprido por oficial de justiça, inclusive por ...
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A prática do novo júri
...Modelo de diligências especificadas formulado pelo ...recurso que tornou impossível a defesa do ofendido), .../581 dos autos, dando-se cumprimento ao mandado de prisão. A defesa, em nenhum momento, investiu ...: HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. JÚRI. TESTEMUNHA RESIDENTE FORA DA COMARCA. ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
.... Assim, nesse momento vivenciou-se o modelo positivista, em que a lei era aplicada por meio ...É o caso da regra que garante o recurso contencioso contra atos da administração. . ...ção à possibilidade de o legislador ordinário valerse de delegação para atribuir a outrem o ... 470 Contudo, vale registrar que o STF, no Mandado de Injunção – MI 232/ RJ , caso Centro de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...“RECURSO DE REVISTA — DANO MATERIAL — PENSIONAMENTO ...§ 2 o Do mandado de citação constará ordem para imissão na ...A opção do legislador ordinário, seguramente inspirado na Súmula n. 375 do STJ, ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000109-97.2017.5.06.0172), 18-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO. "MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CRITÉRIO PARA CÁLCULO. A contribuição Sindical tem assento constitucional (artigo 8º, IV); instituição de competência da União (artigo 149, da CF); natureza jurídica de tributo (artigo 3º, do CTN); e previsão legal (artigo 580, III, da CLT). E, ante a ausência legislativa, o Ministério do Trabalho e Emprego, com as Notas...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000711-97.2022.8.19.9000 (Cível), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de segurança 0000711-97.2022.8.19.9000 Impetrante - ISABELLA BENEVIDES MILITÃO PINHEIRO Impetrado - MM Juiz do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Origem: Competência originária Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... e indeferimento da petição inicial do Mandado de Segurança nos termos do voto do juiz relator. ... processuais e jurisdicionais retornem ao modelo PRESENCIAL. III - Inexistência de direito ... -
Direito processual civil
... para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou ... Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ... norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... remetidos, com urgência, os autos do recurso para ele interposto; III — cassar decisão ... excepcionais, como em alguns casos de mandado de segurança, os autos poderão ser encaminhados ... do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, ... reconstrução da mens legis , à luz do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... e, no das que não o forem, caberá recurso para o Presidente da República. § 1º As ...º A ação seguirá o rito do processo ordinário estabelecido no código de Processo Civil. § 2º ...Adhemar Scaffa de Azevedo Falcão. MODELO N° 1. SOLICITAÇÃO DE EXAME DA POSSIBILIDADE DE ...(data), do . Edital mandado" publicar pelo CONTEL, convidando os interessados \xC3"...
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Dos Pressupostos Recursais
... inclusive o trabalhista, uma vez que todo recurso tem seu processamento e seu conhecimento ...ça, a União poderá interpor recurso ordinário, tendo o prazo em dobro para recorrer (16 dias). ... contra os atos do juiz por meio de mandado de segurança (STJ, 3ª T., Resp n. 166. 976, ... deve ser feita mediante utilização do modelo nacional de interoperabilidade, previsto na ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... a jurisdição trabalhista as ações de mandado de segurança, Habeas Corpus, Habeas Data, ...ça quando se tratar de ato que cabe recurso administrativo com efeito suspensivo, ou de ... a segurança, caberá recurso ordinário para o Tribunal Regional do Trabalho, conforme ... a negociação coletiva, pois, em nosso modelo de relação trabalhista a base legal é máxima ...
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Decisão monocrática nº 2016.04002087-71 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TRIBUNAL PLENO, 06-10-2016
PROCESSO N.º: 0006174-05.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SECRETARIA JUDICIÁRIA COMARCA DE ORIGEM: RONDON DO PARÁ/PA RECURSO:MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: VAGNER FERREIRA VIEIRA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONDO PARÁ/PA ADVOGADO: MÁRCIO RODRIGUES ALMEIDA PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES RELATOR (A): DESEMBARGADORAVÂNIA LÚCIA SILVEIRA...
...COMARCA. DE ORIGEM: RONDON DO PARÁ/PA. RECURSO:. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE:. VAGNER. ...modelo CG, 160 Fan ESDI, chassi 9C2KC2200GR039763, ...RECURSO. ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE. INDEFERIU ... -
Controle de constitucionalidade
..., caso fosse possível ao legislador ordinário alterar as normas constitucionais com a simples ... órgãos distintos, em conformidade com o modelo de controle de constitucionalidade adotado pelo ..., conforme o caso, por ação popular ou mandado de segurança. Nesse sentido, vide RTJ 119/65 e ... Contudo, é possível a interposição de recurso em face daquela decisão, para o plenário da ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... pessoas, ou seja, é a emissão de um mandado", a dominação é o polo passivo – é a recepç\xC3"... puro não é encontrado, sendo apenas um recurso" heurístico, um modelo de interpretação para an\xC3"... tradicional e carismática, e b) poder ordinário versus poder extraordinário, que separará a ...
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Direito individual do trabalho
... devida vênia e respeito ao legislador ordinário, parece-nos totalmente equivocado tratar do ... pós-positivistas, com a proposta de um modelo que supere deficiências do positivismo ...TST: . RECURSO DE REVISTA. REGIME 12x36. REPOUSO SEMANAL ... de Jundiaí concedeu uma liminar em mandado de segurança a fim de impedir a exigibilidade de ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...ORDINÁRIO (283) Nº 5021828-44.2020.4.03.0000. RELATOR: ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ...-Aventis Farmacêutica Ltda., autos de Mandado de Segurança Civil nº ...1. O agravo regimental é o recurso cabível para se impugnar decisão monocrática ...