Menores comerciantes
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Acórdão Nº 0119273-64.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-12-2020
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 35 DA LEI 11.343/06. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 28 DA LEI 11.343/06. AFASTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.
...uma união estável, tem 06 filhos menores que convivem com o. depoente. Afirmou ainda que já foi preso, e não é ...frequentemente os comerciantes se utilizado do artifício de identificarem-se como. usuários, quando ... -
Decreto nº 43.711 de 17/05/1958. CONSOLIDA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES DE QUE TRATA O DECRETO LEI 7.404, DE 22 DE MARÇO DE 1945, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES.
...ôsto, forma de sua cobrança, obrigações de fabricantes ou comerciantes e demais determinações legais, inclusive Patente de Registro, na medida ..., as escolas de eduação profissional, asilos e recolhimentos de menores e estabelecimentos semelhantes, nos quais se fabriquem artigos sujeitos ao ...
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Acórdão Nº 0131672-28.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-03-2021
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 28 DA LEI 11.343/06. AFASTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DOSIMETRIA ADEQUADA. REGIME DE PENA MANTIDO.
...frequentemente os comerciantes se utilizado do artifício de identificarem-se como. usuários, quando turados com quantidades menores. In casu, não foram encontrados elementos como balança de. precisão e ... -
Economia e Rent-seeking
... . ECONOMIA E RENT-SEEKING . 15 . transformados em bens de menores valores e, em caso positivo, este processo de transformação ocasiona ... VI vendeu 119 títulos de nobreza não hereditários para os comerciantes locais: 25 Barões, 30 Viscondes, 49 Condes, 13 Marqueses e 2 Duques, ...
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Estado Democrático de Direito Agroambiental: a Construção de seu Conceito e seu Olhar Regional
...édio rio Negro, na propriedade dos patrões (nome dado aos comerciantes que controlam a produção), extrativistas de origem indígena trabalham ..., como instância que regule e possibilite que os entes federativos menores complementem a matéria para realização dos direitos fundamentais. . ...
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Versão original
LEI 556 de 25/06/1850 - LEI ORDINÁRIA. CODIGO COMERCIAL DO IMPERIO DO BRASIL.
...PARTE PRIMEIRA - DO COMÉRCIO EM GERAL. TÍTULO I. Dos Comerciantes. Capítulo I. Das Qualidades Necessárias para ser Comerciante. Art. 1 - ...2 - Os menores legitimamente emancipados. 3 - Os filhos-famílias que tiverem mais de 18 ...
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Os direitos de propriedade da superfície dos reservatórios de hidrelétricas e as estruturas solares flutuantes: uma reflexão com base na Análise Econômica do Direito
... Labrador — onde hoje é o Canadá —, quando da chegada de comerciantes europeus ao local interessados em peles de animais. Narra o autor que, com ... reveladas, os custos de transação nas negociações poderiam ser menores, facilitando, assim, que o direito de propriedade circulasse para aquele ...
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Nas origens da escravidão do Brasil
... venda de africanos para os colonos interessava à Coroa e aos comerciantes europeus. Os navios partiam da Europa carregados de mercadorias baratas. ... da Guiné, ao norte do Equador, compreendendo outras ‘costas’ menores — a do Marim, a do Ouro e a dos Escravos − e as ilhas de São Tomé e ...
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Programas de acção, mercado digital e desafios hodiernos
O presente estudo enfrenta a temática do mercado digital e os desafios hodiernos no âmbito da União Europeia. O objeto é analisar os novos modelos estruturantes das tecnologias da informação e os benefícios sociais e para a economia digital, à luz do programa plurianual (septenal) de acção da União Européia que se estende até 2020, no quadro da política de consumidores. Como resultado a pesquisa...
... atualmente mecanismos que permitam aos consumidores e aos comerciantes resolver este tipo de litígios por meios eletrónicos. Tal facto dá azo ... última análise, será sempre obra da doutrina que em países com menores afinidades com a disciplina (como é patentemente o caso de Portugal, ... -
Evolução histórica do direito ao sufrágio
... (normalmente comerciantes e fazendeiros) ou militares de alta patente do exército português (SENA, ...92. São excluídos de votar nas Assembléas Parochiaes.; I. Os menores de vinte e cinco annos, nos quaes se não comprehendem os casados, e ...
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Fatores da abolição da escravatura
... Independência resultou das contradições de interesses dos comerciantes portugueses e de interesses da elite brasileira no comando do nosso ...3º, § 11. “Os que forem maiores de 60 e menores de 65 anos, logo que completarem esta idade, não serão sujeitos aos ...
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Alain Guiraudie 'Esse velho sonho que...
...Leg. eletrônica. 50 minutos. Não recomendado para menores de 14 anos. Sáb, 5:. Estação Vivo Gávea 1: 21h50m. 'Por um lugar ao ...Comerciantes bem-sucedidas de tecidos chamados pagne, básicos na moda africana, elas ...
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Alain Guiraudie 'Esse velho sonho que...
...Leg. eletrônica. 50 minutos. Não recomendado para menores de 14 anos. Sáb, 5:. Estação Vivo Gávea 1: 21h50m. 'Por um lugar ao ...Comerciantes bem-sucedidas de tecidos chamados pagne, básicos na moda africana, elas ...
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Acórdão Nº 6214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO (LEI ESTADUAL 16.559/2019). CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DOS ARTS. 2º, 14, 17, 19, 25, 30, 34, 37, 38, 40, 41, 42, 45, 60 E 61. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS VOLTADAS À IMPLEMENTAÇÃO DE UM MODELO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR....
...[..] Da mesma forma que, no. passado, os comerciantes criaram a Lex Mercatoria – um conjunto de leis que. traria segurança ...que detêm os entes menores para dispor sobre determinada matéria,. incidindo o que, na ... -
Quiosques da orla aceitarão pagamento em cartão
...A parceria permitirá que os comerciantes tenham o equipamento pagando taxa de adesão com valores menores (não ...
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Organização Sindical
...êmios amoldados conforme o modelo da metrópole, mas com objetivos menores, impulsionados para participar de festas religiosas. No início do século ...ȱcleroǰȱfuncionáriosȱeǰȱ formando uma pequena classe de comerciantes, nas cidades, uma pequena camada de moradores sem terra, no interior. E a ...
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Multipropriedade imobiliária nas smart cities
... da tecnologia representa uma grande oportunidade para cidades menores e menos desenvolvidas. Para os agentes políticos (prefeitos e ...ão pode ser adquirido de forma compartilhada por pequenos comerciantes de uma região, reduzindo custos na aquisição e entrega de produtos. ...
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Capítulo 8: O Direito romano e seu ressurgimento no final da idade média
..., e para o comércio por cheque constituíam apenas alguns apoios menores. Também o Direito marítimo e o Direito mineiro tiveram de ser ...ídico estável e universal, que sobremaneira interessava aos comerciantes dos burgos. . 47 WIEACKER, Franz. História do Direito privado moderno . ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... um país for das exportações de determinado segmento econômico, menores serão as faixas de crescimento do PIB per capita . Tabela 2: ... variada condição, desde pequenos proprietários, padres, comerciantes, até prostitutas e aventureiros". FAUSTO, Boris. História do Brasil. ... -
Planos econômicos de estabilizaçao nacional: uma análise sob o enfoque da responsabilidade extracontratual do Estado e da segurança nacional
Um dos temas de relevância na atualidade refere-se à responsabilidade do Estado por dano decorrente de plano econômico. Tal questão envolve em seu núcleo aspectos jurídicos do direito privado e do direito público, evidenciando a indiscutível superação desta dicotomia. Partindo destas premissas, o objetivo da pesquisa é defender que em suas funções interventivas de planejamento o governo deve...
... pelas ponderações do INPC 3 , que conferia menores pesos aos preços majorados pelo Cruzado II (MODIANO, 1999, p. 55). . O ...ências do congelamento ocorrido durante o Plano Cruzado, os comerciantes desenvolveram técnicas para furtar-se dos efeitos do controle de preços. ... -
Dos direitos reais
...óvel os incapazes quando não forem representados, tratando-se dos menores de 16 anos, ou assistidos quando forem maiores de 16 anos e com menos de ... é a sua jurisdição, ainda que a dívida seja comercial e comerciantes as partes. . Espécies de hipoteca - A hipoteca advém de uma fonte onde ...
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Capítulo 2 - Perícia médico-legal e seus peritos
... • os analfabetos e os menores de 21 anos. . É extensivo aos peritos, no que lhes for aplicável, o ... litígio • Oitiva de testemunhas como parentes, vizinhos, comerciantes locais. Impõe-se também: –- Perícia grafotécnica do documento em ...
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A atuação interventiva da defensoria pública como custos vulnerabilis
O presente trabalho tem por objeto a intervenção da Defensoria Pública como Custos Vulnerabilis (“guardiã dos vulneráveis”), sob seus aspectos normativo e jurisprudencial. Objetiva-se examinar o papel dessa instituição como instrumento de acesso à Justiça da população em situação de vulnerabilidade, de acordo com a missão institucional que lhe é atribuída pela Constituição Federal. Essa pesquisa...
...ção Civil Pública em que pugnava pela retirada de todos os comerciantes ambulantes clandestinos do Centro da Cidade 37 ; Ação Civil Pública ... de acolhimento institucional, promovida no exclusivo interesse das menores, faz-se desnecessária a participação de outro órgão, no caso a ... -
Legislação Complementar
... formação profissional, independentemente de serem proibidas para menores de dezoito anos, excluindo-se: . I — as funções que, em virtude de ..., documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, empresários, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de ...
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Decisão monocrática Nº 210988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2022
... de água, energia e gás, além de extorsão de moradores e comerciantes a pagarem taxas por serviços prestados, com notícia de cobrança semanal ...menores. Não se evidencia ilegalidade manifesta por excesso de prazo para a ...