Meios da proteção dos direitos humanos nas Américas
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Diário Oficial de 02-11-2023 - Poder Legislativo
... direitos dos consumidores ... no período da Black Friday ... aprovaram projetos ... destinados à proteção da ... população com TEA ... ma declaração da ... REPERCUTE VISITA DO MINISTRO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, ... SÍLVIO ALMEIDA, AO COMPLEXO ... utilização de meios" educativos que possibilitem ao conjunto da popula\xC3" ... período colonial das Américas ...
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A governabilidade de exceção permanente e a política neoliberal de gestão dos indesejáveis no Brasil
Temos estudado e observado o fenômeno do autoritarismo estatal nas democracias contemporâneas latino-americanas no século XXI há algum tempo, sobretudo a partir dos golpes de Estado perpetrados contra governos legitimamente e democraticamente eleitos, a exemplo do ocorrido em Honduras, Paraguai e Brasil, nesse último, com a decretação do impeachment da Presidenta Dilma Rousseff em 2016,...
... ções e organismos internacionais de proteção aos direitos humanos que se universalizaram e ... meios de comunicação de massa, que produzem ... precisa ser observada, sobretudo nas Américas: a construção de um Estado autoritário e ... -
Saneamento e direito à cidade: ponderações sobre abastecimento de água e esgotamento sanitário na cidade de Belém/PA / Sanitation and right to the city: weights on water supply and sanitary filling in the city of Belém/PA
Questiona-se acerca das condições do saneamento (abastecimento de água e esgotamento sanitário) na cidade de Belém, Estado do Pará, na perspectiva do direito à cidade, com base em diplomas normativos internacionais, dentre os quais o que trata dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ONU, 2010), e na legislação brasileira, a partir da Constituição da República. Faz-se recorte a respeito de...
... humana digna e o gozo pleno dos demais direitos da pessoa humana. Aborda-se o aspecto altamente ... em Direito, com ênfase em Direitos Humanos junto à UFPA. Membro da Academia Igarapemiriense ... /RS/Brasil, 2002), no Fórum Social das Américas (Quito, 2004) e no Fórum Mundial Urbano ... no sentido de garantir o respeito e a proteção dos direitos humanos, para todos os habitantes ... , se vê obrigada a criar seus próprios meios" de disposição dos dejetos sanitários e dos res\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 8998 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Julio de 2020
... pelo Brasil (Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, de 1966, ... ; e 14; Convenção Americana de Direitos Humanos, de 1969, arts. 5º; 11; 25; Princípios e Boas ráticas para a Proteção de Pessoas Privadas de Liberdade nas Américas ... Até que se efetive as comunicações pelos meios formais, serve a presente decisão como mandado ...
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Estado é o responsável pela grave crise de presídios, afirma Celso de Mello
Estado é responsável pela crise de presídios, afirma Celso de Mello
... direitos fundamentais do condenado, culminando por ... da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em um de seus “Informes sobre os direitos ... das pessoas privadas de liberdade nas Américas” (2011), no sentido de que sempre que o sistema ... os espaços prisionais proporcionarem proteção e segurança, eles se converterão em escolas de ... não implique exposição do condenado a meios cruéis ou moralmente degradantes, fazendo-se ... -
Jornada de trabalho e o direito à saúde dos motoristas de caminhão
... e tratados internacionais a respeito de direitos humanos (que possuem status hierárquico ... de disposições específicas para a proteção de trabalhos perigosos, insalubres ou noturnos ... ou contribuir para sua reparação por meios legítimos ... PRINCÍPIO 23 ... Em qualquer ... O Brasil foi o último país das Américas a proibir tal prática, à época já reconhecida ...
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Acordão da Terceira Turma, 20-02-2024
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PUBLICAÇÃO DE ARTIGO OFENSIVO À HONRA DOS POVOS INDÍGENAS. DANOS MORAIS COLETIVOS. CONDENAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.1. Ação civil pública por danos morais coletivos, ajuizada em 21/9/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 1º/12/2020 e concluso ao gabinete em 30
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Do movimento negro às organizações antirracistas: políticas públicas e a defesa de direitos no brasil
Este artigo explora os contextos político-institucionais, a atuação dos movimentos negros e seus repertórios de ação no relacionamento com a política e com o Estado. O objetivo foi demonstrar que, apesar da mudança nos repertórios de ação coletiva, a luta das organizações que representam o movimento negro pauta-se na defesa das políticas públicas conquistadas historicamente e na ampliação dos...
... e usos mais sofisticados dos meios digitais com vistas à visibilização ... Defesa dos direitos humanos, sociais e políticos da população em ... Preservação, proteção, certificação e titulação, como garantias de ... denunciam o genocídio dos negros nas Américas na Comissão Interamericana de Direitos Humanos ... -
Crime de Redução à Condição Análoga à de Escravo e Relações entre Globalização e Desenvolvimento Urbano
... , o qual confere ao direito penal à proteção da ordem jurídica econômica, pode ser entendido ... ção Industrial e a colonização das Américas e da África, por exemplo. Todo esse movimento, ... O aprofundamento da ideia de defesa dos direitos sociais, tidos por segunda geração, levou ao ... , a II Conferência mundial de Direitos Humanos, na qual foi concebido o documento Declaração e ... ão de metas comuns e pela posse coletiva de meios essenciais de produção ou de distribuição. 43 ...
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Decisão monocrática Nº 58897 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2023
... considerando a grave violação aos seus direitos de personalidade, os quais decorrem do próprio ... ; e 14; Convenção Americana de Direitos Humanos, de 1969, arts. 5º; 11; 25; Princípios e Boas ráticas para a Proteção de Pessoas Privadas de Liberdade nas Américas ... § 5º, inciso II, do CPC, o esgotamento dos meios recursais a quo é pressuposto para o cabimento ...
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Reflexos do assédio sexual na saúde do trabalhador e o reconhecimento como agente causador de doença do trabalho
... úde e segurança no trabalho constituem direitos humanos e fundamentais e não benefícios ... sobre a definição de saúde, sobre a proteção à saúde do trabalhador e seu direito de ... denominada Trabalho Decente nas Américas: uma agenda hemisférica, 2006-2015 , não foram ... , velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle. 2. A ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
... ALCA Área de Livre Comércio das Américas. ALCAR Associação Brasileira dos Pesquisadores ... CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Conapsi Conselho ... DEPV Diretoria de Eletrônica e Proteção ao Vôo (Min. Aeronáutica), substituída pelo ... ço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos. DJ Diário da Justiça (Imprensa ... SEDH Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República. SEFID Secretaria ...
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Covid-19, as relações da humanidade e as naturezas
Este artigo vem acentuar o reconhecimento da pandemia do coronavírus como a mais recente manifestação de uma crise não apenas ambiental, mas também civilizatória. Trata-se de um projeto de humanidade imposto a partir do século XVII, que atualmente chega a seu fim em função do colapso ecológico. Analisam-se as raízes dessa crise e pensa-se em alternativas, transformações socioecológicas capazes de
... da natureza e a interdependência entre humanos e não humanos e conduzem ao giro biocêntrico do ... em sítio Ramsar: modelos de natureza e direitos territoriais em disputas”, financiado pela ... e do saber que consistem na repressão dos meios de produção de conhecimento, de produção de ... de ser registrado que se formaram duas Américas: a colonial, que excluiu a natureza, controlou a ... ção se refundiu para incluir a proteção dos interesses rurais, além de outros, ... -
Fundamentos e ressignificação do direito antidiscriminatório
... discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais” (art. 5º, XLI), ... das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República ... Humanos numa Pragmática da Singularidade. Revista ... se situar mais intensamente sobre os meios de concretização urgente da igualdade ... Revista de Estudos e Pesquisas sobre as Américas , v. 14, n. 2, , p. 67-102, 2020. 59 ...
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Defensoria Pública pode ser amicus curiae em instâncias internacionais
Defensoria pode ser amicus curiae em instâncias internacionais
... e Declarações Internacionais de Direitos Humanos, e que, no Brasil, a instituição egada de promover a proteção dos direitos humanos da população necessitada ... internacional de direitos humanos nas Américas, fornecendo à Corte um instrumental ... com seus anexos, através de qualquer dos meios estabelecidos no artigo 28.1 do presente ... -
Agenda-Setting e o Novo Marco Regulatório do Cooperativismo
Propósito - O artigo possui a finalidade de identificar e analisar as dificuldades enfrentadas na inclusão do novo marco regulatório para o cooperativismo na agenda governamental. O cooperativismo, enquanto modelo de realização de atividades econômicas com enfoque no desenvolvimento social e sustentável, atualmente precisa do estabelecimento de uma regulação adequada as demandas de mercado e que...
... áter continental, à exemplo da ACI das Américas, bem como as representações internas, que no ... ência de renda, vantagem econômica ou proteção advinda de uma política pública” (ARAÚJO E ... corresponder a uma avaliação de quais os meios de alcance de soluções estão à disposição ... a limitação de recursos (econômicos e humanos"), a falta de legislação que autorize a ação p\xC3" ... que buscam a defesa de seus direitos contra a alienação do trabalho causada pelo ... -
Aspectos conflituais dos contratos internacionais de transferência de tecnologia: uma abordagem ibero-americana
A tecnologia e a inovação são ativos importantes e elementos estratégicos que são singularmente competitivos a nível global para empresas e países, com um impacto direto no desenvolvimento econômico e social, bem como na sustentabilidade. Especialmente no atual ambiente altamente internacional, caracterizado pelos desequilíbrios no desenvolvimento tecnológico e no nível de inovação entre países e
... Professora de Direito Internacional e Direitos Humanos pela FASF-LUZ Minas Gerais. Professora ... em sua regulamentação, tais como: a proteção dos direitos de propriedade intelectual e ... internacionais em geral, tanto nas Américas como na Europa, uma vez que também afeta este ... não apenas os casos de contratação por meios eletrônicos, mas também aqueles casos em que ... -
Motorista e o Controle no uso de Drogas e Bebidas Alcoólicas. Confronto entre o Direito Fundamental à Privacidade e o Direito Fundamental à Segurança no Trânsito
... na mencionada norma transcende a mera proteção da incolumidade pessoal, para alcançar também a ... na Declaração Universal de Direitos do Homem, em 10 de dezembro de 1948, por meio da ... ências ou ofensas.” 11 No âmbito das Américas, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos ... A utilização de meios eletrônicos no ambiente de trabalho: a colisão ...
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A justiça enquanto decorrência da substituição: a ética emanada da responsabilidade na configuração da justiça resplandecente no amor ágape
... , garantidora e fruto de relacionamentos humanos pautados pelo senso da ética no agir. “É ... caso opte por invadir a esfera de direitos deste outro que se aproxima. Dessa forma, ... A ... que o Estado e suas estruturas garantam meios para que os que todos possam ter acesso a um bom ... 221). Sendo de extrema propriedade a proteção material concreta da lei e sua coerção aos ... pelos colonizadores na extensão das Américas, inclusive a do Norte, com os massacres do ...
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O direito à cidade como prática de resistência a políticas de gentrificação e de remoções forçadas: o caso da comunidade Metrô-Mangueira (Rio de Janeiro) / The right to the city as practice of resistance to policies of gentrification and compelled removals: the case of Metrô ? Mangueira Community (Rio de Janeiro).
O presente artigo almeja discutir o direito à cidade como prática de resistência dos moradores da Comunidade Metrô-Mangueira às políticas de gentrificação e de remoções forçadas na cidade do Rio de Janeiro, no contexto dos megaeventos esportivos internacionais. Analisa os conflitos jurídicos e sociais para garantia do direito à cidade dos cidadãos da comunidade, e suas estratégias de resistência à
... o direito à cidade como espécie de direitos humanos e a atuação estatal na desapropriação ... proteção aos moradores, garantiu acesso à informação e ... inteligente e sensível, uma série de meios e recursos sociais, culturais, midiáticos, ... , todas localizadas na Avenida das Américas, onde foram realizadas as obras da Via ... -
Singularidades humanas - igualdades e meritocracia
... natureza ou espécie, têm direito à proteção" diferenciada e dela necessitam, na exata proporç\xC3" ... Preconceitos entre seres humanos existem em todos os lugares e de todas as formas ... Nas Américas, a escravidão encontrou respaldo no conveniente ... regra geral permanente, garantir a todos meios igualitários e gratuitos de educação básica e ... No tocante aos direitos materiais, essenciais à sobrevivência, a livre ...
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A superação da formula de alienação nas democracias constitucionais majoritárias modernas pelo novo constitucionalismo democrático na América Latina
... ; funcionam como um mecanismo de proteção contra escolhas que ameacem a permanência de uma ... ões construídas por poucos dos direitos constitucionais. O poder assim permanece com ... sua ideologia políticopartidária por meios dialógicos, a decisão ocorre por meio do voto ... dos parlamentos contemporâneos nas Américas ou Europa perceberemos que, em muitos casos, não ... Redhes. Revista de derechos humanos ...
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O direito do trabalho: raízes históricas no Brasil e no mundo
... estabelecer um patamar mínimo de direitos, valorizando, desta forma, o trabalho humano e ... das Cruzadas e do descobrimento das Américas, ... escassa e orientada somente à proteção da exploração a que vinham sendo submetidas ... autodefesa, entendida como utilização de meios próprios para defesa de seus interesses, não ... propiciar a concretização dos direitos humanos ...
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Capítulo VI
... Obscenidade e pornograia. A proteção do menor de idade. A instalação de iltro em ... da ordem política: dos tempos pré-humanos até a Revolução Francesa ... Trad. Nivaldo ... o povo a mudar o governo através de meios outros que não os legais, ou advogar a queda do ... refugia-dos políticos e religiosos nas Américas. 83 Os puritanos 84 ... rather than ... 52) ... 92 A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, que foi votada um mês e ...