modelo acordo extra judicial
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Teoria Geral do Direito
... para a efetiva realização do específico modelo de organização social”. Isso explica a ... humanos, em seu contexto histórico, de acordo com as circunstâncias em que surgem as normas, ... ao seu titular de recorrer à via judicial, a fim de exigir do sujeito passivo a prestação ... constitucional aumenta o percentual da hora extra para 70%, por certo que isso deverá ser ...
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Princípios do processo
...ípio do devido processo legal em sede judicial se dá nos casos em que se ajuíza demanda de ... Direito que se buscava erigir a partir do modelo de 1934. . A Carta de 1937 foi outorgada e não ...ção judicial todos os atos praticados de acordo com este Ato Institucional e seus Atos ... denominadas de (i) infra petita ; (ii) extra petita e (iii) ultra petita . Vejamos cada uma ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
...O modelo de democracia liberal-individualista conhecido ... dever de retirá-lo do ar de provimento judicial específico sobre o exato local da informação, ... De acordo com a análise dos exemplos colacionados ..., apenas a consequência da lesão à esfera extra-patrimonial de uma pessoa” (REsp 1397870/MG, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...ária, determinadas no bojo do Inquérito Judicial nº 5006468-69.2020.4.03.0000, motivo pelo qual ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ...” e “honorários” foi corrigido de acordo" com o que dispõe a “Tabela de Correção Monet\xC3"... qualquer tempo, de alguma maneira intra ou extra autos, formal ou informalmente, sugestão do ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...Responsabilidade Civil de Acordo com a Constituição . 2ª Edição . Editora ... que haja a eficácia do Título Executivo Extra Judicial é imperioso sua chancela da Assembleia ... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ...
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Contestação
...- prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais ...ão à reconvenção, o CPC/2015 retorna ao modelo previsto no CPC/1939, cujo art. 190 previa sua ... de falência de empresa em liquidação extra-judicial, ou seja, sob intervenção do Banco ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 2 apresenta os seguintes fatores para um modelo conflitivo da sociedade:. “a) A vida social, ...acordo ou a transação para os conflitos individuais. ...Como exemplo, temos a decisão judicial (dissídios individuais e coletivos) e a ... para homologar integralmente o acordo extra-judicial firmado entre as partes. (TRT 12 a Reg. ...
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A dimensão política da magistratura
...“Dimensión Política de un Poder Judicial Democrático”. Cuadernos de Derecho Penal , ... Kelsen mas o núcleo mínimo de acordo de todo legado positivista. 28 CADEMARTORI, ... fundamentais e a construção de um novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 242. 51 ALEXY, ... real, seja perante os poderes externos ( ad extra ), seja perante os poderes do próprio ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 2 apresenta os seguintes fatores para um modelo conflitivo da sociedade:. “a) A vida social, ...acordo ou a transação para os conflitos individuais. ...Como exemplo, temos a decisão judicial (dissídios individuais e coletivos) e a ...HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRA-JUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. I – A ...
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Relatório e Voto com número 5392821-50.2018.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-09-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PARTE AUTORA VÍTIMA DE FRAUDE. CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELOS RECLAMADOS. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, DÉBITOS E PONTOS. DEVER DE INDENIZAR. DECISÃO PROFERIDA DE FORMA ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. DANO MORAL...
...), referentes a motocicleta Yamaha, modelo YBR 125E, ano. 2005, modelo 2006, na cor verde, ... as sentenças citra petita, ultra petita e extra petita,. o que constitui vícios e, portanto, ... causa de pedir, cabendo ao juiz decidir de acordo. com esse limite, ou seja, deve existir ...Requer a expedição de ordem judicial ao DETRAN/DF. para que seja realizada a retirada ... -
Controle de constitucionalidade
... são constitucionais (estão de acordo com a Constituição) ou inconstitucionais ...Ademais, acerca do modelo brasileiro de controle de constitucionalidade, é ..., uma lei para ser objeto de controle judicial de constitucionalidade, já deve ter sido ... estadual seja objeto de Recurso Extra-ordinário, o STF poderá: i) concordar com ...
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Dos Pressupostos Recursais
...ízo de admissibilidade, toma-se o fato judicial impugnado no momento e da maneira como foi ...ção de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Incluído pela Lei n. 11.941, de ... deve ser feita mediante utilização do modelo nacional de interoperabilidade, previsto na ...Publicada no DOU edição extra...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
...acordo com a lei (art. 53) ; ou. II ? estar matriculado ...ário da profissão a intervenção judicial que não exeda da cinco causas por ano. § 2º ... procuração, com a clausula ad judicia e a extra, além dos podêres referidos no parágrafo ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... extrafiscais precisam ser interpretadas de acordo" com sua finalidade, quando, notadamente as limita\xC3"...Trata-se, portanto, de adotar um modelo classificatório dentro de uma escolha, por assim ..., ainda que se levante algum objetivo extra-fiscal, por mais nobre que seja este. . Logo se ...Cf. BADIN, Arthur Sanchez. Controle judicial das políticas públicas : contribuição ao ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... uma deiciência setorial e sugerir um modelo que insira maior competitividade na aquisição ...á-la na medida do interesse público e de acordo com a estratégia nacional. A ratio da ..., apesar da demora inerente ao processo judicial e do desgaste político acarretado, é possível ...gov.br/arrecadacao/extra/Relatorios/arrecadacao_cfem_ano.aspx?ano=2014. ... -
Da elaboração da ação trabalhista
... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da ... trabalhistas, o juiz poderá decidir de acordo com a jurisprudência, analogia, equidade e ...840 da CLT, § 1º. Segue modelo de qualificação:. FULANO DE TAL , ...Sobre a hora extra decorrente de ausência de concessão de ...
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Ética profissional
.... De acordo com o art. 2º-A do EAOAB, incluído pela Lei ... Pedro, cliente que representa em ação judicial. Maria externa essa impressão a Pedro, mas as ... Jorge é advogado, atuando no escritório modelo de uma universidade. Em certa ocasião, Jorge é ... ex-cliente ou ex-empregador, judicial e extra-judicialmente, deve resguardar o sigilo ...
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Direito Constitucional
..., no pleno exercício do mandato, de acordo com a vontade política dos cidadãos deste ...O modelo de Constituição citado na questão se enquadra ..., pela primeira vez no Brasil, o sistema judicial de controle de constitucionalidade, que foi o ..., a mesma possui efeitos (A) gerais e extra partes. (B) particulares inter partes. ...
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Consolidação das leis do trabalho
...13.877, de 27.9.19, DOU ed. extra 27.9.19) . Art. 8 º As autoridades ... do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas ... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei n. ... em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho. . Art. 240 ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
...De acordo com o voto do relator, Desembargador Lino ... dívidas gerais do incorporador “pelo modelo legal decorrente da própria incorporação ... . Enfim, na edição extra do Diário Oficial da União de 24.12.2020, foi ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
...ários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho". Como se ...7º da CF, essa hora extra será remunerada, no mínimo, com mais 50% do que ... daquelas objeto de condenação judicial" pelo critério global de apuração, sem limitaç\xC3"... enquadramento da situação retratada no modelo descrito no art. 62, I, da CLT. No período após ...
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Acordao N° 1329098 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2021
Apelação cível. Direito civil, processual civil e do consumidor. Ação de repetição de indébito. Julgamento ultra petita. Não configuração. Ilegitimidade ativa. Preliminar rejeitada. Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Existência de único hidrômetro no condomínio. Apuração com base em tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas. Impossibilidade. Tema repetitivo 414
...judicial deve ser congruente com os pedidos formulados. O ... 492 do CPC/2015), não configura julgamento extra ou. ultra petita, com violação ao princípio da ... seguintes modelos de hidrometração: a) modelo convencional,. caso em que a apuração do ...acordo com a estrutura tarifária que definida pela ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004678-85.2021.8.19.0206 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0004678-85.2021.8.19.0206 Recorrente: CLEVERSON DOS SANTOS SILVA - autor Recorridos: B2W COMPANHIA DIGITAL e FRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA. - réus Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Santa Cruz - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... duração legal do trabalho e se define um modelo de vida laboral que implica uma oposição de ..., promulgado no reinado de Henrique VII, de acordo com o qual a jornada de trabalho para os ...; a criação de um sistema de solução judicial de conflitos laborais - Comissões Mistas de ...-se que cada um desses realizava uma hora extra por dia, obtém-se que 981.486 trabalhadores ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0050235-31.2021.8.19.0001 (Cível), 26-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0050235-31.2021.8.19.0001 Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. - ré Recorrido: JOÃO ADOLPHO DE ALMEIDA DIAS FERNANDES - autor Origem: 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...