modelo ação imissão na posse
-
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2 o É ... 728⁄65, transfere ao credor fiduciário a posse dos títulos, conferindo-lhe o direito de receber ... discutia a competência para ação de imissão na posse de imóvel gravado com garantia ... grande maioria dos credores – e naquele modelo só participavam os quirografários –, era, sem ...
-
Decisão monocrática Nº 60455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... IMISSÃO EM POSSE JUDICIALMENTE DETERMINADA. ALEGADA ... 10.2016, Paulo Fernando Lérias ajuizou a Ação Reivindicatória de Propriedade n ... 8) ... Ressalta que esse “modelo [de transição] ainda não foi implantado no ...
- Decisão Monocrática Nº 5047885-47.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 14-09-2021
-
Direito Civil
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCABIMENTO. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS DIANTE DO ... prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a ... Em seguida, Mévio move ação de imissão na posse em face de Tício. Nesse caso, (A) ...
-
Direito Processual Civil
... réu noticiou, nos autos, a existência de ação intentada no exterior com o mesmo objetivo. Em ... solicitar inúmeras alterações no modelo da roupa, o que inviabilizou a sua tempestiva ... ão será realizada quando o bem estiver na posse, detenção ou guarda de terceiro ... (B) ... mandado de busca e apreensão ou imissão de posse, conforme se tratar de bem móvel ou ...
-
Decisão monocrática Nº 61480 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2023
RECLAMAÇÃO. ADPF Nº 828/DF. IMISSÃO NA POSSE. QUARTA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL ... Rememoro, por oportuno, que o objeto da ação apontada como paradigma – ADPF nº 828/DF – ... Fundiários, tendo como referência o modelo bem sucedido adotado pelo Tribunal de Justiça do ...
-
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... é a prestação patrimonial, ou seja, a ação ou omissão da parte vinculada (devedor), tendo ... ão, os imóveis, máquinas e utensílios, a posse do imóvel, se não é próprio, as dívidas ... 473, de 10.3.1992. O modelo adotado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento ... 12, §§ 1º e 2º) ... Com a imissão na posse das ações, a União Federal terá ...
-
O microssistema de autocomposição
... ção ou evitar o ajuizamento da ação (art. 381, II e III); a que possibilita que a ... entre os procedimentos, oportunizados pelo modelo de flexibilidade procedimental adotado pelo ... cumprimento do mandado de reintegração de posse realizado em Barra do Riacho, Aracruz/ES, no ano ... e no arrolamento; V – nas ações de imissão de posse, reivindicatória e de usucapião de bem ...
-
Da execução trabalhista
... o direito não só a ingressar com uma ação, como também o direito de ter o seu crédito ... Para tanto segue modelo: ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ... posse ou alienação de propriedade ou de outro direito ... arrematação, a ordem de entrega ou a imissão na posse, sendo que posteriormente apenas caberia ...
-
Direito administrativo
... ção previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível ... § 5º A lei estabelecerá ... II – o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ... § 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da ... da forma de organização ou modelo" societário adotado, bem como a quaisquer fundaç\xC3" ...
-
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... cont ... consiste unicamente em paralisar a ação do exceto, a sua viabilidade independe da ... pudesse permanecer em suas novas terras na posse do gado. Júlio, sem prévio aviso a Tufi, cedeu ... um intérprete racional que saiba seguir o modelo (extraindo da figura legal uma figura análoga ... incabível a defesa oposta ao pedido de imissão na posse. Nesse sentido esclareceu o Tribunal de ...
-
Capítulo I - Teoria da sentença
... do CPC/1973, considerava-se proposta a ação" quando despachada a petição inicial ou distribu\xC3" ... processo hermenêutico, relaciona-se com o modelo positivista prevalente em nosso ensino jurídico, ... lato sensu é a de reintegração de posse, reivindicatória e de despejo (prestação de ... 140 , não alcançando as ações de imissão de posse, reivindicatória, embargos de ...
-
Prática das Locações - Modelos de Contratos, Notificações, Recibos, Distratos, Instrumento de Entrega de Chaves
... @7.1 Modelo de contrato residencial ... CONTRATO DE AÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL ... Cláusula 1ª – ... com a assinatura do presente e imediata imissão na posse. O imóvel/ prédio possui todas as ...
-
Modelos
... haver os seguintes dados: marca ___ , modelo _____ , número de série _________ e IMEI ... I – Finalidade: Atestar a posse e outros requisitos para a usucapião ... Declaram que desconhecem a existência de ação possessória ou reivindicatória em trâmite ... sobre o imóvel até a data da imissão do comprador na posse correm por conta do ...
-
Teoria Geral da Execução Trabalhista
... o direito de acesso à justiça (ou de ação e de defesa) e o direito ao processo (ou as ... Consagra-se o chamado modelo constitucional do direito processual civil ... da relação de emprego ficam na posse do empregador ... Modernamente, poderíamos ... de citação constará ordem para imissão na posse ou busca e apreensão, conforme se ...
-
Dos contratos em espécie
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – NULIDADE – COMPRA E VENDA ... A) Venda mediante amostra, protótipo e modelo (art. 484 do CC) : 1) amostra é a ... do registro do imóvel, lembrando que a imissão na posse é uma causa impeditiva da decadência, ...
-
Da execução - (arts. 876 a 892)
... As características dessa ação e a universalidade do respectivo juízo não ... Frutos. Posse de má-fé. Art. 1.216 do Código Civil ... 112) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ... Trabalho processar e julgar o pedido de imissão na posse decorrente de suas próprias decisões ...
-
Magistratura TJMS 2020
... 1. É característica da posse: (A) que a coisa sobre a qual se exerce seja ... devedor em mora a partir do ajuizamento da ação indenizatória correspondente ... (D) O ... tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de ... e obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 ...
-
Área administrativa
III.1 – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO ... -se que seja a A .imitida previamente na posse do imóvel desapropriado, por ter urgência o ... órios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a ... veículo marca GM/Monza SL/E, cor amarela, modelo 1.986, a álcool, categoria particular, placas ...
-
A efetividade no cumprimento da tutela jurisdicional contra a fazenda pública em face da garantia constitucional ao direito de acesso à saúde
O descumprimento de uma decisão judicial ocasiona a desmoralização do Poder Judiciário e a agonia do jurisdicionado, razão pela qual o ordenamento jurídico processual coloca à disposição, do Estado-Juiz, inúmeras medidas executivas, típicas e atípicas, aptas a assegurarem a eficácia e eficiência do processo de conhecimento, ou de execução. O Código de Processo Civil (CPC) em vigor estabelece que...
... ém disso, aborda a questão relacionada ao modelo constitucional de processo civil vigente no ... do quadro de saúde do autor da ação, agora com laudo médico subscrito por médico ... órias, cita-se a busca e apreensão e imissão de posse, a que se referem o art. 538 do CPC. Nos ... -
Decisão monocrática Nº 54658 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... DIREITO À MORADIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE JUDICIALMENTE DETERMINADA. DESCUMPRIMENTO DA ... Subseção Judiciária dos Palmares/PE, na Ação de Reintegração de Posse n ... TUTELA DE URGÊNCIA.IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEIS RESIDENCIAIS. PROGRAMA ... Fundiários, tendo como referência o modelo bem-sucedido adotado pelo Tribunal de Justiça do ...
-
Acordão da Quarta Turma, 23-11-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUENEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA IMPETRANTE.1. Há julgamento extra petita quando a decisão extrapola os limitesobjetivos da demanda.1.1 Da análise da petição inicial, verifica-se que a decisãomonocrática de fls.1046/1050, e-STJ é extra petita, pois...
-
Legislação
... FORMAS DE TRABALHO INFANTIL ... E A AÇÃO IMEDIATA PARA SUA ... ELIMINAÇÃO ... A ... de noventa dias da data prevista para a posse dos membros do Conanda. (Redação dada pelo ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ... mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar ...
-
Direito Administrativo
... ção de mercadoria, até a comprovação da posse legítima daquele que a transporta, não ... o Ministério Público podem ingressar com ação de improbidade administrativa, com vistas à ... (Procurador do Estado/SP - 2018 - VUNESP) Modelo de gestão orientado para práticas gerenciais ... do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da ...
-
Execução Trabalhista
... ação validamente ... Princípio da patrimonialidade ... mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar ... A BM&BOVESPA conta com um modelo de negócio diversificado e integrado, oferecendo ...