modelo carta ressarcimento
-
Competência, conexão e litispendência na lei de ação civil pública
... no seu modo estático, sob as vestes de um modelo de regras rígidas e abstratamente previstas pelo ... carta, os embargos serão oferecidos no juízo ... ômicos da tragédia (tais como o ressarcimento patrimonial e moral de vítimas e familiares, ...
-
Contencioso eleitoral em tempos de judicialização da política: a disputa no Supremo e o Supremo na disputa
O trabalho traça um panorama do controle difuso de constitucionalidade em matéria eleitoral a partir de decisões do Supremo Tribunal Federal em recursos extraordinários interpostos contra os acórdãos do Tribunal Superior Eleitoral. Feita a análise da sistemática dos recursos eleitorais, com ênfase ao amplo efeito devolutivo do recurso especial eleitoral, aborda-se o modelo de governança eleitoral
... do recurso especial eleitoral, aborda-se o modelo de governança eleitoral brasileiro em que ... a e b do inciso III do artigo 102 da Carta, o caput do artigo 281 do Código Eleitoral ... , a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em ... -
A Tutela do Meio Ambiente por Meio da Ação Popular como Garantia do Estado Democrático
O artigo parte da constatação de que a norma contida no art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB – impõe como dever de todos (poder público e da própria sociedade) preservar e defender o meio ambiente. Por força desse dispositivo, combinado com o art. 5º, inciso LXXIII, da CRFB, é que se ampliou o objeto de tutela da ação popular, acrescentando a tutela ambiental, fi...
... 225 da carta magna, é dever de todos (poder público e ... individualista é no que tange ao ressarcimento de lesões reclamado. Enquanto nestas últimas, ... de 1988 estabeleceu para o Brasil um novo modelo, diverso das constituições que a antecederam, ... -
A tutela do meio ambiente por meio da ação popular como garantia do estado democrático
O artigo parte da constatação de que a norma contida no art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB - impõe como dever de todos (poder público e da própria sociedade) preservar e defender o meio ambiente. Por força desse dispositivo, combinado com o art. 5º, inciso LXX III, da CRFB, é que se ampliou o objeto de tutela da ação popular, acrescentando a tutela ambiental,...
... 225 da carta magna, é dever de todos (poder público e ... individualista é no que tange ao ressarcimento de lesões reclamado. Enquanto nestas últimas, ... de 1988 estabeleceu para o Brasil um novo modelo, diverso das constituições que a antecederam, ... -
Do procedimento comum
... 114, da Suprema Carta, que fixa a competência material da Justiça do ... pleiteie a condenação deste ao ressarcimento dos danos, cujo montante será apurado ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ...
-
Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa
... também se destinaria a eventual ressarcimento dos valores pagos pela previdência, em caso da ... 7º da Carta Magna, tem como destinatários os trabalhadores, ... do trabalho: sua eficácia e o impacto do modelo" neoliberal. São Paulo: LTr, 1998. p. 117. (43)\xE2\x80" ...
-
Decisão monocrática Nº 848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... 3. O modelo federativo impõe a observância da ética da ... 50 da Carta Política exclui a possibilidade de convocação ... Especial, todas com sanção de ressarcimento ao Erário ...
-
Acórdão Nº 1371101 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, LIV e LV; E ART. 93, IX, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. TEMAS 339 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DESTA CORTE. EXCLUSÃO DE PRODUTOS ESPECÍFICOS (AÇÚCAR E ÁLCOOL) DO PROGRAMA REINTEGRA, PELO DECRETO 7.633/2011. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO...
... na Lei 12.546/2011, com vista ao ressarcimento ... parcial ou integral do resíduo tributário ... exportador, o REINTEGRA conforma um modelo de benefício fiscal que ... não atinge o ... LIV e LV; e 93, IX, da Carta Magna ... Quanto ao mérito da causa, alegam que ... -
Direito processual do trabalho
... 5.452/1943, como, por exemplo, o modelo home office ... Mas, dentre as inovações ... não são apenas aqueles expressos na Carta Magna de 1988, mas também todos aqueles que por ... Ultrapassada, pois, a forma do ressarcimento dos danos decorrentes da atividade laboral cujo ...
-
Direito administrativo
... sob a ordem constitucional instituída pela Carta de 1988, está reservada pelo art. 30, inc. I, ... ofertantes e adquirentes é comum, são o modelo ideal para troca econômica. Por serem ... Corte de Contas, com tal medida, o ressarcimento pela lesão causada ao Erário. A Tomada de ...
-
Verbas trabalhistas
... Supressão ... O ressarcimento das despesas decorrentes da mudança de local de ... modelo americano de remuneração. Por esse motivo, tem ... constitucionalmente pela última Carta em 1988, no seu art. 5 o , V e X, que, por ...
-
Acórdão Nº 52715 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. INDEVIDA APLICAÇÃO DO TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO JUÍZO DA ORIGEM. ÔNUS OBRIGACIONAL A SER SUPORTADO PELA UNIÃO. NECESSIDADE DE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O objeto do Agravo é a correta interpretação e aplicação da tese fixada no Tema 793 da Repercussão Geral, cujo teor é...
... competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro” ... 2. O ... A CARTA MAGNA, na Seção em que se dedica à ... saúde, determina a instituição de um modelo prestador de ... saúde envolvendo a União, os ... -
Verbas trabalhistas
... Supressão ... O ressarcimento das despesas decorrentes da mudança de local de ... que individualmente, podendo ser adotado o modelo anexo, cuja validade não poderá ser superior a ... até a sua passagem com a promulgação da Carta da República promulgada em 5.10.1988 ... Ainda ...
-
Dos recursos
... duplo grau de jurisdição, na Suprema Carta Política, possa ser inferida no art. 5º, ... trabalhista, no entanto, copiou mal o modelo civilista, pois, ao enumerar os requisitos que a ... da parte contrária, assim como ao ressarcimento das despesas que esta tenha efetuado (CPC, art ...
-
Do Contrato de Trabalho
... 5º, II, da Carta Magna, pois a violação reflexa do princípio da ... Com efeito, o ressarcimento de dano gerado por ato ilícito tem supedâneo ... 4 ― O modelo e o conteúdo do contrato de formação são ...
-
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 23-04-2019
... metodologia do modelo regulatório de price-cap ... A Aneel homologou ... cos, o envio de e-mail, SMS e carta de cobrança, a negativação dos clientes ... Provisão para ressarcimento pela suspensão do fornecimento ... de energia ...
-
Autonomia municipal no federalismo fiscal brasileiro: a eficiência na Administração Tributária Municipal
O objetivo deste artigo científico é analisar as principais características e arranjos da administração tributária dos Municípios brasileiros com a finalidade de buscar um modelo de eficiência para a concretização do princípio constitucional da autonomia dos entes federativos, sobretudo a autonomia municipal. Com a Constituição Federal de 1988 surgiu uma nova ordem jurídica que ocasionou, entre...
... brasileiros com a finalidade de buscar um modelo de eficiência para a concretização do ... ípios, a descentralização típica da Carta Magna de 1988 deu capacidade própria para ... , da Constituição Federal prevê o ressarcimento aos Estados e Municípios pela desoneração das ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... 88 da Lei 9.279/1996 a invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao ... á optar entre a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, ... o preposto da ré, munido da respectiva carta e carteira de trabalho, sem portar defesa, ...
-
O dano moral coletivo como uma pena civil
... de 1988 sequer era reconhecido como modelo jurídico autônomo e portador de disciplina ... Em um segundo momento, com o advento da Carta Magna de 1988, o direito à reparação pelo dano ... e serviços, em que se busca ressarcimento pelo defeito. Afirmam-se interesses individuais ...
-
Execução
... 6º), instaurando um modelo de processo verdadeiramente democrático. Foi por ... 877-A da CLT) ... 20.1.7.2 Carta" precatória ... Na execução por carta precat\xC3" ... de sentença penal condenatória a ressarcimento", indenização ou perdimento de bens; e g) obriga\xC3" ...
-
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... limitava, contrariamente ao disposto na Carta Magna, a atuação das entidades em exame ... líquido, suplantando, por consequência, modelo clássico de condenação necessariamente ... 1. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS. POSSIBILIDADE ...
-
Direito hebraico
... De uma só carta o Decálogo proíbe, de imediato, as práticas de ... Como ressarcimento do dano vendia-se a pessoa como escrava ... • Vingador de sangue. Este modelo se dá na permissão que um agente da família da ...
-
Responsabilidade Civil e o Abandono Afetivo
O presente estudo desenvolve a perspectiva da responsabilidade civil e do abandono afetivo em relação com os princípios fundamentais referentes às crianças, aos adolescentes e à família da Constituição Federal de 1988, bem como em relação ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil 2002, os quais são documentos indispensáveis para resguardar a saúde e o bem-estar dos...
... Este modelo familiar foi reforçado com o advento da Lei nº ... tal sorte que só se pode pleitear ressarcimento, se comprovado que o chamado a indenizar agiu com ... Após a introdução da Magna Carta de 1988, tornou-se possível sobrepor o instituto ... -
Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... território em virtude das disposições da Carta das Nações Unidas ou de qualquer outra ... envolvido até que seja feito o ressarcimento em conformidade com o parágrafo 5 o desta ... lâmpadas ou aparelhos de iluminação de modelo adequado. 2. Nos camarotes, uma lâmpada ...
-
Decisão monocrática Nº 1356326 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... pela Lei 8.080/1990, que trouxe um modelo operacional do Sistema Único de Saúde. Logo, ... 198 da Carta Magna ... A Lei n.º 8.080/90, em seu Art ... ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" ... O ...