modelo ação partilha bens após divórcio
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Registro de imóveis
... conferiam ou transferiam a propriedade de bens imóveis (escrituras de sesmarias e outros ... das terras públicas da província, que após formar o registro geral das terras públicas da ... mais se faz necessário o conhecimento do modelo normativo de outros povos, pois, no dizer de ... de Tordesilhas fosse alar-gado pela ação daqueles incumbidos de povoá-lo. Embora o ...ão de propriedade de bens da igreja, partilha e etc. . FASSA, Odemilson Roberto Castro. ... na hora», «Associação na hora», «Divórcio com partilha» e «Heranças» e o balcão do ...
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Mediação familiar no âmbito dos tribunais nacionais
Dada a crescente importância atribuída à mediação como método adequado de resolução de conflitos, o presente artigo objetiva analisar sua aplicação nos conflitos familiares no âmbito dos tribunais brasileiros. Para isso, estuda seu conceito e seu principal objetivo, que seria a restauração da relação social entre as partes prejudicada pelo conflito. Para seu alcance, o trabalho perpassa pelas...
... do conflito e que continuará existindo após ele. . Marco Aurélio relembra que, nesses ...á as suas intervenções conforme o seu modelo de atuação, as peculiaridades de cada caso, a ... busca de um mediador antes do ingresso de ação judicial traz como objetivo principal a ... ações, que englobam, a princípio, o divórcio, a separação, o reconhecimento e a extinção ...ções, pagamento de dividendos e partilha de bens, teve como relator do Recurso Especial o ... -
Acórdão nº 50002573620188210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA. ACESSÃO ERIGIDA SOBRE TERRENO ALHEIO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. IMÓVEL ADQUIRIDO DE FORMA PARCELADA.1. INVIÁVEL CONHECER-SE DE RECURSO ADESIVO VEICULADO EM PETIÇÃO INTEMPESTIVA. O PRAZO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO E, BEM ASSIM, RECURSO ADESIVO, É DE 15 (QUI
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... os pedidos formulados na ação de divórcio cumulada com guarda, alimentos e partilha que ... (d) determinar a partilha igualitária dos bens arrolados na inicial, quais sejam: . (d.1) uma ..., haja vista que as prestações vencidas após a separação foram suportadas exclusivamente por ... 1.0”, placa “IMB8810”, fabricação/modelo 2004/2005, também deve ser afastado da partilha, ... -
Esplanada - Vara cível e de família
... 0000821-69.2011.8.05.0077 . AÇÃO USUCAPIÃO (49) . AUTOR: AUTOR: COPENER .... . . . 8 – Após o trânsito em julgado e pagas as custas , ... CITAÇÃO 8000717-57.2019.8.05.0077 Divórcio Consensual Jurisdição: Esplanada Requerente: ...ável , cumulada com guarda, alimentos e partilha de bens, requerido por EDNAI SANTOS ANTONIO e ...: c) Um caminhão marca Mercedes Benz, modelo 1620, cor azul, ano 2011 modelo 2011, placa OEN ...
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Alguns princípios registrais
... alteração jurídica envolvendo sujeitos e bens. Numa compra e venda de bem imóvel, por exemplo, ... de um imóvel constante de um Formal de Partilha, perfeitamente descrito e caracterizado, enquanto ...Na página 25 consta um modelo de averbação saneadora. . . 3 • ALGuNS ... por casamento ou por separação ou divórcio, ou, ainda, de outras circunstâncias que, de ...Ementa: Agravo de instrumento. Ação de anulação de testamento. Averbação da lide ... procedido o saneamento no fólio real, e após...
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Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova
... quais, merecem destaque a previsão de um modelo colaborativo de processo, a previsão expressa do ... dúvidas a respeito da veracidade dos fatos após a apresentação das provas pelas partes, ele ... que uma das partes se torne vencedora na ação, não por causa do direito que assevera ter, mas ...ça do Paraná (TJPR) que, em ação de divórcio litigioso, apoiado no art. 373, parágrafo 1º, ..., não deveriam ser submetidas à partilha. . No recurso especial, o ex-marido alegou que, ...ço comum dos cônjuges na aquisição dos bens realizada na constância da relação matrimonial ...
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Guanambi - 2ª vara cível
... AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) . ASSUNTO: ... INTIMAÇÃO 0501613-20.2017.8.05.0088 Divórcio Litigioso Jurisdição: Guanambi Requerente: ... da presente como mandado, devolvendo-se, após, ao Juízo Deprecante, com as necessárias ... requerido, no regime de comunhão parcial de bens, desde o dia 23 de maio de 2007, com o qual tem ... mínimos, regulamentação de visitas, partilha" de bens adquiridos durante o casamento e indeniza\xC3"... Jurisdição: Guanambi Interessado: Posto Modelo Ltda Advogado: Edvard De Castro Costa Junior ...
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Acórdão nº 1.0015.17.000379-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - JULGAMENTO "CITRA PETITA" - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III E IV, CPC/15) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I - Além dos requisitos essenciais elencados no art. 489 do CPC/15
...499/503v) que, prolatada nos autos da "ação de divórcio c/c partilha de bens" ajuizada em ... S/A; (l) veículo Chevrolet Montana LS2, modelo LO220252, ano 2017/2018, chassi ... em comparação aos que foram adquiridos após a união, e que foram confessados como sendo a ... -
Acordao N° 1656393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
I - apelação cível. Ação de divórcio c/c pedidos de partilha de bens, denifição de guarda de filho menor e fixação de alimentos. Ii - impugnação à gratuidade de justiça deferida à apelada. Rejeição. Hipossuficiência financeira demonstrada. Elementos de prova não desautorizados para a parte assistida pela defensoria pública. Iii - preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Vício
...1656393. EMENTA. I - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDOS DE PARTILHA DE BENS,. ...CONTRAÍDA PELA RÉ/APELADA APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO E SEM PROVA DE. QUE O TENHA ...No que concerne ao veículo modelo Hyundai HB 20 arrolado na exordial pela parte ... -
Alimentos
... a renúncia manifestada por ocasião do divórcio (direto ou indireto) ou da dissolução da união ...após a homologação do divórcio, não pode o ... de idade, não pode nem desistir da ação”. 32 . Mas, diante do envelhecimento ... à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens (art. 151, CC), para que ela eventualmente ...Com a partilha, cessaria o direito aos alimentos. Outra corrente ... formas de constituição familiar, este modelo possui uma normativa mais metódica e normatizada ...
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Acordão da Terceira Turma, 27-04-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. PRETENSÃO DE ESTABELECIMENTODA GUARDA COMPARTILHADA. DESATENDIMENTO DO MELHOR INTERESSE DAINFANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL.REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ.1. Ação de guarda movida pelo recorrente contra a recorridapretendendo permanecer com a guarda unilateral da filha do casal,nascida em 1 de dezembro de 2012,...
... de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vistada Sra. Ministra Nancy Andrighi ... -
Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... forma: a) in natura, ou seja, entregues em bens da vida, tais como entrega de cesta básica, ...Daí, a ação de revogação da doação por ingratidão é um ... lembrar o artigo 733 do CPC que diz: O divórcio consensual, a separação consensual e a ..., pois, acionar inicialmente o pai, para, após, direcionar a ação ao seu avô. O falecimento ... seria até o momento da realização da partilha dos bens. Cabe ao espólio a obrigação de ... esses encargos, pois, independentemente do modelo de guarda aplicado ao caso concreto, sempre ...
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Livro I - Das normas processuais civis
... de Italo Andolina e Giuseppe Vignera ( Il modelo costituzionale del processo civile italiano , ... constitucionais alusivas ao direito de ação. Justamente por isso, é que o Código atual ... de conflitos de interesses tendo por objeto bens ou utilidades da vida. 3) Político . Não se ...846, caput ) e após as razões finais (CLT, art. 850, caput , parte ... sentença, e aos casos de inventário e partilha decorrente de separação judicial, e, ainda ... a casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, ...
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Juazeiro - 1� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es e interditos
... Processo: 8006494-39.2021.8.05.0146 . AÇÃO: ALIMENTOS . AUTOR: LIVIA KAILANE SENA, ..., a participação na referida audiência, após acesso ao link: ...Declaração, acerca da existência de bens que ensejam a abertura de inventário ou ... INTIMAÇÃO 8007544-32.2023.8.05.0146 Divórcio Litigioso Jurisdição: Juazeiro Requerente: ... . AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS . REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA CRUZ ...óvel Honda Civic LX cor Dourada, ano e modelo 2001, placa JPG5340, RENAVAM 764686330; . d) um ...
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Princípios civilistas do regime de bens
...Para outros que discordam desse modelo familiar com base no princípio da monogamia, ...(nem toda pessoa com deficiência é incapaz após a vigência do Estatuto da Pessoa com ... comunhão parcial de bens e modifica a partilha da herança, e se houver necessidade de ... de 2017 – Acessibilidade: “cabível a ação civil pública que objetiva obrigação de fazer ... extrajudicial e imotivadamente o divórcio e também sem necessidade de fundamentação a ...
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Acórdão nº 0503119-73.2016.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA E CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUEL E COM PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA. RECONVENÇÃO. JULGAMENTO PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA APÓS APURAÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE REFORMA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NO JULGAMENTO DA...
...Ação Declaratória de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha. e condenação em pagamento de aluguel e com ...bens nos moldes acima mencionados. O juiz, em despacho ...Quanto ao carro o, IX 35, ano 2012, modelo 2012, placa NZT 8652,. Renavan nº 00461764601. ...partilhar o bem, no valor de R$ 1.000,00, após o prazo de. 06 (seis) meses desta. Determino, ...Afirma que nas ações de divórcio/dissolução, o valor da. causa deve corresponder ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001945-89.2011.8.19.0209 (Cível), 02-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação cível. Partilha de Bens. Divórcio. Comunhão Parcial de Bens. Parcial procedência. Alegação de incomunicabilidade da integralidade dos bens. Presunção de esforço comum. Art. 1.658 do Código Civil. Ausência de comprovação de que os bens são provenientes de recursos próprios ou de sub-rogação de bens particulares recebidos por herança. Existência de erro material...
...Embargados: OS MESMOS. Partilha de Bens - Divórcio. Relator Desembargador PEDRO ...7. Após acurada reanálise dos autos, observa-se. que o ...marca Toyota, modelo Hilux Pick-Up CD 4X4 SRV, ano. fabricação 2009, ...MATRIMÔNIO. FATO NÃO COMPROVADO. Ação de inventário. e partilha proposta pela ... -
Principais e mais relevantes alterações do novo Código de Processo Civil
... Também para a hipótese de ajuizamento de ação rescisória fundada em violação de norma ... competente o foro: I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e ... do caso concreto, modificar o modelo preestabelecido pelo Código, determinando a ... (§ 6º), nada obsta, portanto, que, mesmo após o prazo decadencial de 02 anos, a parte que se ... . 34) Do inventário e partilha e a destituição do inventariante . Dispõe o ... entregará imediatamente ao substituto os bens do espólio e, caso deixe de fazê-lo, será ...
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A execução fiscal judicial em crise: a desjudicialização em busca da eficiência da cobrança dos créditos fiscais
... o débito, enquanto a adjudicação dos bens do executado extingue a dívida em 0,3% dos casos ... No modelo clássico de tripartição de poderes, o ... em pagamento 11 e dos procedimentos de divórcio 12 e inventário 13 , os quais podem ser ..., a partir da previsão do inventário, partilha, separação e divórcio consensuais por via ... eventual saldo que reste insatisfeito após a alienação do bem dado em garantia. . Como ...2021). . 22. Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.492/1997, ...
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Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
...Destarte, os bens móveis, especialmente ferramentas de alto valor, ...úncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores” ... e formatação do texto do Código Civil, após cumprimento do incansável trâmite pelo qual ... situações em concreto quando ocorre o divórcio, separação e litígios entre casais, no caso ... Judiciário, tendo por consequência a partilha contenciosa. Nesse quadro, por certo ..., a legislação locatícia o afastou como modelo para ajuste do aluguel. Igualmente a moeda ...
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Acordao N° 1678273 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Processual civil e civil. Família. Divórcio. Violência doméstica. Preliminar. Ausência de intervenção do ministério público. Error in procedendo. Inocorrência. Inexistência de prejuízo. Partilha de bens. Possíveis direitos possessórios sobre imóvel e veículo automotor. Bens móveis domésticos. Semoventes. Ausência de documentação. Concordância parcial do réu. Existência de conteúdo econômico....
...PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE ...INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PARTILHA DE BENS. POSSÍVEIS DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE ...ação que discute o divórcio e a partilha de bens. ...Veículo automotor Toyota/Hillux ano/modelo 2015, placa PAC 9291, avaliado aproximadamente ..., “A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se. ... -
Autonomia privada nas relações familiares
...ção da República de 1988, caiu o modelo da família unitária, transpessoal, ... o reconhecimento de iguais liberdades de ação distribuídas a todos. Assim, o espaço de ...Nem mesmo as regras que tratam do regime de bens no casamento e na união estável, em tese ...ária; II – [..]; III – Ação de divórcio" ou separação, onde não houver cumulação de a\xC3"... ou incapaz; V – Ação ordinária de partilha" de bens; [..]”. Aliás, se o pacto antenupcial \xC3"... do Estado (o juiz de direito), após a análise da condição pessoal dos nubentes, ...
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Histórico da autocomposição no Brasil: do Brasil império aos dias atuais
...ação e direito subjetivo, a partir de uma visão ... . 3.2 O Brasil República . Logo após o fim do Império e a instituição da República ... se acham na livre administração de seus bens e na . 93 Art. 1º E' abolida a conciliação ... 62 . . partilha 134 e procedimento de divisão e demarcação 135 ... com a edição da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio), a qual, apesar de manter a obrigatoriedade da ... A constitucionalização do processo: o modelo" constitucional da justiça brasileira e as relaç\xC3"...
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Decisao Nº 0512418-41.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 02-07-2020
APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE CONSENSO. REALIZAÇÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA, NECESSIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA.
...AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE ...1580 do CC. Após" o trânsito em julgado desta decisão e certifica\xC3"... PEUGEOT 207HB XR ano de Fabricação 2013/modelo 2013 foi omitida pelo Apelado; e que [..]a ... -
Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional (Arts. 21 ao 41)
... no Brasil; 3ª) se o fundamento da ação for fato ocorrido ou ato jurídico praticado ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ... III — em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ... cláusulas”, já que “o outro adere ao modelo de contrato previamente confeccionado, não ...após a EC n. 45/2004, o Superior Tribunal de ...